Reunião no MPT

Seguindo o programado, foi realizada no dia 29.10.08 reunião na Procuradoria do Trabalho com a participação do Chefe do SEMED, a Auditora-Fiscal e mediadora Angélica Abrantes Ferreira e o Procurador Dr. João Carlos Teixeira, para avançar no tema relativo rol das cláusulas de instrumentos coletivos comumente impugnadas pelo MPT. No encontro, a Auditora-Fiscal Angélica apresentou novas cláusulas ilegais identificadas em suas análises, visando ao acréscimo daquele rol. Dr. João Carlos Teixeira já adiantou que deverá ser excluída da listagem impugnada a cláusula de pagamento dos vales-transportes em dinheiro, baseado em decisões do TST que a admitiram e no fato de que não há prejuízo ao trabalhador, que pode vir a ser beneficiado pela configuração de reflexos salariais. Dr. João Carlos reiterou que o MTE deve continuar denunciado ao MPT cláusulas ilegais de instrumentos com vigência expirada, porque não há óbice às providências que podem ser adotadas pela Instituição. Em razão da edição da Portaria MTE nº 42/2007, Dr. João Carlos expôs o entendimento de que a redução do intervalo intrajornada, por meio de instrumento coletivo, somente é possível em se tratando de acordo coletivo, e não de convenção coletiva, dado que nesta se torna inviável o sindicato atestar que todos os empregadores cumprem com os requisitos para a sua implementação. Os Procuradores do Trabalho se reunirão entre si durante o mês de novembro, para depois serem concluídos os trabalhos e uniformizados entendimentos, pelo menos nesta etapa, em nova reunião com a equipe do MTE.