Contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno e de periculosidade

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 24.04.2014 - E1

STJ entende que hora extra deve ser tributada

 Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

 

A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem caráter salarial, e não indenizatório. O magistrado citou que esse é o entendimento majoritário dentro do STJ.

 

Ao proferir seu voto, o relator acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Durante defesa oral, o procurador Renato César Guedes Grilo afirmou que tratar as verbas como indenizatórias significaria pressupor que os trabalhadores que as recebem sofrem danos todos os dias. "Ninguém é contratado para sofrer danos", disse.

 

O procurador afirmou ainda que afastar a cobrança prejudicaria os trabalhadores, já que impactaria o benefício previdenciário a ser recebido futuramente.

 

Único integrante da 1ª Seção a por em dúvida a tese apresentada pelo relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou durante o julgamento que a contribuição previdenciária patronal é "extremamente onerosa" às empresas. A tributação dessas verbas, acrescentou, torna ainda mais pesada a carga tributária incidente sobre a folha de salários.

 

O magistrado destacou que nem toda indenização é decorrente de um dano, citando como exemplo o caso de desapropriação. Apesar da argumentação, Maia Filho votou com o relator.

 

Para o advogado Fábio Vilar, do Nelson Wilians e Advogados Associados, as verbas tratadas na ação são "eminentemente indenizatórias". Ele defende a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), que atuou como amicus curiae no processo. O trabalhador, segundo Vilar, sofre um dano por não poder frequentar uma universidade ou ficar com a família por ter que trabalhar à noite, por exemplo.

 

O tributarista Leonardo Augusto Andrade, do Velloza e Girotto Advogados, também entende que a incidência é indevida. Para ele, as horas extras e adicionais noturno e de periculosidade são desvinculados do trabalho efetivamente realizado e, portanto, não caracterizam verbas salariais. "Esses adicionais não visam retribuir trabalho", disse. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar um caso semelhante, com as mesmas verbas, envolvendo servidores públicos.

 

O processo analisado ontem envolve a transportadora de cargas Raça Transportes. De acordo com o advogado da companhia, Douglas Cavalheiro Souza, do Palma, de Natale & Teracin Consultores e Advogados, os funcionários da empresa frequentemente trabalham no período noturno ou além da jornada para entregar mercadorias. Dependendo da rota em que são alocados, ainda, os empregados podem receber o adicional de periculosidade. "Isso às vezes dobra o custo do funcionário", afirmou.

 

Recentemente, o STJ analisou a incidência de contribuição previdenciária sobre outras verbas trabalhistas, em casos que envolvem a Globex e a Hidrojet. Para os ministros, não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.

 

Também foi analisada a incidência da contribuição sobre o salário pago nas férias. De acordo com o relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a verba não deve ser tributada. O julgamento, entretanto, causou confusão entre os presentes. A PGFN entendeu que os ministros consideraram devida a contribuição previdenciária.

 

Contribuição sindical

O Globo - Economia - 30.03.2014 - p. 38

Sindicatos receberam R$ 3,2 bi de imposto em 2013, alta de 13%

• Há 2.100 entidades à espera de aval do Ministério do Trabalho   
• Germano Oliveira

Publicado:29/03/14

SÃO PAULO — Todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto, compulsoriamente, na folha de pagamento deste mês de março, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. É este dinheiro que sustenta os sindicatos no Brasil. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,2 bilhões, rateados entre os 15.315 sindicatos. Uma alta de 13% frente a 2012. E neste ano, podem ser financiados também os 2.100 novos sindicatos que estão em fase de criação. Os próprios sindicalistas admitem que muitos são criados apenas para garantir os repasses das verbas do imposto sindical.
— São sindicatos de gaveta, abertos sem qualquer organização social e política. Em muitos casos, o trabalhador nem sabe que o sindicato existe. Todos por conta do imposto sindical — denuncia Wagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), principal central sindical do país.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias, confirma que grande parte dos sindicatos em processo de legalização no ministério está de olho apenas na contribuição sindical.
— Desses 2.100 novos sindicatos, há os que estão sendo criados só para se obter o imposto sindical, mas 70% dos pedidos não deverão prosperar. Muitos estão com os processos no ministério há anos e poderão ser arquivados por falhas processuais ou até conflito de base sindical — minimiza Messias.
Ele explicou que entre os novos sindicatos estão 500 de trabalhadores rurais e 50 de pescadores, além de um grande número voltado para servidores municipais espalhados pelas 5.500 cidades brasileiras.
Todas as centrais sindicais recebem a contribuição sindical, incluindo a própria CUT. Wagner Freitas, no entanto, explica que a central não concorda com a cobrança.
— A CUT é contra a contribuição sindical, por considerar que o imposto, assim como toda a legislação trabalhista, é arcaica e não atende aos interesses dos sindicatos. O ideal seria que os sindicatos tivessem liberdade de associação e que os trabalhadores pudessem manter os sindicatos com as mensalidades associativas — diz.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, não só é contra a cobrança compulsória do imposto, mas chegou a recorrer à Justiça para deixar de receber a contribuição. A liminar, garantindo que o dinheiro não seria cobrado dos associados, vigorou de 1996 a 2005.
— Nesse período, ficamos sem cobrar o imposto, até que, em 2005, o Ministério do Trabalho conseguiu cassar a liminar e o imposto voltou a ser recolhido. O Ministério do Trabalho também tem interesse, pois fica com 10% do bolo. Nós, contudo, passamos a devolver esse dinheiro aos nossos associados. Só no ano passado, foram R$ 4 milhões — conta Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que a entidade recebe o dinheiro e não é a favor de "se acabar simplesmente" com o imposto.
— Temos que ter alternativas, como uma contribuição estabelecida nas negociações salariais —diz Torres.
Sistema só existe no Brasil
O presidente licenciado da Força, deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), também acha que precisa haver uma reforma para criar alternativas à cobrança. Segundo ele, os sindicatos não sobrevivem sem o imposto, mas é preciso que se deixe de criar tantos sindicatos no Brasil.
— Tem sindicato em que se juntam três pessoas, uma que faz o papel de presidente, outra de secretário e uma terceira de tesoureiro. Esses têm que acabar. O Ministério do Trabalho hoje só serve para dar carta de funcionamento para sindicato fantasma — reclama Paulinho.
Marques argumenta que metalúrgicos do ABC estão preparados para sobreviver sem o imposto, o que não acontece com a maioria.
— Temos 72 mil sócios, que representam 70% da categoria do ABC. Com essa alta taxa de sindicalização, não precisamos da contribuição compulsória. Vivemos da taxa associativa e também das taxas negociáveis nos acordos trabalhistas, que dá em torno de 4% do que conseguimos nas campanhas salariais. Temos outra receita também que é 6% de taxa negocial na participação de lucros e resultados. Esse é um modelo defendido pela CUT — explica
Especialistas, como José Pastore, dizem que nenhum outro país do mundo tem um sistema de financiamento com contribuição sindical obrigatória.
— A contribuição sindical é uma indústria de fazer dinheiro para sustentar os sindicatos, muitos criados só para obter essa contribuição compulsória. A legislação brasileira convida à criação de sindicatos. Como desde 2008, as centrais sindicais também passaram a receber a contribuição, houve um movimento de se estimular, de cima para baixo, a criação de novos sindicatos. Juntou a fome com a vontade de comer.
Autor do livro "Reforma sindical: para onde o Brasil quer ir?”, Pastore acha que a legislação que permite o imposto não muda por causa dos interesses existentes no Congresso.
— Os sindicatos elegem muitos vereadores, deputados e presidentes da República. A nossa legislação trabalhista tem 70 anos e não se consegue mudar devido aos interesses corporativistas.

Vara do Trabalho mantém autos de infração da Zara por trabalho escravo

Valor Econômico - Empresas - 16.04.2014 - B-9

Zara recorre de decisão que a culpa por trabalho escravo

Por Cynthia Malta | De São Paulo

A espanhola Inditex, dona da Zara e maior varejista de moda do mundo, entrou ontem com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo contra a decisão anunciada na segunda-feira pela 3ª Vara. Esta considerou a Zara Brasil culpada na ação que investigava acusação de trabalho análogo à escravidão em oficinas de costura subcontratadas pela AHA. Esta empresa havia sido contratada para fornecer roupas para a Zara Brasil.
Em maio de 2011, em instalações da AHA, em Americana (SP), foram registrados pela fiscalização do Ministério Público do Trabalho 52 tipos de irregularidades, que iam desde mão de obra infantil, falta de higiene, remuneração abaixo do piso até discriminação racial - a maioria dos trabalhadores encontrados em situação irregular era de bolivianos.
A Zara Brasil entrou, em setembro de 2012, com um pedido de anulação dos autos de infração contra ela pois julgava que era a AHA que deveria ser investigada e punida. A resposta a esse pedido foi dada pela justiça trabalhista na segunda-feira. "Com total respeito pela decisão judicial, a Zara Brasil considera que a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo não levou em consideração a omissão consciente da empresa AHA na produção realizada em oficinas de costura em 2011", informou a varejista, em nota.
"O fornecedor AHA desviou peças a subcontratados sem o conhecimento da Zara Brasil, obtendo assim lucro econômico, o que não foi levado em conta pelo Tribunal. A Zara Brasil jamais obteve qualquer vantagem financeira com a irregularidade cometida pela AHA. Já a empresa que realmente cometeu as irregularidades e graças a ela obteve vantagens econômicas, não foi sequer investigada, julgada ou punida. Ao contrário, segue atuando no mercado normalmente", informa a nota, assinada pela Zara Brasil e pela Inditex.
Em agosto de 2012, a Zara informou que havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e que estava fiscalizando seus fornecedores no Brasil de seis em seis meses.

Trabalho em casa

Valor Econômico - Especial - 31/03/2014 - F12 Trabalhar em casa requer disciplina e meta. Por Jacilio Saraiva | Para o Valor, de São PauloAna Paula Figueiredo: investimento de R$ 4 mil em reformas e equipamentos para preparar a casa para o negócio. Manter um negócio em casa já virou rotina para milhões de brasileiros. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que o trabalho caseiro já aparece em 48,6% de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Para especialistas, começar um negócio na própria residência é uma boa opção para cortar custos de operação. Mas é preciso tomar alguns cuidados, como determinar os horários das atividades profissionais e estipular metas de produtividade - como em um escritório tradicional. Ana Paula Figueiredo trabalha em casa, em Niterói (RJ), desde 2011, quando montou a Bem Casado & Co, de fabricação de doces. "A ideia surgiu da necessidade de estar mais presente na rotina da família", diz. "Também tínhamos uma área ociosa que poderia acolher a demanda da produção." Para preparar a casa para o negócio, Ana Paula investiu cerca de R$ 4 mil em reformas e equipamentos. Comprou um fogão industrial, mobiliário para secagem e estoque de mercadorias, além de fazer adaptações hidráulicas e na tubulação de gás. Com as obras, um espaço pouco utilizado como salão de jogos se transformou em uma cozinha profissional. A Bem Casado & Co tem três funcionários e trabalha com vendas on-line. Produz, ao mês, cinco mil docinhos. A maioria das encomendas segue para clientes esporádicos, mas a empresa já conseguiu seis clientes fixos, entre casas de festas e bufês. Este ano, o plano é investir cerca de R$ 20 mil em uma nova reforma, para aumentar a área de produção e embalagem. O valor é 40% maior do que o investimento feito em 2013. A empresa faturou R$ 50 mil no ano passado e pretende alcançar até R$ 70 mil em 2014. "Vamos investir em divulgação e visitar feiras do segmento de festas." Além de bem-casados, também vai começar a produzir bolos decorados para casamentos. "O maior desafio é aumentar a produção sem interferir na rotina da casa", diz. Entre as desvantagens de abrigar residência e negócio sobre o mesmo teto, Ana Paula também aponta o trânsito de funcionários em áreas comuns. "É preciso saber separar os dois ambientes. O espaço de trabalho não pode se comunicar com o da família." Para Tatiana Goldstein, CEO e fundadora do site CasarCasar, com facilidades para noivos, trabalhar no endereço residencial requer disciplina. "Existe uma falsa impressão de que produzir de casa é mais fácil do que fazê-lo de um escritório tradicional", diz. Além da comodidade, a decisão de Tatiana de montar o "home office" surgiu por conta da possibilidade de trabalhar mais horas, inclusive durante as madrugadas, e economizar gastos. Como a empresa também opera na Argentina, ela mantém toda a equipe lá e trabalha sozinha, de São Paulo. Resultado de um investimento de R$ 3 milhões, o CasarCasar, criado em 2012, em Buenos Aires, já atendeu oito mil noivos na Argentina e 1,5 mil clientes no Brasil, onde opera desde 2013. A expectativa é alcançar R$ 2 milhões de faturamento no primeiro ano no mercado nacional e chegar a toda a América Latina, até 2015. A empresa saiu do papel quando ela decidiu se casar com um argentino nos EUA e percebeu as dificuldades de encontrar um site que a ajudasse em todos os detalhes da festa. Hoje, a ferramenta tem funções como o gerenciamento de listas de convidados e um assistente de pagamentos que organiza os orçamentos dos noivos. Para Adriana Sadocco, dona da agência de viagens Drykax Tour desde 2004, o maior problema de não ter um escritório comercial é não encontrar clientes e parceiros comerciais com assiduidade. "Todos os contatos são feitos por telefone e e-mail." A trajetória doméstica da empresária começou quando ela desfez uma sociedade em uma agência "de rua". Como ficou sem o ponto, um amigo ofereceu um escritório para ela continuar o trabalho. Mas, depois, o local passou por uma reforma e Adriana teve de trabalhar em casa, de onde nunca mais saiu. "Fiz um investimento inicial de R$ 3,5 mil." Sem revelar faturamento, a empresária afirma que todo o investimento é feito em viagens. "Preciso conhecer os roteiros e dar dicas para os clientes", diz. "O segredo é nunca trabalhar de pijamas e ter horário para abrir e fechar." De acordo com Álvaro Mello, coordenador do Centro de Estudos de Teletrabalho e Alternativas de Trabalho Flexível (Cetel) da Business School São Paulo (BSP), as atividades feitas em casa implicam uma reformulação na organização pessoal, escolha de um local adequado e mudança na rotina doméstica. "Para as pequenas, começar um negócio nesse modelo é opção para o corte de custos", diz. Reduz despesas com transporte e alimentação, aluguel de salas e impostos. Por outro lado, o empresário deve trabalhar com metas de produtividade.

Salário mínimo nos países ricos

Valor Econômico - Internacional - 03.04.2013 - A13 Nações ricas debatem a adoção de salário mínimo. Por Assis Moreira | De Genebra. A instauração de salário mínimo está voltando à moda em países desenvolvidos, para combater a crescente desigualdade de renda e também impulsionar o consumo. O governo da Alemanha, maior economia da Europa, aprovou ontem projeto para a criação do mínimo, pelo qual a hora de trabalho passa a ser de pelo menos € 8,50, comparada a quase € 10 na França e no Reino Unido. A Suíça, um dos países mais ricos do mundo, vai colocar em votação em maio uma iniciativa popular propondo que a hora de trabalho seja fixada em pelo menos 22 francos suíços. Isso resulta num salário mensal de 4 mil francos (US$ 4.526,00) - o que significaria o maior salário mínimo do mundo. Mesmo nos Estados Unidos, marcado pela flexibilidade no mercado de trabalho, alguns Estados e cidades como Nova York planejam introduzir um piso, e com isso aumentar a hora de trabalho para cerca de US$ 10, comparada a cerca de US$ 7 atualmente, na média. O objetivo comum é combater a desigualdade crescente de salários e a multiplicação dos chamados "working poor", ou seja, pessoas que têm rendimentos abaixo do nível da pobreza mesmo trabalhando em tempo integral. Isso ocorre com mais frequência nos países anglo-saxões. Empresários reagem, estimando que o salário mínimo obrigatório deverá se traduzir por menos postos de trabalho e, indiretamente, mais desemprego. Na Alemanha, 10% das empresas ameaçam demitir. Mas para o Partido Socialista alemão, que fez da introdução do piso salarial o tema central de sua campanha eleitoral, o instrumento vai favorecer a demanda e diminuir a ajuda pública. Atualmente, 1,3 milhão de assalariados recebem ajuda do Estado porque não ganham o suficiente para viver corretamente. Isso custa € 11 bilhões por ano aos cofres públicos. Com o salário mínimo, a ideia é que parte dos assalariados não precise mais recorrer a complemento de renda. Ao contrário do que as empresas desejavam, nenhum setor profissional será excluído e terá que respeitar o mínimo. Ficam de fora apenas duas categorias: os jovens com menos de 18 anos que não terminaram sua formação e, durante seis meses, desempregados de longa duração que conseguirem um posto de trabalho. Na Suíça, o referendo será no dia 18 de maio e pesquisas mostram que a iniciativa poderá passar com 52% de "sim". O setor privado avisa que, se isso ocorrer, trabalhos hoje ainda efetuados por pessoas poderão ser deslocados para o estrangeiro ou realizados por máquinas, se a iniciativa popular for aprovada. Os empresários alegam que a adoção pode também forçá-los a aumentar os preços e afetar sua competitividade. Os agricultores suíços, que pagam menos a seus trabalhadores, normalmente estrangeiros, também são contra o salário mínimo. Na Europa, o valor do salário mínimo nos países onde é estabelecido na lei varia bastante. Na Romênia, pode representar apenas 25% do pagamento médio no país. Na Irlanda, chega a ser a metade, conforme sindicatos. Formalmente, segundo a Comissão Europeia, o salário mínimo no bloco varia de € 159 na Bulgária a € 1.874 em Luxemburgo. Quando ajustado o diferencial de preços (em alguns países com salário pequeno, os preços também são baixos), a disparidade é reduzida de 1 para 12 a 1 para 5 em termos de poder de compra. Em 2012, o nível do salário mínimo na Europa variava de 30% a 50% dos ganhos brutos na indústria da construção e serviços.

Pespectivas das transformações do trabalho

Jornal Estado de São Paulo – 08.04.2014. O futuro do trabalho. José Pastore* - O Estado de S.Paulo. Importante seminário foi realizado em Genebra sobre o futuro do trabalho. O evento foi patrocinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e focalizou o impacto das novas tecnologias e dos novos métodos de produção sobre o emprego e a renda dos trabalhadores (International Symposium for Employers on the Future of Work, ILO, 2013). NOTÍCIAS RELACIONADASJuro futuro sobe com emprego, Tombini e pacote elétricoCom futuro incerto, Emerson treina no CorinthiansOs profissionais ciborgues e o mercado de trabalhoNY tende a abrir em alta pós-relatório de empregoFHC: há 20 anos país clamava por transformações Os últimos anos têm sido marcados por crescente ansiedade, decorrente do medo da possível destruição definitiva dos empregos em razão da robotização e da revolução computacional. A atual escassez de emprego nos países avançados é usada como "prova" daquela assertiva. Não é a primeira vez que seres humanos se amedrontam com o avanço das tecnologias. Desde os luddistas da Revolução Industrial até a criação do motor elétrico, do telégrafo, do telefone, do computador e outros avanços, o senso comum vê na máquina um inimigo do emprego. Mas a própria história mostra a falsidade desse modo de pensar. A chegada das novas tecnologias na agricultura, por exemplo, esvaziou os empregos no campo, mas criou uma enormidade de postos de trabalho na economia em geral. As máquinas que substituíram os artesãos pela produção em série fizeram o mesmo serviço - o emprego explodiu nas cidades. Os papers apresentados no aludido seminário demonstraram à exaustão que o maior impacto das novas tecnologias não está na destruição dos postos de trabalho, e sim na transformação da estrutura de emprego e das formas de contratação do trabalho. Quanto à estrutura, as atividades de rotina e repetitivas, assim como as perigosas e insalubres, passarão a ser executadas por robôs e computadores pensantes que dispensam chefes, supervisores e controladores de qualidade, o que reduzirá os empregos da camada média da estrutura ocupacional. No topo da estrutura haverá a expansão de atividades que demandam capacidade para resolver problemas, intuição, persuasão e criatividade. Outros descem da camada média para a baixa. Ou seja, a entrada das novas tecnologias provoca uma polarização dos empregos que é acompanhada de uma polarização da renda dos trabalhadores. Ganham os que vão para o topo e perdem os que vão para a base da pirâmide. Ninguém arrisca dizer se e como esses trabalhadores conseguirão recuperar sua renda. Mas há quem veja neles os candidatos para subir na estrutura de emprego, a depender de boa educação e qualificação profissional, o que se choca com os resultados recentes do Pisa, em que o Brasil ficou entre os piores países em teste de raciocínio, ocupando o 38.º lugar num grupo de 44 países. Nossos alunos, em sua maioria, não conseguem resolver problemas que, antes de tudo, envolvem lógica e bom senso. No que tange às formas de contratar trabalho, as novas tecnologias fragmentam as atividades e exigem a formação de alianças entre parceiros que são típicas das redes de produção. Isso significa que os novos métodos de produzir fazem declinar o contrato tradicional de trabalho por prazo indeterminado e estimular as formas flexíveis de contratação e subcontratação, ficando o desafio para as instituições sociais encontrarem os modos de proteger os trabalhadores. Neste campo, o quadro é igualmente desanimador no Brasil ao verificar que desde 1998 tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que buscam disciplinar a terceirização, e até hoje nenhum deles foi aprovado por causa da resistência de forças que sonham com um mundo que se transforma a passos largos e que exige adaptabilidade. Se as mudanças tecnológicas representam um sério risco para o emprego e a renda, isso se transforma em fatalidade num país como o Brasil, que pretende ancorar o crescimento em cima de um ensino precário e de uma lei trabalhista desatualizada. Essa equação não fecha, nem nos dias de hoje e muito menos nos dias de amanhã. É hora de acordarmos, porque os nossos concorrentes não estão dormindo. *José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Multa para empregador doméstico que não anota a CTPS

Jornal Valor Econômico – 09.04.2014. Lei estabelece multa para empregador. Por De Brasília. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo (atualmente R$ 724) pelo empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A Lei nº 12.964 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A multa passa a valer em agosto, 120 dias após a publicação da norma. A nova lei inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário. De acordo com a CLT, uma empresa - ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador - que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência. Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de carteira de trabalho. A nova lei foi publicada um ano depois de a Proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ser promulgada. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) nº 224, de 2013, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. (Agência Brasil)