TAC não inibe atuação pela Fiscalização do Trabalho

A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em procedimento preparatório do Ministério Público do Trabalho não inibe o Ministério do Trabalho e Emprego de exercer sua fiscalização regular, uma vez que ambos são independentes em suas ações e investigações. Foi como decidiu o TRT da 2ª Região.
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