Imprescritibilidade da ação de improbidade
Noticiário do STJ de 30/09/2008 - 08h12
DECISÃO - STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão
segunda-feira, 6 de outubro de 2008
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