Arquivamento de representação ao MPT

O SEMED recebeu nesta segunda-feira o ofício acima, oriundo do MPT, pelo qual a Procuradora do Trabalho, Drª Heloise Ingersol, comunica o arquivamento da representação oferecida por este MTE, a respeito de ilegalidades em cláusulas de acordo coletivo, ao fundamento da expiração da vigência do instrumento coletivo. Ocorre que esse entendimento é contrário ao que ressaltou o Procurador Dr. João Carlos Teixeira, na reunião mantida com o chefe do SEMED no dia 07 deste mês, uma vez que eventual ação de nulidade tem efeito retroativo e que as entidades sindicais podem ser obrigadas, quer em ação civil pública, quer em TAC, a se abster de reproduzir as cláusulas ilegais nos novos instrumentos coletivos que vierem a celebrar. De qualquer maneira, o assunto será retomado na reunião prevista para o próximo dia 29.10, para a fixação de uma posição definitiva.