Reunião na Procuradoria do Trabalho

A chefia do SEMED reuniu-se em 07.10.08 com os Procuradores do Trabalho Júnia Bonfante Raymundo, Heloíse Ingersol e João Carlos Teixeira e com os Gerentes da CEF Leo Eraldo Paludo e Maria Luiza Correia Alves, na sede da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, para aprofundar o tratamento das questões relacionadas a homologações de rescisões de contrato de trabalho, liberação do saque de FGTS e controle das contribuições sindicais. Na ocasião, a chefia lembrou a existência do Precedente Administrativo nº 57, do MTE, e da Nota Técnica CGRT/SRT Nº 52/2005, sobre a vedação de o MTE rever o enquadramento sindical. O Procurador João Carlos Teixeira afirmou que, mesmo com vigência expirada, é perfeitamente cabível o encaminhamento ao MPT de instrumentos coletivos com cláusulas ilegais, em razão do efeito retroativo (ex tunc) da respectiva ação judicial de nulidade. A seu turno, resslatou a chefia da SEMED que, nesses casos, também é possivel ação civil pública e TAC para obstar que os sindicatos incluam cláusulas ilegais em futuras negociações. Nova reunião foi agendada para o dia 29.10.08, a fim de contar com a presença da AFT e mediadora, Angélica Abrantes Ferreira, quando será discutida a revisão do rol das cláusulas de instrumentos coletivos comumente impugnadas pelo MPT, o qual buscará a unificação dos entendimentos com os ofícios locais do parquet do trabalho.