Restrições a dispensas na Venezuela

Empresas fecham, mas não conseguem demitir na Venezuela


Autor(es): Por Anatoly Kurmanaev e Corina Pons
Bloomberg, de Caracas


Valor Econômico - 12/07/2013 - Internacional – 12.07.2013 – A9

Jean Salero levanta-se de madrugada a tempo de bater o ponto em seu turno de trabalho em uma fábrica, fechada, de cerveja da marca brasileira Brahma, na cidade venezuelana de Barquisimeto. Após oito horas conferindo válvulas e anotando as temperaturas de máquinas inativas, ele bate o ponto de saída para ganhar um salário mensal de 4.700 bolívares (US$ 746, pelo câmbio oficial).

Este ex-supervisor está entre os 220 trabalhadores que continuam recebendo salário na fábrica que produzia a cerveja até a controladora belgo-brasileira InBev, a maior fabricante de cerveja do mundo, suspender a produção há quatro meses.

Salero continua com o emprego por causa de uma lei trabalhista de 2012 que obriga as empresas a obter permissão do governo para demitir qualquer funcionário. O Estado ainda não aprovou nenhuma demissão, diz Aurelio Concheso, diretor da comissão de trabalho da entidade empresarial venezuelana Fedecámaras. Trata-se de um obstáculo aos investimentos em um país que já tem as mais restritivas práticas de contratação e demissão do mundo, segundo classificação do Fórum Econômico Global, de Genebra, na Suíça.

"Essas medidas são uma camisa de força para as empresas, que preferem não preencher vagas e não têm incentivo para investir", diz León Arismendi, professor de direito do trabalho da Universidade Central da Venezuela em Caracas.

Salero, de 33 anos, que trabalha na cervejaria desde 2011, vê a situação de outra maneira. "Estamos confiantes de que o governo vai declarar ilegal a suspensão da produção", diz ele a caminho de uma reunião do sindicato dos trabalhadores. "Enquanto isso, cumpriremos regularmente nossos turnos, mantendo a fábrica em ordem."

A InBev fechou sua única fábrica na Venezuela depois que uma prolongada queda nas vendas e o aumento dos custos tornaram novos investimentos inviáveis, segundo justificou em comunicado em 20 de março. A Brahma vai "cumprir todas as leis venezuelanas, incluindo, antes de mais nada, os direitos trabalhistas de seus funcionários", disse o comunicado. Em São Paulo, a diretora de relações com a imprensa internacional, Fernanda Doniani, não quis falar sobre o assunto no dia 8 de julho.

O fechamento da fábrica reflete uma contração generalizada do setor industrial venezuelano. Segundo dados do Banco Central local, a produção industrial caiu 3,6% no primeiro trimestre, em relação ao mesmo período de 2012.

Além das restrições às demissões decretadas em 2012, as empresas também estão se adaptando a uma legislação implementada em maio, que limita a carga horária dos trabalhadores a 40 horas semanais. Antes eram 44 horas.

"O setor privado está reduzindo a produção para se adequar à lei trabalhista", diz Efrain Velazquez, presidente da Comissão Econômica Nacional, grupo de acadêmicos e executivos que aconselha o presidente Nicolás Maduro. "Já estamos sentindo o impacto no crescimento menor e na alta da inflação."

As mudanças na legislação trabalhista "garantem segurança no emprego para todos os trabalhadores do país", disse Maduro em em Caracas, em 1º de maio, após sancionar a nova lei. Um funcionário do Ministério da Informação, que pediu para não ser identificado por causa da política do governo, não quis comentar o caso.

A contração da produção de bens de consumo coincide com uma escassez de dólares que vem afetando as importações, deixando o comércio sem produtos que vão de papel higiênico a leite e carne. A falta de produtos elevou a inflação anualizada a 39,6% em junho, a maior entre os 103 países monitorados pela Bloomberg.

O índice de escassez do BC caiu de 20,5 pontos em maio para 19,3 em junho, o que indica a falta de um em cada cinco bens de consumo de primeira necessidade.

As empresas estrangeiras também relutam em ampliar seus negócios porque as restrições cambiais dificultam o envio de lucros para fora do país. A fabricante de celulares BlackBerry disse em 28 de junho que as restrições contribuíram para um prejuízo inesperado no segundo trimestre.

Empresas que não têm acesso à limitada oferta de dólares ao câmbio oficial, de 6,30 bolívares, pagam cinco vezes mais pela moeda americana no mercado paralelo.

A Venezuela precisa que a indústria local invista mais e aumente a produção, mas a legislação trabalhista as desencoraja a contratar funcionários que elas não poderão demitir, diz Concheso. "Há uma recusa total das autoridades em atender pedidos de demissão." Além disso, "os trabalhadores não têm motivação para trabalhar, uma vez que estão certos de que não serão demitidos", acrescenta.

Quando a InBev parou de pagar os funcionários da fábrica de Barquisimeto, Salero foi direto à ministra do Trabalho, Maria Cristina Iglesias. Ele fez sua queixa numa das 540 reuniões comunitárias do "Governo na Rua", realizadas por Maduro e seus ministros pelo país. Em questão de semanas, a Brahma pagou os salários atrasados, disse.

A companhia francesa Imerys suspendeu a produção de sua fábrica de materiais de construção Calderys na Venezuela em dezembro, pois faturas pendentes junto a clientes estatais quebraram a empresa, segundo disse Cyprien Maugras, vice-presidente de marketing da Calderys, num e-mail de abril.

A Imerys conseguiu demitir 65 de seus 85 funcionários, pagando uma compensação por "demissão sem justa causa", disse por telefone de Puerto Ordaz, em 9 de julho, o representante legal local da companhia, Leonardo Mata, que não especificou o valor. Os outros 20 estão esperando o governo assumir o controle da fábrica, afirmou.

"Há uma política determinada de não autorizar demissões", diz Juan Carlos Pro Risquez, advogado especializado em direito trabalhista do escritório de advocacia Norton Rose. "É como ficar preso em um casamento arruinado: em algum momento as empresas desistem, mas isso custa caro a elas."

Segundo dados do BC, as empresas estrangeiras investiram US$ 5 milhões em setores não petrolíferos na Venezuela no primeiro trimestre deste ano, ante US$ 1,3 bilhão no mesmo período de 1998, um ano antes de o ex-presidente Hugo Chávez, morto em março, assumir o poder. A vizinha Colômbia recebeu US$ 1,67 bilhão em investimentos estrangeiros diretos nesses setores entre janeiro e março.

Em 0,6% do PIB, o investimento estrangeiro direto na Venezuela representa a menor parcela da atividade econômica entre os 33 países da América Latina e Caribe, segundo o Banco Mundial (Bird).

Mesmo assim, os fortes programas de direitos trabalhistas e bem-estar social ajudaram Chávez e seu sucessor, Maduro, a vencer cinco eleições presidenciais seguidas. A taxa de desemprego foi reduzida quase à metade desde que Chávez assumiu, sob o lema "Socialismo do Século XXI". A taxa de desemprego da Venezuela foi de 7,8% em maio, segundo o Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

Chávez expropriou mais de mil empresas ou seus ativos em 14 anos no poder, até morrer de câncer em março. A campanha contra a iniciativa privada significa que a maioria dos novos empregos está sendo criada no setor público, que no fim de 2012 empregava 35% da força de trabalho no país, contra 15% em 1999, segundo o INE. Nesse período, os salários no setor público subiram 500 pontos percentuais acima dos do setor privado.

A economia da Venezuela cresceu 0,7% no primeiro trimestre, o menor ritmo desde o último trimestre de 2010. Maduro disse em discurso pela TV, em junho, que a resposta do governo à desaceleração da economia, à falta de produtos e à inflação, será "produção, produção e mais produção".

O presidente foi condutor no metrô de Caracas antes de se tornar líder sindicalista, sendo posteriormente encarregado de reescrever o artigo da Constituição referente a trabalho e mão de obra, alterado por Chávez em 1999.

As pequenas e médias empresas, o centro da estratégia do governo para aumento da produção, vêm sendo particularmente prejudicadas pela restrição às demissões e pela regra que impõe uma carga de trabalho menor, que também exige dois dias seguidos de folga para os trabalhadores.

O Pequeno Forno Andino, um restaurante no bairro de Campo Alegre, em Caracas, costumava servir um concorrido "brunch" aos domingos, com pães, cremes e queijos típicos do oeste montanhoso da Venezuela. Mas, desde junho, não funciona mais aos domingos. As novas regras de carga horária tornam impossível o funcionamento nesse dia da semana, diz um garçom. "Todos nós preferíamos estar trabalhando, já que o domingo era o dia com as melhores gorjetas", diz ele, que não quis fornecer seu nome por não ter autorização para falar em público.

As pequenas empresas que não conseguem se ajustar estão fechando. O número de empregadores foi reduzido em 94 mil na Venezuela nos últimos seis anos e meio, para 400 mil, segundo relatório publicado em 1º de julho pela consultoria local Econométrica.

As empresas estrangeiras estão fechando num ritmo ainda mais acelerado, o que em 2012 representou a saída líquida de US$ 400 milhões em investimentos diretos nos setores que não o de petróleo, uma vez que foram vendidas para sócios locais ou tiveram o patrimônio confiscado pelo governo.

Salero e seus colegas pedem que o governo que force a InBev a vender sua fábrica de Barquisimeto para Ricardo Cisneros, bilionário venezuelano cuja Cerveceria Regional era a distribuidora da Brahma no país. "Este fechamento é ilegal. Como sócia, a Regional deveria se tornar a nova controladora e colocar de novo a fábrica para funcionar", diz. Cristina Pieretti, presidente da Cerveceria Regional não foi encontrada para comentar.

"O setor privado não tem incentivo nem capacidade para substituir o gasto público", diz Francisco Ibarra, sócio da Econométrica. "Os empresários investem naquilo que acreditam que renderá mais dinheiro. Pensar que você pode forçá-los a investir é uma piada."


Presidente Maduro quer trocar Brahma por Itaipava

12/07/2013 por Valor Econômico


O governo venezuelano negocia com o Grupo Petrópolis, que no Brasil fabrica a cerveja Itaipava, para que a empresa assuma a cervejaria fechada há quatro meses pela InBev na cidade de Barquisimeto, segundo apurou o Valor.

Essa possível operação foi tema de uma conversa informal entre o presidente Nicolás Maduro e os brasileiros Fernando Pimentel, ministro do Desenvolvimento, e Marco Aurélio Garcia, assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, no mês passado em Caracas.

Na ocasião, Maduro lamentou a decisão da InBev de fechar a fábrica e comentou com Pimentel e Garcia - que visitavam o país para tratar da integração produtiva entre o norte do Brasil e o sul da Venezuela - sobre negociações com o Grupo Petrópolis. Ele não entrou em detalhes sobre as negociações, segundo pessoas que testemunharam essa conversa. O Valor apurou que Walter Faria, presidente do grupo, esteve na Venezuela em março passado para se encontrar com autoridades venezuelanas.

Questionado pelo Valor, o Grupo Petrópolis respondeu em um e-mail que "está sempre observando as oportunidades de mercado. E a Venezuela faz parte de uma avaliação de oportunidades futuras". "A empresa tem como meta a internacionalização das marcas, a exemplo do que já é feito com o energético TNT", disse a cervejaria.

Na conversa com Pimentel e Garcia, Maduro se disse preocupado com o virtual monopólio exercido nesse setor pela Empresas Polar, que domina cerca de 90% do mercado de cerveja no país.

A Polar é a maior empresa privada da Venezuela, com vendas totais estimadas em cerca de US$ 6,5 bilhões em 2011 e forte atuação no estratégico setor de alimentos. Seu proprietário, Lorenzo Mendoza, tem uma fortuna estimada em US$ 4 bilhões pela revista Forbes.

A empresa, de 90 anos, é tão tradicional no país que nos anos 1950 obteve a patente para a fabricação mecanizada da farinha pré-cozida de milho branco, usada para fazer as famosas arepas, quitute nacional venezuelano.

Mas o principal capitalista do país é visto como um inimigo pelo governo bolivariano e mantém relações tensas com ele desde os primeiros anos do chavismo.

Em maio, quando a escassez de produtos básicos no país superava a marca de 20%, ele foi acusado por Maduro de reduzir a produção e esconder produtos para criar um quadro de desabastecimento. Em resposta, Mendoza negou as acusações e pediu ao governo que "não politize o setor empresarial". "O empresário tem que se dedicar à parte econômica, e os políticos, à política", disse.

Caso realmente assuma a antiga fábrica da Brahma, a dona da marca Itaipava terá um duro desafio pela frente, diz Fernando Portela, presidente da Câmara de Comércio e Indústria Venezuelano-Brasileira (Cavenbra).

Portela acompanhou a chegada da marca Brahma ao país vizinho, na segunda metade da década de 1990. À época, diz ele, a Brahma detinha 5% do mercado e tinha o objetivo de dominar pelo menos 25% das vendas de cerveja na Venezuela. O máximo que conseguiu foi chegar a 9%, na década passada, diz ele. Depois, sua participação foi caindo progressivamente até ficam em menos de 1%, fatia que lhe correspondia quando decidiu fechar a fábrica. "A marca Polar está enraizada na cultura venezuelana", disse Portela. "O máximo que a Brahma conseguiu foi se tornar uma marca regional no Estado de Lara, onde fica a fábrica."

Segundo Portela, o governo venezuelano dificilmente nacionalizaria uma fábrica de cerveja, como já fez com mais de mil empresas dos mais diversos ramos.

"Comprar uma empresa que fabrica bebidas alcoólicas vai contra a linha da revolução, não faz parte de suas premissas", disse ele.

Procurada, a Ambev informou por meio de sua assessoria de imprensa que não se pronunciaria.

Jornada de trabalho e seus controles

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 08.07.2013 – E1

 

Jornada de trabalho gera autuações

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Marcelo Ricardo Grünwald: empresas que optaram por método alternativo de controle sofreram investigações

O número de autuações por irregularidades no controle da jornada de trabalho de empregados tem crescido ano a ano em cidades da Grande São Paulo e Baixada Santista. Entre 2011 e 2012, praticamente dobrou com a exigência do novo relógio eletrônico. No ano passado, de acordo com levantamento do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), feito a pedido do Valor, foram expedidas 318 multas contra empresas nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santos e São Bernardo do Campo. Em 2011, 171. Só neste ano, já foram registradas 143 autuações até o fim de junho.

 

A implantação do novo relógio de ponto eletrônico foi determinada pela Portaria nº 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, depois de vários adiamentos, entrou em vigor no ano passado, de forma progressiva. Hoje, há 47.282 equipamentos cadastrados no MTE, utilizados por 22.246 empresas em todo o país.

 

Além da falta do novo ponto eletrônico, as empresas têm sido multadas por fraudes no controle de jornada, controles alternativos do horário de entrada e saída do trabalhador e exigência de horas extras além dos limites legais.

 

De acordo com a procuradora Mariana Flesch Fortes, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, nessas autuações estão todas as situações irregulares que tratam de "anotação e controle da jornada". Na maioria dos casos, afirma, os procuradores apuram denúncias apresentadas pelos próprios trabalhadores ou familiares na página da internet do MPT-SP. "Como envolvem, em geral, toda a empresa, essas denúncias são encaminhadas aos procuradores, que dão prioridade às ações coletivas", diz a procuradora.

 

O MPT-SP, segundo Mariana, fez diversas campanhas, até mesmo no metrô de São Paulo, para torná-lo mais acessível à população, o que pode ter gerado mais reclamações sobre irregularidades nas empresas. "Havia uma demanda reprimida e essas campanhas podem ter desencadeado novas denúncias", afirma a procuradora.

 

A maior parte das reclamações trata de fraude na anotação dos horários de entrada e saída dos funcionários, segundo Mariana. "São empresas que obrigam os trabalhadores a anotar uma jornada diferente da que se pratica. Como pedir para o funcionário bater cartão e continuar trabalhando. Há companhias que não contabilizam, por exemplo, a jornada de trabalho realizada na folga semanal."

 

Também existem, de acordo com a procuradora, muitas denúncias contra empresas que já entregam um controle de ponto com os horários de entrada e saída de todos os dias do mês para o empregado assinar de uma vez só. E em número menor, há casos de companhias que adotaram métodos alternativos de controle de jornada, como anotar somente os dias em que o empregado faltou, cumpriu horas extras ou saiu mais cedo.

 

Segundo o advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do escritório Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, a maioria das empresas que assessora já se adaptou ao ponto eletrônico. Mas algumas, que resolveram optar por um método alternativo, conhecido como regime de exceção - na qual só se registra em casos excepcionais, quando há horas extras, faltas ou atrasos -, sofreram investigações, mesmo que tenha sido firmado por meio de acordo em convenção coletiva, como prevê a Portaria n º 373, de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, ele tem recomendado que essas empresas passem a adotar o método tradicional de controle de jornada.

 

Outro fator que pode ter contribuído para o aumento das autuações é o fato de muitas empresas exigirem horas extras além dos limites legais. Para o advogado trabalhista e professor Túlio de Oliveira Massoni, do escritório Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados "a prorrogação da jornada de trabalho deve ser algo excepcional, para tratar de serviços inadiáveis e imprevistos".

 

Segundo Massoni, se a hora extra é cotidiana e sem o pagamento do adicional, é considerada como ilícito, de acordo com as normas trabalhistas. " A prorrogação habitual da jornada tem gerado autuações contra as empresas, além de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs) para coibir o abuso", diz.

 

Para o advogado Fábio Medeiros, do escritório Machado Associados, as autuações aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho têm sido mais eficazes para coibir práticas trabalhistas consideradas ilícitas do que as multas aplicadas pelos fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho. Isso porque essas multas aplicadas pelos fiscais são, em geral, de valores muito baixos. Já no caso do MPT, as multas previstas em termos de ajustamento de conduta ou em ações civis públicas podem ser bem mais altas. "As empresas acabam sentindo no bolso", afirma.

 

 Ministério discute formas alternativas de controle

 

 Contexto

A legislação trabalhista brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários deve optar por uma das três modalidades para o controle da jornada de trabalho: ponto manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. As companhias que decidiram registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica, porém, tiveram que adotar um novo aparelho, seguindo as regras da Portaria nº 1.510, de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que começou a valer no ano passado. O novo relógio deve emitir comprovantes em papel nas entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de prova em futuras ações judiciais. O equipamento, que precisa ser homologado pelo MTE, contém uma espécie de "caixa preta" para o registro de toda a movimentação de empregados, sem que isso possa - pelo menos em tese - ser alterado pelo empregador. Também deve ter uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações. As mudanças levaram empresas e entidades de classe ao Judiciário e fez com que o Ministério do Trabalho adiasse diversas vezes a vigência da obrigação. (AA)

 

Ministério discute formas alternativas de controle

 

Por De São Paulo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em junho portaria para a criação de um grupo que discutirá formas alternativas de controle de jornada de trabalho. O debate, segundo nota do órgão, foi solicitado por representantes de trabalhadores e empregadores no Conselho de Relações do Trabalho.

 

A Portaria nº 836, de 12 de junho, não traz novidade. A ideia da implantação de um grupo para discutir formas alternativas de controle já está prevista desde 2011, na Portaria nº 373. O objetivo era oferecer subsídios e elementos para aprimorar o sistema de registro eletrônico de ponto. Porém, não houve avanço nas discussões.

 

Segundo o advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, é válida a iniciativa do Ministério do Trabalho. Até porque esses métodos alternativos não têm sido aceitos pela fiscalização, ainda que tenham sido firmados por acordo coletivo, como prevê a Portaria nº 373, que está em vigor.

 

Para o advogado, a criação de um grupo para discutir o tema seria um avanço. "A constituição dessa comissão permitirá que se chegue a um consenso sobre a necessidade de se estabelecer meios alternativos de controle, desde que afiançados por acordo ou convenção coletiva de trabalho."

 

De acordo com o advogado Fábio Medeiros, do escritório Machado Associados, embora o objetivo do novo grupo de trabalho seja estudar a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho, por enquanto não há nada de concreto sobre o que poderia surgir de resultados. "Ainda não temos uma nova flexibilização do controle de ponto eletrônico", afirma. (AA)

 

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos (Rio) – 09.07.2013 – E1

Tribunal condena Usiminas por dificultar acesso a banco de horas

 

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) condenou a Usiminas Mecânica a pagar horas extras trabalhadas, com reflexos legais, a um metalúrgico que alegou não ter acesso ao controle de banco de horas.

 

Os desembargadores da 9ª Turma foram unânimes ao entender que o regime de compensação de horas extras pode ser adotado pela empresa, desde que esteja previsto em acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato da categoria. No caso, há uma cláusula prevista na convenção coletiva dos metalúrgicos, pela qual as horas extras eventualmente realizadas devem compor o banco de horas individualizado e podem ser pagas ou compensadas no prazo máximo de 12 meses.

 

Porém, segundo voto da relatora, desembargadora Mônica Sette Lopes, "o trabalhador não pode ficar à mercê da empresa, sendo necessário que ele tenha conhecimento de quantas horas extras prestava e se elas eram computadas no banco de horas ou quitadas". Diante das provas, a magistrada entendeu que os registros de ponto não observavam o sistema de banco de horas e que não trouxeram ao processo qualquer comprovação de compensação de folgas.

 

Na petição inicial, o empregado alegou que, até setembro de 2010, trabalhava todos os dias e que tinha um fim de semana inteiro de folga apenas uma vez por mês. No período seguinte, a escala era de seis dias, com folga prevista de um dia. Além disso, argumentou ter trabalhado em quase todos os feriados.

 

Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que as provas não favoreceram a empresa, já que o preposto (representante da empresa) informou que os empregados tinham acesso aos registros de ponto apenas se os solicitassem na sessão de pessoal. O representante, que foi supervisor do metalúrgico, afirmou que os controles de ponto não eram confiáveis e que, se o empregado batesse o ponto fora da programação diária, ele não era registrado. Também não havia como garantir se os horários trabalhados nos sábados, domingos e feriados iriam para a folha de ponto ou para o pagamento. O cartão não registrava o trabalho nesses dias.

 

Com as informações, o TRT acompanhou a decisão da primeira instância, que considerou inválidos os registros de ponto e condenou a companhia ao pagamento das horas extras, além da 44ª semanal trabalhada.

 

De acordo com o advogado trabalhista Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, é comum empresas serem condenadas por esse motivo, apesar de a lei permitir a compensação de jornada. "Para evitar condenação, a empresa deve adotar um sistema confiável e suficientemente claro sobre a forma de sua alimentação e a correção de seu preenchimento", diz.

 

Moreira recomenda que a empresa elabore um manual sobre o sistema e, sempre que inserir qualquer informação, peça a assinatura do funcionário para que tenha ciência do que foi alterado. O advogado ainda sugere que a companhia mande informações periódicas sobre o banco de dados ao e-mail do trabalhador.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Usiminas Mecânica não deu retorno até o fechamento da edição.

 

Percalços nas inovações legislativas do PLR

Site Migalhas
Nova lei sobre tributação do PLR gerou novos percalços

Fábio Zambitte Ibrahim

Com o advento da lei 12.832, de 2/6/13, a problemática lei 10.101/00 passa a contar com novos contornos. O novo ato legislativo foi oriundo da conversão da MP 597/12.

Inicialmente, a MP somente tratava da tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos relacionados ao PLR, mas, com a conversão em lei, optou o legislador ordinário por inserir novos preceitos, sem o cuidado devido e, pior, gerando novos percalços em tema já bastante complexo.

A exposição de motivos do projeto de lei de conversão — PLV 7 de 2013 —, o qual resultou na lei 12.832/13, não faz qualquer referência a essas inovações, o que expõe a falta de transparência da atividade legislativa na atualidade.

De início, a lei 12.832/13 altera o funcionamento de comissões internas, prevendo a necessidade de paridade de composição, além do representante sindical. A regra, por mais razoável que possa parecer, ignora as dificuldades reais na formação de tais grupos, especialmente pela indisponibilidade e falta de interesse de empregados como instrumento de coerção junto ao empregador.

Em previsão incompreensível, a nova lei, na hipótese de fixação de metas para o PLR, veda um instrumento que vinha sendo adotado por algumas empresas, que era vincular o pagamento e quantificação do PLR a metas de saúde e segurança do trabalho. Com isso, permitia-se conciliar a busca do lucro e melhores resultados com a conformação frente a regras consistentes de gestão do meio-ambiente do trabalho. Ao que parece, entende o legislador que a integridade do trabalhador não pode ser uma meta a ser estabelecida pelas partes.

Talvez a única coisa útil na nova lei seja a previsão mais clara sobre a periodicidade de pagamento, o qual deve obedecer ao limite máximo de dois pagamentos no ano em intervalo mínimo trimestral.

Como fim teratológico da nova norma, a vigência é fixada, retroativamente, desde janeiro de 2013. Muito claramente, nota-se que os responsáveis por contrabandear tais preceitos inovadores do PLR, na conversão da MP 597 (que era restrita ao tema do IRPF), esqueceram-se do detalhe da vigência. Esperamos que o Judiciário não tenha de ser chamado para falar o óbvio.

_________________


* Fábio Zambitte Ibrahim é advogado do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados.