ADIn no STF contra Portaria MTE 186

STF. Organização sindical. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria 186. ADIn. Ajuizamento
Onze confederações de trabalhadores ajuizaram no STF uma ADIn contra a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta os pedidos de registro sindical. Segundo as entidades, o Ministro do Trabalho extrapolou sua atribuição uma vez que a portaria editada teria características de lei. As confederações, que representam vários setores, alegam que a portaria cria obstáculos para a sindicalização e implica prejuízo irreversível para as entidades e para o direito sindical. O Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO será o relator da ADIn. (ADIn 4.120)