Memo-Circular/SIT Nº 5/SIT/MTE sobre infração continuada

O Memo-Curcular SIT 05 encaminha o Parecer CONJUR/MTE nº 078/2011 para divulgar a orientação quanto à possibilidade de se atribuir caráter de infração continuada à ofensa ao inciso I do artigo 23 da Lei 8.036/90, que trata da falta de recolhimento mensal dos valores devidos ao FGTS. Utilize os dois endereços abaixo para obter a versão completa.

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http://www.mediafire.com/?iessa3s92bw3db8