segunda-feira, 18 de julho de 2016

Trabalho da mulher em condições insalubres

Lei nº 13.287, de 2016, que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres.

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Impactos trabalhistas e previdenciários da Lei nº 13.301/2016

Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias

Artigos e Doutrina / Trabalhista / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

6 de julho de 2016, 8h35
Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2016 (artigo 19), dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika. Propõe-se aqui analisar as principais disposições desse diploma legal nas áreas trabalhista e previdenciária.

Mesmo no âmbito da Assistência Social, o artigo 18 da Lei 13.301/2016 prevê que tem direito ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o artigo 20 da Lei 8.742/1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

O mencionado benefício de prestação continuada, de natureza assistencial, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993)[1].

No caso em estudo, o benefício deve ser concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia (art. 18, § 2º, da Lei 13.301/2016).

O artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, por sua vez, determina que a licença-maternidade prevista no artigo 392 da CLT (ou seja, da empregada gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no artigo 71 da Lei 8.213/1991 (isto é, o salário-maternidade devido à segurada da Previdência Social).

Defende-se o entendimento de que essa disposição, quando presentes os seus requisitos, deve alcançar a empregada (segurada obrigatória da Previdência Social) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na forma do artigo 392-A da CLT e do artigo 71-A da Lei 8.213/1991.

Logo, a empregada que for mãe de criança acometida por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti tem direito à licença-maternidade de 180 dias (na esfera trabalhista) e ao salário-maternidade de 180 dias (no âmbito previdenciário).

Essa previsão aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa (art. 18, § 4º, da Lei 13.301/2016). Desse modo, as referidas seguradas do Regime Geral de Previdência, embora não sejam empregadas propriamente, quando forem mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, têm direito ao salário-maternidade de 180 dias.

Entende-se que a empregada doméstica também deve ser abrangida pelos referidos direitos previstos no artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, com fundamento nos artigos 20 e 25 da Lei Complementar 150/2015 (c/c art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República), inclusive para que não haja tratamento desigual injustificado, ou seja, discriminatório.

O montante da multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, destinado à União, pode ser utilizado nas ações previstas no mencionado art. 18 da Lei 13.301/2016 (art. 18, § 5º).

Trata-se de norma que certamente decorre do artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social (como é o caso do salário-maternidade) pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Esclareça-se que a mencionada Lei 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária (art. 1º).

Como se pode notar, embora a Lei 13.301/2016 determine diversas ações voltadas à área da Saúde, também apresenta disposições que repercutem não só no contrato individual de trabalho, mas também na Assistência e na Previdência Social.

[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 285.


Gustavo Filipe Barbosa Garcia é livre-docente e doutor pela Faculdade de Direito da USP, pós-doutor e especialista em Direito pela Universidad de Sevilla, professor, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e membro pesquisador do IBDSCJ. Foi juiz, procurador e auditor fiscal do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 8h35

segunda-feira, 27 de junho de 2016

Validade excepcional de acordo coletivo sem a participação sindical

Acordo direto entre empregados e a empresa. Recepção do art. 617 da CLT pelo art. 8º, VI, da CF. Recusa de participação do sindicato da categoria profissional na negociação coletiva. Necessidade de prova cabal.
O art. 8º, VI, da CF estabelece ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Já o art. 617, caput, da CLT, dispõe que os empregados que decidirem celebrar acordo coletivo de trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados. Caso não sejam tomadas as medidas negociais por parte do sindicato representativo da categoria, o § 1º do art. 617 da CLT autoriza a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas. Nesse sentido, reputa-se válido acordo firmado diretamente entre o empregador e empregados, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional, desde que demonstradas a livre manifestação de vontade dos empregados em assembleia e a efetiva recusa da entidade sindical em consultar a coletividade interessada. O art. 617 da CLT, portanto, foi recepcionado pela Constituição Federal, mas em caráter excepcional, pois é imprescindível que o sindicato seja instado a participar da negociação coletiva. Somente a demonstração da inequívoca resistência da cúpula sindical em consultar as bases autoriza os próprios interessados, regularmente convocados, a firmarem diretamente o pacto coletivo com a empresa, na forma da lei. No caso concreto, em negociação direta entre o empregador e comissão de empregados acordou-se a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de doze horas. O TRT, todavia, com fundamento no art. 8º, VI, da CF, considerou inválido o referido acordo, deixando, porém, de apreciar os requisitos previstos no art. 617 da CLT. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento parcial para, diante da recepção do art. 617 da CLT pela Constituição da República de 1988, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o atendimento ou não dos requisitos exigidos no art. 617 da CLT para a validade do acordo coletivo de trabalho firmado sem assistência sindical, máxime no tocante à comprovação cabal ou não de recusa do sindicato da categoria profissional em participar da negociação coletiva. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR-1134676-43.2003.5.04.0900, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 19.5.2016”.

quarta-feira, 22 de junho de 2016

Advertência da OIT sobre perigo de estagnação e reversão de conquistas na America Latina


Última Instância
 
Em estudo, órgão afirma ser urgente adotar nova abordagem baseada em políticas ativas de mercado de trabalho
Da Redação - 21/06/2016 - 16h28   
 
No momento em que governos latino-americanos enfrentam o desafio de criar empregos de qualidade e proteger as conquistas do passado em termos de inclusão social e qualidade de trabalho frente à desaceleração econômica, relatório da Organização Internacional do Trabalho argumenta que é urgente adotar uma nova abordagem baseada em políticas ativas de mercado de trabalho.
 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou nesta terça-feira (21/6) aos países da América Latina realizar uma “reorientação estratégica” de suas políticas de mercado de trabalho para enfrentar as consequências da desaceleração econômica que produzirá um aumento do desemprego e da informalidade, assim como para impulsionar a produtividade.
 
O relatório adverte que “as conquistas alcançadas desde a década de 2000 em termos de inclusão social e qualidade de trabalho recentemente se estagnaram e até mesmo começaram a ser revertidas”, o que poderia levar a uma situação perigosa de “estagnação estrutural” nos mercados de trabalho. Isto, por sua vez, poderia gerar um aumento da desigualdade e da informalidade, bem como a erosão da classe média.
 
“O sinal de alerta está dado, pois a desaceleração da economia continuará a impactar os mercados de trabalho na região durante 2016 e os próximos anos”, disse o diretor regional da OIT para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar, durante uma coletiva de imprensa realizada em Lima, no Peru, nesta terça-feira (21).
 
“Agora nós estamos falando sobre soluções eficazes. As chamadas políticas ativas de mercado de trabalho constituem uma nova abordagem de políticas que, simultaneamente, atua para atualizar as qualificações, melhorar o ajuste entre a oferta e a demanda de trabalho e promover a criação de empregos produtivos. Esta abordagem integrada é o que exigem agora os mercados de trabalho na região”, acrescentou.
 
O relatório “Soluções eficazes: políticas ativas de mercado de trabalho na América Latina e no Caribe” foi preparado pelo Departamento de Pesquisa na sede da OIT em Genebra.
 
Segundo o documento, após vários anos de crescimento sólido durante os quais foram registrados avanços sociais e em matéria de emprego, não foi possível consolidar tais conquistas, o que colocou em evidência deficiências estruturais.
 
O relatório adverte que, “apesar dos progressos notáveis, ainda não se completou a mudança para uma economia impulsionada pelo conhecimento e baseada em empregos de maior qualidade”.
 
Com base num resumo e numa análise das políticas de mercado de trabalho das últimas duas décadas, o relatório conclui que muitos países da América Latina não têm um sistema integrado de políticas ativas de mercado de trabalho. No entanto, a evidência dos programas implementados na região é de que estas políticas têm impactos positivos.
 
As políticas ativas de mercado de trabalho são intervenções que ajudam as pessoas a encontrar empregos de qualidade de forma sustentável, promovendo de forma direta ou indireta a criação de empregos produtivos, melhorando as qualificações e a produtividade das pessoas e assegurando uma ligação entre empregadores e pessoas em busca de emprego.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

CNJ define regras para home office no poder Judiciário



Fonte: Migalhas
Os servidores que optarem pelo trabalho à distância terão metas de desempenho superiores às dos que trabalham nas dependências do órgão.
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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Volta à tona a flexibilização

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 07.06.2016 - E2
 
Por João Carlos Teixeira e Renan Bernardi Kalil
07/06/2016 - 05:00
 
A mídia tem divulgado diversas notícias sobre iniciativas que o atual governo interino estaria elaborando para reformar o direito do trabalho, sendo que uma das principais medidas seria a introdução do negociado sobre o legislado.
 
Afinal o que é negociado? E o que é legislado?
 
O legislado é composto primordialmente pelos direitos trabalhistas previstos nos arts. 7º ao 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regula o trabalho subordinado, isto é, aquele em que o trabalhador executa o serviço sob as ordens do patrão e é por ele remunerado.
 
O negociado se constitui nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que podem ser firmados pelos sindicatos das categorias dos trabalhadores com uma ou mais empresas (ACT) ou entre os sindicatos das categorias de trabalhadores e os sindicatos das categorias econômicas das empresas (CCT). Os primeiros aplicam-se apenas aos contratos de trabalho firmados entre os empregados e as empresas signatárias. Já as CCTs aplicam-se a todos os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e as empresas, que estejam no âmbito de representação das entidades sindicais signatárias.
 
Os ACT e CCT são normas coletivas de trabalho, juridicamente reconhecidas no texto constitucional. Essas normas podem estipular outras condições de trabalho, que também regerão os contratos de trabalho por elas abrangidos.
 
O art. 7º da CF/88 dispõe e elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Esse artigo consagra o que chamamos na doutrina jurídica de princípio da vedação do retrocesso social, aplicável aos direitos humanos em geral e também aos direitos humanos do trabalho. Segundo este princípio, a inovação legislativa ou normativa deve ocorrer para beneficiar os trabalhadores. Contudo, o próprio texto constitucional, ao dispor sobre os diversos direitos dos trabalhadores, também estabelece aqueles em que os atores sociais (sindicatos de trabalhadores, empresas e respectivas organizações sindicais) podem dispor de outra forma, para adequar as condições de trabalho à realidade das empresas.
 
Assim, por exemplo, a Constituição autoriza a negociação coletiva para tratar da redução de salário e/ou de jornada. A CLT também autoriza a redução do intervalo mínimo de uma hora para almoço, uma vez atendidas as exigências das autoridades do Ministério do Trabalho em matéria das condições ambientais dos refeitórios.
 
O que se pretende, na verdade, com essa nova reforma trabalhista, é reduzir direitos dos trabalhadores e, dessa forma, diminuir os riscos e os custos das empresas, aumentando suas margens de lucro.
 
Fazemos referência à nova reforma trabalhista, porque a CLT, tanto criticada pelo empresariado mais conservador, vem sendo reformada desde a segunda metade do século passado. A principal reforma, que enfraqueceu fortemente o direito à proteção do emprego, ocorreu com a criação da Lei do FGTS. A partir de então, admitiu-se que o empregador pode dispensar o empregado, a qualquer tempo, sem qualquer motivação, bastando pagar a indenização prevista em lei (40% do saldo do FGTS).
 
Muitas outras se seguiram: a regulação do contrato por prazo determinado; a contratação de trabalho temporário, por interposta empresa; possibilidade de alteração do contrato de trabalho; as hipóteses de exclusão do limite e controle de jornada de trabalhadores; o trabalho a tempo parcial e o regime de compensação de jornada, com banco de horas.
 
Como se vê, a CLT foi alterada em diversos aspectos para atender demandas do capital: flexibilidade na entrada, através de novas formas de contratação do trabalhador; flexibilidade na saída, eliminando a possibilidade de reintegração do trabalhador ao emprego, salvo nas hipóteses de dispensa arbitraria ou discriminatória; flexibilidade para alterar a função do empregado, vedado o rebaixamento; proteção social pelo Estado, em caso de desemprego e doença (Seguro Desemprego e Benefícios Previdenciários temporários e pagos pelo Estado).
 
Caso o setor empresarial queira, de fato, modernizar as relações de trabalho no Brasil, deveria iniciar as discussões pela regulamentação do art. 7º, I, que trata da proteção ao emprego e da despedida arbitrária. E neste tópico, a Convenção nº 158 da OIT teria relevante papel. Mas sua ratificação foi condenada pelo capital, o que levou à denúncia desse tratado internacional no ano seguinte da sua ratificação perante a OIT. Ou ainda pela regulamentação do art. 11 da CF/88, que trata da possibilidade de eleição de representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, de modo a garantir alguma democracia e o diálogo com os trabalhadores no chão de fábrica. Estariam os empresários brasileiros dispostos a negociar e regulamentar esses direitos, em prol da efetiva modernização das relações de trabalho no Brasil?
 
João Carlos Teixeira e Renan Bernardi Kalil são, respectivamente, procurador do trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT; procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da Conalis do MPT

segunda-feira, 6 de junho de 2016

Alterações na jurisprudência do TST

 Nº 137
Período: 17 a 30 de maio de 2016
 
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
 
TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 30.5.2016, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte:
 
SÚMULA Nº 85 DO TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI)
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
V- As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
 
SÚMULA Nº 364 DO TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II)
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
 
SÚMULA Nº 404 DO TST
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973
O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.
 
SÚMULA Nº 413 DO TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
 
OJ Nº 130 DA SBDI-I
PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. "CUSTOS LEGIS". ILEGITIMIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.
 
OJ Nº 389 DA SBDI-I
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
 
OJ Nº 392 DA SBDI-I
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material)
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
 
OJ Nº 409 DA SBDI-I
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
 
OJ Nº 412 DA SBDI-I
AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinamse, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.
 
OJ Nº 59 DA SBDI-II
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
 
O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 30.5.2016, aprovou a edição de três novas súmulas:
 
SÚMULA Nº 460 DO TST
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
 
SÚMULA Nº 461 DO TST
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
 
SÚMULA Nº 462 DO TST
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
 
Matéria afetada ao Tribunal Pleno. Concessionária de serviço público. Terceirização ilícita. Dano moral coletivo. Configuração.
A utilização de mão de obra terceirizada na atividade fim é conduta irregular que atinge os interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, pois em desacordo com a legislação de proteção ao trabalhador, na medida em que gera perda econômica, exacerba os malefícios à saúde e causa instabilidade no emprego e desestímulo à produtividade. Tratando-se de concessionária de serviço público, os malefícios são ainda maiores, pois a terceirização da atividade fim de empresa estatal gera a substituição indevida de empregados públicos, em flagrante violação à regra do concurso público prevista no art. 37, II, da CF. Assim, no caso em que o TRT, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, reconheceu a terceirização ilícita na área fim da empresa estatal tomadora de serviços, mas indeferiu a pretensão de indenização por danos morais coletivos, deve prevalecer a decisão da turma do TST que condenou tomadora e prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-117400-47.2005.5.14.0001, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 30.5.2016
 
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
 
Acordo direto entre empregados e a empresa. Recepção do art. 617 da CLT pelo art. 8º, VI, da CF. Recusa de participação do sindicato da categoria profissional na negociação coletiva. Necessidade de prova cabal.
O art. 8º, VI, da CF estabelece ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Já o art. 617, caput, da CLT, dispõe que os empregados que decidirem celebrar acordo coletivo de trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados. Caso não sejam tomadas as medidas negociais por parte do sindicato representativo da categoria, o § 1º do art. 617 da CLT autoriza a formalização de acordo diretamente entre as partes interessadas. Nesse sentido, reputa-se válido acordo firmado diretamente entre o empregador e empregados, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional, desde que demonstradas a livre manifestação de vontade dos empregados em assembleia e a efetiva recusa da entidade sindical em consultar a coletividade interessada. O art. 617 da CLT, portanto, foi recepcionado pela Constituição Federal, mas em caráter excepcional, pois é imprescindível que o sindicato seja instado a participar da negociação coletiva. Somente a demonstração da inequívoca resistência da cúpula sindical em consultar as bases autoriza os próprios interessados, regularmente convocados, a firmarem diretamente o pacto coletivo com a empresa, na forma da lei. No caso concreto, em negociação direta entre o empregador e comissão de empregados acordou-se a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de doze horas. O TRT, todavia, com fundamento no art. 8º, VI, da CF, considerou inválido o referido acordo, deixando, porém, de apreciar os requisitos previstos no art. 617 da CLT. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento parcial para, diante da recepção do art. 617 da CLT pela Constituição da República de 1988, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o atendimento ou não dos requisitos exigidos no art. 617 da CLT para a validade do acordo coletivo de trabalho firmado sem assistência sindical, máxime no tocante à comprovação cabal ou não de recusa do sindicato da categoria profissional em participar da negociação coletiva. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR-1134676-43.2003.5.04.0900, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 19.5.2016
 
Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contratos sucessivos. Unicidade. Impossibilidade. Prescrição bienal contada a partir da extinção de cada contrato.
Contratos sucessivos firmados com atleta profissional, por tempo determinado, não caracterizam a unicidade contratual, salvo se comprovada a fraude. A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) regula expressamente a forma de renovação ou prorrogação do contrato por prazo determinado, sem que isso implique na conversão em contrato por prazo indeterminado, pois o objetivo do legislador foi preservar a liberdade na carreira, não ficando o atleta restrito a um único clube. Assim, não se aplica o art. 453 da CLT, devendo a prescrição bienal incidir a partir da data de extinção de cada contrato. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a decisão do Regional que declarou a prescrição do primeiro contrato do atleta e determinar o retorno dos autos à turma para julgamento dos temas e recursos julgados prejudicados. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-ED-ARR-452-36.2012.5.03.0113, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 19.5.2016
 
Aviso-prévio indenizado. Projeção do contrato de trabalho. Adesão a programa de demissão voluntário instituído no curso desse período. Possibilidade.
O aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT). Assim, vigente o contrato de trabalho até o final da projeção do aviso-prévio, tem o empregado direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído pela empresa no curso desse período. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-ED-RR-2303-30.2012.5.02.0472, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 19.5.2016

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Acidente de trabalho

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 25.05.2016 – E1

Por Adriana Aguiar
25/05/2016 - 05:00

O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria nº 573, do órgão, publicada no início de maio.

O acesso às informações por estabelecimento, segundo advogados, facilitará a comparação com outros empregadores de mesma atividade econômica e dará mais transparência sobre os riscos de acidentes de trabalho de cada empresa.

Para Marco Perez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, " o empregado tem o direito de saber o risco de se acidentar no trabalho, em cumprimento ao que diz a Lei de Acesso à Informação e a Lei Orgânica de Saúde do Trabalhador".

Serão divulgados, segundo a portaria, as "Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho".

Serão, porém, omitidos dados sigilosos, "incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal". O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social no link http://acidentalidade.mtps.gov.br/inter/acidentalidade/view/consultarempresas/main.seam.

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, afirma que a norma representa um avanço por publicar dados discriminados por estabelecimento. A partir dessas informações, segundo ele, uma empresa pode comparar o seu índice de acidentalidade com os de outras empresas do setor. "O que poderia em tese trazer outro subsídio para discutir o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) se avaliar que há indícios de que a sua classificação está equivocada", diz.

O polêmico FAP - alvo de inúmeras ações na Justiça - foi instituído em 2007 para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.

Os contribuintes que foram ao Judiciário contestar o FAP alegaram que não havia transparência nas informações sobre o tema e também em relação à fórmula adotada para instituição das alíquotas.

Agora com a informação disponível torna-se mais factível, de acordo com Cardoso, exigir-se que o Ministério do Trabalho e Previdência Social abra o desempenho de cada empresa da subclasse do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para se poder avaliar a classificação de cada contribuinte para a apuração do FAP. "Existem ações judiciais que já buscam a abertura desses dados. Ou seja, com a portaria se torna mais forte esse argumento."

Segundo o advogado da área previdenciária Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, apesar de deixar discriminado os acidentes por estabelecimento, ainda há a dúvida sobre o cálculo do FAP. Como esse cálculo não é transparente por esbarrar nos sigilos das outras companhias e dos dados médicos dos empregados, Mazzillo afirma que o FAP deveria ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal (STF). Os ministros já decidiram pela constitucionalidade do SAT, mas não julgou o tema sob a ótica do FAP.

A advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, ressalta que essa transparência poderá ajudar a mostrar quais as incidências de doenças e acidentes nas empresas, o que poderá até servir como prova em ações judiciais.

O diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional, Marco Perez, ressalta, porém, que o FAP é composto por três índices. São eles: frequência, gravidade e custo. "Somente a frequência está sendo divulgada e há outros fatores que também influenciam nas alíquotas do FAP", afirma.


Segundo Perez, o número de acidentes pode variar, pois alguns podem ser questionados administrativamente e judicialmente e, portanto, entrar ou sair da lista divulgada.

Mais sobre trabalho escravo

Jornal do Brasil
 Agência Brasil
27/05 às 18h38 - Atualizada em 27/05 às 18h40
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a medida cautelar que impedia a publicação oficial, pelo Ministério do Trabalho, da lista de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.
 
Em sua decisão, tomada em 16 de maio e comunicada aos órgãos responsáveis na última terça-feira (24), a ministra Cármen Lúcia afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.209, proposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, perdeu o objeto após a publicação de duas portarias interministeriais que sanaram os questionamentos feitos sobre a norma que cria a lista.
 
Segundo o Ministério do Trabalho, não há previsão para que seja disponibilizada no portal do órgão a lista mais recente, como estipulado nas normas que regulamentam o assunto. É prevista ainda uma atualização semestral na relação de empresas autuadas, cuja permanência no cadastro se dá por dois anos após a inclusão.
 
Adin
 
Na ação, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias argumentava que a portaria de criação do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, publicada em maio de 2011, pecava por não prever instâncias de defesa contra a inclusão de nomes da lista, violando o devido processo legal. Durante o recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que impedia a publicação da chamada lista suja até que a matéria fosse julgada em definitivo.
 
A ministra Cármen Lúcia ressaltou na decisão tomada agora, no entanto, que uma segunda portaria, publicada em 2015, resolveu o problema ao estabelecer instâncias de recurso administrativo à disposição das empresas. Em um de seus últimos atos oficiais, o então ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, assinou ainda uma terceira portaria, em 11 de maio deste ano, na qual abre uma porta de saída da lista suja por meio de acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
 
Em outubro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia dado parecer pela improcedência da Adin 5.209, alegando, entre outras razões, que a redução de trabalhadores a condições análogas à de escravo “avilta os valores éticos e morais” nos quais se baseiam a Constituição. Para a PGR, o acesso público à lista garante o exercício da cidadania, pois permite que a sociedade cobre providências contra a escravidão. Na época, a proibição de divulgação foi criticada por autoridades e especialistas no tema.
 
Além de ficarem expostas perante a sociedade, as empresas incluídas na lista suja do trabalho escravo perdem o acesso a financiamentos em bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil, que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Bancos privados também se valem dessa informação em suas avaliações de risco de crédito.
 
Procurada, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias disse que não se manifestará sobre a decisão do STF e que aguarda um posicionamento oficial do Ministério do Trabalho para estudar um eventual recurso.
 
Versão aproximada da lista
 
Por meio da Lei de Acesso à Informação, a organização não governamental Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) conseguiram acesso a uma versão aproximada da chamada lista suja, publicando-a em seus sites em fevereiro. As entidades, no entanto, vinham sendo alvo de processos na Justiça em decorrência da proibição de divulgação que vigorava sobre o cadastro.
 
“Uma série de empresas se sentiram prejudicadas e vieram para cima da gente, inclusive há processos criminais por eu ter divulgado informações públicas. Essa decisão [do STF] deve parar a abertura de novos processos”, disse o jornalista Leonardo Sakamoto, presidente da Repórter Brasil.
 
“As listas são semelhantes, as divergências serão muito pequenas, mas a lista suja oficial deve ser maior. Assim que publicar, a gente vai poder dizer se essa lista vai ao encontro do que se espera de uma lista que garanta a informação para a sociedade brasileira”, acrescentou.

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Nova Lista Suja do Trabalho Escravo

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 16.05.2016 – E1

Por Adriana Aguiar
16/05/2016 - 05:00

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
            
Nessa nova lista, porém, só será incluída uma empresa após o lançamento de auto de infração específico, o que asseguraria o direito de defesa, segundo a Portaria nº 4, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A nova norma ainda define critérios e regras para que se possa firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com a União. Nesse caso, a companhia não será incluída na lista suja, mas em uma segunda relação, também divulgada, de empresas que firmaram acordos.

Cumprindo as exigências do termo, o empregador poderá pedir sua exclusão após um ano. Caso descumpra o acordo, será remetido à lista principal. A assinatura de acordo com a União, porém, não desobrigará a empresa de responder a demandas e ações judiciais.

De acordo com nota do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma das inovações mais relevantes consiste na definição de critérios e regras para que o empregador possa firmar um TAC ou acordo judicial com a União. Nesse caso, segundo a nota, "as premissas deste TAC ou acordo judicial consistem em assunção de responsabilidade por reparação e saneamento dos danos e irregularidades constatadas, além de concreta adoção de postura para prevenir e promover medidas que evitem nova ocorrência de trabalho em condição análoga à de escravo, tanto em seu âmbito de atuação, em sua cadeia produtiva e no entorno de vulnerabilidade".

Especialista em TAC referente a trabalho escravo, o advogado Aldo Martinez, sócio do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, afirma que, apesar de agora haver essa previsão, as condições para se firmar o termo são inúmeras e difíceis de serem cumpridas. Entre elas, por exemplo, de renunciar a qualquer recurso administrativo ou defesa judicial e fiscalizar as prestadoras de serviço. "São diversas exigências, que, na prática, podem tornar ineficaz a inovação da portaria", diz.

Porém, Martinez não descarta a possibilidade de a nova portaria também ser questionada no STF. "A mesma discussão pode ocorrer com essa nova portaria", afirma. No recesso de fim de ano, em 2014, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a "lista suja" do trabalho escravo, baseada na antiga Portaria nº 540 de 2004.

A entidade alegou que o cadastro seria inconstitucional por que, entre outros argumentos, deveria ser estabelecido por uma lei específica e não por uma portaria interministerial.


Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Mattos Engelberg, essa norma tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade. "O assunto é importante e é exatamente por isso que só poderia ser regulamentado por lei", diz. Além disso, afirma acreditar que, na prática, continuará a não ser respeitado o contraditório, já que esses processos administrativos são julgados pelos mesmos que firmaram os autos de infração. "É raríssima a situação em que há revisão", diz. (Colaborou Maíra Magro)

terça-feira, 3 de maio de 2016

Registro sindical indeferido



(Seg, 02 Mai 2016 11:25:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a legalidade de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que indeferiu registro sindical ao Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (SINPOL). A decisão se deu em recurso da União e do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDIPOL) contra entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que, em mandado de segurança, havia determinado o desarquivamento do processo de registro. Para a Turma, não houve abuso ou ilegalidade por parte do MTPS que justificasse o acolhimento da segurança.
Em 2008, os investigadores do ES decidiram criar um sindicato próprio, e pretendiam o desmembramento da categoria em relação ao Sindipol, argumentando que este nem sempre defendia seus interesses específicos. O Ministério do Trabalho, porém, arquivou o pedido, com base no princípio da unicidade sindical. Segundo o MTPS, os investigadores integram o regime jurídico dos Policiais Civis do Espírito Santo, criado por meio de lei complementar estadual, e não se caracterizam como categoria diferenciada para fins de organização sindical.
Desarquivamento
No mandado de segurança, o Sinpol alegava que cumpriu todos os requisitos legais previstos na Portaria 186/08 do MTPS para a criação do sindicato, e o ato que negou o registro infringiu seu direito líquido e certo.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) indeferiu o desarquivamento do processo, por considerar que artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal), limita a liberdade de associação pelo princípio da unicidade sindical. A decisão ressaltou que a  Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao Ministério do Trabalho a incumbência de proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), porém, considerou que houve violação do direito da categoria, e que o fato de todos policiais civis capixabas serem regidos pelo mesmo estatuto "não afasta a diversidade das condições de vida experimentadas pelos seus membros". O Regional acolheu o recurso e determinou que o MTPS desarquivasse e desse prosseguimento ao processo de registro do Sinpol.
TST
No recurso de revista ao TST, o Ministério do Trabalho e o SINDIPOL apontaram violação do artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal e 511, paragrafo 2º, da CLT, sustentando que a categoria é regida por regime jurídico único e que a criação de sindicatos deve observar o princípio da unicidade sindical.
O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, observou que a Turma tem conferido tratamento diferenciado à representação sindical na esfera privada e aquela operada no setor público, pois na relação de trabalho entre ente público e seus servidores não há a integração ao sistema econômico produtivo, ao contrário do que acontece no campo privado. "A aglutinação da categoria não está balizada apenas pela atividade econômica, pois os entes públicos estão submetidos ao princípio da legalidade e a regramento jurídico próprio, o que impede a equiparação plena com as empresas privadas para fins de representação sindical", afirmou.
Vieira de Mello Filho destacou que a Constituição impõe diversas exigências que impedem a aplicação direta do sistema de organização sindical privado, como, por exemplo, as limitações concernentes ao sistema de remuneração dos servidores públicos, que estão atrelados à natureza e o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira e aos requisitos de investidura. "Sendo assim, o agrupamento sindical no serviço público deve observar um regime especial, sendo insuficiente o regramento previsto na CLT", explicou.
Com esse fundamento, o relator entendeu que o MTPS atuou dentro dos limites da sua competência e sem exorbitar os poderes que lhe foram atribuídos, não havendo, portanto, ilegalidade ou abusividade no ato administrativo que indeferiu o registro sindical.
Acompanhando o entendimento do relator, o ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou a necessidade de tratamento diferenciado entre as organizações públicas e privadas. "Não poderíamos invocar apenas os critérios da CLT, previstos para iniciativa privada, e transplantá-los para a esfera pública, para reconhecer a existência das categorias e profissionais a partir da própria natureza das funções por eles exercidos", afirmou.
O ministro Cláudio Brandão utilizou o quadro do próprio TST como exemplo. "Há diversas atividades, como oficiais de justiça, analistas, técnicos, além de médicos e enfermeiros, que possuem normas próprias relativas à profissão, mas se submetem todos eles ao regime jurídico criado por uma única lei, que é o Estatuto do Servidor Público do Judiciário Federal", completou. 
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o Sinpol interpôs recurso extraordinário visando levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade do recurso não foi ainda examinada pela Vice-Presidência do TST.
(Alessandro Jacó/CF)

segunda-feira, 18 de abril de 2016

TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

Fonte: Notícias do TST
 
(Sex, 15 Abr 2016 13:04:00)
 
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.  A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.
 
A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST, e será conduzida pelo vice-presidente do TST. Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.
 
A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
 
(Augusto Fontenele/CF) 

Agenda de transição da CNI


Valor Econômico - Política - 14/04/2016 ­- A11
CNI pede mudança de governo em carta a deputados 

Por Daniel Rittner e Raymundo Costa 

A três dias da votação do pedido de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff, um de seus principais interlocutores na iniciativa privada desde o início do primeiro mandato jogou a toalha. "Ela perdeu a credibilidade, a capacidade de fazer política, perdeu as condições de governar", afirmou ao Valor o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. É preciso deixar claro que não se trata de ressentimento ou falta de diálogo. "Ela tem uma relação muito boa comigo e eu não posso reclamar de nada, mas isso infelizmente não é suficiente para mudar o país." No comando da poderosa entidade patronal, que até agora vinha mantendo uma atitude de cautela sobre o afastamento da presidente em função da ausência de consenso entre as federações estaduais, Andrade foi incisivo. Ontem o empresário mineiro despachou uma carta para cada um dos 513 deputados que votam o impeachment no domingo. Sem fazer uma recomendação específica de voto, ele critica severamente o governo e termina a missiva com uma mensagem enfática: "É hora de mudar". O presidente da CNI avalia que a posse do vice Michel Temer "dá uma esperança" de retomada do crescimento, mas adverte que o choque de confiança tem "vida curta". Por isso, está convencido sobre a necessidade de o novo governo propor uma agenda imediata de reformas. A prioridade máxima deve ser dada à reforma da Previdência Social. "Se quem assumir o governo não tomar medidas difíceis, impopulares, estará numa situação igual à de hoje em menos de seis meses", observou Andrade, em um almoço na sede da confederação. Ele acha imprescindível estabelecer idade mínima para as aposentadorias. "A média no Brasil é de 54 anos. Em um Estado como Minas Gerais, os policiais militares se aposentam com 48, 49 anos. A corporação tem mais inativos do que ativos", constata. E Dilma, se sobreviver, será que ela não teria mesmo condições de refundar o governo e aprovar uma reforma? Andrade responde com outra pergunta: "Como ela vai governar com 200 votos a favor e mais de 300 contra?". Entre um gole e outro de vinho tinto das Serras Gaúchas, Andrade lembra quando a presidente parecia ter comprado definitivamente a ideia de mudar as regras previdenciárias. Mas aí, completa o empresário, ela nomeou o petista Miguel Rossetto para capitanear as discussões no Fórum da Previdência. "É o mesmo que dizer que não quer fazer reforma nenhuma. O próprio PT é contra." Até mesmo a composição do ministério do segundo mandato dilmista é lembrado. "Se você tem pessoas medíocres, o governo será medíocre", lamenta o industrial. "A gente sequer lembra o nome de uns 30 ministros." Enquanto o almoço era servido, líderes partidários na Câmara começavam a receber uma carta assinada por Andrade, que foi objeto de comentários no plenário mais tarde. A correspondência chegaria a todos os deputados. Ela aponta uma "sucessão de erros" na política econômica para explicar a queda de 8,3% na produção da indústria em 2015, inflação acumulada em 12 meses perto de dois dígitos e taxa de desemprego que encosta em 10%. "O governo não demonstra capacidade para melhorar o ambiente de negócios, elaborar uma política econômica apropriada e propor ações para fazer o Brasil retomar a trajetória do crescimento e do progresso", escreve Andrade, com um elogio pontual e isolado às iniciativas tomadas pelo Ministério do Desenvolvimento, comandado por Armando Monteiro, seu antecessor na CNI. Prossegue o texto: "Em sentido oposto, parcelas do governo acenam com uma nova guinada na economia, justamente na direção da política que nos legou o descalabro das contas públicas e criou o cenário catastrófico em que hoje nos encontramos". Das janelas do edifício, avistam­se os ônibus estacionados ao lado do Teatro Nacional de Brasília, onde acampam militantes sem­terra que devem engrossar as manifestações pró­Dilma no domingo. "Ao mesmo tempo, o governo tem sido complacente com grupos sociais que pregam a radicalização e o confronto como forma de impor suas ideias", diz a carta. "Essa atitude pode levar ao acirramento ainda maior das tensões, insuflando a violência, com sérias consequências." De volta à entrevista, Andrade ressalta a necessidade de manter o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Faz, porém, algumas observações sobre a urgência em equilibrar as contas públicas e não evita um assunto controverso. "Os programas sociais têm que ser enquadrados dentro da nova realidade fiscal", afirma Andrade. Cita o Ciência Sem Fronteiras como exemplo: "Tínhamos condições de manter 100 mil pessoas lá fora?", questiona. Para o dirigente, um eventual governo Temer terá que lidar ainda com mudanças nas regras trabalhistas. Há três pontos mais urgentes nessa área. Um é fazer avançar o projeto ­ parado no Senado ­ que regulamenta a terceirização. Outro envolve privilegiar o negociado sobre o legislado nos acordos e convenções coletivas. Por fim, ele defende uma solução para os conflitos em torno da NR­12, uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que define especificações sobre máquinas e equipamentos usados nas empresas. Cumprir tudo encarece demais a produção, sem proteger a saúde e a integridade física dos empregados, com tecnicalidades mais rígidas do que na Europa, alega a CNI. Andrade vê necessidade ainda de uma discussão sobre o financiamento eleitoral. "O Congresso terá que mexer. Hoje você conversa com as empresas e não existe ninguém disposto a colaborar com campanhas políticas", comenta o dirigente, atribuindo isso à descrença no sistema.

14/04/2016 ­ 05:00 Indústria propõe agenda para 'day after' 

Por Daniel Rittner e Raymundo Costa 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prepara uma "agenda de transição" que será encaminhada ao governo ­ seja ele qual for ­ tão logo esteja encerrada a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O roteiro "Para o Brasil sair da crise", com 38 propostas de medidas para o período 2016­2018, já foi enviado pela CNI às federações estaduais e deverá ter sua versão final ratificada nos próximos dias. É uma agenda montada para o "day after" da votação, mas pensada como viável apenas em um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. O Valor teve acesso à minuta do trabalho, que tem 50 páginas e está dividido em oito eixos: eficiência do Estado, tributação, relações do trabalho, segurança jurídica e regulação, infraestrutura, política industrial e comércio exterior, financiamento, inovação. A reforma da Previdência Social encabeça a lista de medidas propostas. Para a CNI, ela deve estar baseada em algumas premissas: idade mínima, equiparação ou redução das diferenças no tempo de contribuição entre homens e mulheres, alteração na regra de reajuste do salário mínimo para aposentados e pensionistas, regras para professores idênticas às dos demais trabalhadores. Logo em seguida, no roteiro em elaboração pela indústria, pede­se a implementação de mecanismos de controle do gasto público. Um limite decrescente para a relação entre despesas correntes como proporção do PIB, a redução progressiva dos gastos com pessoal e uma maior desvinculação orçamentária estão entre as ações sugeridas. Na área de infraestrutura, propõe a privatização das Companhias Docas ­ hoje encarregadas de administrar os maiores portos organizados do país. Outra sugestão é eliminar a obrigatoriedade de participação mínima de 30% da Petrobras em todos os consórcios responsáveis por explorar o pré­-sal. A expectativa é que isso poderia acelerar a produção no país. Também sugere-­se aumentar a geração térmica na matriz energética de forma a diminuir a dependência do regime de chuvas com as hidrelétricas. A CNI elenca ainda, entre suas prioridades, a aprovação de uma lei geral das agências reguladoras. O objetivo é garantir independência administrativa dessas autarquias e melhoria nos processos de audiências públicas. Na avaliação da indústria, outra iniciativa importante é simplificar o processo de licenciamento ambiental, enquadrando os projetos de infraestrutura com base no porte, potencial poluidor e natureza de cada um. Essa divisão deveria determinar procedimentos específicos para o licenciamento de cada atividade, incluindo o tipo de estudo ambiental e prazos diferenciados. Os projetos ficariam sujeitos ao procedimento ordinário, simplificado ou simplesmente teriam dispensa do licenciamento. Ainda dependendo de um último aval das federações estaduais, que têm participado de sua elaboração e ainda podem alterá-­lo, o roteiro da CNI frisa a necessidade de "evitar atalhos" na tentativa de retomar o crescimento da economia. De acordo com a agenda, é preciso atuar sobre a melhoria do ambiente microeconômico e da competitividade, além de recuperar o equilíbrio fiscal de longo prazo. Parte­-se da avaliação de que o documento deve ser apresentado ao governo mesmo em caso de vitória de Dilma na votação de domingo porque, em última instância, ele certamente precisaria reinventar-­se.









terça-feira, 15 de março de 2016

Inovações do NCPC no processo judicial do trabalho

Migalhas
 
Ronaldo Ferreira Tolentino
 
O presente artigo tem como objetivo trazer as inovações do Novo CPC na esfera recursal e, suas implicações na Justiça do Trabalho.
 
segunda-feira, 14 de março de 2016
 
 
NCPC como fonte subsidiária e supletiva
 
O presente artigo tem como objetivo trazer as inovações do Novo CPC na esfera recursal e, suas implicações na Justiça do Trabalho.
 
Antes de tratarmos propriamente da matéria recursal, importante fazer rápido comentário sobre a aplicação do Novo CPC, de modo geral, na esfera trabalhista.
 
Para os já familiarizados com a processualística do trabalho, o artigo 15 do Novo CPC não é nenhuma novidade, haja vista o que sempre dispôs o artigo 769, da CLT.
 
Ainda que o artigo 15, NCPC tenha um alcance maior, tendo em vista a previsão supletiva faltante no artigo celetista, na prática o direito processual comum sempre complementou a normas processuais trabalhistas, seja pela ausência de regência na CLT, seja por sua incompletude.
 
Prazos Recursais
 
Já adentrando a esfera recursal e aproveitando o que já posto acima, a primeira dúvida que nos aflige é com relação ao prazo recursal.
 
O artigo 1.003, parágrafo 5º, NCPC dispõe que:
 
“§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
 
Por sua vez, o artigo 6º, da lei 5.584/70 traz a seguinte regra:
 
“Art 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.”
 
E então surge a pergunta: após a vigência do NCPC, qual será o prazo para os recursos na Justiça do Trabalho? A resposta não nos parece difícil, sobretudo considerando as regras dos artigos 15, do NCPC e do próprio artigo 769, da CLT.
 
Existindo norma expressa que trata dos prazos dos recursos na Justiça do Trabalho, nos parece não haver espaço para aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo 5º, do NCPC, devendo prevalecer o prazo de 8 dias.
 
Da contagem dos prazos recursais
 
No que se refere à contagem dos prazos, parece-nos que uma das normas do NCPC mais festejadas pela advocacia, contida no artigo 219, não terá sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho.
 
Dispõe o artigo 219:
 
“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”
 
No entanto, há no artigo 775, da CLT previsão expressa e em sentido oposto:
 
“Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.”
 
Portanto, assim como item anterior, entendemos não haver no âmbito da Justiça do Trabalho espaço para aplicação da contagem em dias úteis de que trata no NCPC.
 
Do recurso precoce – Cancelamento da Súmula 434/TST
 
Durante algum tempo, prevaleceu no âmbito do TST o entendimento, advindo do STF, de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido também era intempestivo pela sua precocidade.
 
Nos termos da então Súmula 434, I /TST:
 
“RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (cancelada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
 
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)”
 
No entanto, o próprio STF, em recente decisão, decidiu superar este entendimento, conforme se vê do precedente abaixo:
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 5. In casu, pugna-se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal.” (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luix Fux, DJe de 08/05/15)
 
A decisão acima teve o condão de levar o TST a cancelar a sua já citada súmula.
 
Em vanguarda a esta discussão, o NCPC dispõe em seu artigo 218, parágrafo 4º:
 
“§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
 
Portanto, após a vigência do novo código restará superada qualquer discussão acerca da instabilidade jurisprudencial.
 
Preparo
 
No que se refere ao pressuposto recursal do preparo, temos que o NCPC traz previsão semelhante ao contido na CLT, diferindo, no entanto, do momento de sua comprovação.
 
Com efeito, dispõe o art. 1.007, do NCPC:
 
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”
 
Diferentemente, a CLT exige a comprovação das custas no prazo recurso e não necessariamente no ato de sua interposição, conforme artigo 789, parágrafo 1º:
 
“§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.”
 
No que se refere ao depósito recursal, temos que permanece a mesma regra, conforme a Súmula 245/TST:
 
“Súmula nº 245 do TST
 
DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.”
 
Um ponto que merece destaque. Refere-se à flexibilidade com relação ao preenchimento das guias de custas e depósito recursal.
 
O parágrafo 7º, do citado artigo 1.007 do NCPC, dispõe:
 
“§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”
 
A jurisprudência do TST já há muito tem consagrado esse entendimento:
 
“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC, o preenchimento incorreto do código de recolhimento não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, e constando da guia o CNPJ da reclamada, o número do processo e a comprovação bancária. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. “(TST RR - 661-06.2014.5.04.0663 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)
 
Do requisito da fundamentação das decisões
 
Se nenhuma pretensão em esgotar a matéria, importante destacar o avanço do NCPC no que se refere a fundamentação das decisões de que trata os artigos 489, parágrafo 1º e 927, parágrafo 1º.
 
Importante destacar que os aludidos preceitos não dizem o que é uma decisão fundamentada, o contrário, elencam situações em que se considera desfundamentada a decisão.
 
Com efeito, dispõem os citados preceitos:
 
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
“Art. 927. omissis
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.”
 
Discussões a parte, entendemos salutar tais previsões no NCPC, haja vista crescente preocupação do Poder Judiciário, como um todo, com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional, metas e estatísticas, o que tem acarretado sérios problemas na qualidade das decisões.
 
Apenas a título exemplificativo, colacionamos despacho padrão proferido no âmbito do TST em diversos processos:
 
“Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT de origem, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, restou interposto o presente Agravo de Instrumento, em que se sustenta, em síntese, que o recurso deve ser destrancado. Sem razão, contudo. Os argumentos expendidos nas razões do presente apelo, todavia, não se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos. Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o presente julgado adota a técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.”
 
Notem que a decisão acima se encaixa perfeitamente dentre aquelas elencadas nos diversos incisos do parágrafo 1º, do artigo 489, do NCPC, daí porque repetimos nosso entendimento da felicidade dos novos dispositivos.
 
Proibição da decisão surpresa
 
Outra diretriz do NCPC muito festejada no âmbito da advocacia é a contida no seu artigo 4º, que trata do direito da parte de ter no prazo razoável uma decisão de mérito, e aqui pedimos destaque a expressão “decisão de mérito”.
 
Desta regra, decorrem diversas outras do NCPC, dentre elas a contida no artigo 10:
 
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
 
Notem que o aludido preceito, tem como escopo principal a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como oportunizar à parte que o seu processo tenha ao final uma decisão de mérito, conforme tratado no artigo 4º.
 
Não bastasse a clareza do contido no artigo 10 do NCPC, o legislador fez questão de repetir a sua essência em pelo menos mais dois artigos, o parágrafo único do artigo 932 e o 933:
 
“Art. 932.- omissis 
 
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
 
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”
 
Do julgamento em ordem cronológica
 
O NCPC trouxe, originalmente, como regra a exigência de que os tribunais julguem os processos de acordo com a ordem cronológica.
 
Com efeito, dispõe o artigo 12:
 
“Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
 
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
(...)
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;(...)”
 
Conforme já ressaltado em linhas pretéritas, temos que a crescente preocupação do Poder Judiciário com estatísticas tem ocasionados situações em que se prefere julgar processos mais simples, que demandam menos tempo, em detrimento de processos mais complexos, que se faz necessário horas, dias de estudo, fazendo com que tais processos fiquem por longos anos nas gavetas e prateleiras sem apreciação.
 
Merece destaque ainda, o disposto no inciso I, do parágrafo 6º, do artigo 12, que determina que se o processo tiver a decisão anulada e, for necessário o retorno ao órgão de origem, salvo as exceções previstas, uma vez novamente no Tribunal, deverá ocupar o primeiro lugar da lista.
 
Tal regra tem relevante importância na Justiça do Trabalho por conta das diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que muitas vezes se vê obrigado a anular acórdãos proferidos em Embargos de Declaração, haja vista a constante recusa dos Tribunais Regionais do Trabalho em se manifestarem sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
 
Infelizmente, o Congresso Nacional, ignorando toda a preocupação sistêmica do NCPC, sucumbiu à pressão dos Tribunais, sobretudo dos Tribunais Superiores, e alterou por meio da lei 13.256/15 a redação do artigo 12 do NCPC, que deixou de trazer uma obrigatoriedade para trazer uma faculdade.
 
Consta da nova redação do art. 12:
 
"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”
 
Prazo para vista regimental
 
O artigo 940, do NCPC prevê o prazo de 10 dias para que o magistrado possa ter vista dos autos para se considerar habilitado para votar, findo este prazo, que poderá ser renovado por igual período uma única vez, o processo deverá ser incluído em pauta, com publicação desta e, caso o magistrado ainda não se sinta habilitado para votar, será convocado substituto para tal fim.
 
A novidade trazida pelo novo código é salutar, haja vista ser comum em alguns Tribunais do Trabalho, inclusive no TST, pedidos de vista que se prorrogam por mais de ano, o que muitas vezes importa em mudança de quórum do órgão colegiado ou até mesmo esquecimento de todo o debate, inclusive sustentação oral, havidos na sessão anterior.
 
Outra garantia que advém deste preceito é a da publicação, posto que é muito comum no Tribunais Trabalhistas a devolução do processo com vista regimental em mesa, pegando as partes muitas vezes de surpresa.
 
No caso do TST, surge a indagação se o referido dispositivo do NCPC prevaleceria sobre o regimento interno, haja vista a disposição do parágrafo único, do artigo 1º, da lei 7.701/88:
 
“Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal. Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora.”
 
Utilizando-se do sistema de interpretação hermenêutica das normas, pelo critério da especialidade, temos que prevalece o regimento interno do TST, haja vista a lei 7.701/88 ser uma lei mais específica que o NCPC.
 
Por outro lado, se interpretação for feita levando em consideração a hierarquia das normas da pirâmide de Kelsen, teremos a prevalência do disposto no NCPC.
 
Da Presunção do Prequestionamento
 
O NCPC no seu artigo 1.025 dispõe:
 
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
 
O dispositivo acima traz grande contribuição para a celeridade da prestação jurisdicional e ajuda por demais o exercício da advocacia.
 
Conforme já colocado em linhas anteriores, é muito comum a resistência dos Tribunais Regionais do Trabalho em se manifestarem sobre questões de suma importância ao deslindo julgamento do processo, sobretudo no que se refere a matéria de fatos e provas. Tal realidade tem obrigado o TST a anular diversos acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos para que o Tribunal Regional aprecie novamente os declaratórios, sanando os vícios apontados, sobretudo o de omissão.
 
Com o novo dispositivo, o TST, constatando a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não precisará mais devolver o processo para origem. Considerará a questão prequestionada e analisará o mérito recursal.
 
Cumpre destacar que atualmente tal posicionamento já é adotado quando se trata de prequestionamento de tese jurídica, onde a mera oposição dos declaratórios presume a debate sobre a questão, é o chamado prequestionamento ficto, previsto no item III, da Súmula 297/TST:
 
“III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”
 
Todavia, com a vigência do novo preceito, não haverá mais distinção sobre prequestionamento de matéria jurídica ou de matéria fática para fins da presunção.
 
Outra novidade é o parágrafo 3º, do art. 941, que determina a consideração do voto vencido para fins de prequestionamento:
 
“§ 3o O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”
 
Do juízo de admissibilidade recursal a quo
 
O NCPC trouxe, originalmente, também como inovação a supressão do juízo de admissibilidade recursal a quo.
 
No termos do artigo 1.010, parágrafo 3º:
 
“§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
 
Entendemos que o dispositivo acima é aplicável a Justiça do Trabalho, no que ser refere ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário feitos pelas Varas do Trabalho, posto que compatível com o artigo 769, da CLT.
 
O mesmo não ocorria com o artigo 1.030, do NCPC na sua redação original, que disciplinava:
 
No mesmo sentido, a antiga redação do art. 1030:
 
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
 
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
 
No entanto, novamente sucumbindo à pressão dos Tribunais Superiores o Congresso Nacional aprovou a lei 13.256/15, que trouxe nova redação ao referido artigo:
 
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
 
I - negar seguimento:
 
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
 
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
 
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
 
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
 
IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
 
V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
 
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; 
 
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou 
 
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
 
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
 
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."
 
Na redação original do art. 1030, entendíamos pela sua não aplicação no Processo do Trabalho posto que se tratando de Recurso de Revista para o TST, a CLT além de ter norma expressa prevendo o juízo de admissibilidade, artigo 896, parágrafo 1º, também tem função específica, nos termos do artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT.
 
Com a nova redação do artigo 1030, mudamos de opinião, entendendo pela sua aplicação no Processo do Trabalho, respeita as limitações do art. 769, da CLT.
 
Conclusão
 
Como conclusão, gostaríamos de deixar registrado que o presente artigo nem de longe pretendeu esgotar qualquer dos temas aqui abordados, ao contrário, teve apenas a intenção de trazer uma rápida explanação para fins de debates e reflexões.
 
Outro registro importante se refere ao fato de que o presente artigo foi redigido apenas com base em empirismo do autor ao longo dos seus mais de 10 anos de advocacia no TST.
 
 
*Ronaldo Ferreira Tolentino é sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.