terça-feira, 28 de março de 2017

Inovações legislativas trabalhistas

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
 13 a 17 de março de 2017
 Lei nº 13.419, de 13.3.2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Publicada no DOU, Seção nº 1, Edição nº 50, p. 1, em 14.3.2017.

Lei nº 13.420, de 13.3.2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção nº 1, Edição nº 50, p. 1, em 14.3.2017.

quarta-feira, 8 de março de 2017

Ausência de empregados desobriga o recolhimento da contribuição sindical patronal

Holdings vencem discussão no STF

Notícias de agências, jornais e revistas / Trabalhista / Jornal Valor Econômico

Jornal Valor Econômico

Por Arthur Rosa
08/03/2017 - 05:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados - como administradoras de bens e holdings - do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma, por meio do Plenário Virtual, consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.

O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria "transgredido preceitos inscritos na Constituição da República". Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.

A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: "a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados". O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. "Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal", diz.

Com a decisão ficou mantido o julgamento do "leading case" pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. A maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. Para os magistrados, vale o que está estabelecido no artigo 2º da CLT para o conceito de empregador.

Pelo dispositivo, "considera-se empregador empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, de acordo com o relator do caso, ministro Caputo Bastos, "não se insere em tal definição as empresas que não possuem empregados".

O julgamento da SDI-1 reformou entendimento da 3ª Turma, favorável ao o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e à CNC. Na ocasião, por maioria de votos, os ministros consideraram que a CLT não impõe como condição ao pagamento da contribuição a existência de empregados.

Muitas empresas foram à Justiça questionar a contribuição - recolhida anualmente, com alíquota incidente sobre o capital social e que pode variar entre 0,02% e 0,8%. A maioria dos processos, segundo advogados, envolve holdings e tem valores elevados. Hoje, há jusrisprudência consolidada no TST contrária à cobrança. Mesmo ministros que divergiram em julgamentos passados acabaram se curvando ao entendimento.

"Com a decisão do Supremo, foi colocada uma pá de cal neste assunto", diz o advogado da Total Administradora de Bens, Romeo Piazera Júnior, do escritório Piazera, Hertel, Manske & Pacher Advogados. De acordo com ele, os ministros do TST chegaram em 2014 a discutir a possibilidade de julgar um repetitivo sobre a questão. Porém, entenderam que não haveria necessidade, dada a dimensão da matéria.

Para o advogado Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Mattos Engelberg Advogados, porém, seria necessário o julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou a edição de uma Orientação Jurisprudencial (OJ) ou súmula. "Para tornar obrigatório às instâncias inferiores esse entendimento", afirma. "Temos visto muitos juízes de primeira instância e tribunais desobedecerem abertamente decisões do Supremo e do TST."

Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma "está restrita à empresa autora" e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

segunda-feira, 6 de março de 2017

STF, em repercussão geral a ser aplicada a todos os processos que tratem do mesmo tema, reafirma que contribuição assistencial limita-se aos filiados.

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

Notícias Supremo Tribunal Federal

Sexta-feira, 03 de março de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

No caso dos autos, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados. De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, fere o princípio da liberdade de associação ao sindicato e viola o sistema de proteção ao salário.

No STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 do TST, que consolida o entendimento daquela corte sobre a matéria. Segundo o sindicato, o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.

Manifestação

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, pois a tese fixada afeta potencialmente todos os empregados não filiados a sindicatos e tem reflexo também na organização do sistema sindical brasileiro e na sua forma de custeio.

Quanto à matéria de fundo, o ministro explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário e obrigatório, e a denominada contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, sem natureza tributária. A questão, conforme destacou o relator, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

O ministro observou que a Súmula Vinculante 40 estabelece que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição) só é exigível dos filiados aos sindicatos. “Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo”, afirmou.

Assim, concluiu que o entendimento do TST está correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”, afirmou.

Resultado

O relator se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. A manifestação do relator quanto à repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

CF/AD

Processos relacionados
ARE 1018459

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

Contribuição confederativa e INº 1/2017 do Ministério do Trabalho

A decisão do STF citada na Instrução Normativa abaixo e esta própria somente se aplicam aos sindicalizados, porque continua em vigor a Súmula 666 também do STF. Ou seja, entendo que a contribuição confederativa é autoaplicável, mas somente exigível dos filiados ao sindicato. É única interpretação possível, conciliando o acórdão do STF no MI 1.578, a Súmula 666 do STF, o art. 8º, inc. IV da CF/88 e a nova IN 01/2017. A Inspeção do Trabalho não pode fiscalizar a contribuição confederativa. Apenas ela não pode, nas ações fiscais, considerar que o desconto seria ilegítimo. Se o trabalhador ou servidor é filiado, cabe simplesmente à Inspeção do Trabalho aceitar o desconto a esse título. E para por aí. A IN está confundindo contribuição confederativa (art. 8º, inc. IV da CF) com contribuição sindical (art. 578 da CLT).



Feriados e Pontos Facultativos Federais de 2017

Conforme PORTARIA Nº 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, do Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Geestão

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
I - 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III - 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV - 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
V - 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
VIII - 15 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Regulamentação da profissão de Designer de Interiores

Lei nº 13.369, de 12.12.2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Publicada no DOU, Seção nº 1, Edição nº 238, p. 1, em 13.12.2016.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Multas administrativas trabalhistas

Valor Econômico – Legislação & Tributos - 13/01/2017 ­– p. E1
Curta
Por Multas trabalhistas

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida de empresas com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro de 2016, segundo dados da Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a PGFN conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza. Isso, sem incluir a totalidade das recuperações de inscrições inseridas em programas de parcelamentos especiais. Apesar do resultado expressivo, muitas empresas devedoras, entre aquelas com maior passivo fiscal proveniente de infrações à legislação trabalhista, já não mais existem. Fato que dificulta recuperações maiores pela PGFN. As informações sobre débitos consideram apenas a totalidade das inscrições em dívida ativa que não estejam com situação de regularidade perante a Fazenda Nacional, como em parcelamentos, por exemplo.

Contribuição sindical patronal

Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – p. E1

 Por Adriana Aguiar
13/01/2017 - 05:00
 As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais do que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5367, 95. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em sua tabela divulgada em 2017, por exemplo, estabelece como contribuição máxima o valor de R$ 58.076,77.

Como os valores não são oficialmente atualizados desde 2000, com a extinção da Ufir, os sindicatos passaram a corrigir os montantes por conta própria. Porém, advogados de companhias têm recomendado que se pague os valores previstos na tabela do Ministério do Trabalho. Isso porque há diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limitam esse pagamento. Os ministros têm entendido que a atualização só pode ocorrer por meio de lei.

A controvérsia se dá porque o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento da contribuição sindical, porém as alíquotas estão estabelecidas em Maior Valor de Referência (MRV), extinta por lei em 1991. No mesmo ano, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de atualização monetária, e esses valores foram convertidos. Porém, em 2000 com a extinção da Ufir, gerou-se uma lacuna.

Em 2004,o Ministério do Trabalho e Emprego converteu os valores de Ufir para o real na tabela por meio da Nota Técnica nº 5, de 2004 e depois na Nota Técnica nº 50 de 2005. Ficou instituído como valor máximo a contribuição de R$ 5.367,95 para empresas de capital social a partir de R$ 15.206.640, 01.

Apesar de ainda não existir uma posição consolidada no TST, há decisões nesse sentido de pelo menos cinco turmas da Corte (3ª,5ª,6ª,7ª e 8ª)

Um dos casos julgados, da 5ª Turma do TST, o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul (Sulpetro) entrou com ação contra o Posto de Combustível Doral que não recolheu a contribuição com base nas atualizações feitas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Segundo o advogado do Sulpetro-RS, Amauri Celuppi, cada confederação tem por hábito divulgar uma tabela atualizada anualmente porque esses valores não estão sendo corrigidos. Como o sindicato está vinculado à CNC, essa tem sido a tabela utilizada. Para ele, a tabela do Ministério do Trabalho não poderia ser aplicada porque está em constante defasagem.

Na decisão, porém, o relator, ministro Emmanoel Pereira, ressaltou que "o sindicato carece de competência tributária para instituir ou majorar tributos" e "não pode modificar a base prevista na lei para o cálculo daquela contribuição, por imperar nessa seara o princípio da reserva legal tributária (art. 150, I, da CF)". Não cabe mais recurso.

Outro caso analisado pelo TST envolve o Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul e o Grupo Grazziotin. No julgado, a 8ª Turma entendeu que o sindicato não tem competência para majorar ou instituir tributos. O sindicato entrou com ação contra a Grazziotin, filial Candelária, pedindo as diferenças da contribuição.

A companhia alegou que recolheu a contribuição sindical corretamente no ano de 2008 no valor de R$ 11,40, conforme tabela da nota técnica do Ministério do Trabalho. O sindicato alegou que deveria ter sido recolhido R$ 118,36, conforme tabela da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul. O TRT condenou a companhia a recolher as diferenças, mas ela recorreu.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra do TST Dora Maria da Costa, entendeu que a contribuição deve ser recolhida conforme a tabela do Ministério do Trabalho "na medida que essa verba possui natureza tributária e compulsória, conforme artigo 149 da Constituição da República, devendo ser apurada na forma da lei, não sendo viável a sua fixação mediante tabela elaborada por ente sindical". Do julgamento, não cabe mais recurso.

Especialista em direito do trabalho, o advogado Mario Roballo, do Couto Silva Advogados, recomenda que os empregadores sigam a tabela oficial do Ministério do Trabalho e paguem apenas o definido por lei. Para isso, devem emitir uma nova guia na Caixa Econômica Federal com os valores. "Há o risco de que os sindicatos entrem com ações cobrando diferenças de valores, mas as chances de perderem são grandes", diz.

O advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA Advogados, afirma que também tem indicado a clientes o pagamento pela tabela do Ministério do Trabalho. Segundo Góis, já existem até decisões que determinam o ressarcimento do que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

A assessoria de imprensa da Confederação Nacional da Industria (CNI) informou por nota que "os valores da contribuição sindical contidos na tabela da CNI são atualizados por índices inflacionários oficiais e não violam o princípio da legalidade, pois o artigo 97 do Código Tributário Nacional apenas exige lei para as hipóteses de majoração de tributos, o que não é o caso". A nota ainda esclarece que "o Ministério do Trabalho não atualiza os valores da contribuição sindical".

Os advogados do Posto de Combustível Doral, do Sindicato Comercio Varejista de Cachoeira do Sul e do Grupo Grazziotin não foram localizados.


Valor Econômico – Legislação & Tributos - 13/01/2017 ­ - E1
Projeto no Senado propõe atualizar tabela
Por Adriana Aguiar

Um projeto de lei em tramitação no Congresso pretende atualizar a tabela com os valores de contribuição sindical patronal, congelados desde 2000. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado no fim do ano para o Senado. O Projeto de Lei nº 1.491, de 2011, do deputado Laercio Oliveira (PR­SE), prevê que as empresas com capital social até R$ 35.383,50, paguem uma alíquota de 0,8%. As de capital entre R$ 35.383,51 e R$ 353.835,00, a alíquota seria de 0,2%. As companhias com capital entre R$ 353.835,01 e R$ 35.383.500,00, percentual de 0,1%. Por fim, as de capital entre R$ 35.383.500,01 e R$ 188.712.000,00, alíquota de 0,02%. O projeto ainda obriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a recolher uma contribuição mínima, fixada em R$ 141,53. Os valores seriam reajustados em janeiro de cada ano pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. A proposta altera o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que institui os valores pagos pelas companhias de contribuição sindical patronal. Na justificativa do projeto, o deputado Laércio Oliveira afirma que a Constituição consagra o princípio da liberdade sindical e contempla a contribuição sindical como receita imprescindível à concretização desse direito. "Inegável, desse modo, que o congelamento dos valores que servem de base de cálculo do referido tributo afeta consideravelmente a necessária autonomia de gestão financeira dos sindicatos, federações e confederações patronais"


sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Estrutura sindical brasileira segundo o Ipea


Valor Econômico  - Brasil - 06/01/2017 ­– A6

Estrutura sindical frágil pode dificultar negociações coletivas

Por Fabio Graner 

A estrutura sindical brasileira é frágil e isso pode ser um complicador para o objetivo de colocar a negociação coletiva em patamar mais elevado no mercado de trabalho, objetivo declarado da reforma trabalhista enviada ao Congresso no fim de dezembro. Um texto publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) destaca a necessidade de sindicatos mais representativos para atuar no novo ambiente que o governo pretende criar. "Há milhares de sindicatos no Brasil, mas muitos com parcas condições de promover novas formas de regulação do trabalho", diz o texto assinado por André Gambier Campos, técnico do Ipea. "Provavelmente, a fim de mitigar esse tipo de problema, algumas mudanças estruturais (e históricas) na estrutura sindical talvez sejam necessárias e urgentes, com o intuito de promover sindicatos mais representativos e atuantes", destaca. O estudo mostra que hoje no Brasil há 10,8 mil sindicatos de trabalhadores, sendo que 73,8% deles representam trabalhadores da área urbana. Pela legislação brasileira, mesmo com baixo índice de filiação, os sindicatos representam todos os trabalhadores que estão no território de atuação. "No entanto, parte da literatura já mostrou que, mesmo no Brasil, em diferentes circunstâncias, a filiação por si só importa bastante, sendo uma espécie de indicador de proximidade entre trabalhadores e sindicatos", pondera Campos, explicando ainda que o índice de filiação é de 16,2% dos trabalhadores no Brasil, uma posição "mediana" em uma comparação internacional feita com 22 países. Além disso, o texto mostra que 80,4% dos sindicatos têm base em um ou poucos municípios. "Em média, em todas as áreas ou regiões do Brasil, um sindicato tem apenas 1,6 mil trabalhadores associados, e isso é 6,2 vezes menos que a quantidade de trabalhadores em sua base. Mesmo considerando que tal sindicato representa e age em nome de todos os trabalhadores de sua base, e não apenas daqueles que são filiados, há preocupações óbvias sobre a representação e a ação que pode ser assegurada", explica Campos. O autor do estudo salienta a necessidade de "adensar" a representatividade sindical, diminuindo a dispersão hoje existente, o que fortaleceria a capacidade de negociação. "Esses sindicatos não são bem instrumentados para levar adiante as negociações", diz. "Apesar de seu número elevado (quase 11 mil), os sindicatos enfrentam problemas na sua organização e, provavelmente, em sua ação. E para resolver esses problemas, talvez seja importante transformar a estrutura como um todo, alterando alguns dos seus aspectos históricos, a fim de obter sindicatos mais representativos e atuantes", escreveu o técnico do Ipea. Para ele, é preciso ampliar a liberdade sindical, aumentando as possibilidades de associação. Para tanto, argumenta, é preciso discutir a revisão da exclusividade territorial e a contribuição sindical obrigatória, de forma a consolidar sindicatos mais representativos e fortes e conter a pulverização que ocorre em parte pela busca dos recursos dessa taxa. Ele defende que se discuta a possibilidade de o mandato para assinar acordo coletivo não ser limitado aos sindicatos. "Não parece fazer qualquer sentido evitar que outras entidades agregadas (como as centrais sindicais) tenham mandato para negociar acordos coletivos mais amplos e robustos", diz. Campos também ressalta a importância de se discutir a possibilidade de organização dentro das empresas por meio de delegados sindicais ou comissões de trabalhadores, tema que foi introduzido na reforma para empresas com pelo menos 200 funcionários. Para Campos, o assunto poderia ser discutido para empresas um pouco menores também. O técnico ressalta que, com o encaminhamento da reforma, os sindicatos deverão desempenhar vários papéis centrais. "Sindicatos mais representativos e atuantes são uma necessidade, de todos os pontos de vista: do governo, dos empregadores e, especialmente, dos próprios trabalhadores", diz. "Para a discussão sobre a regulação do trabalho (legislada ou contratual) produzir qualquer resultado concreto e positivo, depende­-se da existência de sindicatos representativos e atuantes."




segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Morte por excesso de trabalho

Valor Econômico - Internacional - 02/01/2017 ­- p. A9

Morte por excesso de trabalho não é um problema só do Japão
Por Kentaro Iwamoto e Yu Nakamura

"Adeus, minha amada a preciosa mãe. A vida, o trabalho e tudo mais é doloroso". Após enviar esta mensagem para sua mãe, Matsuri Takahashi, então funcionária da Dentsu, a maior agência de propaganda do Japão, pulou da janela de um dormitório da companhia em Tóquio em 25 de dezembro de 2015. Seu suicídio foi, mais tarde, oficialmente reconhecido como um caso de "karoshi" ­ morte por excesso de trabalho. A lei "karoshi" japonesa cobre os suicídios e mortes provocados por doenças relacionadas ao excesso de trabalho. Embora a Dentsu tivesse um acordo de trabalho limitando as horas extras a 70 por mês, Takahashi, que tinha 24 anos, estava fazendo mais de 100 horas extras. O caso elevou as pressões do governo contra as práticas trabalhistas, que culminaram com o anúncio da renúncia do presidente da Dentsu, Tadashi Ishii, na semana passada. Ele pediu desculpas à família de Takahashi e reconheceu que a cultura de longas horas de jornada da companhia não tinha melhorado. O primeiro suicídio oficialmente reconhecido por causa de excesso de trabalho também foi de um funcionário da Dentsu. Ichiro Oshima, de 24 anos, não teve um único dia de folga em 17 meses e dormia uma média de menos de duas horas por noite. Mesmo assim, durante o julgamento em 1997, a Dentsu argumentou que problemas pessoais levaram ao suicídio de Oshima em 1991. A cultura de trabalho da Dentsu é notoriamente exigente. "Somos uma empresa que pensa no cliente em primeiro lugar", disse um funcionário, na casa dos 50 anos, à "Nikkei Asian Review". Dele e de seus colegas, espera­se que façam de tudo para satisfazer os clientes. Essa cultura corporativa enérgica ajudou a Dentsu a forjar suas conexões próximas com anunciantes, a mídia e até mesmo o governo. A companhia oferece alguns dos maiores salários do país e atrai diplomados das maiores universidades. Com cerca de sete mil funcionários em seus vários negócios, a Dentsu exerce enorme influência no Japão. Embora o suicídio de Takahashi tenha lançado nova luz sobre o problema, a questão do "karoshi" não é novidade no país. Segundo o Ministério do Trabalho japonês, no ano fiscal até março de 2016 houve 96 mortes decorrentes de males oficialmente reconhecidos como relacionados ao excesso de trabalho. No mesmo período, 93 suicídios ou tentativas de suicídio foram reconhecidos como causados pelo excesso de trabalho. O fenômeno se tornou tão conhecido internacionalmente que a palavra "karoshi" entrou nos dicionários de língua inglesa. Os detalhes podem variar, mas outros países da Ásia também enfrentam o problema do excesso de trabalho. Segundo os dados mais recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 32% dos trabalhadores da Coreia do Sul trabalham 49 horas ou mais por semana. A relação é de 30% em Hong Kong, 25% em Cingapura e 21% no Japão. Esses números contrastam de forma gritante com o que se vê no Ocidente: nos Estados Unidos são apenas 16% e, na França, 10%. Não há dados da OIT para a China, mas mortes relacionadas ao excesso de trabalho também já foram relatadas no país. Um caso trágico ocorreu apenas 12 dias antes do suicídio de Takahashi, no Japão. Em 13 de dezembro de 2015, Li Junming, funcionário do principal portal da internet na China, a Tencent Holdings, morreu subitamente enquanto caminhava com a esposa perto de casa. Li era um funcionário de destaque, comandava uma equipe de desenvolvimento na seção de videogames, apesar de jovem, na faixa dos 30 anos. Convencidos de que Li morreu por excesso de trabalho, seus colegas fizeram um abaixo­assinado exigindo que a Tencent melhore as condições de trabalho. A empresa deveria "pensar muito na saúde mental dos funcionários e permitir a eles encerrar o trabalho às 20h a partir de 2016", dizia a petição. O excesso de trabalho aparentemente era uma preocupação séria compartilhada por todos, uma vez que muitos funcionários assinaram a petição, que foi apresentada à cúpula da companhia. Mortes decorrentes do excesso de trabalho também já ocorreram em outras companhias chinesas conhecidas ­ e a frequência vem aumentando. A imprensa chinesa noticiou que uma funcionária da Alibaba Group Holding morreu subitamente no segundo trimestre de 2014, pouco antes de dar à luz. Pouco tempo antes, a mulher havia sido promovida a operadora administrativa do site de comércio eletrônico da companhia, o Tmall, seis anos após entrar para a Alibaba. Pessoas próximas atribuíram sua morte ao excesso de trabalho. Todo ano, cerca de 600 mil pessoas supostamente morrem na China devido ao excesso de trabalho, uma estatística que muitos especialistas atribuem ao crescimento econômico acelerado do país. Lu Shangbin, professor da Universidade Wuhan, diz que os trabalhadores sofrem uma pressão intensa das empresas que buscam sempre maximizar os lucros. As leis do trabalho da China determinam que os trabalhadores não devem ter uma carga horária de mais de oito horas por dia e 44 horas por semana. Mas a lei não vem acompanhando o rápido crescimento da economia. As leis relacionadas aos contratos de trabalho e empregos são especialmente propensas a interpretações ambíguas. Cerca de três mil disputas trabalhistas ­ incluindo manifestações e greves ­ ocorrem anualmente e não há sinais de diminuição dessa tendência. O excesso de trabalho é um problema disseminado na região, mas as longas horas de trabalho não estão tornando os países asiáticos mais produtivos. Segundo dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Produto Interno Bruto (PIB) por hora trabalhada do Japão e da Coreia do Sul foi de US$ 40,10 e US$ 28,90, respectivamente, em 2012; muito abaixo do obtido na Noruega (US$ 86,60), EUA (US$ 64,10) e Alemanha (US$ 58,30). Roland Berger, fundador da consultoria alemã que carrega seu nome, diz que a produtividade do setor de serviços do Japão é relativamente fraca em comparação à do setor industrial. "O Japão deveria ser mais ambicioso na aplicação e implementação de tecnologias digitais nas funções de colarinho branco", disse à "Nikkei Asian Review". Jon Messenger, especialista sênior da OIT sobre condições de trabalho, destaca um ponto importante: "Em geral, horas de trabalho mais longas estão associadas à menor produtividade, enquanto menos horas de trabalho estão associadas à produtividade maior". Messenger aponta para os resultados de um estudo empírico que cobriu 18 setores manufatureiros nos EUA. Ele constatou que um aumento de 10% nas horas­extras resulta em uma queda de 2,4% na produtividade. Messenger acrescenta que, uma análise acadêmica da literatura ocupacional de segurança e saúde recente, mostrou que "as longas horas de trabalho estão ligadas ao aumento dos riscos de acidentes e doenças, que elevam os custos para as empresas e para a economia como um todo". Os limites legais às horas extras, combinado com a "fiscalização efetiva", incluindo um órgão forte de inspeção e penalidades financeiras, são necessários para reduzir as horas de trabalho, diz Messenger. Salários adequados também são indispensáveis. "De outra forma, os trabalhadores precisarão fazer o maior número possível de horas extras para pagar as contas". Algumas pessoas trabalham muito porque gostam do que fazem, enquanto outras são motivadas pelo dinheiro ou pela chance de progredir. Mas o excesso de horas extras é uma prática insustentável, para os funcionários e, no longo prazo, para a economia.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Condenação do Brasil por trabalho escravo

Em decisão inédita, Corte Interamericana condena Brasil por trabalho escravo

Notícias de agências, jornais e revistas / Internacional / Consultor Jurídico

Consultor Jurídico

17 de dezembro de 2016, 12h57
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi dada em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.

O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000.  Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir.

Ainda segundo a Corte, o Poder Judiciário é cúmplice da discriminação desses trabalhadores escravizados. As reparações vão custar aos cofres públicos cerca de US$ 5 milhões, a não ser que a Advocacia Geral da União (AGU) entre com ação instando que os empregadores paguem pelas indenizações.

A AGU disse que ainda vai estudar se há necessidade de pedir à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de interpretação. Esse pedido seria feito para obter um maior esclarecimento sobre o sentido ou o alcance da sentença. O Estado tem 90 dias a contar de sexta-feira (16/12), data em que foi notificado sobre a sentença, para apresentar o pedido.

A sentença também determina que sejam reabertas as investigações sobre as violações cometidas contra esses trabalhadores, o que abre precedentes para a reabertura de casos já arquivados aqui e nos demais países da América Latina. De acordo com a cientista social Beatriz Affonso, diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) para o Programa do Brasil, a decisão é fundamental para o combate desse tipo de crime no país.

“Muitos casos ficaram parados para decisão e acabaram prescrevendo. O sistema de Justiça não atuava com a diligência necessária para que os casos pudessem tramitar na Justiça. Por isso a Corte determinou que a prescrição não pode ser obstáculo para investigação e responsabilização de crime de trabalho escravo, considerado crime gravíssimo”, disse Beatriz.

No caso da Fazenda Brasil Verde, de criação de gado, ninguém foi responsabilizado criminalmente nem os trabalhadores indenizados por dano moral coletivo ou individual por terem sido submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, ameaça, servidão por dívidas e cárcere privado. 

A própria OEA, a partir das informações prestadas pelas denunciantes, fala em “um contexto no qual dezenas de milhares de trabalhadores foram submetidos ao trabalho escravo”. A maioria das vítimas é do sexo masculino, negra, tem entre 15 e 40 anos e morava em cidades pobres, marcadas pela falta de oportunidades de trabalho. Ninguém foi punido e o caso foi levado à OEA pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

A sentença é considerada histórica por tratar do trabalho escravo e tráfico de pessoas de forma ampla, abordando várias situações, como exploração sexual e tráfico de órgãos. “Isso é muito importante, pois abre muitos precedentes”, disse Beatriz, que lamentou que o caso da fazenda Brasil Verde não seja uma exceção no país, sobretudo, devido à impunidade.

União
A Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania, informou que reconhece a sentença e a legitimidade da Corte como órgão jurisdicional e legítimo intérprete da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A condenação, segundo o órgão, representa uma oportunidade para reforçar e aprimorar a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, especialmente no que se refere à manutenção do conceito, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito.

“Recordamos que em 13 de dezembro foi lançado o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, com a adesão de 14 unidades federativas: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins”.

A pasta ressaltou que a Corte, entretanto, reconhece na sentença a eficácia das políticas públicas de combate ao trabalho escravo no país e que a decisão poderá acelerar esforços para a manutenção do conceito contido na normativa nacional e o aprimoramento da política de prevenção e erradicação do trabalho escravo. Com informações da Agência Brasil.


Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2016, 12h57

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Negociações salariais

Valor Econômico -  Brasil - 21/10/2016 ­ - A3


Reajustes salariais empatam com INPC em setembro 

Por Camilla Veras Mota 

Os reajustes salariais negociados em convenções e acordos coletivos no país empataram com a inflação em setembro pelo terceiro mês consecutivo, aponta o boletim Salariômetro. Em termos nominais, a mediana acumulada em 12 meses do levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) manteve­se em 9,6%, percentual que também corresponde ao nível médio de correção do terceiro trimestre. Foram analisados 753 documentos, dos quais 188 tratavam de reajustes. Nos meses de janeiro e fevereiro, as negociações registraram as maiores perdas reais do último ano, de 0,8% e de 0,3%, nessa ordem, sempre levando em conta a mediana acumulada em 12 meses. Foi nesse período que o INPC atingiu o valor máximo do último ciclo de aceleração da inflação, 11,3% no acumulado em 12 meses. O percentual é ainda maior do que a inflação oficial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que chegou a 10,7% no intervalo. Desde março de 2015 o INPC tem rodado acima do IPCA e desde abril deste ano a mediana não fica abaixo da inflação. O quadro reitera a estrutura resiliente dos salários no Brasil, elemento que vem sendo destacado por economistas como um dos componentes que explica a resistência da inflação de serviços. A descompressão desses preços, por sua vez, já foi colocada pelo Banco Central como pré­condição para que o ciclo de corte de juros iniciado na última quarta­feira tenha sequência. Em setembro, 45,6% dos acordos e convenções estipularam correções abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), proporção semelhante à de agosto (44,4%), mas bastante inferior ao pico registrado em janeiro e fevereiro, quando mais de 60% dos reajustes perderam para a inflação. No mesmo mês do ano passado, apenas 26,3% ficaram abaixo do índice. Conforme os dados do boletim, que foram colhidos do Sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, geograficamente a região Sul do país segue registrando os melhores resultados. Ao lado de Pará e São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os únicos Estados em que a mediana acumulada em 12 meses dos reajustes atinge a inflação. Nos demais há perda real, sendo a pior delas identificada no Acre, ­5,6%, e, em seguida, no Amapá, ­2,8%. Dentre as categorias, as maiores perdas são das empresas jornalísticas, de 3,3% em termos reais. Aparece em seguida o segmento de extração e refino de petróleo, com a mediana dos reajustes 2,6% menor que a inflação acumulada. Registraram ganhos reais os setores de confecção e vestuário e de cemitérios e agências funerárias, ambos com alta de 0,2%. A folha salarial real dessazonalizada recuou 0,2% entre junho e julho, dado mais recente disponível, chegando a R$ 98,1 bilhão. O dado é estimado a partir dos depósitos do FGTS feitos pelas empresas na Caixa e reflete, de certa forma, o volume de recursos disponível no mercado formal. O boletim acompanha ainda os acordos coletivos de redução de jornada com redução proporcional de salários, também cadastrados no Sistema Mediador. Em setembro, permaneceu o cenário observado nos últimos meses, com a maioria dos acordo firmados fora do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo governo em 2015 na tentativa de frear o ritmo de fechamento de vagas com carteira assinada. Em setembro foram contabilizados 16 acordos, apenas três através do programa, que financia, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), parte do corte previsto na remuneração. Desde agosto do ano passado, o total chega a 471, cerca de 33% via PPE

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Novo adiamento do eSocial

Governo adia mais uma vez entrada em vigor do eSocial

Notícias de agências, jornais e revistas / Tributário / Jornal Valor Econômico

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 01.09.2016 - E1

Por Adriana Aguiar
01/09/2016 - 05:00

As grandes empresas que deveriam aderir, a partir de hoje, ao eSocial ganharam, mais uma vez, novo prazo para adotar o sistema. Empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões devem aderir ao programa a partir de 1º de janeiro de 2018. Para as demais companhias, a norma valerá a partir de 1º de julho de 2018.

O eSocial, que integra o chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), determina que as empresas enviem aos órgãos do governo federal, praticamente em tempo real, informações sobre a folha de salários, de impostos e da previdência. Além disso, devem apresentar dados dos trabalhadores que vão desde admissões, a questões relacionadas à saúde, como a exposição a agentes nocivos.

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão a obrigação de entrega de outros formulários e declarações.

O sistema estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2014. Após a pressão do empresariado, a exigência foi adiada diversas vezes. Mesmo com a prorrogação em cima da hora, especialistas afirmam que grande parte das companhias não estava preparada para cumprir a obrigação.

Segundo nota da Receita Federal, a nova prorrogação "representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento".

A ampliação do prazo foi instituída pela Resolução nº 2, do Comitê Diretivo do eSocial, e publicada no Diário Oficial da União de ontem. O Comitê Diretivo do eSocial é formado pelos secretários-executivos dos ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

A nova resolução também dispensa a prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das novas datas para início da obrigatoriedade.

O comitê continua a prever o tratamento simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física.

Valquíria Cruz, gerente de produtos e responsável pelo eSocial na ADP, empresa especializada em soluções de RH e folha de pagamentos, que participa do projeto-piloto do sistema, afirma que alguns detalhes ainda devem ser ajustados e aguarda-se a publicação de novos layouts para abordar informações que foram rearranjadas. Entre elas, por exemplo, está a informação sobre férias dos empregados. As companhias devem pagar as férias antes do período de concessão. Segundo Valquíria, porém, esses dados ficavam confusos no sistema. "Com essas alterações, essas informações serão apresentadas de forma mais lógica", diz.

Como o sistema será bastante complexo, Valquíria afirma que a prorrogação deve sanar as inconsistências que ainda existem. Apesar do novo prazo, a gerente de produtos ressalta que as empresas não podem perder tempo para reunir as informações que ainda faltam. Desde junho, por exemplo, o governo liberou a ficha de qualificação cadastral dos funcionários a ser preenchida com os dados básicos de cada empregado como nome completo, data de nascimento, CPF, PIS, entre outros. "Somente desses dados, em média, 20% dos empregados submetidos retornam com alguma inconsistência que deve ser resolvida", afirma.

Com base no fornecimento dos dados prévios "a empresa já consegue medir a temperatura do que falta fazer. A prorrogação do prazo deixa de ser tão longa assim, tendo em vista todo o trabalho de verificação que deve ser feito", diz Valquíria.

Para o advogado Caio Taniguchi, do ASBZ Advogados, a prorrogação é positiva para as empresas porque a maior parte delas ainda não estava preparada para a entrada em vigor do eSocial em setembro. A implantação exige investimento em softwares, além da revisão de práticas de contratação, remuneração e benefícios. "Mas não há prejuízo às empresas que já haviam se preparado porque a prorrogação minimiza os riscos de questionamento e autuação fiscal", diz.

Os consultores trabalhistas e previdenciários da Athros Auditoria e Consultoria, Patrícia Fernanda Escatolin e Luciano Nutti, também afirmam que as companhias ainda não estão adaptadas. "As empresas ganharam fôlego, mas agora têm que aproveitar essa prorrogação para se preparar melhor", afirma Nutti.

Para Patrícia, a data fixada em 1º de janeiro também facilitará a vida das companhias. Isso porque a empresa não precisará enviar as declarações de obrigações acessórias numa data e depois aderir ao sistema em outros meses do mesmo ano. "Dessa forma fica mais claro e mais fácil de trabalhar", diz.

O vice-presidente administrativo da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Luciano Alves de Almeida, que tem participado do grupo de trabalho com outras federações e servidores representantes do Comitê do eSocial, afirma que a prorrogação veio em boa hora para os contabilistas. "A chegada do eSocial é uma quebra de paradigma e uma mudança significativa na cultura brasileira. A prorrogação nos dá mais tempo de mudar a mentalidade do empresariado", afirma.

O eSocial já está parcialmente em operação por meio do módulo do Empregador Doméstico, responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento DAE (Documentos de Arrecadação do eSocial). (Colaborou Laura Ignacio)

terça-feira, 30 de agosto de 2016

Negociação coletiva sem participação do sindicato laboral

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 29/08/2016 ­- E1

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos 
Por Adriana Aguiar 

Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho. O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI­1, segundo advogados da área, e servirá de precedente às companhias. Para advogados de sindicatos, porém, a novidade pode oferecer riscos aos trabalhadores que podem ser induzidos a fechar acordos desfavoráveis. A possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse. O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada. O artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores. Os ministros, porém, precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. E por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor. Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT do Rio Grande do Sul). A Corte havia definido que não poderia ser admitido o acordo direto porque não seria válido o artigo 617 da CLT. Com o uso do dispositivo reconhecido pelo TST, o TRT­RS terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto. O advogado que assessorou a Braskem, Victor Russomano Júnior, do Russomano Advocacia, afirma que a discussão ainda não tinha sido enfrentada pela SDI­1 e que a decisão uniformiza a jurisprudência do TST no sentido de ser possível a negociação sem intermediação do sindicato dos trabalhadores, quando há a recusa da entidade. "Ficou claro que o artigo 617 da CLT permanece em vigência com a Constituição". Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo no processo, o advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, do Lobato Advocacia e Consultoria Jurídica, avalia o julgado como um precedente perigoso para os trabalhadores, que podem ficar desamparados na negociação. Segundo ele, é comum empresas que não chegam a um acordo com o sindicato, usar seu poder de mando para obter via abaixo­assinados o conteúdo dos acordos que desejam. "Nestes sempre ocorre a redução de direitos", afirma. O advogado acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando analisou a Lei da Participação de Lucros e Resultados (PLR), julgou inconstitucional a possibilidade de acordo direto com a comissão de empregados. Sobre o caso concreto, o advogado ressalta que não houve recusa a negociar, mas não se chegou a um acordo de aumento da jornada para 12 horas. "Diante disso, a empresa simplesmente passou uma lista interna que foi assinada por alguns trabalhadores que tinham interesse", afirma. Para Lobato, a companhia também não cumpriu os requisitos do artigo 617 porque sequer procurou a federação e a confederação para tentar negociar. O julgamento ocorreu no TST em maio, mas a decisão ainda não foi publicada. O relator ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho foi vencido, por entender que o artigo 617 da CLT não teria validade após a vigência da Constituição de 1988. Ele foi acompanhado pelos ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. O acórdão será redigido pelo ministro que teve seu voto vencedor, João Oreste Dalazen. Os ministros Renato de Lacerda Paiva e Aloysio Corrêa da Veiga não participaram do julgamento, em razão de impedimento. A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, afirma que "a iniciativa de se negociar diretamente com empregados, quando o sindicato se recusa terminantemente, é ótima e tem previsão na CLT". Porém, ressalta que há um risco já que essa negociação seria válida apenas para empregados. A União, portanto, poderia cobrar os valores do INSS e Imposto de Renda (IR) das verbas negociadas, já que ela não é signatária do acordo. "Para ter segurança em acordos sem o sindicato, só se o Judiciário estender a validade não apenas para as partes signatárias mas também os efeitos reflexos de terceiros", diz.

Acordo com a Mercedes troca reposição salarial por demissão incentivada no valor de R$ 100 mil

Valor Econômico - Empresas - 25/08/2016 ­- B5

Mercedes retira reajuste salarial em 2017 
Por Marli Olmos

A Mercedes­Benz fechou ontem um acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que oferece R$ 100 mil a qualquer funcionário que aceitar sair da empresa. A oferta vale por uma semana e a meta é obter a adesão de 1,4 mil trabalhadores, o que equivale a aproximadamente 15% do efetivo. Para evitar cortes, a empresa ofereceu um programa atrativo de demissão voluntária e a promessa de manter jornadas reduzidas para "driblar" o excesso de pessoal que ainda vai sobrar. Em troca, o trabalhador que ficar na empresa não terá nenhuma reposição da inflação no salário do próximo ano. Se de um lado a negociação entre uma gigante do setor automotivo e um dos sindicatos mais combativos do país pode ter poupado muitos de perder o emprego por outro abre um precedente. "Um acordo sem nenhuma reposição inflacionária entre uma empresa do porte da Mercedes e um sindicato como o dos metalúrgicos do ABC terá efeito nas negociações que vêm por aí", diz o professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (FEA­USP), Hélio Zylberstajn. Coordenador do boletim "Salariômetro", da Fipe, Zylberstajn lembra que categorias importantes como bancários, químicos funcionários da Petrobras e outros metalúrgicos estão em véspera de negociação salarial. Em 2015, a Mercedes acertou com os empregados reajuste de 50% do INPC em 2016 e de 100% do índice de inflação em 2017. No acordo celebrado ontem foi retirada a cláusula do INPC integral no próximo ano. No lugar, os empregados aceitaram abono de R$ 4 mil, a ser pago em maio, data­base na Mercedes. Segundo Zylberstajn, tentar compensar a perda da reposição da inflação com um abono tem sido cada vez mais comum. Os representantes do sindicato consideram, porém, ter fechado um bom acordo não só por evitar demissões como pela garantia de estabilidade no emprego até dezembro de 2017. Essa foi uma das principais cláusulas do acordo aprovado em assembleia ontem de manhã na porta da fábrica de São Bernardo do Campo (SP), onde são produzidos caminhões e ônibus. "Abrimos mão do INPC, mas teremos um ano em paz", diz Moisés Selerges, diretor do sindicato e funcionário da Mercedes. Mesmo que a meta do PDV seja atingida ainda restarão 1,2 mil excedentes, segundo anunciado pela empresa, que se comprometeu a contornar o excesso de pessoal por meio de ferramentas como "layoff". Para o professor da FEA, não havia mesmo muita margem para negociar melhor. Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o volume de vendas de caminhões no Brasil caiu 30,9% de janeiro a julho e a ociosidade nessa indústria chega a 75%. Empresa e sindicato acreditam em rápida adesão de voluntários ao PDV, que vai até quarta­feira. A gratificação de R$ 100 mil vale para qualquer setor e independe do tempo de casa, o que, segundo Selerges, diferencia a oferta em, relação à maioria dos PDVs. Segundo o sindicalista, em torno de 60% do efetivo da Mercedes têm até 12 anos de casa. Para ele, a proposta vai atrair "duas pontas": "a moçada, que tem uma carreira pela frente e os que estão prestes a se aposentar". No setor de produção da empresa, o salário médio mensal gira em torno de RS$ 4,5 mil. A indústria automotiva opera com excesso de pessoal desde o ano passado. No início do mês, a Mercedes anunciou que tinha 2,67 mil empregados a mais no ABC e que já havia esgotado todas as formas de contornar o problema, por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e suspensão temporária do trabalho. No dia que anunciou o tamanho do excedente, a empresa concedeu licença remunerada a todo o efetivo, mas muitos trabalhadores voltaram para a fábrica para participar de protestos e passeatas.