quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Preocupantes projetos de leis em matéria trabalhista

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 27.01.2016 - E1
 Por Adriana Aguiar
27/01/2016 ­ 05:00
 
Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) têm acompanhado de perto projetos de lei que tramitam no Congresso e pretendem flexibilizar direitos trabalhistas. Com o acirramento da crise econômica no país, há o temor de que a situação possa colaborar para a aprovação rápida dessas propostas, sem um debate prévio com a sociedade.
 
Entre os projetos estão o da ampla terceirização e os que excluem "condições degradantes" e "jornada exaustiva" do conceito de trabalho escravo. Outra proposta é a que aumenta a jornada diária de trabalho no campo de dez horas para até 12 horas.
 
No caso do trabalho escravo, a proposta em questão está no Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, do senador Romero Jucá (PMDB­RO). O texto reduz o conceito de trabalho escravo já previsto no artigo 149 do Código Penal, passando a abranger apenas situações de trabalho forçado e servidão ­ excluindo­se condições degradantes e jornada exaustiva. O PL visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 81, de 2014. Dentre outros pontos, a emenda prevê a expropriação de terras daquele que praticar trabalho escravo.
 
Em 15 dezembro, o texto quase foi levado à votação no plenário no Senado, sem passar pelas comissões necessárias. Em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, no mesmo dia, decidiu­se retirar o tema de pauta. O projeto continua em regime de urgência e poderá ser votado no início deste ano.
 
Segundo o secretário de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Sebastião Caixeta, um tema dessa relevância não pode ser aprovado sem ampla discussão, pois não se tratam de meras irregularidades trabalhistas. "A escravidão moderna não se caracteriza apenas pelo trabalho forçado. A situação, em alguns casos, é tão degradante, que em determinados locais os animais são melhor tratados do que as pessoas. Diminuir o conceito é reduzir as punições", diz.
 
Entre janeiro e maio de 2015 foram resgatados 419 trabalhadores que viviam em situação análoga à escravidão, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995, cerca de 50 mil pessoas já foram resgatadas.
 
O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo, afirma que a entidade, juntamente com a Confederação Nacional de Indústria (CNI), defendem que o trabalho escravo tenha um conceito mais objetivo, de forma que seja possível ter maior segurança jurídica. 
 
"Os termos de jornada exaustiva e trabalho degradante não são usados na definição da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e esses conceitos são muito vagos e ficam a mercê de diversas interpretações", afirma.
 
Segundo Melo, somente 5% das autuações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são mantidas na Justiça Federal.
 
Outra proposta que teve a tramitação acelerada no Senado em 2015 é o PL nº 4.330 de 2004, do deputado Sandro Mabel, que autoriza a terceirização ampla no país. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, registrado como Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015.
 
De acordo com a secretária nacional de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, o projeto precisa ser rejeitado porque a condição dos terceirizados no Brasil é precária. Segundo pesquisa do Dieese, a cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são de terceirizados e seus salários são 30% menores do que os celetistas.
 
"O que nos preocupa é que hoje são 35 milhões de trabalhadores que têm emprego fixo no Brasil e que poderão, em um curto espaço de tempo tornarem­se terceirizados", diz. Atualmente, há 12 milhões de terceirizados no Brasil.
 
A aprovação do projeto de lei, segundo o secretário do MPT, Sebastião Caixeta, seria "um verdadeiro retrocesso". Para ele, a terceirização ampla em toda a cadeia produtiva, pode dificultar a responsabilização do empregador por atos ilícitos durante o contrato de trabalho. Além disso, ao não limitar a terceirização à atividade meio, Caixeta afirma que ocorrerá a precarização da atividade do trabalhador.
 
A proposta que aumenta a jornada do trabalhador rural, por meio do PLS nº 627, de 2015, também tem sido acompanhada com lupa. O projeto permite até quatro horas extras diárias em momentos críticos da agricultura totalizando até 12 horas por dia.
 
Para Maria das Graças Costa, da CUT, o aprofundamento da crise econômica tem aumentado a pressão para flexibilizar os direitos dos trabalhadores.
 
Segundo Frederico Melo, assessor jurídico da CNA, no entanto, a jornada extraordinária de quatro horas já acontece em outras áreas, como os motoristas profissionais. Além disso, diz que o PL vincula o aumento da jornada à previsão em convenção coletiva.
 
"Para a agricultura isso é muito importante porque é um setor que sofre muito com a incidência de agentes externos, como pragas e problemas climáticos e, por isso, têm que, algumas vezes, antecipar ou agilizar a colheita". Porém, conforme o advogado isso só aconteceria com a anuência dos trabalhadores e em situação extraordinária para não se perder a produtividade.
 
Outra alteração acompanhada é a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18, de 2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP­PR). Ela autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir de 14 anos de idade. Hoje a idade mínima é 16 anos. Entre 14 anos e 16 anos, os menores podem ser contratados como jovens aprendizes.
 

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Dano moral e atraso salarial e de verbas rescisorias

 22 de janeiro de 2016, 14h12

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aprovou uma nova súmula, que trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.
 
Veja o texto da Súmula 33 do TRT-9:
 
Atraso reiterado ou não pagamento de salários ou de verbas rescisórias. Dano moral. Indenização.
I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.
 
 
Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2016, 14h12

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Feriados e pontos facultativos no âmbito federal 2016

Comunicado aos Servidores n.º  001/2016/CGRH/SPOA/SE/MTPS
 
 
Assunto: Dias de Feriado nacional e de Pontos Facultativos no ano de 2016
 
                     Comunicamos a publicação da Portaria GM/MP nº. 630, de 31 de dezembro de 2015, no DOU de 04 de janeiro de 2016, cópia anexa, que divulga os dias de feriado nacional e de pontos facultativos deste ano, sem que haja prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme segue:
I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
 
II - 08 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
 
III - 09 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
 
IV - 10 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
 
V – 25 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional);
 
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
 
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
 
VIII - 26 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo);
 
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
 
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);
 
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
 
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
 
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e
 
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

ADI(n) sobre contribuição sindical patronal de holdings

Notícias Supremo Tribunal Federal
 Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015
 
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580). A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição.
 
A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui empregados e empresas como as holdings, que têm como objeto social apenas a participação em outras sociedades, também sem empregados, estariam desobrigadas do recolhimento da parcela. Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º, inciso IV, Constituição Federal), seu fato gerador não pode ser alterado pela CLT. “Pertencendo a pessoa jurídica a determinada categoria econômica, a estrutura sindical está a serviço de seus direitos e interesses, tenha ou não empregados”, sustenta.
 
Para a CNC, empresas como as holdings em geral não possuem empregados porque se utilizam das estruturas de suas controladas, mas gozam da defesa da categoria, e “não é razoável que deixem de contribuir para o sindicato, até porque têm a pirâmide sindical atuando em seu favor”.
 
Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, atribuindo ao vocábulo “empregador” o sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora”, e julgue inconstitucional a exclusão da obrigatoriedade da incidência de contribuição sindical patronal às pessoas jurídicas que não possuam empregados.
 
O relator da ADI 5429, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que faz com que o mérito seja diretamente julgado pelo Plenário do STF, sem exame prévio do pedido de liminar

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Validade da norma coletiva que prevê a inserção da CID em atestados médicos

Notícias Tribunal Superior do Trabalho

Nº 126
Período: 9 a 14 de dezembro de 2015

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO

Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção da Classificação Internacional de Doenças (CID). Validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho. Não violação do direito fundamental à intimidade e à privacidade.

Não viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF), cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que exija a inserção da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos empregados. Essa exigência, que obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde para exercer seu direito de justificar a ausência ao trabalho por motivo de doença, traz benefícios para o meio ambiente de trabalho, pois auxilia o empregador a tomar medidas adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Sob esse entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de anulação da cláusula em questão. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, relator, Kátia Magalhães Arruda e Maria de Assis Calsing. TST-RO-480-32.2014.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ o acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 14.12.2015 (*Cf. Informativo TST nº 114 para decisão em sentido contrário)

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Prefeitura do Rio engajada no combate ao trabalho escravo

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 06.11.2015 – E1

Por Laura Ignacio
06/11/2015 ­ 05:00

A Prefeitura do Rio de Janeiro vai suspender o alvará de funcionamento de empresas flagradas com trabalho análogo ao de escravo ou infantil. De acordo com a Lei nº 6.000 ­ primeira norma municipal a legislar sobre o assunto ­, no caso de condenação judicial final, o alvará será cassado. A sanção só será cancelada se a empresa ou seus administradores forem julgados inocentes.

Pela norma, será considerado trabalho infantil o realizado por crianças com menos de 14 anos, exceto o "menor aprendiz". Já para caracterizar trabalho análogo ao de escravo, deve ser constatada alguma das seguintes características: condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana, jornada exaustiva que cause danos à saúde do trabalhador ou risco de vida, trabalho forçado por isolamento geográfico, violências físicas ou ameaças, ou fazer o trabalhador contrair um débito e mantê­lo preso a ele.

A advogada especialista em direito do trabalho, Juliana Bracks, elogia o objetivo principal da lei. "Não é razoável, nos dias de hoje, trabalhadores pagarem pelo alojamento sujo, pela quentinha, pela viagem de ida, pelas ferramentas e pelo uniforme, contraindo empréstimos desde o nascedouro da relação de emprego. Se nascem devedores do patrão, isso é escravidão", afirma.

A norma já está em vigor e o Poder Executivo tem até 22 de janeiro para regulamentá­la. "Os elementos que caracterizam trabalho escravo precisam ser melhor regulamentados para reduzir a subjetividade da lei. Assim, ficarão claras as diferenças entre hora extra e excesso análogo à escravidão", diz a advogada. "Há também aspectos de constitucionalidade que podem ser alegados, pois, legislar sobre direito do trabalho é, em princípio, competência privativa da União."

Para o procurador­chefe substituto do Ministério Público do Trabalho no Rio (MPT­RJ), João Batista Berthier, a lei colaborará com o trabalho do órgão por ser mais um instrumento de pressão sobre as empresas. Segundo ele, embora o poder de polícia (fiscalização) em matéria de trabalho seja da União, a lei municipal pode ser aplicada com base no federalismo por cooperação. "Porque é dever da União, Estados e municípios combater o trabalho infantil e o análogo à escravidão."

O procurador também avalia que os critérios da lei para a caracterização de trabalho escravo estão de acordo com os conceitos das leis federais. "Se houver dúvida, que se absolva", diz.

Os aspectos criminais da lei do Rio também são legais, segundo o advogado e professor de direito penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC­RJ), André Perecmanis. As previsões constam no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Haveria problema se a lei criasse novos tipos de crimes. As penalidades são novas, mas são meras sanções administrativas", afirma.


Em 2013, o Estado de São Paulo editou norma semelhante. A Lei nº 14.946 determina a cassação de inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS da empresa que usar trabalho escravo, direta ou indiretamente. Já os sócios serão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade por dez anos.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Desnecessidade de homologação de quadro de carreira previsto em norma coletiva

 Nº 120
Período: 8 de outubro a 3 de novembro de 2015
 
 
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa privada. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho. Convalidação por instrumento coletivo. Validade. Observância do requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Súmula nº 6, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável. 
É válido o plano de carreira empresarial nos casos em que existe norma coletiva chancelando-o, desde que seja obedecido o requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Há, portanto, óbice ao pedido de equiparação salarial. Com efeito, a intenção desta Corte Superior, quando da edição da Súmula nº 6, item I, fora apenas de excepcionar da exigência de homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho as entidades de direito público, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos. Assim, é inviável a aplicação do entendimento contido no aludido verbete para afastar a validade do quadro de carreira de empresa privada que, conquanto não tenha sido homologado no Ministério do Trabalho, haja sido convalidado por meio de instrumento coletivo e observado o critério da alternância entre a promoção por antiguidade e por merecimento. Sob esses fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR - 35941-05.2007.5.02.0254, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 08.10.2015.
 

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Inovações legislativas e técnicas


Lei 13152, de 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. LeisSalário mínimo
Medida Provisória 680, de 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Medidas provisóriasPrograma de Proteção ao Emprego
Decreto 8479, de 2015 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao EmpregoDecretosPrograma de Proteção ao Emprego
Portaria 0707, de 2015 - Disciplina o recebimento de doações provenientes de recursos oriundos de TAC e outrosPortarias - 2015Assuntos administrativos - Recebimento de doações
Portaria 0882, de 2015 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28Portarias - 2015Processo de multas administrativas - Valor de multas. Obs: O texto da NR 28 já contempla as alterações feitas pela Portaria 945, de 2015
Portaria 0944, de 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.Portarias - 2015"Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" e Motorista
Portaria 0945, de 2015 - Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.Portarias - 2015Repouso semanal e feriados - Trabalho em domingos e feriados
Portaria 1013, de 2015 - Estabelece regras da compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)Portarias - 2015Programa de Proteção ao Emprego
Portaria 1180, de 2015 - Define critérios para a alocação de Gerências e Agências Regionais do MTEPortarias - 2015Assuntos administrativos - Alocação de Gerências e Agências do MTE  
Instrução Normativa SIT 120, de 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 99/ 2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.Instruções Normativas - 2015FGTS. Obs: O texto da IN 99 de 2012 já contempla as alterações feitas pela IN 120 de 2015
Instrução Normativa SRT 020, de 2015 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do TrabalhoInstruções Normativas - 2015Acordos e convenções coletivas. Obs: O texto da IN 16 de 2013 já contempla as alterações feitas pela IN 20 de 2015
Nota Tecnica 105, de 2015 - Aplicabilidade da NR-36 a unidades dedicadas a processamento de produtos da carne onde nao ocorra abate de animaisNotas Técnicas - 2015Frigoríficos
Nota Tecnica 107, de 2015 - Jornada 12x36 ValidadeNotas Técnicas - 2015Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 109, de 2015 - Elevador de cremalheiraNotas Técnicas - 2015Construção civil
Nota Tecnica 110, de 2015 - Reducao do intervalo intrajornadaNotas Técnicas - 2015Intervalo intrajornada
Nota Tecnica 113, de 2015 - Jornada 12x36Notas Técnicas - 2015Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 115, de 2015 - Readmissão dentro de 90 dias da demissão. Possibilidade de prova em contrarioNotas Técnicas - 2015Admissão, Registro de Empregados e Vínculo Empregatício
Nota Tecnica 135, de 2015 - Jornada de trabalho de engenheiro de seguranca do trabalhoNotas Técnicas - 2015Engenheiro e Técnico de Segurança do Trabalho
Nota Tecnica 146, de 2015 - Validade de EPI e de CA de EPINotas Técnicas - 2015Equipamento de proteção individual
Nota Tecnica 148, de 2015 - Treinamento da NR 17Notas Técnicas - 2015Ergonomia
Nota Tecnica 149, de 2015 - Periculosidade. Radiacoes ionizantesNotas Técnicas - 2015Periculosidade - Radiações ionizantes e substâncias radiotativas
Nota Tecnica 151, de 2015 - Emissao de ASO em exames complementaresNotas Técnicas - 2015Medicina ocupacional - Exames médicos
Nota Tecnica 153, de 2015 - NR 36 e NBR 16069 2010 - Refrigeracao por amoniaNotas Técnicas - 2015Frigoríficos e "Riscos ocupacionais - Riscos químicos - Amônia"
Nota Tecnica 158, de 2015 - Natureza do Seguro de acidente de trabalho. Lei 12690Notas Técnicas - 2015Cooperativas
Nota Tecnica 160, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimentoNotas Técnicas - 2015Insalubridade
Nota Tecnica 161, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimentoNotas Técnicas - 2015Insalubridade
Circular Caixa 683, de 2015 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.Documentos diversos - CirculareseSocial
Resolução CDES 01 de 2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial)Documentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CGES 002, de 2015 - Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.Documentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CGES 003, de 2015 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocialDocumentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CPPE 002, de 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.Documentos diversos - ResoluçõesPrograma de Proteção ao Emprego
Resolução CODEFAT 754, de 2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015.Documentos diversos - ResoluçõesEmpregado doméstico e "Seguro-desemprego e Abono salarial"
 

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Concordância para ajuizar dissídio coletivo em discussão no STF




 Segunda-feira, 31 de agosto de 2015
 
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário.
 
Na origem, o dissídio coletivo foi ajuizado pelo Simerj em 2007 contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) visando à fixação de condições de trabalho para o período de dois anos a partir de maio de 2004. A Riotrilhos manifestou expressamente sua discordância quanto ao ajuizamento, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decretou então a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, previsto na nova redação do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
No Supremo, o sindicato alega que a alteração introduzida no dispositivo constitucional pela EC 45/2004 ofendeu cláusula pétrea por restringir o acesso das entidades sindicais de trabalhadores ao Judiciário, já que os sindicatos patronais não têm interesse no processamento de dissídios coletivos. Outro argumento apresentado é o de que a ação visa à renovação de cláusulas relativas ao dissídio coletivo formalizado em 2004, que não poderia ser atingido pela mudança implementada pela emenda constitucional.
 
Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a controvérsia “reclama o crivo do Supremo”, pois há diversas situações nas quais os sindicatos encontram-se impedidos de formalizar dissídio coletivo de natureza econômica devido à ausência de comum acordo entre as partes. “Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, parágrafo 4º, do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”, concluiu.
 
A manifestação do relator pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte, vencidos os ministro Edson Fachin e Roberto Barroso.
 
CF/AD

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Inovações normativas e-Social

Circ. Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 683 de 29.07.2015 
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1. (Data: 29.07.2015    Publicação: 31.07.2015 ) 
 
 
31.07.2015
Res. Resolução Comitê Gestor do eSocial nº 3 de 27.07.2015 
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Data: 27.07.2015    Publicação: 31.07.2015 )  

quarta-feira, 29 de julho de 2015

Fórum trabalhista de Recife fechado por ordem da Justiça Federal por falta de condições

Consultor Jurídico
 28 de julho de 2015, 21h45
Por Felipe Luchete
 
Quando um prédio público apresenta situação precária e falta de segurança, cabe ao Judiciário resolver o impasse para preservar a vida de seus frequentadores. Assim entendeu o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal do Recife, ao determinar a evacuação imediata do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, onde funcionam as 23 varas trabalhistas da capital pernambucana.
 
Com a liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu suspender os prazos processuais de ações que tramitam no fórum. O juiz fixou prazo de cinco dias para a retirada de todos os móveis e equipamentos. A decisão vale ainda para outros órgãos públicos instalados no imóvel, como as unidades estaduais do IBGE, do Ministério da Saúde e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
 
Nogueira atendeu pedido Amatra VI (Associação dos Magistrados Trabalhistas da 6ª Região), que no ano passado ajuizou ação apontando a “condição precária, improvisada, insalubre e insegura” do local, no bairro Engenho do Meio. A entidade, representada pelo escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, relatou que laudos da prefeitura e do Corpo de Bombeiros apontavam uma série de problemas, como vidros que se desprenderam da janela, instalações elétricas irregulares, extintores vencidos e faltas de rota de fuga em caso de incêndio.
 
A União reconheceu os problemas, mas negou a necessidade de interdição do prédio, alegando que já havia tomado medidas para melhorar a estrutura. Uma inspeção judicial feita em junho deste ano, porém, identificou que a reforma está parada. Há rachaduras nas paredes e nos pisos, fios e cabos elétricos sem proteção, goteiras e piso com material inflamável, por exemplo.
 
Para o juiz, a situação de perigo é “grave e urgente”: “quando se contrapõe eventuais inconvenientes e custos de desocupação à possibilidade de perda da vida dos ocupantes, esvai-se qualquer contestação à possibilidade da intervenção requerida.” A decisão diz que a reocupação é possível quando o prédio apresentar boas condições.
 
Em nota, o TRT-6 declarou estar “empenhado na busca de uma solução” e disse que a Advocacia-Geral da União vai tomar “os procedimentos jurídicos pertinentes”. A suspensão dos prazos vale tanto para processos físicos como eletrônicos.
 
Clique aqui para ler a decisão.
 
 
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
 
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 21h45
 

Banco do Brasil multado por ato atentatório à dignidade da Justiça

Consultor Jurídico
 28 de julho de 2015, 10h30
Por Felipe Luchete
 
Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso se arraste por mais de 15 anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao multar o Banco do Brasil em cerca de R$ 40 mil por ter atrasado o pagamento de verbas a um ex-funcionário, que fazia a cobrança desde 1991 e acabou morrendo sem receber o valor.
 
Em abril do ano 2000, transitou em julgado um acórdão do TRT-1 definindo que o homem deveria receber aposentadoria maior e que a complementação deveria ser calculada como se “na ativa estivesse”. Essa expressão acabou gerando dificuldade na fase de liquidação, porque o banco passou na época por várias mudanças nos cargos e salários.
 
Mais de sete anos depois, o juízo da execução decidiu como a perícia deveria fazer a conta. O Banco do Brasil foi intimado em 2008 a fornecer cópia do plano de cargos e salários, mas ignorou a ordem. Em 2012, o juiz decidiu adotar a variação praticada pela Previ — que opera a previdência dos funcionários do BB. No ano passado, a instituição alegou que o parâmetro adotado seria contrário ao seu plano de salários. O juiz de primeira instância rejeitou o pedido, e a ré recorrer ao TRT-1.
 
A desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do caso, reclamou: “Agora, decorridos mais de seis anos desde sua a primeira intimação para apresentar a cópia do plano de cargos e salários (...), vem o agravante, sem o menor pudor, sustentar, novamente, que houve violação à coisa julgada, requerendo, para tanto, o refazimento dos cálculos com base nos mesmos documentos a que se negou fornecer ao juízo durante todos esses anos”.
 
“Com o devido respeito, se violação à norma constitucional existe, esta parte do recorrente que, reiteradas vezes, afronta as normas legais, e, mesmo quando condenado, insiste em criar toda sorte de obstáculos ao cumprimento das decisões judiciais, vulnerando numerosos princípios de índole constitucional dentre os quais o da duração razoável do processo”, escreveu a relatora.
 
Ela afirmou que o Banco do Brasil já havia sido advertido anteriormente sobre seus atos protelatórios.  Com a “reiteração da conduta reprovável”, ela fixou multa de 20% do valor atualizado do débito, que será destinada à viúva do ex-empregado. A desembargadora disse ainda que o episódio torna “irrecuperável o tempo desperdiçado do próprio Poder Público”.
 
O voto foi seguido pela corte em março. A instituição financeira ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados neste mês. “A decisão demonstra que o banco age com uma estratégia desleal para retardar o pagamento”, afirma o advogado Wagner Gusmão, do escritório Tristão Fernandes Advogados.
 
Clique aqui para ler o acórdão.
 
Processo: 0006200-93.1990.5.01.0301
 
 
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

terça-feira, 28 de julho de 2015

Cartilha PEC das Domésticas

Última Instância
 Segundo Instituto Doméstica Legal, lei é nova e ainda causa muitas dúvidas
Agência Brasil - 27/07/2015 - 07h45   
 
 
O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. A lei regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
 
A cartilha apresenta os conceitos de empregado doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura da Carteira de Trabalho, descontos e benefícios do trabalhador, custos e deveres do empregador, entre outros assuntos. O guia reúne também as leis que regulamentam o emprego doméstico.
 
A emenda constitucional foi promulgada em abril de 2013, mas muitos direitos reivindicados pelos empregados só foram regulamentados este ano, como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa. Alguns dos itens regulamentados tem até 120 dias para começarem a valer a partir da publicação da lei.
 
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, como é uma regulamentação nova, as pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre as normas e os prazos de início da vigência. Ele disse que "a ficha vai cair a partir de outubro”, quando os empregadores, que hoje recolhem 12% para a Previdência Social sobre o salário do empregado, passarão a recolher 20% em tributos.
 
Entretanto, Avelino esclarece que muitas obrigações não financeiras já estão valendo, como o controle de ponto e os adicionais noturno e de viagem. “A lei está justa, equilibrada e exequível. Ela é boa, vai ser benéfica e minimizar a situação de informalidade. E a cartilha foi criada para tirar as dúvidas e conscientizar os dois lados”, disse.
 
A cartilha pode ser acessada aqui. Também é possível receber o material gratuitamente por e-mail, informando o endereço no site Doméstica Legal.
 
Mario Avelino diz ainda que muitos empregadores esperam pela criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que também deverá ser lançado pelo governo federal até outubro. Antes da emenda, a legislação já obrigava empregadores a recolher a contribuição previdenciária dos empregados domésticos. O Redom permitirá a renegociação das dívidas relativas a  essa contribuição com vencimentos até 30 de abril de 2013.
 

Alterações trabalhistas e previdenciárias

Consultor Jurídico
 27 de julho de 2015, 9h29
Por Fabiana Machado Gomes Basso
 
Foram publicadas, em 30/12/14, as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014, tornando mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro desemprego, auxílio doença, abono salarial e a pensão por morte.
 
Para o seguro-desemprego, a nova regra triplicava o período de trabalho exigido para que o trabalhador pedisse pela primeira vez o benefício. O prazo de seis meses foi elevado para 18 meses. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador teria que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido seria de seis meses.
 
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo INSS ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades. Até o décimo quarto dia, o pagamento é realizado pelo empregador. Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS passou a ser de 30 dias. Além disso, foi estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.
 
No caso da pensão por morte, os critérios também ficaram mais rigorosos e o valor por beneficiário foi reduzido. Outro benefício que sofreu limitação com as MPs, foi o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos.
 
Até então, o dinheiro era pago a quem tinha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Com a medida provisória só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses.
 
Após a tramitação na Câmara e Senado Federal, foram promulgadas as Leis nos. 13.134/05 e 13.135/15 definindo as alterações na concessão dos referidos benefícios, passando a estabelecer o seguinte.
 
A Lei 13.134/05 definiu, efetivamente, os novos prazos para concessão do seguro desemprego e abono salarial. Para recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador deverá comprovar, entre outros requisitos, ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
 
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
 
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
 
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
 
Até o momento o governo federal não esclareceu quais as medidas serão tomadas em relação aos trabalhadores que tiveram o benefício de seguro-desemprego negado durante a vigência da MP 665/2014, que previa regras mais rígidas para acesso ao benefício.
 
É certo, também, que desde o dia 1º de abril de 2015, entrou em vigor a medida do Codefat que torna obrigatório o envio do requerimento do seguro desemprego pela internet, ou seja, os formulários (guia marrom e guia verde) não serão mais aceitos.
 
Já o abono salarial será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
 
A Medida Provisória 664/2015 foi sancionada e transformada na Lei 13.135/15. Com relação ao auxílio-doença, especificamente quanto ao afastamento do empregado, não houve validação das regras estabelecidas pela Medida Provisória 664/14 que, determinava que a empresa assumiria os pagamentos dos 30 primeiros dias e, a Previdência Social, pagaria o benefício previdenciário a partir do 31º dia.
 
Assim, as alterações promovidas pela referida Medida Provisória perdem a eficácia e, neste caso o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
 
Contudo, foi mantida a redação dada anteriormente pela Medida Provisória 664/14 na qual estabelece que, para este, o salário de benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.
 
Outra alteração foi que o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
 
Já a pensão por morte só será concedida para o cônjuge que comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável e se o falecido tiver contribuído para a Previdência Social, no mínimo, 18 meses. Se esses requisitos não forem atendidos, a pensão por morte será paga apenas durante quatro meses, exceto:
 
a) Quando o cônjuge for considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, a pensão será paga enquanto durar essa condição; e
 
b) Quando o segurado vier a falecer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o cônjuge deverá receber a pensão por mais de quatro, mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável. Mas devem ser observadas as faixas de idade, anteriormente citadas.
 
Portanto, em que pese o reflexo das mudanças ter relação direta com o empregado, de suma importância que o empresariado esteja atento às alterações, principalmente quanto ao prazo do auxílio doença e como gerar as guias do seguro desemprego.
 
 
Fabiana Machado Gomes Basso advogada sócia do NELM Advogados. Especialista e pós-graduada em Direito do Trabalho
 
Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2015, 9h29

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Crítica ao Programa de Proteção ao Emprego (MP 680)

Migalhas
 Paulo Sergio João
 
O Programa da Medida Provisória, com todo respeito, não apresenta motivação para que as empresas adiram e, no nosso pensar, coloca as empresas em situação desconfortável.
 
terça-feira, 21 de julho de 2015
 
 
O Programa de Proteção ao Emprego, instituído pelo Governo Federal, pela MP 680, de 06 de julho de 2015, pretende dar alternativas para alguns setores da economia de superação da crise econômica. Impõe sacrifício aos trabalhadores de perda parcial e temporária de salários, chamando empresas e sindicatos a promoverem negociações coletivas para celebração de acordos por empresa.
 
O documento nos remete à sua reflexão de conteúdo e forma com as dificuldades que as negociações coletivas terão que enfrentar para blindar discussões de ordem jurídica que poderão se apresentar, e que possam colocar em risco o período de adesão.
 
Assim, quanto ao objetivo relacionado à redução de salários, o conteúdo, da Medida Provisória 680, parece desnecessário porque a CF, em seu art. 7º, inciso VI, permite a redução dos salários mediante convenção e acordo coletivo. Esta possibilidade constitucional já foi utilizada pelos sindicatos em empresas em diversos momentos, especialmente na crise de 2008, cujas negociações previam em sua maioria período de garantia de emprego pós vigência contratual.
 
E mesmo antes da promulgação da CF, a lei 4.923/65, que instituiu medidas contra o desemprego, regulamentou a redução de salário em face de conjuntura econômica, pelo período de 03 meses prorrogáveis, mediante acordo sindical, com redução proporcional de remuneração de gerentes e diretores. Naquele diploma legal, ainda vigente,, as empresas que adotarem a redução de jornada e salário, após o período respectivo, não poderão contratar novos empregados pelo de 06 meses, sem que antes convoquem para readmissão os trabalhadores dispensados anteriormente e que deverão se manifestar no prazo de 08 dias.
 
Em outro período de crise econômica, tivemos a lei 9.601/98, que criou contrato de prazo determinado especial, e que remetia às negociações coletivas a sua implantação pelas empresas, com redução de percentual de FGTS (2%) e isenção de recolhimento das contribuições ao sistema “S”. Não teve acolhida pelos sindicatos que, por razões políticas, se opuseram e desestimularam a adoção. Mas era uma opção de preservação de empregabilidade em momentos de crise, com uma forma de controle pela folha de pagamento para evitar oportunismos empresariais.
 
Mais recentemente ainda por MP já inserida na CLT desde 2001 (MP 2.164-41, de 24.8.2001), foram criadas duas opções de enfrentamento da crise econômica, sempre por negociação coletiva: a redução da jornada a tempo parcial (art. 59-A, CLT), com livre opção dos trabalhadores, e a suspensão do contrato de trabalho (art. 476-A) adotado em diversas ocasiões, chamada de layoff e que assegura aos empregados suspensão do contrato de trabalho com concomitante formação profissional para requalificação e permanência na empresa pelo período de 03 meses, sob pena de multa de 01 remuneração do empregado (no primeiro semestre de 2015 já atingiu 85,5% do total registrada no ano de 2014 conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, jornal Valor Econômico, 9/07/2015, página A4).
 
A Medida Provisória 680 traz um pouco de tudo do que já existe restringindo sua aplicação para setores econômicos que ainda deverão ser definidos por ato do Poder Executivo. Em seu conteúdo de apoio aos trabalhadores admite que a redução de 30% dos salários será compensada com 50% limitado a 65% do valor do seguro desemprego. A redução sofrida pelo empregado será de 15% em razão do aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 
Reflita-se que este valor de apoio do FAT será considerado como parte do salário de contribuição para recolhimento de INSS e também para fins de depósito de FGTS, cuja forma de recolhimento foi alterada na própria MP 680, para contemplar parcela específica PPE (Programa de Proteção de Emprego). Trata-se de um “empréstimo” condicionado do FAT, mantido pelas contribuições do PIS, que é feito às empresas, com todas as condições que a MP impõe, sob pena de devolução em caso de descumprimento. Merece atenção que o empregador deverá assumir a complementação até o salário mínimo quando a redução proposta ficar abaixo do teto nacional e, pelo texto, parece-nos que o FAT somente subsidia o empregador em valores superior ao salário mínimo.
 
O instrumento de implantação não poderia deixar de ser o acordo coletivo já que apactuação está condicionada à demonstração pelo empregador ao sindicato que “foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas e os bancos de horas”, conforme art. 8º, §2º, do Decreto nº 8.479 que regulamenta o disposto na Medida Provisória.
 
Parece que a preocupação aqui é, de um lado evitar que as empresas concedam férias aos empregados na época da remuneração baixa e, segundo, impedir o trabalho além da duração normal, excluindo-se banco de horas. Todavia, não dá solução às férias que forem adquiridas na vigência do Programa adotado pela empresa.
 
Durante a vigência do Programa a empresa aderente fica proibida de contratar empregados para as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa exceto para reposição ou concluinte de curso de aprendizagem que ficará condicionado às mesmas regras da adesão.
 
A adesão da empresa ao Programa poderá sofrer questionamentos judiciais de empregados dispensados anteriormente à adesão sob o fundamento (i) de dispensa obstativa do direito à garantia de emprego do Programa e (ii) que pela projeção do período de aviso prévio estariam abrangidos pela proteção do emprego e, portanto, merecem a reintegração ou, no limite, invocariam fraude com as consequências de nulidade de adesão e obrigações na forma prevista pelo art. 6º, a MP 680.
 
O conteúdo, ainda, da Medida Provisória não deixa perceber qual a vantagem para as empresas aderirem porque, pela negociação coletiva e pelos efeitos da lei, assumirão uma obrigação com prazo definido (06 meses prorrogáveis por mais 06) com as garantias de emprego proporcionais sem, no entanto, que as empresas tenham certeza de que será suficiente para superação da crise após o período de adesão. Pelo andar da carruagem, os comentários de especialistas em economia demonstram que 2015 não teremos resultados positivos e 2016 ainda é uma incógnita, cheia de condicionantes, vinculados à situação política do país, o que traz um clima de incerteza à adoção desse plano.
 
Quanto à forma, a MP impõe sua negociação pelo sindicato da categoria preponderante no local de trabalho, por acordo coletivo de trabalho específico e obrigará todos os empregados ou setor da empresa . Há um desacerto na restrição da representação pela categoria preponderante porque alguns setores são constituídos de categoria diferenciada (transportes, por exemplo) e, no nosso sentir, a negociação deverá ser levada a termo pelo sindicado representativo dos trabalhadores envolvidos.
 
A forma sugerida não poderia ser outra que não a da atuação sindical, mas com fomentação da negociação por empresa e a introdução de modalidade que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC vem insistindo há tempos: o acordo coletivo com proposta específica (ver neste sentido artigo de Davi Furtado Meirelles, in Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2013, págs61 a 74), aqui tratado como acordo coletivo de trabalho específico.
 
A decisão interna na empresa será tomada por assembleia de todos os trabalhadores abrangidos, convocada especialmente para este fim, associados e não associados ao sindicato, o que revela que a representatividade está vinculada ao local de trabalho (empresa) e não à categoria preponderante.
 
Em conclusão reflexiva, parece que o Programa da Medida Provisória, com todo respeito, não apresenta motivação para que as empresas adiram e, no nosso pensar, coloca as empresas em situação desconfortável em razão das dificuldades econômicas que não têm prazo certo para terminar, ao contrário, devem se estender por período superior ao da própria adoção da medida.
 
A CF e legislação trabalhista já contêm instrumentos importantes à disposição de empresas e sindicatos para evoluir em negociações que atendam aos problemas localizados das empresas e setores.
 
 
*Paulo Sergio João é advogado e professor da FGV Direito SP e da PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão.