quinta-feira, 24 de abril de 2014

Contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno e de periculosidade

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 24.04.2014 - E1

 Por Bárbara Mengardo | De Brasília
 
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
 
A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem caráter salarial, e não indenizatório. O magistrado citou que esse é o entendimento majoritário dentro do STJ.
 
Ao proferir seu voto, o relator acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Durante defesa oral, o procurador Renato César Guedes Grilo afirmou que tratar as verbas como indenizatórias significaria pressupor que os trabalhadores que as recebem sofrem danos todos os dias. "Ninguém é contratado para sofrer danos", disse.
 
O procurador afirmou ainda que afastar a cobrança prejudicaria os trabalhadores, já que impactaria o benefício previdenciário a ser recebido futuramente.
 
Único integrante da 1ª Seção a por em dúvida a tese apresentada pelo relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou durante o julgamento que a contribuição previdenciária patronal é "extremamente onerosa" às empresas. A tributação dessas verbas, acrescentou, torna ainda mais pesada a carga tributária incidente sobre a folha de salários.
 
O magistrado destacou que nem toda indenização é decorrente de um dano, citando como exemplo o caso de desapropriação. Apesar da argumentação, Maia Filho votou com o relator.
 
Para o advogado Fábio Vilar, do Nelson Wilians e Advogados Associados, as verbas tratadas na ação são "eminentemente indenizatórias". Ele defende a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), que atuou como amicus curiae no processo. O trabalhador, segundo Vilar, sofre um dano por não poder frequentar uma universidade ou ficar com a família por ter que trabalhar à noite, por exemplo.
 
O tributarista Leonardo Augusto Andrade, do Velloza e Girotto Advogados, também entende que a incidência é indevida. Para ele, as horas extras e adicionais noturno e de periculosidade são desvinculados do trabalho efetivamente realizado e, portanto, não caracterizam verbas salariais. "Esses adicionais não visam retribuir trabalho", disse. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar um caso semelhante, com as mesmas verbas, envolvendo servidores públicos.
 
O processo analisado ontem envolve a transportadora de cargas Raça Transportes. De acordo com o advogado da companhia, Douglas Cavalheiro Souza, do Palma, de Natale & Teracin Consultores e Advogados, os funcionários da empresa frequentemente trabalham no período noturno ou além da jornada para entregar mercadorias. Dependendo da rota em que são alocados, ainda, os empregados podem receber o adicional de periculosidade. "Isso às vezes dobra o custo do funcionário", afirmou.
 
Recentemente, o STJ analisou a incidência de contribuição previdenciária sobre outras verbas trabalhistas, em casos que envolvem a Globex e a Hidrojet. Para os ministros, não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.
 
Também foi analisada a incidência da contribuição sobre o salário pago nas férias. De acordo com o relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a verba não deve ser tributada. O julgamento, entretanto, causou confusão entre os presentes. A PGFN entendeu que os ministros consideraram devida a contribuição previdenciária.
 

sexta-feira, 18 de abril de 2014

Contribuição sindical

O Globo - Economia - 30.03.2014 - p. 38

Sindicatos receberam R$ 3,2 bi de imposto em 2013, alta de 13%

  • Há 2.100 entidades à espera de aval do Ministério do Trabalho   
  • Germano Oliveira
Publicado:
SÃO PAULO — Todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto, compulsoriamente, na folha de pagamento deste mês de março, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. É este dinheiro que sustenta os sindicatos no Brasil. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,2 bilhões, rateados entre os 15.315 sindicatos. Uma alta de 13% frente a 2012. E neste ano, podem ser financiados também os 2.100 novos sindicatos que estão em fase de criação. Os próprios sindicalistas admitem que muitos são criados apenas para garantir os repasses das verbas do imposto sindical.
— São sindicatos de gaveta, abertos sem qualquer organização social e política. Em muitos casos, o trabalhador nem sabe que o sindicato existe. Todos por conta do imposto sindical — denuncia Wagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), principal central sindical do país.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias, confirma que grande parte dos sindicatos em processo de legalização no ministério está de olho apenas na contribuição sindical.
— Desses 2.100 novos sindicatos, há os que estão sendo criados só para se obter o imposto sindical, mas 70% dos pedidos não deverão prosperar. Muitos estão com os processos no ministério há anos e poderão ser arquivados por falhas processuais ou até conflito de base sindical — minimiza Messias.
Ele explicou que entre os novos sindicatos estão 500 de trabalhadores rurais e 50 de pescadores, além de um grande número voltado para servidores municipais espalhados pelas 5.500 cidades brasileiras.
Todas as centrais sindicais recebem a contribuição sindical, incluindo a própria CUT. Wagner Freitas, no entanto, explica que a central não concorda com a cobrança.
— A CUT é contra a contribuição sindical, por considerar que o imposto, assim como toda a legislação trabalhista, é arcaica e não atende aos interesses dos sindicatos. O ideal seria que os sindicatos tivessem liberdade de associação e que os trabalhadores pudessem manter os sindicatos com as mensalidades associativas — diz.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, não só é contra a cobrança compulsória do imposto, mas chegou a recorrer à Justiça para deixar de receber a contribuição. A liminar, garantindo que o dinheiro não seria cobrado dos associados, vigorou de 1996 a 2005.
— Nesse período, ficamos sem cobrar o imposto, até que, em 2005, o Ministério do Trabalho conseguiu cassar a liminar e o imposto voltou a ser recolhido. O Ministério do Trabalho também tem interesse, pois fica com 10% do bolo. Nós, contudo, passamos a devolver esse dinheiro aos nossos associados. Só no ano passado, foram R$ 4 milhões — conta Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que a entidade recebe o dinheiro e não é a favor de "se acabar simplesmente" com o imposto.
— Temos que ter alternativas, como uma contribuição estabelecida nas negociações salariais —diz Torres.
Sistema só existe no Brasil
O presidente licenciado da Força, deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), também acha que precisa haver uma reforma para criar alternativas à cobrança. Segundo ele, os sindicatos não sobrevivem sem o imposto, mas é preciso que se deixe de criar tantos sindicatos no Brasil.
— Tem sindicato em que se juntam três pessoas, uma que faz o papel de presidente, outra de secretário e uma terceira de tesoureiro. Esses têm que acabar. O Ministério do Trabalho hoje só serve para dar carta de funcionamento para sindicato fantasma — reclama Paulinho.
Marques argumenta que metalúrgicos do ABC estão preparados para sobreviver sem o imposto, o que não acontece com a maioria.
— Temos 72 mil sócios, que representam 70% da categoria do ABC. Com essa alta taxa de sindicalização, não precisamos da contribuição compulsória. Vivemos da taxa associativa e também das taxas negociáveis nos acordos trabalhistas, que dá em torno de 4% do que conseguimos nas campanhas salariais. Temos outra receita também que é 6% de taxa negocial na participação de lucros e resultados. Esse é um modelo defendido pela CUT — explica
Especialistas, como José Pastore, dizem que nenhum outro país do mundo tem um sistema de financiamento com contribuição sindical obrigatória.
— A contribuição sindical é uma indústria de fazer dinheiro para sustentar os sindicatos, muitos criados só para obter essa contribuição compulsória. A legislação brasileira convida à criação de sindicatos. Como desde 2008, as centrais sindicais também passaram a receber a contribuição, houve um movimento de se estimular, de cima para baixo, a criação de novos sindicatos. Juntou a fome com a vontade de comer.
Autor do livro "Reforma sindical: para onde o Brasil quer ir?”, Pastore acha que a legislação que permite o imposto não muda por causa dos interesses existentes no Congresso.
— Os sindicatos elegem muitos vereadores, deputados e presidentes da República. A nossa legislação trabalhista tem 70 anos e não se consegue mudar devido aos interesses corporativistas.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Vara do Trabalho mantém autos de infração da Zara por trabalho escravo

Valor Econômico - Empresas - 16.04.2014 - B-9

Zara recorre de decisão que a culpa por trabalho escravo

Por Cynthia Malta | De São Paulo
A espanhola Inditex, dona da Zara e maior varejista de moda do mundo, entrou ontem com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo contra a decisão anunciada na segunda-feira pela 3ª Vara. Esta considerou a Zara Brasil culpada na ação que investigava acusação de trabalho análogo à escravidão em oficinas de costura subcontratadas pela AHA. Esta empresa havia sido contratada para fornecer roupas para a Zara Brasil.
Em maio de 2011, em instalações da AHA, em Americana (SP), foram registrados pela fiscalização do Ministério Público do Trabalho 52 tipos de irregularidades, que iam desde mão de obra infantil, falta de higiene, remuneração abaixo do piso até discriminação racial - a maioria dos trabalhadores encontrados em situação irregular era de bolivianos.
A Zara Brasil entrou, em setembro de 2012, com um pedido de anulação dos autos de infração contra ela pois julgava que era a AHA que deveria ser investigada e punida. A resposta a esse pedido foi dada pela justiça trabalhista na segunda-feira. "Com total respeito pela decisão judicial, a Zara Brasil considera que a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo não levou em consideração a omissão consciente da empresa AHA na produção realizada em oficinas de costura em 2011", informou a varejista, em nota.
"O fornecedor AHA desviou peças a subcontratados sem o conhecimento da Zara Brasil, obtendo assim lucro econômico, o que não foi levado em conta pelo Tribunal. A Zara Brasil jamais obteve qualquer vantagem financeira com a irregularidade cometida pela AHA. Já a empresa que realmente cometeu as irregularidades e graças a ela obteve vantagens econômicas, não foi sequer investigada, julgada ou punida. Ao contrário, segue atuando no mercado normalmente", informa a nota, assinada pela Zara Brasil e pela Inditex.
Em agosto de 2012, a Zara informou que havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e que estava fiscalizando seus fornecedores no Brasil de seis em seis meses.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Trabalho em casa

Valor Econômico - Especial - 31/03/2014 - F12 Trabalhar em casa requer disciplina e meta. Por Jacilio Saraiva | Para o Valor, de São PauloAna Paula Figueiredo: investimento de R$ 4 mil em reformas e equipamentos para preparar a casa para o negócio. Manter um negócio em casa já virou rotina para milhões de brasileiros. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que o trabalho caseiro já aparece em 48,6% de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Para especialistas, começar um negócio na própria residência é uma boa opção para cortar custos de operação. Mas é preciso tomar alguns cuidados, como determinar os horários das atividades profissionais e estipular metas de produtividade - como em um escritório tradicional. Ana Paula Figueiredo trabalha em casa, em Niterói (RJ), desde 2011, quando montou a Bem Casado & Co, de fabricação de doces. "A ideia surgiu da necessidade de estar mais presente na rotina da família", diz. "Também tínhamos uma área ociosa que poderia acolher a demanda da produção." Para preparar a casa para o negócio, Ana Paula investiu cerca de R$ 4 mil em reformas e equipamentos. Comprou um fogão industrial, mobiliário para secagem e estoque de mercadorias, além de fazer adaptações hidráulicas e na tubulação de gás. Com as obras, um espaço pouco utilizado como salão de jogos se transformou em uma cozinha profissional. A Bem Casado & Co tem três funcionários e trabalha com vendas on-line. Produz, ao mês, cinco mil docinhos. A maioria das encomendas segue para clientes esporádicos, mas a empresa já conseguiu seis clientes fixos, entre casas de festas e bufês. Este ano, o plano é investir cerca de R$ 20 mil em uma nova reforma, para aumentar a área de produção e embalagem. O valor é 40% maior do que o investimento feito em 2013. A empresa faturou R$ 50 mil no ano passado e pretende alcançar até R$ 70 mil em 2014. "Vamos investir em divulgação e visitar feiras do segmento de festas." Além de bem-casados, também vai começar a produzir bolos decorados para casamentos. "O maior desafio é aumentar a produção sem interferir na rotina da casa", diz. Entre as desvantagens de abrigar residência e negócio sobre o mesmo teto, Ana Paula também aponta o trânsito de funcionários em áreas comuns. "É preciso saber separar os dois ambientes. O espaço de trabalho não pode se comunicar com o da família." Para Tatiana Goldstein, CEO e fundadora do site CasarCasar, com facilidades para noivos, trabalhar no endereço residencial requer disciplina. "Existe uma falsa impressão de que produzir de casa é mais fácil do que fazê-lo de um escritório tradicional", diz. Além da comodidade, a decisão de Tatiana de montar o "home office" surgiu por conta da possibilidade de trabalhar mais horas, inclusive durante as madrugadas, e economizar gastos. Como a empresa também opera na Argentina, ela mantém toda a equipe lá e trabalha sozinha, de São Paulo. Resultado de um investimento de R$ 3 milhões, o CasarCasar, criado em 2012, em Buenos Aires, já atendeu oito mil noivos na Argentina e 1,5 mil clientes no Brasil, onde opera desde 2013. A expectativa é alcançar R$ 2 milhões de faturamento no primeiro ano no mercado nacional e chegar a toda a América Latina, até 2015. A empresa saiu do papel quando ela decidiu se casar com um argentino nos EUA e percebeu as dificuldades de encontrar um site que a ajudasse em todos os detalhes da festa. Hoje, a ferramenta tem funções como o gerenciamento de listas de convidados e um assistente de pagamentos que organiza os orçamentos dos noivos. Para Adriana Sadocco, dona da agência de viagens Drykax Tour desde 2004, o maior problema de não ter um escritório comercial é não encontrar clientes e parceiros comerciais com assiduidade. "Todos os contatos são feitos por telefone e e-mail." A trajetória doméstica da empresária começou quando ela desfez uma sociedade em uma agência "de rua". Como ficou sem o ponto, um amigo ofereceu um escritório para ela continuar o trabalho. Mas, depois, o local passou por uma reforma e Adriana teve de trabalhar em casa, de onde nunca mais saiu. "Fiz um investimento inicial de R$ 3,5 mil." Sem revelar faturamento, a empresária afirma que todo o investimento é feito em viagens. "Preciso conhecer os roteiros e dar dicas para os clientes", diz. "O segredo é nunca trabalhar de pijamas e ter horário para abrir e fechar." De acordo com Álvaro Mello, coordenador do Centro de Estudos de Teletrabalho e Alternativas de Trabalho Flexível (Cetel) da Business School São Paulo (BSP), as atividades feitas em casa implicam uma reformulação na organização pessoal, escolha de um local adequado e mudança na rotina doméstica. "Para as pequenas, começar um negócio nesse modelo é opção para o corte de custos", diz. Reduz despesas com transporte e alimentação, aluguel de salas e impostos. Por outro lado, o empresário deve trabalhar com metas de produtividade.

Salário mínimo nos países ricos

Valor Econômico - Internacional - 03.04.2013 - A13 Nações ricas debatem a adoção de salário mínimo. Por Assis Moreira | De Genebra. A instauração de salário mínimo está voltando à moda em países desenvolvidos, para combater a crescente desigualdade de renda e também impulsionar o consumo. O governo da Alemanha, maior economia da Europa, aprovou ontem projeto para a criação do mínimo, pelo qual a hora de trabalho passa a ser de pelo menos € 8,50, comparada a quase € 10 na França e no Reino Unido. A Suíça, um dos países mais ricos do mundo, vai colocar em votação em maio uma iniciativa popular propondo que a hora de trabalho seja fixada em pelo menos 22 francos suíços. Isso resulta num salário mensal de 4 mil francos (US$ 4.526,00) - o que significaria o maior salário mínimo do mundo. Mesmo nos Estados Unidos, marcado pela flexibilidade no mercado de trabalho, alguns Estados e cidades como Nova York planejam introduzir um piso, e com isso aumentar a hora de trabalho para cerca de US$ 10, comparada a cerca de US$ 7 atualmente, na média. O objetivo comum é combater a desigualdade crescente de salários e a multiplicação dos chamados "working poor", ou seja, pessoas que têm rendimentos abaixo do nível da pobreza mesmo trabalhando em tempo integral. Isso ocorre com mais frequência nos países anglo-saxões. Empresários reagem, estimando que o salário mínimo obrigatório deverá se traduzir por menos postos de trabalho e, indiretamente, mais desemprego. Na Alemanha, 10% das empresas ameaçam demitir. Mas para o Partido Socialista alemão, que fez da introdução do piso salarial o tema central de sua campanha eleitoral, o instrumento vai favorecer a demanda e diminuir a ajuda pública. Atualmente, 1,3 milhão de assalariados recebem ajuda do Estado porque não ganham o suficiente para viver corretamente. Isso custa € 11 bilhões por ano aos cofres públicos. Com o salário mínimo, a ideia é que parte dos assalariados não precise mais recorrer a complemento de renda. Ao contrário do que as empresas desejavam, nenhum setor profissional será excluído e terá que respeitar o mínimo. Ficam de fora apenas duas categorias: os jovens com menos de 18 anos que não terminaram sua formação e, durante seis meses, desempregados de longa duração que conseguirem um posto de trabalho. Na Suíça, o referendo será no dia 18 de maio e pesquisas mostram que a iniciativa poderá passar com 52% de "sim". O setor privado avisa que, se isso ocorrer, trabalhos hoje ainda efetuados por pessoas poderão ser deslocados para o estrangeiro ou realizados por máquinas, se a iniciativa popular for aprovada. Os empresários alegam que a adoção pode também forçá-los a aumentar os preços e afetar sua competitividade. Os agricultores suíços, que pagam menos a seus trabalhadores, normalmente estrangeiros, também são contra o salário mínimo. Na Europa, o valor do salário mínimo nos países onde é estabelecido na lei varia bastante. Na Romênia, pode representar apenas 25% do pagamento médio no país. Na Irlanda, chega a ser a metade, conforme sindicatos. Formalmente, segundo a Comissão Europeia, o salário mínimo no bloco varia de € 159 na Bulgária a € 1.874 em Luxemburgo. Quando ajustado o diferencial de preços (em alguns países com salário pequeno, os preços também são baixos), a disparidade é reduzida de 1 para 12 a 1 para 5 em termos de poder de compra. Em 2012, o nível do salário mínimo na Europa variava de 30% a 50% dos ganhos brutos na indústria da construção e serviços.

Pespectivas das transformações do trabalho

Jornal Estado de São Paulo – 08.04.2014. O futuro do trabalho. José Pastore* - O Estado de S.Paulo. Importante seminário foi realizado em Genebra sobre o futuro do trabalho. O evento foi patrocinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e focalizou o impacto das novas tecnologias e dos novos métodos de produção sobre o emprego e a renda dos trabalhadores (International Symposium for Employers on the Future of Work, ILO, 2013). NOTÍCIAS RELACIONADASJuro futuro sobe com emprego, Tombini e pacote elétricoCom futuro incerto, Emerson treina no CorinthiansOs profissionais ciborgues e o mercado de trabalhoNY tende a abrir em alta pós-relatório de empregoFHC: há 20 anos país clamava por transformações Os últimos anos têm sido marcados por crescente ansiedade, decorrente do medo da possível destruição definitiva dos empregos em razão da robotização e da revolução computacional. A atual escassez de emprego nos países avançados é usada como "prova" daquela assertiva. Não é a primeira vez que seres humanos se amedrontam com o avanço das tecnologias. Desde os luddistas da Revolução Industrial até a criação do motor elétrico, do telégrafo, do telefone, do computador e outros avanços, o senso comum vê na máquina um inimigo do emprego. Mas a própria história mostra a falsidade desse modo de pensar. A chegada das novas tecnologias na agricultura, por exemplo, esvaziou os empregos no campo, mas criou uma enormidade de postos de trabalho na economia em geral. As máquinas que substituíram os artesãos pela produção em série fizeram o mesmo serviço - o emprego explodiu nas cidades. Os papers apresentados no aludido seminário demonstraram à exaustão que o maior impacto das novas tecnologias não está na destruição dos postos de trabalho, e sim na transformação da estrutura de emprego e das formas de contratação do trabalho. Quanto à estrutura, as atividades de rotina e repetitivas, assim como as perigosas e insalubres, passarão a ser executadas por robôs e computadores pensantes que dispensam chefes, supervisores e controladores de qualidade, o que reduzirá os empregos da camada média da estrutura ocupacional. No topo da estrutura haverá a expansão de atividades que demandam capacidade para resolver problemas, intuição, persuasão e criatividade. Outros descem da camada média para a baixa. Ou seja, a entrada das novas tecnologias provoca uma polarização dos empregos que é acompanhada de uma polarização da renda dos trabalhadores. Ganham os que vão para o topo e perdem os que vão para a base da pirâmide. Ninguém arrisca dizer se e como esses trabalhadores conseguirão recuperar sua renda. Mas há quem veja neles os candidatos para subir na estrutura de emprego, a depender de boa educação e qualificação profissional, o que se choca com os resultados recentes do Pisa, em que o Brasil ficou entre os piores países em teste de raciocínio, ocupando o 38.º lugar num grupo de 44 países. Nossos alunos, em sua maioria, não conseguem resolver problemas que, antes de tudo, envolvem lógica e bom senso. No que tange às formas de contratar trabalho, as novas tecnologias fragmentam as atividades e exigem a formação de alianças entre parceiros que são típicas das redes de produção. Isso significa que os novos métodos de produzir fazem declinar o contrato tradicional de trabalho por prazo indeterminado e estimular as formas flexíveis de contratação e subcontratação, ficando o desafio para as instituições sociais encontrarem os modos de proteger os trabalhadores. Neste campo, o quadro é igualmente desanimador no Brasil ao verificar que desde 1998 tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que buscam disciplinar a terceirização, e até hoje nenhum deles foi aprovado por causa da resistência de forças que sonham com um mundo que se transforma a passos largos e que exige adaptabilidade. Se as mudanças tecnológicas representam um sério risco para o emprego e a renda, isso se transforma em fatalidade num país como o Brasil, que pretende ancorar o crescimento em cima de um ensino precário e de uma lei trabalhista desatualizada. Essa equação não fecha, nem nos dias de hoje e muito menos nos dias de amanhã. É hora de acordarmos, porque os nossos concorrentes não estão dormindo. *José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Multa para empregador doméstico que não anota a CTPS

Jornal Valor Econômico – 09.04.2014. Lei estabelece multa para empregador. Por De Brasília. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo (atualmente R$ 724) pelo empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A Lei nº 12.964 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A multa passa a valer em agosto, 120 dias após a publicação da norma. A nova lei inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário. De acordo com a CLT, uma empresa - ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador - que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência. Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de carteira de trabalho. A nova lei foi publicada um ano depois de a Proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ser promulgada. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) nº 224, de 2013, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. (Agência Brasil)

sexta-feira, 28 de março de 2014

Trabalho aos domingos

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 27.03.2014 – E1. Portaria restringe trabalho aos domingos. Por Adriana Aguiar | De São Paulo. As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades. A medida está na Portaria nº 375, do MTE, publicada na segunda-feira. No caso de apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, de acordo com a portaria, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização - sem data ou prazo fixo para ser concluída - e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados. As novas condições preocupam as empresas. Isso porque 317.693 companhias foram autuadas (incluindo reincidências) nos últimos cinco anos, conforme Ministério do Trabalho. Representantes da indústria e dos trabalhadores ficaram surpresos com a publicação da norma e criticaram sua redação. Até então, para se obter a autorização do Ministério do Trabalho, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes, garantindo, por exemplo, o descanso semanal remunerado, que deve ser usufruído no domingo em pelo menos uma de cada sete semanas. Agora, além de todas essas exigências, determinou-se que não se pode ter irregularidades na área de saúde, segurança e jornada de trabalho. Para o integrante do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Industria (CNI), Adauto Duarte, essa portaria poderá afetar a atividade econômica das empresas e reduzir a liberdade de organização das companhias. "Hoje, o sistema sindical é mais legítimo e representativo. Temos 10.388 sindicatos de trabalhadores e 11 centrais que participam da vida política e das grandes negociações de políticas sociais do país", diz. Para ele, a vontade dos trabalhadores deveria ser suficiente para autorizar o trabalho aos domingos e feriados, o que está previsto na Constituição. Ainda como a norma não esclarece o que é "irregularidade", qualquer tipo de sanção sofrida ou notificação poderia ser um empecilho para a empresa. Há atividades que necessitam comprovadamente do trabalho aos domingos, segundo Duarte. Ele cita como exemplo a fabricação de produtos feitos à base de tomate, que precisam de autorização para acontecer no domingo. "O tomate simplesmente apodrecerá à espera de processamento nas indústrias, caso não tenha autorização por motivo de eventuais irregularidades trabalhistas ocorridas nos últimos cinco anos", afirma. O mesmo deve ocorrer no trabalho de manutenção preventiva de aviões, trens e ônibus, que em geral são feitos nos dias de menor movimentação. "Esses impedimentos poderiam culminar em problemas de segurança para a própria população." Duarte afirma que pretende dialogar com o Ministério do Trabalho para que a norma seja revogada, antes de pensar em uma medida judicial. "Ainda acreditamos em uma solução tripartite que equilibre os interesses do Estado, das empresas e dos trabalhadores." Para Kelly Escobar, analista de relações trabalhistas do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), tem sido cada vez mais difícil renovar essas autorizações. Kelly afirma que o trabalho aos domingos e feriados tem sido necessário em alguns momentos, quando há uma alta na demanda das montadoras. "Essa portaria traz mais uma barreira", diz. A secretaria de relações de trabalho da CUT, Graça Costa, afirma também ter sido pega de surpresa com a edição da portaria. "Estávamos debatendo o assunto com o Ministério do Trabalho, mas não houve nenhuma deliberação", diz. Para Graça, apesar de colocar mais empecilhos, o texto dispensa a inspeção prévia da empresa que pede autorização e que não tem essas pendências. "Nesse caso, fica mais fácil para obter a autorização." A portaria é considerada inconstitucional pelo advogado Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. Segundo ele, o Estado não pode interferir na liberdade de negociação das empresas e trabalhadores. "Apesar de a finalidade ser nobre, de coibir as máculas em relação ao excesso de jornada e falta de segurança e saúde no trabalho, isso não poderia ser vinculado à autorização", diz. O advogado Fernando Cassar, do Cassar Advocacia, diz que, apesar da redação ser confusa, as restrições só devem valer para empresas que precisam renovar suas autorizações, a cada dois anos, após o fim da vigência da convenção coletiva. As atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis, por exemplo, não devem sofrer impacto. Procurado pelo Valor, o secretário de inspeção do trabalho do MTE, Paulo Sergio de Almeida, não conseguiu atender a reportagem por indisponibilidade de agenda. Valor Econômico – Legislação & Tributos (Rio) - 28/03/2014 – E1. Ministério regulará trabalho aos domingos. Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados. A medida, que dentre outros pontos estabeleceu suspensão de autorização se houver irregularidades sobre jornada de trabalho, saúde e segurança nos últimos cinco anos, foi recebida com críticas pelo setor empresarial. Ainda não há data para a publicação da instrução normativa, mas o secretário de inspeção do trabalho do MTE, Paulo Sergio de Almeida, esclarece de antemão que serão considerados como irregularidades os autos de infrações já lavrados. Esse é um dos pontos que causaram dúvidas entre advogados. Apesar das críticas, o secretário afirma que a intenção da Portaria nº 375 foi justamente de tornar o procedimento menos burocrático para companhias que precisam de autorização esporadicamente. "Essa portaria é um avanço, a medida que diminui a burocracia. Agora podemos acessar, por meio da tecnologia, todo o histórico da empresa, avaliar se há ou não irregularidades, e conceder a autorização com mais agilidade", diz. O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem a necessidade de realização de inspeção fiscal prévia - o que antes da portaria era necessário. "Atendemos a uma demanda empresarial que reclamava da demora na inspeção prévia para a autorização", afirma Almeida. Segundo o secretário, não procede a crítica de que a portaria dificultaria a concessão da permissão. O secretário diz que o fiscal já levava em consideração na inspeção prévia se a empresa apresentava irregularidades. E dessa forma, suspendia a autorização ou não a concedia para as companhias reincidentes, que descumprissem o mesmo item de segurança, saúde ou jornada de trabalho, como excesso de jornada ou não concessão de descanso semanal remunerado. Para o secretário, a portaria só formalizou esse procedimento. "Nada impede, porém, que essa autorização seja novamente concedida após uma outra inspeção prévia que detecte que essas irregularidades foram sanadas." Diante das críticas da Confederação Nacional da Industria (CNI) e também da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que nesse caso questiona a dispensa da inspeção prévia, o secretário afirma que está aberto ao diálogo. " É difícil agradar a todos em todos os pontos", diz. Almeida ressalta que chamou as entidades para conversar a respeito e que, ao entender que não haveria nenhuma grande questão, resolveu editar a portaria. A portaria só tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados, segundo Almeida. A norma não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm seu funcionamento regulamentado por decreto. Também não há impacto para o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.

Dispensa para todos após 30 anos de serviços não é discriminatório

TST: Turma não vê discriminação em regra que prevê demissão após 30 anos de serviço. (Qua, 26 Mar 2014 16:40:00). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) para absolvê-lo de pagar indenização por danos morais a uma bancária que questionou a legalidade de sua demissão. A Turma não considerou discriminatória resolução interna do banco que previa a demissão de todos os empregados que atingissem mais de 30 anos na empresa e que tinham direito de se aposentar. A empregada trabalhou como caixa do Banestes de setembro de 1978 a março de 2009. Nesta data foi demitida sem justa causa por força da Resolução 696 da empresa, por ter atingido mais de 30 anos de serviço e a condição de elegibilidade à aposentadoria. Por entender que sua demissão sumária com base no limite temporal foi discriminatória, a bancária buscou na Justiça indenização por danos morais. Alegou que a fixação de idade para a vigência do contrato era ilegal por violar tanto o princípio da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal) quanto a Lei 9.029/95, que veda atos discriminatórios para manutenção no emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil ou idade. Na contestação, o Banestes afirmou que a empregada não sofreu discriminação e que a norma interna contemplava o exercício regular do direito potestativo do empregador de rescindir unilateralmente contratos de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Destacou, ainda, que a política de desligamento se relacionava ao tempo de serviço prestado, não à idade do funcionário, e se justificava em razão da necessidade de renovação do quadro de empregados. Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho de São Mateus (ES) indeferiu o pedido de indenização da bancária. Para o juízo de primeiro grau, não é discriminatória a dispensa de natureza impessoal que envolve todos os empregados, em condição idêntica. A trabalhadora questionou a decisão por meio de recurso ordinário e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) o acolheu por considerar que a despedida, embora disfarçada de direito potestativo, se deu de forma discriminatória com os empregados aposentados ou em condições de se aposentar. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil, o que levou Banestes a recorrer. A Terceira Turma deu provimento ao recurso por considerar não discriminatória a dispensa de empregado com base em norma de empresa que versa sobre política de desligamento tendo como critérios o tempo de serviço e a elegibilidade para a aposentadoria. Não tendo enxergado conduta ilícita por parte do banco, o relator na Turma, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do TRT violou o artigo 186 do Código Civil (que prevê a indenização em caso de ato ilícito) e determinou a exclusão da condenação por danos morais. (Fernanda Loureiro/CF). Processo: RR-156300-88.2009.5.17.0191.

Acordo coletivo para pagamento de salários após o 5º dia útil

Informativo TST - nº 76. Período: 18 a 24 de março de 2014. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. Hospital Nossa Senhora da Conceição. Entidade filantrópica. Salários. Elastecimento da data de pagamento para além do prazo fixado na CLT. Acordo coletivo. Validade. É válido o instrumento coletivo que possibilita ao empregador efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia 16 do mês subsequente ao mês trabalhado. Não se tratando de direito trabalhista de caráter indisponível, mostra-se imprescindível a valorização da negociação coletiva de que trata o art. 7º, XXVI, da CF, não obstante o art. 459, §1º, da CLT estipular o pagamento mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ressalte-se, ademais, que, no caso concreto, o empregador é o Hospital Nossa Senhora da Conceição, entidade filantrópica sem fins lucrativos, que não se equipara ao empregador privado, e que, conforme consta da própria cláusula estipulada, sofre problemas no repasse das verbas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, razão pela qual se justifica o elastecimento da data de pagamento dos salários, até mesmo como forma de garantir o referido pagamento aos empregados. Com esse posicionamento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento para reconhecer como válidos os instrumentos coletivos que estabeleceram como prazo para o pagamento dos salários o dia 16 do mês subsequente ao trabalhado, excluindo-se da condenação o pagamento de diferenças a título de correção monetária em razão do desrespeito ao prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-187600-55.2005.5.12.0027, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 20.3.2014

terça-feira, 25 de março de 2014

Demissão de gestante por justa causa

Jornal Valor Econômico – 25.03.2014. Judiciário mantém demissão de gestantes. Por Adriana Aguiar | De São Paulo. Leo Pinheiro/Valor / Leo Pinheiro/Valor Fernando Cassar: empresa foi orientada a advertir a funcionária e reunir provas Apesar da estabilidade prevista na Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem autorizado a demissão de gestantes em situações específicas. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro manteve a dispensa por justa causa de uma grávida que faltava frequentemente ao trabalho sem justificativa. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a demissão de uma terceirizada grávida por uma companhia de telefonia. Ela teria se aproveitado da função que exercia na empresa para prorrogar o vencimento de contas de telefone de sua mãe. Decisões desse tipo, porém, são raras, pois as gestantes têm estabilidade assegurada pela Constituição, com exceção das demissões por justa causa. Nesses casos, os motivos da dispensa devem ser bem embasados pelas companhias para que sejam aceitos pelo Judiciário. Empregados em geral podem ser demitidos por justa causa por diversos motivos, elencados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, por atos de improbidade, má conduta ou condenação criminal. O empregado que violar segredos da empresa, cometer atos de insubordinação ou abandonar o emprego também pode ser dispensado por justa causa. No primeiro caso, a gestante foi dispensada pela rede de fast food onde trabalhava por desídia, ou seja, por agir com descaso e negligência no cumprimento das obrigações contratuais. A empregada alegou no processo que, um dia após passar mal no trabalho, foi dispensada por justa causa pela gerente. Ao ter ciência da gravidez, entrou com uma ação judicial para pleitear a sua reintegração ou a indenização. A juíza do trabalho convocada do TRT do Rio, Patricia Pellegrini Baptista da Silva, ao analisar as provas da empresa, considerou que a empregada foi punida antes da dispensa por meio de advertências e suspensão em consequência de faltas injustificadas. A decisão ainda considerou que a maioria absoluta das faltas ao trabalho ocorreu antes da ciência da gravidez pela própria trabalhadora "o que afasta a hipótese de dispensa discriminatória e o direito à estabilidade pleiteada". Tanto a primeira quanto a segunda instâncias mantiveram a demissão por justa, negando o pedido de reintegração e de indenização à trabalhadora. Para o advogado que defende a rede de fast food, Fernando Cassar, do Cassar Advocacia, a demissão por justa causa não é de fácil aplicação na Justiça do Trabalho, sobretudo quando envolve gestantes. "A empresa que quiser aplicar a justa causa tem que estar amparada por uma série de medidas que comprovem a conduta do empregado", afirma. Além disso, os motivos dependem de uma interpretação do juiz do caso. "Nenhuma estabilidade é absoluta. Por mais que a gestante esteja em uma condição que inspire mais cuidados, isso não dá o direito de faltar sem justificar", diz. No caso, segundo Cassar, a empresa foi orientada a advertir a funcionária e reunir provas para que a justa causa fosse comprovada. Segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, decisões a favor da manutenção da justa causa à gestante são incomuns. "São necessárias provas robustas para comprovar que a empregada está se valendo da sua estabilidade para não cumprir com suas obrigações", afirma. Como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não pode rever provas, geralmente a Corte tem mantido a decisão de segunda instância. Porém, recentemente, os ministros da 4ª Turma do TST consideraram válida a despedida por justa causa de uma terceirizada de uma empresa de telefonia, que teria se aproveitado da função na empresa para prorrogar o vencimento de faturas de telefone de sua mãe. A dispensa se deu quando a funcionária estava na sétima semana de gravidez. No caso, os juízes de primeira e segunda instâncias de Minas Gerais não tinham considerado a falta como grave, que motivasse a justa causa, o que foi revertido no TST. A relatora do caso na 4ª Turma, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que a falta cometida pode ser considerada ato de improbidade, previsto no artigo 482 da CLT, grave o suficiente para justificar a penalidade aplicada.

sexta-feira, 21 de março de 2014

Descontos sindicais questionados na justiça

Última Instância. Nissan paga R$ 2 mi por fazer descontos irregulares. Contribuição sindical era feita sem a autorização de empregados; Volvo, Renault e Volkswagen também foram condenadas e continuam com ações. Da Redação - 20/03/2014 - 15h53. A montadora de veículos Nissan firmou acordo judicial com o MPT-PR (Ministério Público do Trabalho no Paraná) no valor de R$ 2 milhões por fazer descontos irregulares nos salários dos empregados. A negociação teve como base ação de execução ajuizada em fevereiro de 2013, após o MPT-PR constatar que a Nissan descumpriu medida judicial ao continuar descontando os salários de todos funcionários como contribuição sindical. A montadora já havia sido condenada em julgamento de ação civil pública movida pelo MPT-PR em setembro de 2004. Pelo acordo, a montadora fornecerá dez caminhonetes para entidades filantrópicas, além de patrocinar campanha publicitária contra o trabalho infantil por três anos. O acordo põe fim à ação de execução na Nissan. O MPT continua negociando com as montadoras Volvo, Renault e Volkswagen, que respondem na Justiça pela mesma irregularidade. Em 2013, o MPT-PR recebeu centenas de e-mails dos trabalhadores das empresas se manifestando contrariamente aos descontos salariais, sem esclarecimentos na forma como a autorização para a cobrança foi estabelecida. Assim, no dia 8 de fevereiro do mesmo ano, o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira ajuizou ação de execução na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando o cumprimento da determinação judicial. As empresas incluíam contribuição sindical obrigatória em cláusulas de acordos coletivos firmados entre elas e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba (Simec). A entidade sindical recebia contribuição de todos os trabalhadores, independentemente de indagar se são ou não associados e se querem ou não contribuir. As cobranças variavam de R$ 50 a R$ 750 por trabalhador, descontado em folha de pagamento, valor que incidia sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e as metas de produção. Devido à irregularidade, a Justiça julgou a ação civil pública ajuizada pelo MPT-PR e obrigou as montadoras a deixarem de pactuar com as entidades sindicais e a acabarem com a prática para empregados não associados. Os sindicatos foram proibidos de incluir pedidos de contribuições em assembleias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba foi dada em janeiro de 2005 e, após as empresas recorrerem, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Paraná confirmou a decisão em março de 2006. O Última Instância entrou em contato com as empresas envolvidas e até o momento nenhuma retornou com sua posição sobre o caso.

Liberdade sindical em jogo

Última Instância. Fabricante da Coca-Cola é proibida de impedir atividades sindicais. Denúncia do MPT afirma que Brasil Norte Bebidas ameaçou punir e demitir trabalhadores por atuação em sindicato da categoria. Igor Truz - 20/03/2014 - 14h14. A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em Rondônia, proibiu a Brasil Norte Bebidas, fabricante da Coca-Cola em Rondônia, de coagir ou impedir a atuação de representantes de sindicatos nas dependências da empresa. A decisão, em caráter liminar, fixou ainda multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da determinação e atende pedido feito pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) por meio de uma ação civil pública. A sentença proíbe a empresa de utilizar abusivamente seus poderes diretivo e disciplinar e praticar qualquer tipo de represália ou ato discriminatório, em especial, advertência, suspensão ou demissão de trabalhadores em razão de filiação ou participação, a qualquer título, em entidades sindicais. De acordo com a denúncia do procurador do Trabalho Ailton Vieira dos Santos, a Brasil Norte Bebidas foi processada depois de impedir que membros do sindicato da categoria atuassem junto aos funcionários da empresa. Na ação civil pública, o MPT afirma que a fabricante da Coca-Cola ameaçou aplicar punições administrativas e até demitir trabalhadores envolvidos com as atividades. O MPT informou que deverá realizar inspeções na empresa para certificar-se do cumprimento da liminar. Procuradas por Última Instância, Brasil Norte Bebidas e Coca-Cola informaram ter tomado conhecimento oficial da Ação Civil Pública no último dia 12 de março e que a fabricante deverá se manifestar dentro dos prazos legais. Em nota, a Brasil Norte afirmou ter como valores o respeito por seus colaboradores e o cumprimento integral da legislação trabalhista e sindical, e declarou não compactuar com qualquer atitude que cerceie os direitos à liberdade sindical.

quinta-feira, 20 de março de 2014

Adiamento do eSocial

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 20.03.2014 – E1. Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial. Por Adriana Aguiar | De São Paulo. Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro de 2015. O sistema já teve como data inicial janeiro deste ano. Posteriormente, foi prorrogado para abril e depois para junho, de forma não oficial pela Receita Federal. O eSocial obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição deles a agentes nocivos. Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já conta com áreas fiscal e contábil, o eSocial - nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social - tem um manual de mais de 200 páginas e um conjunto de mais de 20 tabelas, a maioria com centenas de itens de preenchimento. Além da preocupação em como consolidar essas informações que no dia a dia das companhias ainda são dispersas em diversos departamentos, o receio das empresas é que as informações do eSocial resultem em elevação do volume de autuações, tanto fiscais como trabalhistas. Os novos prazos, segundo nota enviada ao Valor pela Receita Federal, foram autorizados porque a equipe de gestão do eSocial - composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, Conselho Curador do FGTS e Receita Federal - recebeu pedidos de prorrogação do cronograma para permitir uma melhor adaptação das empresas. E assim, avaliou que "é possível alterar o período inicial sem prejudicar as diversas integrações do sistema, como guias de recolhimento, substituição das obrigações atuais, unificação dos procedimentos". A Receita Federal, porém, afirma na nota não considerar essa mudança um adiamento "mas sim o resultado de um debate com a sociedade para finalizar a elaboração e publicar o ato normativo que vai instituir o eSocial no âmbito de todos os órgãos participantes". O presidente da Associação Comercial do Estado de São Paulo, Rogério Amato, afirma ter participado dessa negociação junto com representantes de outras entidades. "Todas pediram esse adiamento porque entramos em um processo terrível, de excessiva burocratização, que pode trazer distorções para o futuro", diz. Para Amato, o adiamento foi solicitado para que exista um maior diálogo sobre as exigências do sistema. "O eSocial promove uma ingerência na vida das pessoas e das empresas que não existe em lugar nenhum do mundo." Segundo Angela Rachid, gerente de produtos da divisão brasileira da ADP, empresa especializada em soluções de RH e folha de pagamento, que participa do projeto-piloto da Receita Federal, o adiamento também se deu por ordem operacional. Isso porque ainda não foi finalizado pelo Comitê Gestor do eSocial a chamada Qualificação Cadastral dos Trabalhadores, que será o primeiro passo para alimentar o sistema. Na qualificação, os dados cadastrais fornecidos pelos trabalhadores - nome, data de nascimento, CPF e PIS - serão cruzados com os dados da Previdência Social e, se houver qualquer erro de cadastro, a empresa terá que corrigi-lo. Segundo Ângela, a previsão era de que esse sistema entrasse em funcionamento em março, mas por enquanto não foi disponibilizado. "Após essa qualificação, as empresas terão seis meses para se adaptar, chegando em outubro", diz A possibilidade de adiamento foi comemorada por advogados de empresas. Para Fabio Medeiros, sócio do Machado Associados, "as pequenas e médias empresas estão bastante despreparadas para entender todos os impactos do eSocial". Segundo ele, a prorrogação do prazo seria também uma boa oportunidade para que o comitê de implantação do eSocial ofereça uma atenção especial às empresas menores, que não participaram do projeto-piloto. "O comitê poderia elaborar, por exemplo, um manual mais simplificado", diz. Apesar de ter visto com bons olhos a prorrogação, o advogado afirma que a implantação não deveria ser prolongada por muito mais tempo. "As grandes companhias já fizeram seu investimento e um novo adiamento poderia gerar insegurança e um descrédito sobre sua implantação", diz. Para Marcos Cezar Najjarian Batista, do Advocacia Najjarian Batista, seria um bom momento para a Receita aprimorar seu sistema e, com um controle maior, promover uma diminuição da carga fiscal previdenciária. "Como será um instrumento eficaz, isso deve diminuir o risco de inadimplência", afirma.

quarta-feira, 19 de março de 2014

Surdez unilateral não é considerada deficiência para quotas

Informativo Superior Tribunal de Justiça. Informativo Nº: 0535. Período: 12 de março de 2014. Corte Especial. DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência ‑ e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida alteração normativa. Precedente citado do STF: MS 29.910 AgR, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011. MS 18.966-DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 2/10/2013.