terça-feira, 22 de julho de 2014

Registro sindical

Notícias Supremo Tribunal Federal – 02.07.2014

Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1121, segundo o qual não ofende o texto da Constituição Federal a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), levou o ministro Ricardo Lewandowski a julgar procedente a Reclamação (RCL) 10160 e cassar decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública de Mossoró (RN), que afastava tal requisito.

Na RCL, o Município de Mossoró (RN) questionava liminar concedida em mandado de segurança pelo juízo daquela comarca que determinou a liberação de três servidores de suas funções para atuarem no Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes Públicos de Mossoró (Sindatran). Entretanto, segundo a prefeitura, aquela entidade sindical, autora do mandado de segurança, não comprovou seu registro no MTE. Portanto, não poderia ter acolhida sua pretensão pelo Judiciário.

Também de acordo com o município, o juízo da comarca utilizou precedente do Superior Tribunal de Justiça que foi superado pelo entendimento firmado pela Suprema Corte.

Decisão

Ao decidir o mérito da reclamação, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o ato atacado, ao afastar a necessidade do registro da entidade sindical junto ao Ministério do Trabalho, afrontou a decisão do Supremo na ADI 1121. Ele destacou ainda que a Súmula 677 da Corte, embora não tenha eficácia vinculante, corroborou o entendimento fixado pelo STF na ADI em questão. De acordo com aquele verbete, “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

No mesmo sentido, o ministro se reportou a voto da ministra Ellen Gracie (aposentada) no julgamento de agravo regimental na RCL 4990. Naquela oportunidade, a ministra observou que “a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da impossibilidade de estar em juízo, em defesa dos interesses de determinada categoria, entidade sindical cujos estatutos não se encontrem devidamente registrados no Ministério do Trabalho, em atenção ao postulado da unicidade sindical (artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal)”.


A decisão de mérito confirma liminar concedida pelo relator em maio de 2010.

Teletrabalho nos tribunais

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos (Rio) - 22.07.2014 - E1
 Por Beatriz Olivon | De São Paulo
 
Pelo menos dez tribunais do país colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores da casa. O home office no TST é facultativo, está a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.
 
Dominyque Anunciata de Magalhães Ferreira, assistente-secretária do ministro Hugo Scheuermann, está entre os 29 funcionários que hoje exercem suas atividades sem ir diariamente ao TST. Há 33 anos na Corte, a servidora mudou de cargo para ter a possibilidade de trabalhar de casa, há dois anos. A comunicação com os colegas é mantida por telefone, internet e de visitas periódicas ao tribunal. "Nem tenho mesa lá", diz. Ela, entretanto, precisa alcançar uma meta semanal de análise de 15 processos.
 
A ideia de ter 50% dos trabalhadores remotos - antes só era autorizado o percentual de 30% - não é uma meta institucional, mas uma possibilidade, segundo Danilla Fonseca Godoy Veloso, coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do TST. A Corte tem hoje 2.030 servidores. A maior parte das 29 pessoas que aderiram ao home office é da Secretaria-Geral Judiciária.
 
O programa abrange também desembargadores. A Corte possui uma parceria com 16 Tribunais Regionais do Trabalho e, desde maio, 16 desembargadores convocados atuam na classe processual mais numerosa no TST - agravos de instrumento em recursos de revista - sem deixar seus Estados, por via eletrônica.
 
A medida representou redução de despesas e maior produtividade dos servidores. Segundo o TST, a produtividade do trabalho à distância é em média 20% maior do que o presencial. Além de cumprir metas, os servidores não podem se ausentar do Distrito Federal, em horário de expediente sem autorização, devem atender as convocações para comparecimento ao TST e participar de reuniões, a cada 15 dias no máximo, para apresentar o andamento dos trabalhos.
 
No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região há casos de servidores que exerceram suas atividades do exterior, ao invés de obterem licença não remunerada e desfalcarem suas equipes. A possibilidade é uma exceção ao modelo adotado pela Corte, segundo Carlos Colombo, diretor da secretaria de gestão de pessoas da Corte.
 
O TRF regulamentou o teletrabalho em 2013. De seus 998 servidores, 30 trabalham de casa. A supervisão é semelhante a do TST, com metas e prazos. Os cargos mais comuns no home office são os de assistentes de desembargadores. Conforme Colombo, o surgimento do trabalho à distância é decorrente da implantação do processo eletrônico e informatização no nível administrativo.
 
No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, o desembargador Fausto De Sanctis instituiu o home office em seu gabinete. Outros gabinetes da Corte também adotaram o teletrabalho.
 
Também por meio de um projeto piloto, o maior tribunal do país em número de processos permite que alguns servidores trabalhem de casa. Por enquanto, oito dos 50 mil servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) participam da experiência. O projeto ocorre em cinco cartórios e um gabinete da 1ª instância.
 
No Superior Tribunal de Justiça, não há proposta semelhante, mas há um projeto sobre o tema em análise na área jurídica da Corte.
 
"Estamos em um momento ímpar da Justiça, em que ocorrem alterações culturais em prol da celeridade e economia", diz Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF. Segundo ela, o processo eletrônico já diminuiu a presença de advogados nos fóruns e, consequentemente, parte do atendimento presencial. Hellen destaca que na iniciativa privada, porém, há um movimento oposto de empresas que adotaram o home office e voltaram atrás, como o Yahoo.

Projetos de lei para mudanças em instrumentos coletivos

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos (Rio) - 22.07.2014 - E1
 Por Bárbara Mengardo | De Brasília
 
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os acordos e convenções coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos se sobreponham às leis trabalhistas.
 
No documento, que foi enviado aos presidenciáveis, a entidade defende a valorização desses acordos. "Nossa legislação trabalhista é da década de 40, então já está ultrapassada, não atende aos avanços tecnológicos e às novas formas de trabalho", afirma a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena.
 
Os projetos de lei 4.193, de 2012, e 6.411, de 2013, aguardam pela análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso aprovadas, as propostas serão enviadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário.
 
O PL 4.193 altera o artigo nº 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que os acordos coletivos prevaleçam sobre as leis trabalhistas, desde que não contrariem a Constituição ou as normas de saúde e segurança do trabalhador. O projeto foi proposto pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que espera que o tema seja analisado pelo plenário em 2015. "O projeto não fere nenhum direito do trabalhador, apenas dá a ele a possibilidade de negociar por meio de acordo coletivo", afirma.
 
Já o PL 6.411 altera o artigo nº 614 da CLT para prever que as negociações valeriam por quatro anos, e não mais por dois anos. O projeto prevê ainda que as condições de trabalho acordadas valem apenas para o período estabelecido entre as partes. Atualmente, de acordo com a Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um benefício garantido por meio de acordo ou convenção coletiva continua vigente até que uma negociação posterior o revogue ou altere.
 
A proposta ainda não foi analisado pela CTASP, mas o relator do PL na comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) opinou por excluir do projeto a parte que determina que o acordado não integra o contrato de trabalho, por entender que o modelo atual estimularia mais a negociação coletiva.
 
Segundo Sylvia, para a indústria seria interessante, por exemplo, acordar em negociações coletivas o aumento da jornada de trabalho em períodos de maior demanda, como Natal e Páscoa. Atualmente, a CLT fixa o limite de duas horas extras diárias.
 
 

segunda-feira, 21 de julho de 2014

TST amplia teletrabalho para até 50% de seus servidores

 Poder trabalhar em casa. Essa será a realidade de até 50% dos servidores públicos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ato assinado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, ampliou o percentual de servidores que poderão solicitar o benefício do teletrabalho. Com objetivo de aumentar a qualidade de vida dos servidores e, consequentemente, a produtividade, a instituição é pioneira, entre os tribunais superiores, a oferecer formalmente essa modalidade de trabalho.
 
Atualmente 30 servidores trabalham oficialmente a distância. O ato CDEP.SEGPES.GDGSET.GP 327/2014 alterou a Resolução Administrativa 1.499, de 2012, que regulamenta o teletrabalho no Tribunal. O limite de servidores nesse regime, por unidade, que era de 30% da respectiva lotação, foi aumentado para até 50%, mediante solicitação fundamentada da unidade interessada.
 
Resultados positivos
 
"Fizemos um projeto piloto e verificamos que o resultado foi extremamente positivo", afirma o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. "A produtividade dos servidores que participaram da primeira etapa de implantação do teletrabalho aumentou muito. Por isso, decidimos pela ampliação". Levenhagen acredita que essa modalidade de trabalho fará parte do futuro das relações trabalhistas, "trazendo benefícios para o trabalhador e para a empresa".
 
Um dos departamentos com maior número de servidores atuando em casa é a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição (CCADP). De acordo com o coordenador da área, Ronaldo Eustáquio de Andrade, dos 56 servidores que fazem parte da equipe, 14 trabalham em casa. Com a nova portaria, a expectativa é de que esse número suba para 20 até o final deste ano. "O resultado, em termos de qualidade e produtividade, é excelente", avalia. "Espontaneamente, todos conseguem ultrapassar em até 5% a meta mensal, o que mostra o sucesso do sistema". 
 
Acompanhamento
 
A Secretaria de Saúde e a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas são os órgãos responsáveis pelo acompanhamento periódico dos teletrabalhadores. Entre os deveres dos servidores que exercerão o seu trabalho nesta modalidade estão: cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, desenvolver suas atividades no Distrito Federal e deste não se ausentar em dias de expediente sem autorização prévia formal de seu superior.
 
Eles têm ainda de atender às convocações para comparecimento ao TST sempre que houver necessidade da Administração, manter telefones de contato permanentemente atualizados e consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico. Também é obrigatória a realização de uma reunião com a chefia imediata, a cada período máximo de 15 dias, para apresentar andamento dos trabalhos. Em caso de descumprimento dos deveres, o servidor será notificado formalmente e pode perder o benefício.
 
Há dois anos assessorando de casa o ministro Hugo Scheuermann, a servidora Dominyque Anunciatta diz que não troca o teletrabalho por nada. "Eu já tinha o costume de levar o trabalho para casa, pois a produtividade era muito maior quando estava sozinha. O que fizemos foi oficializar essa situação. Em casa não tem distrações, interrupções, é mais fácil para se concentrar e focar", contou a servidora, que trabalha no TST há 33 anos. "O lado ruim é perder o contato com os colegas de trabalho. Esse contato é importante, pois permite uma constante troca de conhecimento, que enriquece muito. No teletrabalho precisa ter disciplina, mas vale muito a pena".
 
Desembargadores
 
As vantagens do teletrabalho na Justiça do Trabalho não se restringem aos servidores. Neste ano, o TST concretizou parceria inédita com 16 Tribunais Regionais do Trabalho. Desde maio, 16 desembargadores convocados auxiliam o TST a baixar o número de agravos de instrumento em recursos de revista (AIRRs), classe processual mais numerosa no TST, sem precisar sair de seus estados, utilizando o Projeto Judicial Eletrônico (PJe).
 
O trabalho à distância dos desembargadores reduziu drasticamente despesas. O sistema convencional previa a permanência dos magistrados em Brasília (DF) por 30 dias seguidos, mediante pagamento de diárias corridas. Agora, a distribuição dos processos e a remessa dos votos são feitas eletronicamente, e os desembargadores vêm ao TST apenas uma vez por mês, para o julgamento dos processos.
 
(Paula Andrade/CF)
 

Estabilidade provisória para o guardião de criança com genitora falecida

Migalhas
 Gustavo Filipe Barbosa Garcia
 
É importante registrar que esse direito de permanecer no emprego pode ser de algum parente (como, por exemplo, a avó), e, na situação mais comum, até mesmo do pai, caso seja ele o titular da guarda do recém-nascido, em razão de falecimento da mãe.
 
sexta-feira, 18 de julho de 2014
 
Desde a promulgação da CF, a empregada gestante é titular da garantia de permanência no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b).
 
Atualmente, essa estabilidade provisória também se aplica à empregada doméstica, conforme lei 11.324/06 e EC 72/13.
 
A confirmação da gravidez é entendida como o próprio momento inicial da gestação, sem depender de comunicação formal ao empregador.
 
Em outras palavras, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito decorrente da estabilidade provisória em questão (súmula 244, inciso I, do TST).
 
Sendo assim, é proibida a despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante, no período acima indicado.
 
Considera-se despedida arbitrária o término da relação de emprego sem qualquer motivo de natureza objetiva, voltado a fatores econômicos, técnicos ou estruturais.
 
A despedida sem justa causa, por sua vez, é aquela que não se fundamenta em motivos subjetivos, isto é, disciplinares.
 
Ambas as modalidades de extinção do contrato de trabalho, por ato do empregador, portanto, não são admitidas no caso da empregada gestante, desde o início da gravidez até cinco meses depois do nascimento da criança.
 
Mais recentemente, a LC 146, de 25 de junho de 2014, passou a estabelecer que o direito de estabilidade provisória, acima mencionado, também deve ser assegurado, nos casos em que ocorrer a morte da genitora, a quem detiver a guarda do seu filho.
 
Com isso, a garantia de permanência no emprego da gestante foi ampliada em favor de quem tiver a guarda do recém-nascido, na hipótese em que a genitora tiver falecido.
 
Trata-se de importante novidade legislativa, que busca concretizar a justiça social, tendo entrado em vigor no dia 26 de junho de 2014, data em que foi publicado o referido diploma legal no DOU
 
Ocorrendo o falecimento da genitora, nada mais adequado do que aplicar a estabilidade provisória da gestante a quem passa a ter a guarda, em benefício não apenas de quem é seu titular, mas da criança, que necessita de cuidados especiais, e mesmo sociedade como um todo, tendo em vista a relevância social da questão.
 
É importante registrar que esse direito de permanecer no emprego pode ser de algum parente (como, por exemplo, a avó), e, na situação mais comum, até mesmo do pai, caso seja ele o titular da guarda do recém-nascido, em razão de falecimento da mãe.
 
A guarda é de titularidade dos pais. Por isso, ocorrendo o falecimento da mãe, automaticamente, a guarda passa a ser exercida, em regra, apenas pelo pai, situação que só pode ser modificada por meio de decisão judicial, nos casos que justifiquem a colocação em família substituta.
 
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança (lei 8.069/90).
 
Apesar da relevância do novo direito aqui registrado, cabe avançar ainda mais quanto ao tema, passando a assegurar a estabilidade provisória em questão também à mãe adotiva, e mesmo ao pai adotante, que atualmente têm direito à licença-maternidade e paternidade, institutos que não se confundem com a estabilidade provisória da gestante, isto é, com o direito de permanecer no emprego.
 
* Gustavo Filipe Barbosa Garcia é Livre-Docente e Doutor pela Faculdade de Direito da USP e autor da Editora Forense. Especialista e Pós-Doutorado em Direito na Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Advogado e Consultor Jurídico. Foi Juiz do Trabalho, Procurador do Trabalho do Ministério Público da União e Auditor Fiscal do Trabalho.

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Contrato de trabalho temporário

Fonte: Migalhas
 Camila M. P. B. Campos e Luiz Fernando Alouche
 
Portaria do MTE em vigor desde 1º/7 prevê possibilidade de extensão de contrato temporário de trabalho para nove meses e advogados esclarecem como as empresas podem aderir ao novo prazo
 
quinta-feira, 17 de julho de 2014
 
Desde 1º de julho de 2014, em decorrência de nova Portaria1 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), novas regras relacionadas ao contrato de trabalho temporário passaram a vigorar. Agora, especialmente com relação à hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato de trabalho temporário poderá alcançar um prazo máximo de 9 (nove) meses, desde que autorizado pelo MTE.
 
Esclarece-se que para a contratação de um trabalhador temporário é necessária a existência de um contrato de prestação de serviços entre uma empresa tomadora de serviços e uma empresa de trabalho temporário, que disponibilizará empregados para prestar atividades nas dependências da empresa tomadora. As hipóteses que justificam a celebração desta modalidade de contrato são: i) a necessidade de substituição transitória de pessoal e ii) o acréscimo extraordinário de serviços.
 
Anteriormente, o contrato de trabalho temporário não poderia exceder um prazo máximo de 06 (seis) meses em qualquer hipótese, fato este que mudou com a edição da nova Portaria do MTE, que passou a autorizar a possibilidade de sua prorrogação por um período maior em casos específicos.
 
Esta nova possibilidade de aumento do período de vigência, passa a valer apenas para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal, sendo que para a hipótese relacionada ao acréscimo extraordinário de serviços continua valendo a antiga regra de 06 (seis) meses de duração máxima, também mediante autorização por parte do MTE.
 
Ressalta-se que para conseguir a autorização perante o MTE para que o contrato de trabalho temporário tenha duração de até 9 (nove) meses, no caso de necessidade de substituição transitória de pessoal, ou, para que possua duração de até 6 (seis) meses, no caso de aumentou extraordinário de trabalho, a empresa tomadora de serviços deverá demonstrar obrigatoriamente a existência ou permanência dos motivos que levariam à extensão do contrato de trabalho para além do prazo de 3 (três) meses, previsto na Legislação Trabalhista2.
 
O requerimento das autorizações será analisado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da região onde o trabalhador temporário prestará os seus serviços e deverá ser solicitado pela empresa de trabalho temporário por meio da página eletrônica do MTE, disponível no endereço www.mte.gov.br.
 
A concessão das autorizações será realizada com base na análise formal e objetiva da documentação e das declarações prestadas pelas empresas requerentes.
 
Desta forma, em decorrência da nova Portaria expedida pelo MTE, verifica-se que as empresas que necessitam utilizar do contrato de trabalho temporário possuem nova alternativa ou novo fôlego para fazer frente às necessidades do mercado.
 
1 - Portaria nº 789/2014
2 - Art. 10 da lei nº 6.019/74
 
*Camila M. P. B. Campos é advogada do escritório Almeida Advogados.
 
*Luiz Fernando Alouche é advogado do escritório Almeida Advogados.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Piso regional para advogados no DF

Fonte: Migalhas
 
 
Novas leis do DF têm piso para advogados e regulamentação da profissão em empresas
 
Advogado deve receber R$ 3 mil para jornada de até oito horas diárias e R$ 2 mil se jornada for de seis horas.
O DF publicou na última quinta-feira, 10, três leis voltadas para as advocacias pública e privada, entre elas a norma que fixa piso salarial para a categoria de R$ 3 mil e a regulamentação do exercício da profissão em empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
Piso
 
A lei 3.568 estabelece o valor de R$ 3 mil para o piso salarial da categoria para uma jornada de até oito horas diárias. Para os profissionais que cumprem até quatro horas diárias, o piso é de R$ 2 mil.
 
O valor deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do INPC, acrescido de 1%.
 
Está revogada a lei 4.750/12, que estipulava o piso de R$ 2,1 mil para os advogados com jornada de até oito horas e de R$ 1,5 mil para jornada de até quatro horas por dia.
 
De acordo com o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, as disposições da norma correspondem a reivindicações da entidade. "A intenção era criar um instrumento de correção automática [do valor do piso], para não depender do legislativo sempre."
 
Regulamentação
 
A lei 5.369/14 regulamenta o tratamento a ser dado a advogados contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista.
 
Segundo Ibaneis Rocha, o DF possui cerca de 15 empresas nessas categorias, mas não havia legislação própria para os profissionais.
 
Assistência gratuita
 
A lei 884 altera pontos da LC 828/10, que regulamenta a prestação da assistência jurídica gratuita no DF.
 
O DF poderá inscrever em dívida ativa débitos de pessoas que, apesar de terem como arcar com as custas judiciais, valeram-se da assistência gratuita.

Divisor para o cálculo das horas extras de empregado do BB

 (Qua, 09 Jul 2014 11:48:00)
 
Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150, previsto no item I, alínea a, da Súmula 124 do TST, no período em que trabalhou em jornada de seis horas.
 
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, informou que em decisão anterior, a Oitava Turma do Tribunal validou o divisor 180 aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O entendimento foi o de que as normas coletivas não consideravam o sábado como repouso semanal remunerado, apenas determinavam a repercussão das horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados, a título de repouso semanal remunerado. A decisão regional observou que, sendo a jornada do bancário de 30 horas semanais e o sábado considerado dia útil não trabalhado, não havia alternativa senão a aplicação do divisor 180 para apuração do trabalho extraordinário do empregado.
 
Mas, segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, "conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado". Isso leva, a seu ver, à necessidade da reforma da decisão no sentido de adequá-la ao estabelecido na Súmula 124. O ministro observou que, embora tenha se entendido que não havia alusão expressa ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, o teor da cláusula coletiva indica que existe tal previsão. "Ainda que a norma remeta à repercussão das horas extraordinárias durante toda a semana nos sábados, não resta dúvida que se encontra dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete para reconhecer a incidência do divisor 150", concluiu. 
 
Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos recursos de embargos do bancário para determinar que se adote o divisor 150 para o cálculo das suas horas extraordinárias, observada a vigência da norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Márcio Eurico Vitral Amaro e Barros Levenhagen, presidente do TST e da SDI-1.
 
(Mário Correia/CF)

Opção de compra de ações ("stock option") não integra a remuneração do empregado

Última Instância
 Justiça do Trabalho entende que 'stock options' têm natureza mercantil, e não se confundem com os saláriosAna Paula Oriola
 
De Raeffray - 09/07/2014 - 15h04   
 
Infelizmente, como sempre acontece no Brasil, estão transformando aos poucos a venda de ações a empregados (“stock option”) em salário, fazendo com que aquilo que funciona como meio de incentivo e de retenção de talentos acabe entrando na confortável esfera da remuneração. O viés do Estado quando age assim, claro, sempre é o de tributar.
 
Mas esta visão retrograda, ultrapassada e conveniente do Estado de que tudo que deriva do trabalho é remuneração acaba tornando a relação de trabalho formal insuportável do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista do próprio desenvolvimento do empregado, o qual sente que não é preciso grande esforço para se manter no emprego, como também não é preciso nenhum mérito profissional.
 
Os planos de “stock option” são utilizados mundialmente pelas empresas como meio de incentivo para os empregados talentosos, aos quais é concedida a oportunidade de comprar ações da própria empresa em que trabalham, tornando-se, assim, acionistas, por um preço diferenciado. Ou seja, incentiva-se o aumento da produção dos empregados, mediante a oferta de um benefício de natureza mercantil, pois todos passam a desejar que a empresa cresça, para que haja a valorização de suas ações.
 
As “stock options” são, portanto, vendas de ações, guardando clara natureza mercantil, haja vista que o empregado pagará pelas ações que comprar, as quais serão atribuídos os dividendos (lucros) apenas se a empresa efetivamente obtiver resultados financeiros positivos. Desta forma, o empregado não apenas compra as ações, como também assume os riscos dos resultados. É evidente que estão presentes as características de um contrato mercantil.
 
Na Justiça do Trabalho o entendimento até então preponderante é o de que as “stock options” realmente guardam natureza mercantil, não se confundindo com o salário. É claro, contudo, que a Receita Federal do Brasil não congrega do mesmo entendimento. Para ela, a venda de ações aos empregados é considerada como uma forma de remuneração, estando, portanto, exposta à incidência de contribuições previdenciárias.
 
Este alargamento indevido do conceito de salário, conveniente a inesgotável sede tributária do Estado, serve apenas para deteriorar ainda mais as relações formais de trabalho, pois não se permite o incentivo, não se permite o prestígio do mérito. Se tudo é salário para fins tributários, então a Justiça do Trabalho acabará também adotando majoritariamente esta mesma linha, o que colocará definitivamente em risco as pessoas jurídicas que estabelecem planos de “stock option”.
 
As empresas que pretendem oferecer a venda de ações a seus empregados devem se preocupar com os detalhes do plano, mas também em ingressar com medida judicial para afastar a indevida tributação sobre ele. Todavia, só mesmo no Brasil uma empresa tem que se socorrer do Poder Judiciário para poder estabelecer livremente um plano de incentivo para seus empregados. Por aqui parece que o Estado efetivamente despreza o mérito pessoal, em qualquer circunstância.

Contribuição sindical de profissional liberal

Consultor Jurídico
 09 de julho de 2014, 17:21h
A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza profissionais liberais a pagarem apenas R$ 5,70 de contribuição. A decisão se deu no caso de um corretor de imóveis que não queria repassar o valor cobrado pelo sindicato de sua categoria, seguindo recurso apresentado pela própria União — uma das partes do processo.
 
O valor da contribuição sindical é geralmente equivalente ao valor recebido por um dia de serviço, quando o salário do empregado é baseado na jornada, ou a um trinta avos da quantia percebida no mês anterior, se recebe por tarefa. No caso de profissionais liberais ou autônomos, a CLT estabelece que eles paguem uma porcentagem do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo.
 
A Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 do ministério tentou converter essa base de cálculo em reais, fixando o Maior Valor de Referência (MRV) em R$ 19. Como a taxa para profissionais liberais seria correspondente a 30% do MRV, chegou-se aos R$ 5,70. Era essa quantia que o corretor de imóveis queria pagar anualmente, embora o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais considerasse o valor “injusto, ilegal e desproporcional, se comparado com os valores que as demais categorias de trabalhadores pagam”.
 
O pedido do autor foi aceito pelo juízo de primeiro grau, em Barbacena, mas a Fazenda Nacional recorreu, alegando que o Ministério do Trabalho não tem entre suas prerrogativas a ingerência na organização sindical. Para o desembargador Heriberto de Castro, relator do processo no TRT-3, contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida por ato ministerial.
 
O magistrado apontou ainda que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais outras portarias do MTE que buscaram fazer as vezes de lei. Além disso, Castro apontou que “o valor irrisório de R$ 5,70, alcançado por meio da aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004, não se revela minimamente razoável”. A quantia ficaria, inclusive, muito abaixo dos cerca de R$ 24 que pagaria um profissional remunerado com salário mínimo (um trinta avos de R$ 724). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
 
Clique aqui para ler o acórdão.
 
0000404-41.2013.5.03.0049 RO
 
Revista Consultor Jurídico, 09 de julho de 2014, 17:21h

Questionada no STF a Súmula 277 do TST

Migalhas

ADPF 323


Súmula 277 do TST considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade.

A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou com ADPF no STF contra a súmula 277 do TST, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade. Segundo a entidade, a nova redação da súmula representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes e da legalidade.

Em caráter liminar, a entidade pede a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que consideram que os benefícios previstos em normas coletivas integram os contratos individuais de trabalho e permanecem em vigor até que nova negociação coletiva as revogue expressamente, bem como de todos os processos em que se discute a matéria, até o julgamento de mérito da ADPF. Para a Confederação, segundo a CLT as convenções e os acordos coletivos têm duração máxima de dois anos e as normas não poderiam ultrapassar sua vigência.

A Confenen alega que a posição histórica do TST foi sempre no sentido de considerar que as normas coletivas não se incorporavam ao contrato de trabalho, pois sua aplicação estava atrelada ao prazo de sua vigência, mas que a posição do tribunal teria sido revista, em setembro de 2012, "sem que houvesse precedentes jurisprudenciais para embasar a mudança".


De acordo com a entidade, na fundamentação de decisões do TST, prevalece o entendimento de que o artigo 114, parágrafo 2º, da CF, com a redação dada pela EC 45/04, teria instituído o chamado princípio da ultra-atividade, passando a considerar que as cláusulas normativas se incorporam ao contrato de trabalho individual até novo acordo ou convenção coletiva. A Confenen argumenta que esta interpretação judicial é inadequada, uma vez que a JT teria assumido papel estranho às suas competências, usurpando função do legislador infraconstitucional.

quinta-feira, 26 de junho de 2014

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos (Rio) - 26.06.2014 - E1
 Por Adriana Aguiar | De São Paulo
 
Um costume antigo utilizado por empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era considerada usual para demitir o funcionário por justa causa, costuma gerar indenizações que giram em torno de R$ 2 mil a R$ 5 mil.
 
Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada. Essas condenações já têm se tornado tendência nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
Em março, a 1ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
 
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal "ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade", diz a decisão.
 
Na ação, a trabalhadora alegou que estava afastada por cumprir um tratamento de saúde, e que a empresa, mesmo conhecendo seu endereço, publicou notas no jornal, com a intenção de expô-la ao ridículo. Como não demonstrou que a funcionária não foi localizada antes dos anúncios, os ministros reformaram decisão de segunda instância e condenaram a companhia.
 
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo TRT de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
 
Segundo a decisão da relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, "a mera e irresponsável publicação de nota de abandono de emprego sem antes buscar o contato por outras vias com o empregado é totalmente abusiva, sendo efetivamente depreciativa".
 
Para a magistrada, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: "o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória". O processo foi encerrado em maio.
 
Segundo o advogado trabalhista Fernando Cassar, do Cassar Advocacia, a jurisprudência majoritária da Justiça trabalhista é de condenar a companhia. "Algumas empresas ainda estão vinculadas a uma prática antiga, em uma época em que não se exercia tanto o direito ligado ao dano de imagem e da dignidade da pessoa humana".
 
Não há lei que proíba os anúncios, de acordo com Cassar, mas há uma construção no entendimento da Justiça Trabalhista a partir dos anos 2000 de condenar o costume. "Antes a própria Justiça aceitava esse anúncio. Porém, depois começou a entender que qualquer tipo de publicização que comprometa a imagem da pessoa pode ensejar dano moral". O mesmo tem ocorrido com as empresas em relação às anotações na carteira do trabalho, quando há demissão por justa causa ou acordo judicial.
 
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10 ªTurma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que "haja vista a pluralidade dos meios de comunicação" não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa "deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama".
 
Para evitar transtornos, Cassar recomenda que as empresas atualizem com frequência o endereço de seus funcionários e, nos casos de faltas não justificadas, envie telegramas para a residência. "Já que o telegrama é uma correspondência convencional e inviolável". Se a companhia comprovar que entrou em contato e não obteve retorno, isso já tem servido de prova para manter a justa causa no Judiciário. Diante de novas tecnologias, a companhia pode tentar outros meios de contato como e-mail ou Whatsapp, por exemplo. "Mas jamais deve tornar essa informação pública, ou seja, não deve utilizar além dos jornais e redes sociais".
 
O professor de Direito do Trabalho da Unifesp e da FGV Rio Túlio Massoni, também concorda que a publicação em jornal não é mais necessária. Até porque a Súmula nº 32, de 2003, do TST, já tem o entendimento de que o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, segundo o professor, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial. "Fora esses meios pode haver muita exposição do trabalhador", diz.
 
Há casos, porém, em que a condenação, em razão de anúncio, foi afastada. Segundo decisão do TRT do Mato Grosso do Sul, "é comum na seara dos contratos trabalhistas a publicação em jornal de edital de convocação de empregado ao trabalho, e não comprovando o autor que sofreu dano, não se caracteriza ilícito que enseje a indenização por danos morais".
 
 

terça-feira, 24 de junho de 2014

Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta

Fonte: Migalhas
 
Lei 12.997/14
Trabalhadores em motocicletas passam a ter direito a adicional de periculosidade
 
Lei altera a CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Foi sancionada na última quarta-feira, 18, a lei 12.997/14, que altera a CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A partir de agora, os profissionais têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário.
 
Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. Na votação final da proposta no plenário do Senado, ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos.
 
O autor da proposta original, senador Marcelo Crivella, observou que há uma morte a cada 20 minutos entre profissionais como motoboys, mototaxistas e carteiros que usam motocicleta na entrega de correspondência. Ele afirmou que o acréscimo na remuneração permitirá que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.

terça-feira, 17 de junho de 2014

Significado do termo "estagiário"

Espaço Vital
 
O significado literal de estagiariocracia.
 
Por Ari Riboldi, autor dos livros O Bode Expiatório 1,2,3, A CPI das Palavras e Cabeça de Bagre.
 
O termo chegou ao português pelo francês "stagiaire", derivado de "stage", este último como período de treinamento em determinada atividade. A nascente é o latim vulgar "staticum", e o latim clássico "stato. stationis", tempo de morada, residência, domicílio, lugar, situação, derivados do verbo "stare", estar, estar de pé, estar numa postura. Os puristas da gramática recomendam o emprego do termo 'praticamente', a seu juízo mais apropriado que o gálico 'estagiário'.
 
O estágio é o período de prática de tarefas específicas em que os estudantes se preparam para o exercício profissional. Como etapa de formação acadêmica, ele deve ser supervisionado e avaliado pelo professor da cadeira correspondente. O verbo 'estar' remete a uma instância transitória, passageira, não permanente.
 
Deduz-se que o estagiário deve cumprir apenas tarefas específicas que visam a uma experiência que o aproxime da futura profissão. Essas tarefas, obviamente, devem ser atinentes ao currículo do curso de sua formação escolar. Não pode ser usado como mão de obra barata ou para cumprir tarefas não relacionadas à sua formação escolar. Como aprendiz, deve ser orientado e supervisionado por profissional da mesma área de seu curso.
 
Por outro lado, também não pode extrapolar a sua função temporária "stare" e de aprendiz. Seria o caso, por exemplo, da 'estagiariocracia´, em que o estagiário assume os poderes de seu superior:despacha, determina, julga.
 
Na área do Poder Judiciário, sem demérito às demais, a situação seria mais grave, pois o estagiário poderia avocar para si os poderes de juiz.
 
Cracia vem do grego "kratós", poder, autoridade, força. Estagiariocracia corresponde, em linguagem literal, ao governo, ao arbítrio, ao poder do estagiário. Vá que ele decrete a demissão do juiz e assuma o seu posto! ...
 
Com um carimbo e uma caneta para assinar, estagiários podem ter acelerado processos, expedido veredictos, etc. Estarei exagerando ou será a realidade de alguns locais?
 
Nada contra o estágio e os estagiários. Pelo contrário, tempo precioso para a boa formação de futuros profissionais competentes. Eles cumprem papel importante no desempenho de tarefas na esfera pública e privada. Atualmente, estão amparados por legislação que lhes assegura mais direitos, como férias, transporte, entre outros.
 
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segunda-feira, 16 de junho de 2014

Condenação trabalhista de partidos políticos


Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos (Rio) - 14.06.2014 - E1
 
Justiça condena partidos políticos
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Divulgação / DivulgaçãoJorsinei Dourado do Nascimento: decisão em ação civil pública é inédita
Os partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos que perderam eleições, dívidas com pessoas que atuaram em campanhas. Já foram responsabilizadas solidariamente legendas de candidatos a vereadores pouco conhecidos em 2012 - como Wander Pit Bull (PT), em Belo Horizonte, e Darlene Neves (PTN), em Manaus - a grandes coligações, como a Todos Juntos Por Minas (PMDB, PT, PC do B e PRB), formada em 2010 para a candidatura do ex-ministro das comunicações Hélio Costa (PMDB) ao governo mineiro.
 
O tema é recente no Judiciário. Somente com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os magistrados passaram a analisar todas as relações de trabalho - incluindo esses casos sem vínculo empregatício. As condenações são baseadas na Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições. O artigo 29 prevê a responsabilidade solidária dos partidos.
 
Essas dívidas despertaram a atenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), que passou a entrar com ações civis públicas contra candidatos. Um dos processos envolve cabos eleitorais da candidata a vereadora Darlene Neves, que cobram cerca de R$ 300 mil. Segundo o procurador Jorsinei Dourado do Nascimento, a decisão, por meio desse tipo de processo, é inédita na Justiça do Trabalho. Outras duas ações aguardam julgamento e os partidos serão fiscalizados nas próximas eleições. (Leia mais na página E2).
 
As legendas também estão sendo responsabilizadas conjuntamente. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais condenou a coligação Todos Juntos Por Minas (PMDB, PT, PC do B e PRB) a indenizar um cidadão que alegou ter trabalhado como coordenador de campanha nas eleições para governador em 2010, que tinha Hélio Costa como candidato e Patrus Ananias como vice. Eles não foram eleitos.
 
No processo, o suposto coordenador de campanha alega que acertou pagamento de R$ 2 mil mensais e que não recebeu pelos quatro meses que trabalhou. Alega ainda que usou veículo próprio e não recebeu ajuda de custo. Em primeiro grau, o juiz não havia condenado os partidos por entender que os serviços foram prestados à coligação, que não era ré.
 
Segundo o advogado que atuou na defesa do PMDB e de Hélio Costa, Wederson Advincula Siqueira, não há essa responsabilidade solidária muitas vezes admitida pela Justiça do Trabalho. "O partido não dá anuência para essas contratações. Isso contraria toda a dinâmica eleitoral. Tanto é que a prestação de contas do partido e do candidato são feitas separadamente", diz. Para Siqueira, o Judiciário tem analisado esses casos como se os partidos fossem empresas com responsabilidade direta pelos trabalhadores. "Não funciona assim no meio eleitoral."
 
O advogado do PMDB afirma que é comum pessoas procurarem os partidos em época de campanhas para atuar de forma gratuita. "E depois querem cobrar pelo serviço prestado." Contudo, segundo Siqueira, o partido, com a chamada inversão do ônus da prova, muitas vezes não consegue reunir provas para comprovar que aquela relação não existiu. Os advogados do PT e do PCdo B preferiram não comentar a questão. O advogado do PRB não foi localizado.
 
No caso, a desembargadora Mônica Sette Lopes, relatora do caso na 9ª Turma, entendeu que não há como deixar de considerar que os candidatos e os partidos coligados se beneficiaram da prestação de serviços. O processo foi arquivado em março.
 
Nesse mesmo sentido, o TRT mineiro condenou de forma solidária o PT a pagar as dívidas deixadas em 2012 pelo candidato a vereador Wander Lúcio Reis Costa, de Belo Horizonte, que disputou com o nome de Wander Pit Bull e teve 154 votos. Eles terão que indenizar cinco pessoas. Os valores incluem remuneração, alimentação e vale-transporte correspondentes aos 30 dias de setembro de 2012 e sete dias de outubro do mesmo ano.
 
Os trabalhadores já tinham vencido em primeira instância. Como Costa não compareceu na primeira audiência de julgamento, foi aplicada a chamada "pena de confissão ficta" e a versão dos trabalhadores foi considerada como a correta. Além disso, segundo os autos, não houve a apresentação de qualquer recibo de pagamento.
 
Segundo o advogado que atuou em defesa do PT, Bruno Kalil, não havia relação econômica entre Wander e o PT, apenas partidária. "O Wander, por possuir CNPJ, é responsável pelos próprios gastos, no qual se inclui a contratação de pessoal, e pela prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)", diz. Para ele, a Justiça faz uma interpretação equivocada do artigo 29 da Lei nº 9.507, que diz que os partidos poderão assumir as dívidas de seus candidatos. "Na lei não existem palavras inúteis. Onde está escrito poderão, foi interpretado como serão." A defesa dos trabalhadores não quis se pronunciar.




Ministério Público do Trabalho faz ação preventiva - E2


Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Em consequência das dívidas deixadas em 2012 por Darlene Neves, candidata a vereadora em Manaus pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Amazonas entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra ela e o partido ao qual era filiada.
A candidata, que teve 528 votos, não se elegeu. Segundo o processo, ela não pagou 38 cabos eleitorais. Em novembro de 2013, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Amazonas condenou o PTN a pagar, solidariamente, a remuneração por dois meses de trabalho de todos esses prestadores de serviço.
O Procurador do trabalho que propôs a ação civil pública, Jorsinei Dourado do Nascimento, defendeu no processo que o partido político é o verdadeiro beneficiário dos votos obtidos pelos candidatos em eleições proporcionais, e, por essa razão, deveria ser condenado solidariamente - juntamente com o candidato - pelos débitos com os contratados.
Na tentativa de assegurar as condições de trabalho dos cabos eleitorais, Nascimento afirma que o Ministério Público do Trabalho firmou na eleição de 2012 um acordo com todos os partidos. A intenção foi regulamentar melhor o trabalho dos cabos eleitorais com a obrigação de pagamento de ao menos um salário mínimo por mês, vale-transporte, vale-alimentação, entre outros direitos. "Devemos fazer isso novamente nesta eleição e vamos fiscalizar. Caso necessário, entraremos com outras ações", afirma.
Essa condenação abre um precedente preocupante para os partidos políticos, segundo o presidente estadual do PTN do Amazonas, Abdala Fraxe. "Se for dessa forma, nas próximas eleições não teremos candidatos", diz. Segundo Fraxe, a dívida estimada da candidata estava em cerca de R$ 300 mil e agora está em aproximadamente R$ 47 mil. "O partido e seus dirigentes estão correndo o risco de terem suas contas bancárias bloqueadas em consequência da atitude dessa moça que contratou pessoas sem ter recursos para pagar."
De acordo com Fraxe, o partido antes de começar a campanha faz um seminário com todos os candidatos para tratar de toda legislação vigente e de suas responsabilidades. "O partido não pode vigiar os candidatos para saber quem estão contratando e se estão pagando. E a prestação de contas só ocorre depois das eleições", afirma.