segunda-feira, 18 de abril de 2016

TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

Fonte: Notícias do TST
 
(Sex, 15 Abr 2016 13:04:00)
 
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.  A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.
 
A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST, e será conduzida pelo vice-presidente do TST. Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.
 
A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
 
(Augusto Fontenele/CF) 

Agenda de transição da CNI


Valor Econômico - Política - 14/04/2016 ­- A11
CNI pede mudança de governo em carta a deputados 

Por Daniel Rittner e Raymundo Costa 

A três dias da votação do pedido de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff, um de seus principais interlocutores na iniciativa privada desde o início do primeiro mandato jogou a toalha. "Ela perdeu a credibilidade, a capacidade de fazer política, perdeu as condições de governar", afirmou ao Valor o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. É preciso deixar claro que não se trata de ressentimento ou falta de diálogo. "Ela tem uma relação muito boa comigo e eu não posso reclamar de nada, mas isso infelizmente não é suficiente para mudar o país." No comando da poderosa entidade patronal, que até agora vinha mantendo uma atitude de cautela sobre o afastamento da presidente em função da ausência de consenso entre as federações estaduais, Andrade foi incisivo. Ontem o empresário mineiro despachou uma carta para cada um dos 513 deputados que votam o impeachment no domingo. Sem fazer uma recomendação específica de voto, ele critica severamente o governo e termina a missiva com uma mensagem enfática: "É hora de mudar". O presidente da CNI avalia que a posse do vice Michel Temer "dá uma esperança" de retomada do crescimento, mas adverte que o choque de confiança tem "vida curta". Por isso, está convencido sobre a necessidade de o novo governo propor uma agenda imediata de reformas. A prioridade máxima deve ser dada à reforma da Previdência Social. "Se quem assumir o governo não tomar medidas difíceis, impopulares, estará numa situação igual à de hoje em menos de seis meses", observou Andrade, em um almoço na sede da confederação. Ele acha imprescindível estabelecer idade mínima para as aposentadorias. "A média no Brasil é de 54 anos. Em um Estado como Minas Gerais, os policiais militares se aposentam com 48, 49 anos. A corporação tem mais inativos do que ativos", constata. E Dilma, se sobreviver, será que ela não teria mesmo condições de refundar o governo e aprovar uma reforma? Andrade responde com outra pergunta: "Como ela vai governar com 200 votos a favor e mais de 300 contra?". Entre um gole e outro de vinho tinto das Serras Gaúchas, Andrade lembra quando a presidente parecia ter comprado definitivamente a ideia de mudar as regras previdenciárias. Mas aí, completa o empresário, ela nomeou o petista Miguel Rossetto para capitanear as discussões no Fórum da Previdência. "É o mesmo que dizer que não quer fazer reforma nenhuma. O próprio PT é contra." Até mesmo a composição do ministério do segundo mandato dilmista é lembrado. "Se você tem pessoas medíocres, o governo será medíocre", lamenta o industrial. "A gente sequer lembra o nome de uns 30 ministros." Enquanto o almoço era servido, líderes partidários na Câmara começavam a receber uma carta assinada por Andrade, que foi objeto de comentários no plenário mais tarde. A correspondência chegaria a todos os deputados. Ela aponta uma "sucessão de erros" na política econômica para explicar a queda de 8,3% na produção da indústria em 2015, inflação acumulada em 12 meses perto de dois dígitos e taxa de desemprego que encosta em 10%. "O governo não demonstra capacidade para melhorar o ambiente de negócios, elaborar uma política econômica apropriada e propor ações para fazer o Brasil retomar a trajetória do crescimento e do progresso", escreve Andrade, com um elogio pontual e isolado às iniciativas tomadas pelo Ministério do Desenvolvimento, comandado por Armando Monteiro, seu antecessor na CNI. Prossegue o texto: "Em sentido oposto, parcelas do governo acenam com uma nova guinada na economia, justamente na direção da política que nos legou o descalabro das contas públicas e criou o cenário catastrófico em que hoje nos encontramos". Das janelas do edifício, avistam­se os ônibus estacionados ao lado do Teatro Nacional de Brasília, onde acampam militantes sem­terra que devem engrossar as manifestações pró­Dilma no domingo. "Ao mesmo tempo, o governo tem sido complacente com grupos sociais que pregam a radicalização e o confronto como forma de impor suas ideias", diz a carta. "Essa atitude pode levar ao acirramento ainda maior das tensões, insuflando a violência, com sérias consequências." De volta à entrevista, Andrade ressalta a necessidade de manter o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Faz, porém, algumas observações sobre a urgência em equilibrar as contas públicas e não evita um assunto controverso. "Os programas sociais têm que ser enquadrados dentro da nova realidade fiscal", afirma Andrade. Cita o Ciência Sem Fronteiras como exemplo: "Tínhamos condições de manter 100 mil pessoas lá fora?", questiona. Para o dirigente, um eventual governo Temer terá que lidar ainda com mudanças nas regras trabalhistas. Há três pontos mais urgentes nessa área. Um é fazer avançar o projeto ­ parado no Senado ­ que regulamenta a terceirização. Outro envolve privilegiar o negociado sobre o legislado nos acordos e convenções coletivas. Por fim, ele defende uma solução para os conflitos em torno da NR­12, uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que define especificações sobre máquinas e equipamentos usados nas empresas. Cumprir tudo encarece demais a produção, sem proteger a saúde e a integridade física dos empregados, com tecnicalidades mais rígidas do que na Europa, alega a CNI. Andrade vê necessidade ainda de uma discussão sobre o financiamento eleitoral. "O Congresso terá que mexer. Hoje você conversa com as empresas e não existe ninguém disposto a colaborar com campanhas políticas", comenta o dirigente, atribuindo isso à descrença no sistema.

14/04/2016 ­ 05:00 Indústria propõe agenda para 'day after' 

Por Daniel Rittner e Raymundo Costa 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prepara uma "agenda de transição" que será encaminhada ao governo ­ seja ele qual for ­ tão logo esteja encerrada a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O roteiro "Para o Brasil sair da crise", com 38 propostas de medidas para o período 2016­2018, já foi enviado pela CNI às federações estaduais e deverá ter sua versão final ratificada nos próximos dias. É uma agenda montada para o "day after" da votação, mas pensada como viável apenas em um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. O Valor teve acesso à minuta do trabalho, que tem 50 páginas e está dividido em oito eixos: eficiência do Estado, tributação, relações do trabalho, segurança jurídica e regulação, infraestrutura, política industrial e comércio exterior, financiamento, inovação. A reforma da Previdência Social encabeça a lista de medidas propostas. Para a CNI, ela deve estar baseada em algumas premissas: idade mínima, equiparação ou redução das diferenças no tempo de contribuição entre homens e mulheres, alteração na regra de reajuste do salário mínimo para aposentados e pensionistas, regras para professores idênticas às dos demais trabalhadores. Logo em seguida, no roteiro em elaboração pela indústria, pede­se a implementação de mecanismos de controle do gasto público. Um limite decrescente para a relação entre despesas correntes como proporção do PIB, a redução progressiva dos gastos com pessoal e uma maior desvinculação orçamentária estão entre as ações sugeridas. Na área de infraestrutura, propõe a privatização das Companhias Docas ­ hoje encarregadas de administrar os maiores portos organizados do país. Outra sugestão é eliminar a obrigatoriedade de participação mínima de 30% da Petrobras em todos os consórcios responsáveis por explorar o pré­-sal. A expectativa é que isso poderia acelerar a produção no país. Também sugere-­se aumentar a geração térmica na matriz energética de forma a diminuir a dependência do regime de chuvas com as hidrelétricas. A CNI elenca ainda, entre suas prioridades, a aprovação de uma lei geral das agências reguladoras. O objetivo é garantir independência administrativa dessas autarquias e melhoria nos processos de audiências públicas. Na avaliação da indústria, outra iniciativa importante é simplificar o processo de licenciamento ambiental, enquadrando os projetos de infraestrutura com base no porte, potencial poluidor e natureza de cada um. Essa divisão deveria determinar procedimentos específicos para o licenciamento de cada atividade, incluindo o tipo de estudo ambiental e prazos diferenciados. Os projetos ficariam sujeitos ao procedimento ordinário, simplificado ou simplesmente teriam dispensa do licenciamento. Ainda dependendo de um último aval das federações estaduais, que têm participado de sua elaboração e ainda podem alterá-­lo, o roteiro da CNI frisa a necessidade de "evitar atalhos" na tentativa de retomar o crescimento da economia. De acordo com a agenda, é preciso atuar sobre a melhoria do ambiente microeconômico e da competitividade, além de recuperar o equilíbrio fiscal de longo prazo. Parte­-se da avaliação de que o documento deve ser apresentado ao governo mesmo em caso de vitória de Dilma na votação de domingo porque, em última instância, ele certamente precisaria reinventar-­se.









terça-feira, 15 de março de 2016

Inovações do NCPC no processo judicial do trabalho

Migalhas
 
Ronaldo Ferreira Tolentino
 
O presente artigo tem como objetivo trazer as inovações do Novo CPC na esfera recursal e, suas implicações na Justiça do Trabalho.
 
segunda-feira, 14 de março de 2016
 
 
NCPC como fonte subsidiária e supletiva
 
O presente artigo tem como objetivo trazer as inovações do Novo CPC na esfera recursal e, suas implicações na Justiça do Trabalho.
 
Antes de tratarmos propriamente da matéria recursal, importante fazer rápido comentário sobre a aplicação do Novo CPC, de modo geral, na esfera trabalhista.
 
Para os já familiarizados com a processualística do trabalho, o artigo 15 do Novo CPC não é nenhuma novidade, haja vista o que sempre dispôs o artigo 769, da CLT.
 
Ainda que o artigo 15, NCPC tenha um alcance maior, tendo em vista a previsão supletiva faltante no artigo celetista, na prática o direito processual comum sempre complementou a normas processuais trabalhistas, seja pela ausência de regência na CLT, seja por sua incompletude.
 
Prazos Recursais
 
Já adentrando a esfera recursal e aproveitando o que já posto acima, a primeira dúvida que nos aflige é com relação ao prazo recursal.
 
O artigo 1.003, parágrafo 5º, NCPC dispõe que:
 
“§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
 
Por sua vez, o artigo 6º, da lei 5.584/70 traz a seguinte regra:
 
“Art 6º Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.”
 
E então surge a pergunta: após a vigência do NCPC, qual será o prazo para os recursos na Justiça do Trabalho? A resposta não nos parece difícil, sobretudo considerando as regras dos artigos 15, do NCPC e do próprio artigo 769, da CLT.
 
Existindo norma expressa que trata dos prazos dos recursos na Justiça do Trabalho, nos parece não haver espaço para aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo 5º, do NCPC, devendo prevalecer o prazo de 8 dias.
 
Da contagem dos prazos recursais
 
No que se refere à contagem dos prazos, parece-nos que uma das normas do NCPC mais festejadas pela advocacia, contida no artigo 219, não terá sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho.
 
Dispõe o artigo 219:
 
“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”
 
No entanto, há no artigo 775, da CLT previsão expressa e em sentido oposto:
 
“Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.”
 
Portanto, assim como item anterior, entendemos não haver no âmbito da Justiça do Trabalho espaço para aplicação da contagem em dias úteis de que trata no NCPC.
 
Do recurso precoce – Cancelamento da Súmula 434/TST
 
Durante algum tempo, prevaleceu no âmbito do TST o entendimento, advindo do STF, de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido também era intempestivo pela sua precocidade.
 
Nos termos da então Súmula 434, I /TST:
 
“RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (cancelada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
 
I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)”
 
No entanto, o próprio STF, em recente decisão, decidiu superar este entendimento, conforme se vê do precedente abaixo:
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 5. In casu, pugna-se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal.” (STF, AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luix Fux, DJe de 08/05/15)
 
A decisão acima teve o condão de levar o TST a cancelar a sua já citada súmula.
 
Em vanguarda a esta discussão, o NCPC dispõe em seu artigo 218, parágrafo 4º:
 
“§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
 
Portanto, após a vigência do novo código restará superada qualquer discussão acerca da instabilidade jurisprudencial.
 
Preparo
 
No que se refere ao pressuposto recursal do preparo, temos que o NCPC traz previsão semelhante ao contido na CLT, diferindo, no entanto, do momento de sua comprovação.
 
Com efeito, dispõe o art. 1.007, do NCPC:
 
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”
 
Diferentemente, a CLT exige a comprovação das custas no prazo recurso e não necessariamente no ato de sua interposição, conforme artigo 789, parágrafo 1º:
 
“§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.”
 
No que se refere ao depósito recursal, temos que permanece a mesma regra, conforme a Súmula 245/TST:
 
“Súmula nº 245 do TST
 
DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.”
 
Um ponto que merece destaque. Refere-se à flexibilidade com relação ao preenchimento das guias de custas e depósito recursal.
 
O parágrafo 7º, do citado artigo 1.007 do NCPC, dispõe:
 
“§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”
 
A jurisprudência do TST já há muito tem consagrado esse entendimento:
 
“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC, o preenchimento incorreto do código de recolhimento não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do valor correto, no prazo legal, e constando da guia o CNPJ da reclamada, o número do processo e a comprovação bancária. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. “(TST RR - 661-06.2014.5.04.0663 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)
 
Do requisito da fundamentação das decisões
 
Se nenhuma pretensão em esgotar a matéria, importante destacar o avanço do NCPC no que se refere a fundamentação das decisões de que trata os artigos 489, parágrafo 1º e 927, parágrafo 1º.
 
Importante destacar que os aludidos preceitos não dizem o que é uma decisão fundamentada, o contrário, elencam situações em que se considera desfundamentada a decisão.
 
Com efeito, dispõem os citados preceitos:
 
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
“Art. 927. omissis
§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.”
 
Discussões a parte, entendemos salutar tais previsões no NCPC, haja vista crescente preocupação do Poder Judiciário, como um todo, com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional, metas e estatísticas, o que tem acarretado sérios problemas na qualidade das decisões.
 
Apenas a título exemplificativo, colacionamos despacho padrão proferido no âmbito do TST em diversos processos:
 
“Denegado seguimento ao Recurso de Revista pelo TRT de origem, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, restou interposto o presente Agravo de Instrumento, em que se sustenta, em síntese, que o recurso deve ser destrancado. Sem razão, contudo. Os argumentos expendidos nas razões do presente apelo, todavia, não se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos. Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o presente julgado adota a técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.”
 
Notem que a decisão acima se encaixa perfeitamente dentre aquelas elencadas nos diversos incisos do parágrafo 1º, do artigo 489, do NCPC, daí porque repetimos nosso entendimento da felicidade dos novos dispositivos.
 
Proibição da decisão surpresa
 
Outra diretriz do NCPC muito festejada no âmbito da advocacia é a contida no seu artigo 4º, que trata do direito da parte de ter no prazo razoável uma decisão de mérito, e aqui pedimos destaque a expressão “decisão de mérito”.
 
Desta regra, decorrem diversas outras do NCPC, dentre elas a contida no artigo 10:
 
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
 
Notem que o aludido preceito, tem como escopo principal a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como oportunizar à parte que o seu processo tenha ao final uma decisão de mérito, conforme tratado no artigo 4º.
 
Não bastasse a clareza do contido no artigo 10 do NCPC, o legislador fez questão de repetir a sua essência em pelo menos mais dois artigos, o parágrafo único do artigo 932 e o 933:
 
“Art. 932.- omissis 
 
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
 
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”
 
Do julgamento em ordem cronológica
 
O NCPC trouxe, originalmente, como regra a exigência de que os tribunais julguem os processos de acordo com a ordem cronológica.
 
Com efeito, dispõe o artigo 12:
 
“Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
 
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
(...)
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;(...)”
 
Conforme já ressaltado em linhas pretéritas, temos que a crescente preocupação do Poder Judiciário com estatísticas tem ocasionados situações em que se prefere julgar processos mais simples, que demandam menos tempo, em detrimento de processos mais complexos, que se faz necessário horas, dias de estudo, fazendo com que tais processos fiquem por longos anos nas gavetas e prateleiras sem apreciação.
 
Merece destaque ainda, o disposto no inciso I, do parágrafo 6º, do artigo 12, que determina que se o processo tiver a decisão anulada e, for necessário o retorno ao órgão de origem, salvo as exceções previstas, uma vez novamente no Tribunal, deverá ocupar o primeiro lugar da lista.
 
Tal regra tem relevante importância na Justiça do Trabalho por conta das diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que muitas vezes se vê obrigado a anular acórdãos proferidos em Embargos de Declaração, haja vista a constante recusa dos Tribunais Regionais do Trabalho em se manifestarem sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
 
Infelizmente, o Congresso Nacional, ignorando toda a preocupação sistêmica do NCPC, sucumbiu à pressão dos Tribunais, sobretudo dos Tribunais Superiores, e alterou por meio da lei 13.256/15 a redação do artigo 12 do NCPC, que deixou de trazer uma obrigatoriedade para trazer uma faculdade.
 
Consta da nova redação do art. 12:
 
"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”
 
Prazo para vista regimental
 
O artigo 940, do NCPC prevê o prazo de 10 dias para que o magistrado possa ter vista dos autos para se considerar habilitado para votar, findo este prazo, que poderá ser renovado por igual período uma única vez, o processo deverá ser incluído em pauta, com publicação desta e, caso o magistrado ainda não se sinta habilitado para votar, será convocado substituto para tal fim.
 
A novidade trazida pelo novo código é salutar, haja vista ser comum em alguns Tribunais do Trabalho, inclusive no TST, pedidos de vista que se prorrogam por mais de ano, o que muitas vezes importa em mudança de quórum do órgão colegiado ou até mesmo esquecimento de todo o debate, inclusive sustentação oral, havidos na sessão anterior.
 
Outra garantia que advém deste preceito é a da publicação, posto que é muito comum no Tribunais Trabalhistas a devolução do processo com vista regimental em mesa, pegando as partes muitas vezes de surpresa.
 
No caso do TST, surge a indagação se o referido dispositivo do NCPC prevaleceria sobre o regimento interno, haja vista a disposição do parágrafo único, do artigo 1º, da lei 7.701/88:
 
“Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal. Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral, este quando não estiver ausente em função corregedora.”
 
Utilizando-se do sistema de interpretação hermenêutica das normas, pelo critério da especialidade, temos que prevalece o regimento interno do TST, haja vista a lei 7.701/88 ser uma lei mais específica que o NCPC.
 
Por outro lado, se interpretação for feita levando em consideração a hierarquia das normas da pirâmide de Kelsen, teremos a prevalência do disposto no NCPC.
 
Da Presunção do Prequestionamento
 
O NCPC no seu artigo 1.025 dispõe:
 
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
 
O dispositivo acima traz grande contribuição para a celeridade da prestação jurisdicional e ajuda por demais o exercício da advocacia.
 
Conforme já colocado em linhas anteriores, é muito comum a resistência dos Tribunais Regionais do Trabalho em se manifestarem sobre questões de suma importância ao deslindo julgamento do processo, sobretudo no que se refere a matéria de fatos e provas. Tal realidade tem obrigado o TST a anular diversos acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos para que o Tribunal Regional aprecie novamente os declaratórios, sanando os vícios apontados, sobretudo o de omissão.
 
Com o novo dispositivo, o TST, constatando a ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não precisará mais devolver o processo para origem. Considerará a questão prequestionada e analisará o mérito recursal.
 
Cumpre destacar que atualmente tal posicionamento já é adotado quando se trata de prequestionamento de tese jurídica, onde a mera oposição dos declaratórios presume a debate sobre a questão, é o chamado prequestionamento ficto, previsto no item III, da Súmula 297/TST:
 
“III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.”
 
Todavia, com a vigência do novo preceito, não haverá mais distinção sobre prequestionamento de matéria jurídica ou de matéria fática para fins da presunção.
 
Outra novidade é o parágrafo 3º, do art. 941, que determina a consideração do voto vencido para fins de prequestionamento:
 
“§ 3o O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”
 
Do juízo de admissibilidade recursal a quo
 
O NCPC trouxe, originalmente, também como inovação a supressão do juízo de admissibilidade recursal a quo.
 
No termos do artigo 1.010, parágrafo 3º:
 
“§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
 
Entendemos que o dispositivo acima é aplicável a Justiça do Trabalho, no que ser refere ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário feitos pelas Varas do Trabalho, posto que compatível com o artigo 769, da CLT.
 
O mesmo não ocorria com o artigo 1.030, do NCPC na sua redação original, que disciplinava:
 
No mesmo sentido, a antiga redação do art. 1030:
 
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
 
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
 
No entanto, novamente sucumbindo à pressão dos Tribunais Superiores o Congresso Nacional aprovou a lei 13.256/15, que trouxe nova redação ao referido artigo:
 
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
 
I - negar seguimento:
 
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
 
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
 
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
 
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
 
IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;
 
V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
 
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; 
 
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou 
 
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
 
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
 
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."
 
Na redação original do art. 1030, entendíamos pela sua não aplicação no Processo do Trabalho posto que se tratando de Recurso de Revista para o TST, a CLT além de ter norma expressa prevendo o juízo de admissibilidade, artigo 896, parágrafo 1º, também tem função específica, nos termos do artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT.
 
Com a nova redação do artigo 1030, mudamos de opinião, entendendo pela sua aplicação no Processo do Trabalho, respeita as limitações do art. 769, da CLT.
 
Conclusão
 
Como conclusão, gostaríamos de deixar registrado que o presente artigo nem de longe pretendeu esgotar qualquer dos temas aqui abordados, ao contrário, teve apenas a intenção de trazer uma rápida explanação para fins de debates e reflexões.
 
Outro registro importante se refere ao fato de que o presente artigo foi redigido apenas com base em empirismo do autor ao longo dos seus mais de 10 anos de advocacia no TST.
 
 
*Ronaldo Ferreira Tolentino é sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.

Registro sindical

Migalhas
 Rodrigo Peres Torelly
 
Enunciado padroniza a forma de atuação das SRTEs, deixando a análise de eventuais vícios na realização de assembleias a cargo da sua CGRS, evitando entendimentos divergentes.
 
segunda-feira, 14 de março de 2016
 
 
No dia 10 de março de 2016, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) publicou no DOU, a portaria 18, de 3 de março de 2016, da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), aprovando o enunciado 69, que trata da análise preliminar a ser realizada pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) nos pedidos de registro e alteração estatutária das entidades sindicais de 1º grau.
 
Conforme o texto do novel Enunciado, fica estabelecido que a análise realizada pelas SRTEs, nos processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária, será restrita a verificação do protocolo da documentação elencada nos artigos 3º, 5º, 8º e 10º, da portaria 326/13 e ainda foi atendido o que determina o artigo 42, da mesma portaria.
 
O enunciado estabelece, também, que será atribuição das SRTEs a verificação dos estatutos e atas, se foram registradas no cartório da comarca da sede da entidade sindical requerente de registro ou alteração estatutária. Todavia, estabelece que as SRTEs não notificarão a entidade que não realizou assembleia no perímetro urbano do município, uma vez que o saneamento implicaria na publicação de novos editais, o que o §3º do artigo 12 da portaria 326/13 proíbe. Por último, reafirma a competência da Coordenação-Geral de Registro Sindical (CGRS), da SRT, para análise do mérito dos pedidos de registro sindical e alteração estatutária.
 
Desse modo, a SRT, por intermédio do enunciado 69, padroniza a forma de atuação das SRTEs, deixando a análise de eventuais vícios na realização de assembleias a cargo da sua CGRS, evitando entendimentos divergentes sobre o tema em destaque.
 
 
*Rodrigo Peres Torelly do escritório Alino & Roberto e Advogados, Unidade Brasília.

segunda-feira, 7 de março de 2016

Tendência de crescimento da pejotização em tempos de crise

Valor Econômico – Brasil – 07.03.2016 – A3

Crise transforma empregado em pessoa jurídica

Por Marta Watanabe


Parcela importante dos empregados com carteira assinada, principalmente os de alta renda, está se transformando em pessoa jurídica. Essa mudança estrutural do mercado de trabalho tende a se agravar com a recessão e compromete o subsídio cruzado do regime previdenciário, sistema pelo qual os trabalhadores de maiores salários financiam os de renda mais baixa, mostra estudo de José Roberto Afonso, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre­FGV), e de Paulo Vales, engenheiro e consultor de empresas. Para Afonso, os dados da Pnad trimestral, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já mostram o efeito da recessão sobre essa mudança estrutural. Segundo a Pnad, os trabalhadores do setor privado com carteira assinada representavam 39,2% da população ocupada no fim de 2013. No trimestre encerrado em novembro do ano passado, dado mais recente disponível, a fatia caiu para 38,4% No mesmo período o trabalhador por conta própria avançou na participação de 23,2% para 24,5%. "O desemprego cresceu inicialmente entre aqueles assalariados de maior renda. Há uma troca clara e rápida de posição entre aqueles ocupados com carteira assinada relativamente aos trabalhadores por conta própria", diz Afonso. A crise tende a acentuar a migração de trabalhadores com maior renda para o grupo das pessoas jurídicas. Essa transformação, porém, acontece há mais de uma década. O levantamento foi realizado para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). O estudo de Afonso reúne informações sobre emprego, Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária como indicativos da mudança. Entre eles, o dado que mostra a disparidade na evolução do emprego por faixa de salários. Entre 2002 e 2014, o estoque global de empregados formais cresceu 82%. O aumento foi puxado principalmente pelos trabalhadores que receberam até três salários mínimos, faixa com elevação de 110% no número de empregados. No mesmo período, houve decréscimo de 18% entre os que ganharam mais de 15 salários. A fatia dos trabalhadores que ganham acima de sete salários mínimos caiu, nesse período de 12 anos, de 11,4% para 10,4%. O decréscimo foi ainda mais acentuado se a linha de corte for 20 salários mínimos. Nesse caso, a participação cai de 2,3% para 0,9% do total de empregos formais. A decomposição por faixa salarial dos trabalhadores que contribuem para o regime previdenciário também mostra a redução dos empregados de renda mais alta. De 1988 a 2013, aponta o estudo a parcela dos que ganham até três pisos previdenciários subiu de 21% pra 81,8% do total dos trabalhadores que contribuem para o sistema enquanto que os que ganham acima de dez pisos caiu de 31,5% para 2,6%. Até mesmo numa faixa intermediária, destaca Afonso, a participação caiu de 47,5% para 15,6%. Ao mesmo tempo, diz, aparece um montante expressivo de contribuintes que se dizem proprietários de empresas e que ganham cada vez mais lucros e dividendos. Isso indicaria que parte dos empregados de maior salário passou a prestar serviço como empresa. De acordo com dados das declarações de pessoa física de 2013, 2,1 milhões de declarantes ­ 7,9% do total ­ disseram receber lucros e dividendos, inclusive de microempresas. Apesar de representar menos de 10% da quantidade de declarantes, esses contribuintes respondem por 27% do total dos rendimentos declarados, mas por apenas 10,3% dos rendimentos tributáveis. Os que não recebem lucros representam 92% do total de contribuintes, respondem por 73% da renda declarada, mas arcam com 89,6% da renda tributável. Para Afonso, a disparidade entre renda total e a tributável existe porque a parcela preponderante dos rendimentos dos indivíduos de mais alta renda, não vem de formas tributáveis, como salários e aluguéis. Isso acontece por decisão do profissional, que prefere se organizar como uma pessoa jurídica para pagar menos IR ou por decisão do empregador, que deixa de contratar pela CLT como fuga da alta tributação sobre folha de salários. Essa reestruturação, diz Afonso, irá impor crescente dificuldade para custeio do regime geral de previdência. "Isso torna necessário repensar as políticas públicas, em especial a tributação e o financiamento do sistema previdenciário." Pedro César da Silva, tributarista e sócio da Athros Auditoria, explica que muitas vezes o profissional liberal prefere ser tributado numa pessoa jurídica do que submeter os recebimentos à tabela progressiva do IR das pessoas físicas. O governo encaminhou recentemente ao Congresso uma proposta para mudar a tributação de lucros e dividendos. O alvo são empresas, especialmente as prestadoras de serviço, que declaram pelo lucro presumido, mas também apuram resultados pela contabilidade tradicional. O objetivo é tributar na tabela do IR parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançada pelo lucro presumido. Uma parte da transformação dos trabalhadores em empresas, no entanto, diz Silva, surge da decisão do empregador que, ao contratar empresas, reduz a carga tributária sobre folha de salários. Na regra geral, diz o tributarista, o empregador recolhe a contribuição ao INSS pela alíquota de 20% sobre a folha de salários. Ou seja, paga a contribuição calculada sobre o salário total do empregado. Ao contratar uma empresa, não há recolhimento para o INSS. O trabalhador, que passa a prestar serviço como empresa, irá pagar a contribuição somente sobre o que declara como pro­labore. "Geralmente, é um salário mínimo, bem menos do que a receita total do contrato de trabalho." Ou seja, o que deixa de ser recolhido pelo empregador da pessoa física não passa a ser pago pelo trabalhador que virou empresa. O impacto para o sistema previdenciário está aí, aponta o estudo. "Muitos esquecem que o empregador contribui para o regime geral de previdência sobre o valor total dos salários enquanto o empregado apenas até um teto", diz o levantamento. Atualmente o teto é de R$ 5.189,82 ao mês. Para Afonso, a decisão de contratar serviços como firma individual em vez de trabalhador com carteira assinada é tomada basicamente pelo empregador, que pretende fugir dos encargos patronais do Brasil, um dos maiores do mundo. Fábio Castro, pesquisador da Universidade de Brasília, diz que é muito difícil saber se o processo de "pejotização" se dá por iniciativa do trabalhador ou do empregador. De qualquer forma, diz ele, os dados mostram que o fenômeno é relevante e com certeza tem impacto no regime previdenciário. Para ele, um agravante é a desoneração de folha, que possibilita a alguns setores uma redução do recolhimento da contribuição previdenciária ao permitir que o cálculo do tributo sobre folha seja alterado para o de uma determinada alíquota sobre faturamento. Castro defende que a discussão da desigualdade no país não deve se resumir à receita, às bases de tributação. "É preciso verificar o lado da despesa, com o que se gasta, verificar certos subsídios e benefícios", diz o pesquisador. Na desoneração de folha, exemplifica ele, a questão é qual a lógica. O benefício é concedido por NCMs [Nomenclatura Comum do Mercosul]. Qual o custo­benefício disso? Parece um processo aleatório." O diretor­presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, diz que a mudança estrutural apontada por Afonso tem impacto na previdência como um todo, seja pública ou privada. Ao transformar­se em pessoa jurídica, diz Pena Neto, o trabalhador deixa de contribuir da mesma forma para o regime público e torna­se um desafio para as empresas de previdência privada. O público do setor, diz Pena Neto, é o trabalhador de renda mais alta. Para ele, a transformação apontada mostra que é necessário repensar a previdência privada que tem atualmente entre seus alvos as empresas que não oferecem planos privados a seus empregados e também os trabalhadores de renda mais alta. O presidente da Abrapp destaca que é preciso discutir mecanismos para promover a poupança privada de longo prazo e, entre eles, sugere, maiores incentivos tributários relacionados ao Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas menores, que estão no lucro presumido.

quarta-feira, 2 de março de 2016

Flexibilidade na jornada de trabalho das empresas

Valor Econômico - EU & Carreira - 02/03/2016 ­ - D3

Sextas mais curtas para aproveitar os dias de verão 

Por Adriana Fonseca 

Na Accenture e no McDonald's, as sextas­feiras são mais curtas nos meses de verão. A prática permite que os funcionários das duas companhias saiam mais cedo no último dia útil da semana para fugir do trânsito carregado de São Paulo, caso queiram viajar e aproveitar o fim de semana longe da capital, ou para que possam passar o tempo livre com a família e os amigos. O benefício não vem de graça. Silvia Tyrola, líder de diversidade e capital humano da Accenture para o Brasil e a América Latina, explica que os funcionários cobrem as horas que trabalharão a menos na sexta­feira nos outros dias da semana. Feita a compensação, podem sair do escritório ao meio­dia e meia. "Mantemos a prática apenas nos meses de verão porque é a época do ano em que as pessoas mais viajam e querem tempo extra para o lazer", diz. Os 11 mil funcionários da Accenture no país têm direito ao expediente reduzido. Flexibilidade no trabalho é uma prática instituída na consultoria. Os funcionários podem trabalhar de casa uma ou duas vezes na semana, definem o horário de entrada e saída do escritório de acordo com suas necessidades pessoais e de trabalho e podem tirar o dia de folga no aniversário. Além disso, quando uma funcionária volta da licença­maternidade, pode trabalhar parte do tempo de casa até a criança completar um ano de idade. Homens também têm o benefício quando seus filhos nascem, mas restrito ao primeiro mês de vida do bebê. "Essas iniciativas se tornam fator de retenção de talentos e engajamento das pessoas", diz Silvia. As pesquisas de clima da empresa mostram que 80% dos funcionários estão satisfeitos com os benefícios relacionados à flexibilidade. A busca por mais autonomia em relação ao horário e ao local de trabalho é um desejo atual dos profissionais. Pesquisa feita pela PwC em parceria com a Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Eaesp­FGV) com 113 empresas, sendo mais da metade delas de grande porte, mostrou que 95% dos respondentes buscam formas alternativas de realizar as próprias atividades. Outro levantamento da PwC mostrou que, entre os integrantes da geração Y (nascidos entre 1980 e 1995), 64% escolheriam trabalhar de casa se isso proporcionasse mais flexibilidade, e 66% preferem horários alternativos. "A flexibilidade no trabalho é uma tendência lá fora e seria também aqui no Brasil se a nossa legislação permitisse", afirma Denise Delboni, professora de relações de trabalho e gestão de pessoas da Eaesp­FGV. "Ouço muitos empresários dizerem que gostariam de oferecer às suas equipes horários mais flexíveis e 'home office', mas têm medo de problemas trabalhistas futuros." No McDonald's, além da prática da "Short Friday", que é bem semelhante à da Accenture, há outros tipos de flexibilidade. Nada, porém, institucionalizado. "Fica a cargo do gestor e do funcionário decidir quando é necessário implementar algo dessa natureza", diz Marcelo Nóbrega, diretor de recursos humanos da Arcos Dorados, operadora da rede de lanchonetes na América Latina. Já a jornada de meio período às sextas­feiras é algo aguardado ansiosamente pela equipe. Durante o verão, as cerca de 400 pessoas que trabalham no escritório da multinacional em Alphaville, na Grande São Paulo, podem deixar o escritório ao meio­dia e meia no último dia útil da semana e compensar as horas de segunda a quintafeira. "Não é uma prática obrigatória, mas eu diria que 90% do escritório adota", diz. Instituída na empresa desde 1997, a "Short Friday" se resume ao verão porque, de acordo com o diretor, é a estação do ano que as pessoas mais viajam. "Não se trata apenas de dar o tempo livre. Tem a ver com a questão da mobilidade", afirma Nóbrega, que diz estudar ampliar o benefício para o resto ano. A farmacêutica Bristol­Myers Squibb tomou essa decisão em 2014. Chamada inicialmente de "Summer Friday" na multinacional, a prática de sair mais cedo às sextas­feiras no verão foi instituída dez anos atrás e depois evoluiu para o resto do ano. A diferença é que ao invés de deixar o escritório no meio do dia, os funcionários podiam reduzir o expediente em duas horas. Mas há dois anos o benefício mudou outra vez. Agora, os cerca de 400 funcionários da companhia podem sair após quatro horas de trabalho toda sexta­feira no verão, outono, inverno e primavera. "Consideramos a prática um auxílio para o funcionário equilibrar trabalho e vida pessoal", afirma Jennifer Wendling, diretora de recursos humanos da Bristol­Myers Squibb. Para ter direito ao benefício é preciso compensar as horas de folga nos outros dias da semana. Segundo Jennifer, como a maior parte da equipe trabalha mediante entregas, o modelo funciona tranquilamente. Para a diretora de RH, a prática é um fator de engajamento e de atração de talentos. "Quando explicamos nossas políticas de flexibilidade, vemos que os candidatos se mostram bastante interessados", conta. Entre as práticas de flexibilidade da multinacional há o "home office" uma vez por semana e a possibilidade de entrar e sair do escritório em horários alternativos. Uma pesquisa da Regus, especializada em soluções flexíveis de espaços de trabalho, com 44 mil pessoas de 100 países mostrou que 59% das empresas brasileiras indicam usar o trabalho flexível como um mecanismo para reter e atrair profissionais. De acordo com o levantamento, 75% dos gestores entrevistados acreditam que o trabalho flexível pode ser produtivo. Mas na opinião da professora Denise, da Eaesp­FGV, nem todos estão preparados. "O brasileiro está muito acostumado a prestar serviço no local de trabalho e tem uma mentalidade voltada à necessidade de ter supervisão", diz. Por isso, segundo ela, as empresas usam a flexibilidade com objetivos diversos, mas não necessariamente visando o aumento da produtividade. "Medidas de 'day off', período parcial de trabalho, 'home office' e flexibilidade de jornada são para criar empatia, para que o profissional queira permanecer na empresa, e não para que ele produza mais", enfatiza. "Um dos fatores que mais fazem as pessoas pedirem demissão é a falta de autonomia em relação à própria jornada de trabalho", complementa Denise. Na Eurofarma, a flexibilidade ajuda a manter um ambiente de trabalho "mais tranquilo e leve", segundo Mikiko Inoue, vice­presidente de recursos humanos da farmacêutica. Além de permitir que os funcionários saiam às 14 horas às sextas­feiras durante todo o ano, a Eurofarma tem horário flexível de saída e entrada no escritório. "No início havia uma preocupação se as pessoas conseguiriam terminar o trabalho com a jornada mais curta, mas não temos problema", afirma Mikiko. "O benefício é um diferencial que ajuda a captar pessoas no mercado." Segundo a executiva, dos cinco mil funcionários da Eurofarma, 90% adotam a jornada reduzida às sextas­feiras. Além das práticas de flexibilidade, a farmacêutica tem uma creche em sua sede no bairro do Campo Belo, em São Paulo, onde os filhos de até seis anos dos funcionários podem ficar. "Facilita a volta da mãe ao trabalho, porque ela pode ir lá rapidamente sempre que sua presença é necessária", diz

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Preocupantes projetos de leis em matéria trabalhista

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 27.01.2016 - E1
 Por Adriana Aguiar
27/01/2016 ­ 05:00
 
Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) têm acompanhado de perto projetos de lei que tramitam no Congresso e pretendem flexibilizar direitos trabalhistas. Com o acirramento da crise econômica no país, há o temor de que a situação possa colaborar para a aprovação rápida dessas propostas, sem um debate prévio com a sociedade.
 
Entre os projetos estão o da ampla terceirização e os que excluem "condições degradantes" e "jornada exaustiva" do conceito de trabalho escravo. Outra proposta é a que aumenta a jornada diária de trabalho no campo de dez horas para até 12 horas.
 
No caso do trabalho escravo, a proposta em questão está no Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, do senador Romero Jucá (PMDB­RO). O texto reduz o conceito de trabalho escravo já previsto no artigo 149 do Código Penal, passando a abranger apenas situações de trabalho forçado e servidão ­ excluindo­se condições degradantes e jornada exaustiva. O PL visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 81, de 2014. Dentre outros pontos, a emenda prevê a expropriação de terras daquele que praticar trabalho escravo.
 
Em 15 dezembro, o texto quase foi levado à votação no plenário no Senado, sem passar pelas comissões necessárias. Em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, no mesmo dia, decidiu­se retirar o tema de pauta. O projeto continua em regime de urgência e poderá ser votado no início deste ano.
 
Segundo o secretário de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), procurador Sebastião Caixeta, um tema dessa relevância não pode ser aprovado sem ampla discussão, pois não se tratam de meras irregularidades trabalhistas. "A escravidão moderna não se caracteriza apenas pelo trabalho forçado. A situação, em alguns casos, é tão degradante, que em determinados locais os animais são melhor tratados do que as pessoas. Diminuir o conceito é reduzir as punições", diz.
 
Entre janeiro e maio de 2015 foram resgatados 419 trabalhadores que viviam em situação análoga à escravidão, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995, cerca de 50 mil pessoas já foram resgatadas.
 
O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Frederico Toledo Melo, afirma que a entidade, juntamente com a Confederação Nacional de Indústria (CNI), defendem que o trabalho escravo tenha um conceito mais objetivo, de forma que seja possível ter maior segurança jurídica. 
 
"Os termos de jornada exaustiva e trabalho degradante não são usados na definição da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e esses conceitos são muito vagos e ficam a mercê de diversas interpretações", afirma.
 
Segundo Melo, somente 5% das autuações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são mantidas na Justiça Federal.
 
Outra proposta que teve a tramitação acelerada no Senado em 2015 é o PL nº 4.330 de 2004, do deputado Sandro Mabel, que autoriza a terceirização ampla no país. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, registrado como Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015.
 
De acordo com a secretária nacional de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa, o projeto precisa ser rejeitado porque a condição dos terceirizados no Brasil é precária. Segundo pesquisa do Dieese, a cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são de terceirizados e seus salários são 30% menores do que os celetistas.
 
"O que nos preocupa é que hoje são 35 milhões de trabalhadores que têm emprego fixo no Brasil e que poderão, em um curto espaço de tempo tornarem­se terceirizados", diz. Atualmente, há 12 milhões de terceirizados no Brasil.
 
A aprovação do projeto de lei, segundo o secretário do MPT, Sebastião Caixeta, seria "um verdadeiro retrocesso". Para ele, a terceirização ampla em toda a cadeia produtiva, pode dificultar a responsabilização do empregador por atos ilícitos durante o contrato de trabalho. Além disso, ao não limitar a terceirização à atividade meio, Caixeta afirma que ocorrerá a precarização da atividade do trabalhador.
 
A proposta que aumenta a jornada do trabalhador rural, por meio do PLS nº 627, de 2015, também tem sido acompanhada com lupa. O projeto permite até quatro horas extras diárias em momentos críticos da agricultura totalizando até 12 horas por dia.
 
Para Maria das Graças Costa, da CUT, o aprofundamento da crise econômica tem aumentado a pressão para flexibilizar os direitos dos trabalhadores.
 
Segundo Frederico Melo, assessor jurídico da CNA, no entanto, a jornada extraordinária de quatro horas já acontece em outras áreas, como os motoristas profissionais. Além disso, diz que o PL vincula o aumento da jornada à previsão em convenção coletiva.
 
"Para a agricultura isso é muito importante porque é um setor que sofre muito com a incidência de agentes externos, como pragas e problemas climáticos e, por isso, têm que, algumas vezes, antecipar ou agilizar a colheita". Porém, conforme o advogado isso só aconteceria com a anuência dos trabalhadores e em situação extraordinária para não se perder a produtividade.
 
Outra alteração acompanhada é a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18, de 2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP­PR). Ela autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir de 14 anos de idade. Hoje a idade mínima é 16 anos. Entre 14 anos e 16 anos, os menores podem ser contratados como jovens aprendizes.
 

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Dano moral e atraso salarial e de verbas rescisorias

 22 de janeiro de 2016, 14h12

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aprovou uma nova súmula, que trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.
 
Veja o texto da Súmula 33 do TRT-9:
 
Atraso reiterado ou não pagamento de salários ou de verbas rescisórias. Dano moral. Indenização.
I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.
 
 
Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2016, 14h12

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Feriados e pontos facultativos no âmbito federal 2016

Comunicado aos Servidores n.º  001/2016/CGRH/SPOA/SE/MTPS
 
 
Assunto: Dias de Feriado nacional e de Pontos Facultativos no ano de 2016
 
                     Comunicamos a publicação da Portaria GM/MP nº. 630, de 31 de dezembro de 2015, no DOU de 04 de janeiro de 2016, cópia anexa, que divulga os dias de feriado nacional e de pontos facultativos deste ano, sem que haja prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme segue:
I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
 
II - 08 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
 
III - 09 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
 
IV - 10 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
 
V – 25 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional);
 
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
 
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
 
VIII - 26 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo);
 
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
 
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);
 
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
 
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
 
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e
 
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

ADI(n) sobre contribuição sindical patronal de holdings

Notícias Supremo Tribunal Federal
 Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015
 
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580). A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição.
 
A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui empregados e empresas como as holdings, que têm como objeto social apenas a participação em outras sociedades, também sem empregados, estariam desobrigadas do recolhimento da parcela. Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º, inciso IV, Constituição Federal), seu fato gerador não pode ser alterado pela CLT. “Pertencendo a pessoa jurídica a determinada categoria econômica, a estrutura sindical está a serviço de seus direitos e interesses, tenha ou não empregados”, sustenta.
 
Para a CNC, empresas como as holdings em geral não possuem empregados porque se utilizam das estruturas de suas controladas, mas gozam da defesa da categoria, e “não é razoável que deixem de contribuir para o sindicato, até porque têm a pirâmide sindical atuando em seu favor”.
 
Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, atribuindo ao vocábulo “empregador” o sentido de “pessoa jurídica potencialmente empregadora”, e julgue inconstitucional a exclusão da obrigatoriedade da incidência de contribuição sindical patronal às pessoas jurídicas que não possuam empregados.
 
O relator da ADI 5429, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que faz com que o mérito seja diretamente julgado pelo Plenário do STF, sem exame prévio do pedido de liminar

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Validade da norma coletiva que prevê a inserção da CID em atestados médicos

Notícias Tribunal Superior do Trabalho

Nº 126
Período: 9 a 14 de dezembro de 2015

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO

Ação anulatória. Atestado Médico. Exigência da inserção da Classificação Internacional de Doenças (CID). Validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho. Não violação do direito fundamental à intimidade e à privacidade.

Não viola o direito fundamental à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF), cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que exija a inserção da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos empregados. Essa exigência, que obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde para exercer seu direito de justificar a ausência ao trabalho por motivo de doença, traz benefícios para o meio ambiente de trabalho, pois auxilia o empregador a tomar medidas adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Sob esse entendimento, a SDC, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de anulação da cláusula em questão. Vencidos os Ministros Mauricio Godinho Delgado, relator, Kátia Magalhães Arruda e Maria de Assis Calsing. TST-RO-480-32.2014.5.12.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ o acórdão Min. Ives Gandra Martins Filho, 14.12.2015 (*Cf. Informativo TST nº 114 para decisão em sentido contrário)

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Prefeitura do Rio engajada no combate ao trabalho escravo

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 06.11.2015 – E1

Por Laura Ignacio
06/11/2015 ­ 05:00

A Prefeitura do Rio de Janeiro vai suspender o alvará de funcionamento de empresas flagradas com trabalho análogo ao de escravo ou infantil. De acordo com a Lei nº 6.000 ­ primeira norma municipal a legislar sobre o assunto ­, no caso de condenação judicial final, o alvará será cassado. A sanção só será cancelada se a empresa ou seus administradores forem julgados inocentes.

Pela norma, será considerado trabalho infantil o realizado por crianças com menos de 14 anos, exceto o "menor aprendiz". Já para caracterizar trabalho análogo ao de escravo, deve ser constatada alguma das seguintes características: condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana, jornada exaustiva que cause danos à saúde do trabalhador ou risco de vida, trabalho forçado por isolamento geográfico, violências físicas ou ameaças, ou fazer o trabalhador contrair um débito e mantê­lo preso a ele.

A advogada especialista em direito do trabalho, Juliana Bracks, elogia o objetivo principal da lei. "Não é razoável, nos dias de hoje, trabalhadores pagarem pelo alojamento sujo, pela quentinha, pela viagem de ida, pelas ferramentas e pelo uniforme, contraindo empréstimos desde o nascedouro da relação de emprego. Se nascem devedores do patrão, isso é escravidão", afirma.

A norma já está em vigor e o Poder Executivo tem até 22 de janeiro para regulamentá­la. "Os elementos que caracterizam trabalho escravo precisam ser melhor regulamentados para reduzir a subjetividade da lei. Assim, ficarão claras as diferenças entre hora extra e excesso análogo à escravidão", diz a advogada. "Há também aspectos de constitucionalidade que podem ser alegados, pois, legislar sobre direito do trabalho é, em princípio, competência privativa da União."

Para o procurador­chefe substituto do Ministério Público do Trabalho no Rio (MPT­RJ), João Batista Berthier, a lei colaborará com o trabalho do órgão por ser mais um instrumento de pressão sobre as empresas. Segundo ele, embora o poder de polícia (fiscalização) em matéria de trabalho seja da União, a lei municipal pode ser aplicada com base no federalismo por cooperação. "Porque é dever da União, Estados e municípios combater o trabalho infantil e o análogo à escravidão."

O procurador também avalia que os critérios da lei para a caracterização de trabalho escravo estão de acordo com os conceitos das leis federais. "Se houver dúvida, que se absolva", diz.

Os aspectos criminais da lei do Rio também são legais, segundo o advogado e professor de direito penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC­RJ), André Perecmanis. As previsões constam no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Haveria problema se a lei criasse novos tipos de crimes. As penalidades são novas, mas são meras sanções administrativas", afirma.


Em 2013, o Estado de São Paulo editou norma semelhante. A Lei nº 14.946 determina a cassação de inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS da empresa que usar trabalho escravo, direta ou indiretamente. Já os sócios serão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade por dez anos.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Desnecessidade de homologação de quadro de carreira previsto em norma coletiva

 Nº 120
Período: 8 de outubro a 3 de novembro de 2015
 
 
SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa privada. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho. Convalidação por instrumento coletivo. Validade. Observância do requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Súmula nº 6, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável. 
É válido o plano de carreira empresarial nos casos em que existe norma coletiva chancelando-o, desde que seja obedecido o requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Há, portanto, óbice ao pedido de equiparação salarial. Com efeito, a intenção desta Corte Superior, quando da edição da Súmula nº 6, item I, fora apenas de excepcionar da exigência de homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho as entidades de direito público, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos. Assim, é inviável a aplicação do entendimento contido no aludido verbete para afastar a validade do quadro de carreira de empresa privada que, conquanto não tenha sido homologado no Ministério do Trabalho, haja sido convalidado por meio de instrumento coletivo e observado o critério da alternância entre a promoção por antiguidade e por merecimento. Sob esses fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR - 35941-05.2007.5.02.0254, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 08.10.2015.
 

terça-feira, 22 de setembro de 2015

Inovações legislativas e técnicas


Lei 13152, de 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. LeisSalário mínimo
Medida Provisória 680, de 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Medidas provisóriasPrograma de Proteção ao Emprego
Decreto 8479, de 2015 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao EmpregoDecretosPrograma de Proteção ao Emprego
Portaria 0707, de 2015 - Disciplina o recebimento de doações provenientes de recursos oriundos de TAC e outrosPortarias - 2015Assuntos administrativos - Recebimento de doações
Portaria 0882, de 2015 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28Portarias - 2015Processo de multas administrativas - Valor de multas. Obs: O texto da NR 28 já contempla as alterações feitas pela Portaria 945, de 2015
Portaria 0944, de 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.Portarias - 2015"Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" e Motorista
Portaria 0945, de 2015 - Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.Portarias - 2015Repouso semanal e feriados - Trabalho em domingos e feriados
Portaria 1013, de 2015 - Estabelece regras da compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)Portarias - 2015Programa de Proteção ao Emprego
Portaria 1180, de 2015 - Define critérios para a alocação de Gerências e Agências Regionais do MTEPortarias - 2015Assuntos administrativos - Alocação de Gerências e Agências do MTE  
Instrução Normativa SIT 120, de 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 99/ 2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.Instruções Normativas - 2015FGTS. Obs: O texto da IN 99 de 2012 já contempla as alterações feitas pela IN 120 de 2015
Instrução Normativa SRT 020, de 2015 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do TrabalhoInstruções Normativas - 2015Acordos e convenções coletivas. Obs: O texto da IN 16 de 2013 já contempla as alterações feitas pela IN 20 de 2015
Nota Tecnica 105, de 2015 - Aplicabilidade da NR-36 a unidades dedicadas a processamento de produtos da carne onde nao ocorra abate de animaisNotas Técnicas - 2015Frigoríficos
Nota Tecnica 107, de 2015 - Jornada 12x36 ValidadeNotas Técnicas - 2015Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 109, de 2015 - Elevador de cremalheiraNotas Técnicas - 2015Construção civil
Nota Tecnica 110, de 2015 - Reducao do intervalo intrajornadaNotas Técnicas - 2015Intervalo intrajornada
Nota Tecnica 113, de 2015 - Jornada 12x36Notas Técnicas - 2015Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 115, de 2015 - Readmissão dentro de 90 dias da demissão. Possibilidade de prova em contrarioNotas Técnicas - 2015Admissão, Registro de Empregados e Vínculo Empregatício
Nota Tecnica 135, de 2015 - Jornada de trabalho de engenheiro de seguranca do trabalhoNotas Técnicas - 2015Engenheiro e Técnico de Segurança do Trabalho
Nota Tecnica 146, de 2015 - Validade de EPI e de CA de EPINotas Técnicas - 2015Equipamento de proteção individual
Nota Tecnica 148, de 2015 - Treinamento da NR 17Notas Técnicas - 2015Ergonomia
Nota Tecnica 149, de 2015 - Periculosidade. Radiacoes ionizantesNotas Técnicas - 2015Periculosidade - Radiações ionizantes e substâncias radiotativas
Nota Tecnica 151, de 2015 - Emissao de ASO em exames complementaresNotas Técnicas - 2015Medicina ocupacional - Exames médicos
Nota Tecnica 153, de 2015 - NR 36 e NBR 16069 2010 - Refrigeracao por amoniaNotas Técnicas - 2015Frigoríficos e "Riscos ocupacionais - Riscos químicos - Amônia"
Nota Tecnica 158, de 2015 - Natureza do Seguro de acidente de trabalho. Lei 12690Notas Técnicas - 2015Cooperativas
Nota Tecnica 160, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimentoNotas Técnicas - 2015Insalubridade
Nota Tecnica 161, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimentoNotas Técnicas - 2015Insalubridade
Circular Caixa 683, de 2015 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.Documentos diversos - CirculareseSocial
Resolução CDES 01 de 2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial)Documentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CGES 002, de 2015 - Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.Documentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CGES 003, de 2015 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocialDocumentos diversos - ResoluçõeseSocial
Resolução CPPE 002, de 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.Documentos diversos - ResoluçõesPrograma de Proteção ao Emprego
Resolução CODEFAT 754, de 2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015.Documentos diversos - ResoluçõesEmpregado doméstico e "Seguro-desemprego e Abono salarial"