Verbas de PDV e FGTS integram comunhão de bens

STJ. Casamento. Comunhão universal de bens. PDV. Adesão. Verbas rescisórias e FGTS. Comunicação. Divórcio. Partilha. Obrigatoriedade
A 4ª Turma do STJ proveu um recurso especial ao entendimento de que as verbas recebidas por ex-cônjuge na constância de casamento sob regime de comunhão universal devido à adesão a plano de demissão voluntária e recebimento de FGTS devem ser partilhadas no divórcio, «ex vi» dos arts. 263 e 265 do CC/1916. Foi relator o Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. (Rec. Esp. 781.384)