Alteração no Decreto que regulamenta o saque do FGTS

Decreto nº 6.885, de 25.06.09 - Altera o art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.