Lei sobre Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

TRABALHO ESCRAVO - Combate - Dia Nacional - Semana Nacional - Criação
Lei nº 12.064, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Publicada no DOU de 30/10/2009, Seção 1, p. 1.