Lei 12-091/09 sobre inclusão do nome dos dubladores nos créditos de obras audiovisuais

Lei nº 12.091 de 11.11.2009
Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais. (DOU:12/11/2009)