Catho firma TAC com o Ministério Público

Valor Econômico – Legislação & Tributos – 06.11.08
A Catho Online e o Ministério Público Federal em São Paulo firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo qual, segundo o Ministério Público, a empresa se compromete a corrigir a apresentação da oferta de vagas de emprego na internet. O órgão constatou uma divergência entre o número de vagas anunciadas e as realmente existentes. Com o acordo, a empresa comprometeu-se a, no prazo de 30 dias, realizar as adequações necessárias em sua página na internet, além de evitar que vagas associadas a mais de um perfil sejam contadas mais de uma vez. A Catho também deverá expor mensagem no site, em destaque, para informar sobre as alterações. A mensagem deverá informar ainda que a "promoção dos sete dias gratuitos" está vinculada à contratação dos serviços da empresa. Caso ela descumpra qualquer parte do acordo, pagará uma multa diária de R$ 10 mil, que será destinada ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos. O TAC foi homologado pelo juízo da 15ª Vara Federal Cível de São Paulo.