Amico Saúde firma TAC com MPT

Valor Econômico - Legislação & Tributos - 21, 22 e 23.11.08 - E1

A procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade propôs à empresa Amico Saúde a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cumprimento do artigo 93 da Lei nº8.213, de 1991 que estabelece a reserva de vagas a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. O termo firmado abrange todos os estabelecimentos da empresa em qualquer Estado do país. O TAC estabelece que a Amico Saúde deve tomar as providências iniciais em seis meses. A partir de então, a cada semestre, comprovará as contratações efetuadas para o preenchimento da reserva.