Autuações do fisco do Estado do Rio consideradas insubsistentes por má qualidade tècnica

ções Valor Econômico – Legislação & Trubutos – 06.11.08
Autuações do fisco são anuladas por má qualidade técnica no Rio
Adriana Aguiar, de São Paulo
06/11/2008
Apesar da intensa fiscalização do recolhimento de tributos pelas empresas do Estado do Rio de Janeiro, quase um quarto dos processos administrativos decorrentes das autuações fiscais realizadas é considerado improcedente ou nulo já na primeira instância da esfera administrativa, formada apenas por integrantes do fisco. Isso ocorre tanto porque o contribuinte foi autuado indevidamente - como no caso dos processos improcedentes - quanto porque a baixa qualidade das autuações impedem que elas sejam sequer aceitas e julgadas - caso dos processos anulados.
Segundo um levantamento feito pela Junta de Revisão Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio, 13,4% dos 2.699 processos analisados em 2007 foram considerados improcedentes e outros 10,3% nulos. A explicação para o alto percentual de anulações está na má qualidade das autuações, muitas delas contendo vícios formais. Diante desse quadro, a Secretaria da Fazenda do Rio deve lançar hoje uma espécie de "campanha de treinamento" para melhorar a fundamentação e a apresentação das autuações lavradas pelos fiscais. O lançamento deve ocorrer na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro durante o seminário "Processo Administrativo Fiscal", realizado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria da Fazenda e pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
Segundo o subsecretário da Fazenda para assuntos jurídicos e procurador do Estado do Rio, Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, a secretaria considera fundamental diminuir a proporção de autos nulos e deve iniciar um trabalho mais intenso para melhorar a qualidade dos processos. "A idéia é que os novos autos de infração tenham solidez suficiente na argumentação para se manter até que a decisão transite em julgado", afirma.
Entre os principais erros cometidos pelos fiscais está o uso de argumentações que não dizem respeito ao tema ou que não embasam suficientemente a questão ao citar leis e normas. Outra falha apontada pela pesquisa tem sido o uso de valores arbitrados pelos fiscais nas autuações que não constam nos documentos das empresas. Em geral, processos como esses têm sido anulados com o entendimento de que houve algum impedimento do pleno exercício do direito de defesa dos contribuintes.
No ano passado, apenas os processos considerados improcedentes ou nulos totalizaram mais de R$ 700 milhões, de acordo com dados da Junta de Revisão Fiscal do Rio - um valor significativo diante dos R$ 3,12 bilhões de créditos tributários em potencial, ou seja, aqueles decorrentes de autuações julgadas procedentes na primeira instância administrativa. O mapeamento dessas ações na Junta de Revisão Fiscal, que já pode detectar os erros mais comuns nas autuações, também tem possibilitado à Fazenda uma análise mais apurada sobre os casos em que há maior ou menor chance de vitória do fisco. "A intenção é que, a partir disso, possa haver um maior planejamento, até para saber onde se deve intensificar a fiscalização e em que casos essas autuações estão sendo anuladas ou indeferidas", diz Dantas Leite.
Segundo o subsecretário da Fazenda do Rio, a preocupação com a preparação dos fiscais aumentou por conta do ingresso de novos funcionários no Estado, depois de quase 20 anos sem concurso para a carreira. Ele diz ainda que também é necessário capacitar os fiscais mais antigos para a nova realidade do Estado. Segundo ele, o foco da fiscalização mudou nos últimos 20 anos. Enquanto no passado os principais alvos do fisco eram as empresas do comércio e a fiscalização era feita de porta em porta, agora passaram a ser as empresas ligadas ao setor de petróleo e telecomunicações - e a fiscalização é feita a partir do cruzamento de dados. De acordo com o subsecretário, a secretaria está organizando cursos sobre o funcionamento desses setores destinados aos fiscais.