Portaria 112/2012 do MTE sobre critérios na gradação das multas trabalhistas

Portaria 112, de 20/01/2012 (Ministério do Trabalho e Emprego – MTEE) – Dispões sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista. – (D.O. 26/01/2012)