Inadmissibilidade do jus postulandi na instância supeior

15/10/2009 - TST. Trabalhista. «Jus postulandi». Instância superior. Inadmissibilidade. Defesa técnica. Necessidade.

Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno do TST negou a prática do «jus postulandi» em matérias que se encontram tramitando na Corte superior. Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. Prevaleceu o voto do Min. JOÃO ORESTE DALAZEN, vencido o relator originário, Min. BRITO PEREIRA. (E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5)