Bancarização da dívida ativa da fazenda pública

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 10.12.09 - E1
Fisco terceirizará parte da cobrança

Tributário: Fazenda Nacional quer repassar ao Banco do Brasil créditos de até R$ 10 mil

Luiza de Carvalho, de Brasília
10/12/2009
Identificar qual parte da dívida ativa da União, de R$ 805 bilhões, ainda pode ser recuperada e delegar para os bancos, de uma vez por todas, o serviço de cobrança de pequenos créditos. Esses são alguns dos planos traçados pela nova procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho. A procuradora "mineira das Gerais", como gosta de se definir, assumiu oficialmente no dia 12 de novembro a chefia da procuradoria no lugar de Luiz Inácio Adams, que deixou o cargo para comandar a Advocacia-Geral da União (AGU). Ao longo dos 16 anos de sua carreira na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Adriana foi chefe das áreas de coordenação da dívida ativa da União e de assuntos tributários e financeiros. De uma forma geral, ela pretende, à frente da PGFN, dar continuidade - ao menos em um primeiro momento - ao trabalho "estratégico" iniciado por Adams. A experiência de terceirizar a cobrança de créditos de menor valor, para desafogar as procuradorias, a chamada "bancarização", é um exemplo disso.

No fim de 2008, ao alterar as regras do parcelamento ordinário, a Fazenda perdoou as dívidas de até R$ 10 mil com a União vencidas até dezembro de 2002. A iniciativa fez com que fossem eliminados 2,1 milhões de processos de cobrança, que somavam R$ 3,6 milhões. Além disso, o programa facilitou e conferiu desconto, na época, ao pagamento das dívidas de pequeno valor vencidas até dezembro de 2005.

Uma nova iniciativa para extinguir essas dívidas ocorreu neste ano, quando a procuradoria fechou uma parceria com o Banco do Brasil para cobrar um pacote de créditos rurais "podres" originados em financiamentos com os próprios bancos e que em 2002 foram adquiridos pela União. Em 2010, segundo Adriana, será assinado um novo convênio com o Banco do Brasil, desta vez para terceirizar a cobrança dos créditos até R$ 10 mil. Até este montante, os procuradores estão desobrigados por lei de propor ações de execução fiscal para cobrar o débito. Isso porque o custo para a cobrança do crédito não cobre o gasto do processo. Em média, uma ação de execução custa à Fazenda RS 13 mil. Embora façam parte da dívida ativa, os débitos fiscais da União até R$ 10 mil não podem, portanto, ser cobrados judicialmente. "Estamos apenas passando a gestão dos créditos para o banco, e não a titularidade", diz Adriana. Segundo a procuradora, a estratégia é vantajosa ao se considerar a expertise do banco na cobrança, sua capilaridade no país e o serviço de "call center".

O trabalho de qualificação dos R$ 805 bilhões da dívida ativa da União é outra prioridade da PGFN para o ano que vem. Em outubro, foi criado um grupo de trabalho envolvendo procuradores de diversos Estados para realizar a "depuração" do crédito, ou seja, ver quanto realmente ainda pode ser cobrado. De acordo com Adriana, a ideia é que ainda no primeiro trimestre de 2010 se possa começar o trabalho de cancelamento dos débitos considerados irrecuperáveis. Segundo a procuradora, esse é um trabalho intenso, pois é realizado manualmente e envolve tarefas como investigar se existe ainda algum bem no nome dos devedores.

Uma das mudanças mais polêmicas propostas durante a gestão anterior da PGFN, os quatro projetos de lei que determinam a reforma da execução fiscal, continuarão a ser defendidos pelo órgão. As propostas foram elaboradas de forma complementar à Medida Provisória (MP) nº 449, que cria um programa de parcelamento de débitos fiscais, e leva boa parte dos procedimentos da execução fiscal que hoje ocorrem no Judiciário, migrem para o âmbito administrativo. Assim, as próprias unidades da Procuradoria-Geral passariam a ser responsáveis por tarefas como a intimação, a penhora administrativa de bens e a tentativa de acordo com os devedores, o que traria certo "alívio" para o Poder Judiciário na redução de julgamentos relativos ao tema. A principal crítica levantada pelo próprio sindicato dos procuradores é que as unidades das procuradorias não teriam estrutura suficiente para assumir as novas responsabilidades e que os créditos da Fazenda poderiam prescrever. Na opinião de Adriana, no entanto, a solução está na criação de novos cargos como peritos e oficiais de Justiça para a atuarem com a PGFN, conforme previsto em um dos projetos de lei. "A reforma da execução não é só uma bandeira da PGFN, mas do governo, está incluída no pacto federativo", afirma.

A falta de estrutura das unidades da procuradoria é um dos desafios atuais do órgão, especialmente após a criação da Super-Receita, em 2007, quando a procuradoria assumiu a cobrança dos débitos previdenciários. Atualmente, o país conta com um quadro de 1,9 mil procuradores. De acordo com Adriana, o número deve subir no ano que vem para 2,4 mil. "Não há dúvida de que hoje há uma sobrecarga", diz. Segundo ela, a situação se agrava pela falta de cargos de apoio na procuradoria. Está previsto a contratação de 400 funcionários no ano que vem, numero que, na opinião dela, ainda é insuficiente.

Apesar da Super-Receita já existir há dois anos, a integração da PGFN com a Receita Federal do Brasil ainda está no início. De acordo com Adriana, um projeto piloto em alguns Estados do país, no primeiro trimestre do ano que vem, colocará em prática o atendimento conjunto aos contribuintes, que terão acesso aos dois órgãos no mesmo espaço físico. A integração dos sistemas eletrônicos, segundo a procuradora, também está em fase inicial e fará parte desse projeto.