Inadmissibilidade de redução do adicional de periculosidade via negociação coletiva

2/3/2009 - TST. Convenção coletiva. Adicional de periculosidade. Redução. Inadmissibilidade

Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da 2ª Turma do TST ao manter decisão do TRT da 11ª Região (AM). Foi relator o Min. VANTUIL ABDALA. (RR 62.508/2002-900-11-00.5)