Base de cálculo do adicional de insalubridade

TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF. Proibição. Parâmetro diverso. Lei. Inexistência. Manutenção do salário mínimo
A Súmula Vinculante 4 do STF (v. BIJ 451, p. 1) reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial. Até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, ele continuará a ser aplicado quando a categoria não tiver piso salarial. Este fundamento foi adotado pela 7ª Turma do TST em duas decisões recentes sobre a matéria. O entendimento da 7ª Turma é o de que o STF, ao analisar a questão constitucional sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e editar a Súmula Vinculante 4, adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como «declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade»: a norma, embora declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se sobrepor ao Legislativo para definir critério diverso para a regulação da matéria. Foi relator o Min. IVES GANDRA FILHO. (RR 1.118/2004-005-17-00.6 e RR 1.814/2004-010-15-00.9)