Fazenda Nacional não cobrará créditos da União de até R$ 20 mil

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 27.03.2012 - E1 Fazenda desiste de débitos de R$ 20 mil

　
Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes - em execuções fiscais - quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de ontem.

Até a atualização, a Fazenda só deixava de recorrer de valores de até R$ 10 mil, conforme a Portaria nº 49, de 2004. Já o valor máximo para a não inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa da União permanece em R$ 1 mil.

O advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, afirma que o Fisco não extingue, mas apenas adia a cobrança. "Porém, conforme a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), a portaria deixa claro que esse adiamento não suspende o prazo prescricional de cinco anos que o Fisco tem para cobrar os contribuintes", afirma o tributarista.

A nova portaria determina também que serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor remanescente for igual ou inferior a R$ 100. O mesmo ocorrerá em relação aos saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da Receita Federal cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para pagamento.

A portaria, porém, abre uma exceção a esses limites. A PGFN poderá promover a execução fiscal de débito de valor igual ou inferior aos valores estabelecidos, caso haja alto potencial de recuperabilidade do crédito. "Esse dispositivo dá espaço para o procurador deixar em aberto débitos que poderiam ser cancelados, complicando a vida da empresa que precisar de uma certidão negativa de débitos", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

O advogado também chama a atenção para o dispositivo da portaria que lista quais são os elementos mínimos para a inscrição de um débito em dívida ativa. "Isso é interessante porque obriga o procurador a cumprir a exigência que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem fazendo há tempos de que a certidão seja líquida e certa para fins de ajuizamento de execução fiscal", diz Pinheiro. Procurada pelo Valor, a PGFN não deu retorno até o fechamento da edição.

Nota Técnica sobre Portaria que dispõe sobre a restituição de contribuição sindical

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Portaria 112/2012 do MTE sobre critérios na gradação das multas trabalhistas

Portaria 112, de 20/01/2012 (Ministério do Trabalho e Emprego – MTEE) – Dispões sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista. – (D.O. 26/01/2012)

Lei 12.591 que regulamenta a profissão de turismólogo

Lei 12.591, de 18/01/2012 - D.O de 19/01/2012. - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício

Justiça do Trabalho de SP proíbe cobrança da contribuição sindical

Valor Econômico – Política – 22.03.2012 – A10

TRT barra imposto sindical em 69 empresas de SP

Por Raphael Di Cunto | De São Paulo

O juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu liminar que proíbe a cobrança de imposto sindical de cerca de 20 mil trabalhadores de 69 empresas do setor de energia no interior do Estado de São Paulo. A decisão ocorre dois dias antes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) lançar campanha nacional e plebiscito contra o imposto, que é defendido pelas outras cinco centrais e pelos sindicatos de empresários.

O magistrado diz na decisão que o imposto "reforça um padrão de organização sindical completamente dependente do Estado". Ele determina multa de R$ 500 por funcionário que tiver o imposto, que equivale a um dia de trabalho por ano, descontado da folha. "A realidade demonstra a contínua criação dos chamados 'sindicatos de carimbo', cujo objetivo é, essencialmente, obter a parcela da contribuição, sem que tenham qualquer representatividade junto à categoria", afirmou Dias.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica de Campinas e Região (STIEEC), Gentil de Freitas, que é filiado à CUT, diz que a decisão é uma "vitória do movimento sindical". A Justiça Cível deu liminar, de 1991 a 2006, para proibir a cobrança do imposto, mas desde 2007, quando este tipo de processo passou para a Justiça do Trabalho, o sindicato não tinha conseguido mais suspender a taxa.

"Desta vez, o juiz não só barrou a contribuição obrigatória, como acionou a federação, confederação, central e Ministério do Trabalho e Emprego, que também ficam com parte do imposto, para que eles se posicionem sobre a cobrança", afirmou Freitas.

O presidente da CUT, Artur Henrique, que iniciou a carreira nos eletricitários de Campinas, defende a troca da contribuição obrigatória por uma negociada em assembleia. A central fará, até 10 de abril, um plebiscito nos sindicatos para saber a opinião dos trabalhadores sobre o imposto - que é descontado em março e em 2011 somou R$ 2 bilhões. A votação será feita inclusive em sindicatos das outras centrais.

Com a aproximação da eleição interna, que ocorrerá em julho, e a proximidade com o PT e o governo federal, a CUT tem buscado se diferenciar das outras centrais e elegeu o fim do imposto sindical como tema prioritário. Em resposta a isso, a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), formada por dissidentes da CUT, faz também em março uma campanha em defesa do imposto que, na opinião dele, permite que os sindicatos se mantenham, independente da pressão das empresas para que os trabalhadores não se filiem.

ADI questiona constitucionalidade de Certidão Negartiva de Débito Trabalhista

Notícias Supremo Tribunal Federal – 21.03.2012

Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.

A CNDT é uma espécie de certificado de que a empresa não tem débitos para com empregados e tem validade de seis meses. No mérito, a CNC pede que o STF declare a lei inconstitucional.

Para a CNC, a exigência de que as empresas apresentem certidão negativa como pré-requisito para participarem de licitações públicas contraria dispositivos constitucionais, entre eles o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Outro argumento da CNC é o de que a lei instituiu uma “coação” às empresas em prejuízo do pleno emprego.

“A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nada mais é do que uma forma de coagir o devedor a efetuar o pagamento, sob pena de ter prejuízos sem precedentes. Cumpre esclarecer que não estamos aqui protegendo os maus pagadores, mas sim aquela empresa que prioriza a manutenção dos empregos em detrimento de pagamento de débitos que podem ser quitados de outras formas”, argumenta a CNC.

A Confederação acrescenta que há inúmeros mecanismos utilizados pela Justiça do Trabalho para proteger o trabalhador, mas nenhum deles é tão “catastrófico” quanto a CNDT, nem mesmo a “malfadada penhora on-line”.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli, que também é relator da ADI 4716, ajuizada contra a mesma lei pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Banco de Dados Trabalhista sobre Falências e Recuperações

Notícias Tribunal Superior do Trabalho – 21.03.2012

Cooperação entre Corregedoria-Geral da JT, CNJ e TJ-SP cria banco de dados sobre falências

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) firmou hoje (21) acordo de cooperação técnica com a Corregedoria Nacional de Justiça e com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para a criação de um banco de dados na Internet sobre processos de falência e recuperação judicial de empresas. O banco reunirá informações sobre as datas relevantes dos processos de falência que tenham repercussão jurídica no processo trabalhista.

O acordo foi assinado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, com a presença do ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula, conselheiro do CNJ. O objetivo principal é que, em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, os órgãos da Justiça do Trabalho e as Varas de Falência tenham de repetir tarefas ao analisar habilitações de crédito.

Redução na tramitação

O ministro Barros Levenhagen observa que a assinatura do acordo de cooperação reduzirá o tempo de duração do processo trabalhista que envolva empresa cuja falência seja decretada no curso da ação. Ele explica que, no processo falimentar, o maior volume de incidentes provém das habilitações de crédito resultantes de demandas originadas na Justiça do Trabalho – os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, têm prioridade no pagamento em relação a tributos e outras verbas. A liquidez do cálculo dessas habilitações depende do conhecimento da data exata da decisão em que a falência foi decretada, uma vez que, a partir daí, há mudanças no cálculo dos juros e o impedimento a medidas como bloqueios de valores pelo Bacen Jud, entre outros.

"Os juízes do trabalho têm dificuldades de obter essas informações com precisão, pois elas muitas vezes são transmitidas pelas próprias partes ou seus advogados", observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A fixação errônea leva o perito a calcular com base em critérios que levarão os cálculos a serem glosados nas Varas de Falências – que, a partir daí, têm de designar novo perito para recalcular os valores. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Melek, cerca de 90% dos cálculos que chegam aos juízos de falência têm de ser refeitos, e esse processo de recálculo pode retardar a tramitação do processo trabalhista em até um ano. Com o sistema, os juízes podem obter rapidamente a informação por meio de pesquisa com o nome ou o CNPJ da empresa.

Informação em tempo real

Nos termos do acordo, que não envolve a transferência de recursos, o TJ-SP, por meio das Varas Especializadas em Recuperação Judicial e Falências ou por varas de competência residual transmitirão diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as informações relevantes relativas aos processos falimentares e de recuperação judicial, como a decretação da falência, os dados da empresa, data da quebra, contatos do administrador judicial nomeado, decretação da recuperação judicial e decisões que alterem o status jurídico do processo. A CGJT, por sua vez, tornará as informações disponíveis a magistrados, advogados, servidores e auxiliares da Justiça, em seu site dentro do Portal do Tribunal Superior do Trabalho. A vigência é de dois anos, com possibilidade de prorrogação automática.

O acordo prevê um prazo inicial de 20 dias para que a CGJT e o TJ-SP designem gestores para acompanhar, gerenciar e administrar sua execução. Os órgãos envolvidos discutirão questões operacionais como a melhor forma de transmissão das informações, seu armazenamento, formas de acesso, etc. A Corregedoria-Geral da JT tem uma estrutura reduzida, e, com o apoio da área de Tecnologia da Informação do TST, a expectativa é de que o banco de dados esteja disponível para consultas em cerca de dois meses.

O termo de cooperação técnica foi firmado inicialmente com o TJ-SP por ser o Estado que concentra a maior quantidade de processos de falência no país, mas a CGJT e o CNJ pretendem ampliá-lo, na medida do possível, aos demais Tribunais de Justiça do Brasil.

Descumprimento de acordo coletivo permite direito de greve

Notícias do TST – 27.02.2012

SDC considera não abusiva greve por descumprimento de acordo coletivo

 27/2/2012 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da JBS S/A (Grupo Friboi) que pretendia ver declarada a abusividade da greve realizada em 2010 pelos trabalhadores de suas unidades em Campo Grande (MS). No mesmo julgamento, a SDC deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carne e Derivados de Campo Grande e condenou a empresa ao pagamento dos salários dos dias de paralisação. Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, o sindicato cumpriu os requisitos estabelecidos na Lei de Greve (Lei nº 7.783/89) para a validade do movimento, como a tentativa de negociação, aprovação da assembleia de trabalhadores e aviso antecipado à parte contrária (artigo 14, parágrafo único, inciso I).

 O acordo coletivo firmado entre o sindicato e a JBS em 08/04/2010 previa o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) no prazo de 90 dias e multa de R$ 200 por empregado em caso de descumprimento. Segundo o sindicato, esta e outras cláusulas foram descumpridas, como a que previa estudos para redução da jornada aos sábados e para implantação de plano de saúde.

 Greve

 Inconformados com a omissão da JBS, os trabalhadores deflagraram greve a partir do dia 4/10/2010. Por se tratar de categoria produtora de alimentos, definida como atividade essencial pela Lei de Greve (artigo 10, inciso III), o sindicato comunicou à empresa da deliberação dos empregados sobre a paralisação, no prazo previsto no artigo 13 da lei. 

 Ao julgar o dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) entendeu que foram cumpridos os requisitos legais para o exercício do direito de greve, e, portanto, o movimento não se mostrou abusivo. O Regional determinou à JBS pagar aos trabalhadores R$ 20 a título de auxílio alimentação no mês de novembro, adiantamento da cesta básica, antecipação de 50% do 13º salário e a elaboração de estudos para extinção do trabalho aos sábados, além de acréscimo de R$ 300 no valor da multa da cláusula 8ª do acordo, relativa ao descumprimento da cláusula da PLR.

 A JBS insistiu, no recurso à SDC, que não estavam presentes os requisitos para a instauração do movimento, e que não existiu greve, pois não houve paralisação da atividade industrial.

 Após afastar tais alegações, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que a greve "é um direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos". Não representa, de acordo com o ministro, abuso do exercício do direito de greve a paralisação cuja finalidade é exigir o cumprimento de cláusula ou condição (artigo 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.783/89). No caso, ele considerou estar devidamente comprovado que o direito constitucional de greve foi exercido dentro dos requisitos legais. "Inexistindo abuso, deve ser mantida a declaração de não abusividade da greve", concluiu.

 Dias parados

 O sindicato, por sua vez, recorreu visando ao pagamento dos dias de paralisação, alegando que a empresa celebrou o acordo coletivo com a intenção de não cumpri-lo. O relator observou que a regra geral é tratar a greve como suspensão do contrato de trabalho – não cabendo, assim, o pagamento dos dias parados. Entretanto, caso se trate de greve em função de não cumprimento, pela empresa, de cláusulas contratuais relevantes e regras legais (atrasos reiterados de salário ou más condições ambientais e de segurança, por exemplo), segundo Maurício Godinho, "pode-se falar na aplicação da regra corretiva da exceção do contrato não cumprido".

 Nesse caso, explicou o relator, seria cabível enquadrar a greve como mera interrupção do contrato, e não suspensão. "O caso dos autos não se amolda à regra geral, mas à exceção", assinalou, considerando que a empresa contribuiu decisivamente para a deflagração do movimento ao descumprir o acordo coletivo. "Esse descumprimento foi comprovado pela própria empresa, que, em audiência, afirmou que não tem plano de estudo para a implementação da participação nos lucros e se dispôs, de forma espontânea, a arcar com a multa prevista no instrumento normativo", observou.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)
Processo: RO-41600-15.2009.5.09.0000

Não obrigatoriedade de contribuiçao assistencial patronal por não associado

Notícias do TST – 28.02.2012

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.

Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista. Dessa forma, sustentou que ela se enquadraria, para fins de representação sindical, na categoria econômica "empresas do comércio varejista em geral", representada pelo sindicato nos municípios de Uruguaiana e Barra do Quaraí (RS).

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas, após recurso do sindicato ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa foi condenada a pagar a contribuição assistencial patronal prevista nas convenções coletivas de trabalho relativas aos anos de 2005 a 2008, com acréscimo de multa e juros. O TRT/RS considerou que o trabalho desenvolvido pelo sindicato reverte em favor de todos os membros da categoria representada pela entidade.

A Altiva recorreu, então, ao TST alegando que, ante a liberdade de associação em categorias sindicais, essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade. Esse foi o entendimento do relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, que ressaltou que a Constituição da República, em seu artigo 8º, garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical e apenas a contribuição sindical, do artigo 578 da CLT, remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados.

Ao dar provimento ao recurso de revista da empresa, a Terceira Turma julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), fundamentando sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Súmula 666 -   e do próprio TST, sedimentada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-144400-84.2009.5.04.0801

Norma coletiva pode prever suspensão do plano de saúde durante auxílio doença previdenciário

17/1/2012 - TST. Empregado. Afastamento. Auxílio-doença. Gozo. Plano de saúde empresarial. Suspensão. Possibilidade. Acordo coletivo. Validade

Acordo coletivo pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário. Foi o que aconteceu num caso julgado, à unanimidade, pela 4ª Turma do TST. Para o relator, Min. FERNANDO EIZO ONO, ao declarar inválida a cláusula coletiva que previu a supressão do plano de saúde, a decisão recorrida desacatou o comando do art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Como não existe lei que obrigue o empregador a instituir ou manter plano de saúde para os trabalhadores, a estipulação ou a suspensão do benefício, por meio de negociação coletiva, deve ser respeitada, afirmou o relator.(RR 56100-13.2008.5.05.0492) Fonte: BIJ vol. 543

Trabalho em feriados

16/1/2012 - TST. Comércio varejista. Trabalho em feriados. Convenção coletiva. Autorização. Necessidade.

Sem autorização em convenção coletiva de trabalho, o comércio varejista não pode abrir nos feriados. Por não atender essa exigência legal, estabelecida na Lei 10.101/2000, a SDI-1 do TST não conheceu de recursos de duas empresas que insistiam no direito de exigirem que seus empregados trabalhassem nos feriados, mesmo sem a negociação coletiva. Desde o início, as empresas obtiveram resultado desfavorável em ação civil pública ajuizada pelo sindicato profissional da categoria. O relator que examinou os recursos na seção especializada, Des. convocado SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, informou que as empresas não conseguiram demonstrar divergência jurisprudencial que autorizasse seu conhecimento, nos termos da Súmula 296, I, e Súmula 337 do TST. Mantida assim a decisão da Turma, ficou valendo a sentença de 1º grau, que proibiu os supermercados de «exigirem trabalho dos empregados nos feriados, sob pena de multa diária, por infração, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no valor de R$ 1 milhão». O voto do relator foi seguido por unanimidade. (E-ED-RR 147700-53.2007.5.20.0001) Fonte: BIJ vol. 543

Dispensa sem justa causa após 27 anos não gera dano moral

21/1/2012 - TST. Empregado. Trabalho por 27 anos. Demissão sem justa causa. Dano moral. Não configuração.

A 6ª Turma do TST não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à empresa reclamada. «A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral», destacou o Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, relator do processo. Para ele, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação. (RR 71900-80.2009.5.04.0005)  Fonte: BIJ vol. 543

Não obrigatoriedade de aprendizes em empresas de segurança

Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Dec. 5.598/2005, art. 11.
«Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas, de forma irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Assim, não merece reforma a decisão do Regional que manteve a sentença que declarou nulo o auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho com o objetivo de exigir da empresa de vigilância o cumprimento da contratação de menor aprendiz. Precedentes desta 8ª Turma.»  (TST - Ag. de Inst. em Rec. de Rev. 1033-81.2010.5.20.0005/2011 - Rel.: Min. Dora Maria  da Costa - J. em 23/11/2011 - DJ 25/11/2011 - Boletim Informativo da Juruá 543/047750)

Norma coletiva por prever natureza indenizatória da alimentação

Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva do caráter indenizatório da parcela em debate, não há falar em contrariedade à Súmula 241/TST, porquanto inaplicável ao caso, tampouco em violação do art. 458, § 3º, da CLT. Isso porque o caráter salarial de utilidades fornecidas pode, legitimamente, ser afastado pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ou regule. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.» (TST - Rec. de Rev. 513700-96.2006.5.09.0002/2011 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 26/10/2011 - DJ 04/11/2011 - Boletim Informativo da Juruá 543/047754)

Dano moral por atraso salarial

Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Inadimplemento contratual. Atraso de treze meses no pagamento de salários. Verba devida. Revista conhecida e provida. Verba fixada em R$ 5.395,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, arts. 458 e 896.

«Diante do fato constado de que que a reclamada deixou de pagar o salário do reclamante durante meses, frustando-lhe a legítima expectativa quanto ao seu recebimento, resta configurada a existência de dano moral indenizável. Recurso de revista conhecido e provido.»  (TST - Rec. de Rev. 67800-53.2008.5.17.0006/2011 - Rel.: Min. Aloysio Corrêa da Veiga - J. em 16/11/2011 - DJ 25/11/2011 - Boletim Informativo da Juruá 543/047759)