Salário mínimo proporcional à jornada

9/11/2011 - TST. Empregada doméstica. Trabalho por três dias na semana. Salário mínimo proporcional. Observância. Possibilidade

Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TST rejeitou o agravo de instrumento de uma trabalhadora que pretendia rediscutir a questão no TST por meio de um recurso de revista. Segundo o relator, Min. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, a decisão do TRT da 1ª Região (RJ) no sentido de que a patroa podia pagar à empregada salário proporcional ao tempo trabalhado está de acordo com a OJ 358 da SDI-1 do TST. Nos termos da OJ, é legal o pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada. E o salário mínimo previsto no art. 7º, IV, da CF é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais a que se refere o inc. XIII do mesmo dispositivo. (AIRR 153400-15.2007.5. 01.0041)
Fonte: BIJ vol. 539