Noticias do TST 18.01.2012
Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição
assistencial a não associados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina,
município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de
contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não
tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão, unânime, se deu
em julgamento de recurso de revista em que a Turma reconheceu a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) para buscar, por meio de ação
civil pública, a tutela inibitória na defesa de direitos difusos, especialmente
quando forem relacionados à livre associação e sindicalização.
Na
ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava a
validade de uma das cláusulas da convenção coletiva de trabalho firmada entre o
sindicato e as empresas que autorizava o desconto, a título de contribuição
social, do valor referente a dois dias de remuneração de cada um dos empregados
da categoria, associados ou não ao sindicato. Para o MPT, A Constituição da
República, em seu artigo 8º, assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato. Dessa forma, a inclusão de cláusula que impusesse
contribuição assistencial compulsória estaria violando "direito
fundamental-constitucional do trabalhador à livre associação
sindical".
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR)
condenou o sindicato a se abster de incluir em futuras convenções coletivas
cláusula que exigisse contribuição assistencial ou de qualquer outro tipo (à
exceção da contribuição sindical) dos trabalhadores não associados, salvo em
caso de prévia e expressa anuência. A sentença ainda obrigava o sindicato a
devolver os valores descontados indevidamente dos empregados não associados que
não houvessem autorizado o desconto, a partir da propositura da
ação.
Segundo a sentença, as contribuições descontadas somente poderiam
ser impostas aos "empregados associados e com autorização expressa destes". Para
o juiz de primeiro grau, o fato de os benefícios previstos na norma coletiva se
estenderem aos empregados não associados não é suficiente para autorizar o
"desconto compulsório" da contribuição confederativa ou assistencial, pois o
sindicato já recebe a contribuição sindical, devida por todos da categoria
profissional, associados ou não.
A decisão salienta ainda que a previsão
constante na norma coletiva de oposição ao desconto, ou seja, a exigência de
manifestação expressa daqueles que são contra o desconto, acaba por expor o
empregado não sindicalizado ao "constrangimento de pleitear perante o sindicato
um direito que já é seu". Tal exigência, afirma a sentença, pode acabar
sujeitando o empregado a "retaliações no ambiente de trabalho".
O
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no julgamento de recurso do
sindicato, entendeu de maneira diversa: excluiu da condenação a devolução dos
descontos e a determinação de não mais incluir cláusula semelhante nas próximas
convenções coletivas. Para o Regional, é possível a existência de cláusula que
permita o desconto de contribuição assistencial de empregados não associados e
que tenham garantido o direito de oposição.
O relator do recurso do
Ministério Público ao TST, ministro Alberto Luiz Bresciani, observou que a
Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
(SDC) do TST considera "ofensivas ao direito de livre associação e
sindicalização" as cláusulas coletivas que obriguem o desconto de quaisquer
contribuições de trabalhadores não sindicalizados. Tais cláusulas são nulas e,
portanto, passíveis de devolução. Para o ministro, a decisão regional violou o
artigo 8º da Constituição. "A obrigatoriedade de contribuição a toda a categoria
profissional se restringe à contribuição sindical, que tem natureza tributária e
está prevista no capítulo III (art. 578 a 610) da CLT,
acrescentou.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: RR- 624-04/2010.5.09.0655
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
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