Algumas leis de repercussão trabalhista aprovadas em 2013

Lei 12.842/2013 - regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos. Lei 12.867/2013 - regula a profissão de árbitro de futebol. Lei 12.869/2013 - dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário. Lei 12.870/2013 - dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Lei 12.871/2013 – cria o Programa Mais Médicos.