Empregador portador de estabilidade decorrente de doença profissional não pode aderir a PDV

TST. Empregado. Estabilidade provisória. PDV. Adesão. Inadmissibilidade

A SDI-1 do TST concluiu que empregado portador de estabilidade provisória, decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho, não pode aderir a plano de demissão voluntária (PDV). No caso analisado, os Ministros rejeitaram o recurso de embargos de um banco e mantiveram a reintegração de ex-funcionária da empresa com moléstia profissional. Segundo o relator do processo, Min. HORÁCIO DE SENNA PIRES, a 7ª Turma do TST decidiu corretamente quando negou provimento ao recurso do banco e confirmou a decisão regional com a tese de que a escriturária possuía estabilidade provisória decorrente de doença profissional e, por isso, não poderia aderir ao PDV do banco, que, inclusive, expressamente, impedia a adesão de trabalhadores nessas condições. (ERR 37.428/2002-902-02-40)