Notícias do TST - 27.04.2012
Centrais sindicais e OIT expõem
divergências sobre Convenção 87
Tema onipresente no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do
Sindicalismo no Brasil, a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho
mobilizou as discussões nos painéis e debates. O documento trata da liberdade
sindical e da proteção do direito sindical, e sua essência está contida no
artigo 2º, que garante a trabalhadores e entidades patronais, "sem distinção de
qualquer espécie", a liberdade de criação e filiação a organizações, "sem
autorização prévia". Das oito convenções fundamentais da OIT, esta é a única que
ainda não foi ratificada pelo Brasil.
CUT
Num painel realizado ontem (27), o presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, defendeu a ratificação
da Convenção 87 e propôs a autonomia sindical e a regulamentação da organização
sindical por ramo de atividade. As divergências sobre o tema ficaram explícitas
no painel, do qual participaram também o secretário-geral da Executiva Nacional
da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), que defendeu a atual
estrutura sindical, e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT),
Ricardo Patah, que é contra a ratificação da Convenção 87.
Para Artur Henriques, a convenção internacional garante a liberdade e a
autonomia sindical também defendidas pela CUT, que propõe também o fim de todas
as taxas e contribuições sindicais e a criação de uma única contribuição
aprovada em assembleia, sem direito de oposição dos não participantes. "É o
trabalhador, em assembleia, quem deve decidir a forma de organização e de
sustentação sindical, sem atrelamento ao Estado, sem interferência da empresa,
da Justiça ou do Ministério Público", afirmou. "Deixem os trabalhadores
decidirem".
O sindicalista destacou a necessidade de regras claras de representatividade
sindical em relação à criação e ao desmembramento de sindicatos, afirmando que
atualmente o que existe é uma "libertinagem sindical", devido à proliferação de
sindicatos "sem representatividade, sem sócios, sem democracia, sem liberdade e
sem a participação dos trabalhadores". Essa proliferação dificulta até a
negociação coletiva, pois o setor empresarial não sabe com quem deve
negociar.
Não faltaram críticas à atuação do Ministério Público, pela intervenção na
questão das contribuições sindicais, e do Judiciário, pela atuação nos dissídios
coletivos, ao declarar a abusividade de greves e impor multas.
Força Sindical
Juruna, da Força Sindical, fez um breve relato das conquistas históricas do
movimento sindical, defendeu a unicidade sindical e frisou a importância de se
valorizar os pontos positivos da estrutura sindical vigente. Ressaltou, ainda, o
importante papel do movimento sindical na democratização do país. Por outro
lado, criticou as intervenções do Judiciário, com a concessão do interdito
proibitório.
Ao se referir a diretorias de sindicato que vivem da contribuição sindical, o
dirigente criticou a generalização. Para ele, a contribuição é fundamental.
Juruna também criticou a intervenção do Ministério Público, que, segundo ele,
"está tomando partido do patronato e dificultando a luta dos trabalhadores".
UGT
Ricardo Patah, presidente da UGT, afirmou categoricamente que sua central é
"totalmente contra a ratificação da Convenção 87". Valorizou também as
conquistas do movimento sindical, que, com a estrutura vigente, foi um dos
atores sociais para a democratização do Brasil.
Patah ressaltou a importância da aproximação dos Tribunais com o movimento
sindical e da valorização da convenção coletiva. Quanto à contribuição sindical,
defendeu que todos os trabalhadores deveriam pagar. "Negociamos para a
categoria, não só para o sócio", afirmou, assinalando que as decisões que mandam
devolver as contribuições criam um estado de insegurança.
Patah finalizou afirmando que a UGT valoriza a estrutura sindical existente
e, quer a manutenção da unicidade sindical. "Mas devemos aperfeiçoar nosso
movimento sindical", concluiu.
OIT
No encerramento do seminário, hoje (27) pela manhã, o perito da OIT Mario
Ackerman disse ter ficado "surpreso, indignado e ofendido" com o fato de haver
entidades sindicais contrárias à Convenção 87. "O documento fala de um direito
humano fundamental, e há trabalhadores que perderam a vida e a liberdade e
sofreram torturas para defendê-lo", afirmou. "Ofende a consciência universal que
um dirigente sindical não queira essa liberdade para si e para seu país, que é
um modelo para toda a América Latina e para os demais países em
desenvolvimento."
Ackerman observou que, ao ser convidado para participar do seminário, pensou
que as discussões seriam apenas jurídicas. "Nunca pensei que me depararia com
uma expressão do setor sindical que coincide com a dos governos mais
autoritários e dos empregadores mais reacionários do mundo, que se opõem à
liberdade e à democracia", concluiu.
Sua colega Cleopatra Doumbia-Henri, diretora do Departamento de Normas da
OIT, reforçou a manifestação de Ackerman e afirmou ter detectado "algumas
confusões" quanto ao conteúdo e o objetivo da Convenção n87. "Como representante
da OIT, tenho a obrigação de fazer alguns esclarecimentos", disse.
A perita defendeu que a Convenção 87 promove a liberdade de escolha. "Cabe a
trabalhadores e empregadores decidir sobre o sistema sindical, se de unicidade
ou de pluralidade", afirmou. "O que importa é que o sistema não seja imposto, e
sim resultado da liberdade de escolha".
Cleopatra disse que a OIT acompanha e presta assistência a todos os seus
estados membros no sentido de alinhar sua legislação interna às práticas
previstas nas convenções internacionais. No caso específico do Brasil em relação
à Convenção 87, porém, a organização não pode prestar essa ajuda, porque o país
ainda não ratificou a convenção."Os atoes sociais precisam continuar a trabalhar
em conjunto para que, um dia, o Brasil a ratifique, bem como todos os demais
países da OIT", concluiu.
(Lourdes Tavares e Carmem Feijó)
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