Convenção coletiva afasta repouso semanal remunerado de trabalhador horista

1/3/2012 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração ao salário-hora. Convenção coletiva. Validade. Súmula 91/TST. Inaplicabilidade.

Uma empresa conseguiu excluir de uma condenação imposta pela Justiça do Trabalho o pagamento de repouso semanal remunerado (RSR) a um operador remunerado por hora. Para a SDI-1 do TST, ainda que a Súmula 91 do TST vede o chamado «salário complessivo» (que engloba, numa única rubrica, o pagamento de diferentes parcelas), no caso a incorporação do repouso ao salário foi pactuada em instrumento coletivo. Na decisão, a SDI-1 enfatizou que o TST vem entendendo ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação conduzida pelas organizações sindicais, «interlocutores legítimos de empregados e empregadores». O relator dos embargos, Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, afastou a aplicação da Súmula 91. Segundo ele, não se pode desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. «É que a autonomia privada coletiva foi elevada a nível constitucional pela Constituição da República, no art. 7º, XXIV, e, portanto, merece ser privilegiada» afirmou. (AIRR e RR 142000-92.2008.5.04.0232) Fonte: BIJ vol. 546