Convênio entre Justiça do Trabalho e Serasa é questionado

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 24.01.2011 - E1
Setor de serviços questiona na Justiça convênio com a Serasa

De São Paulo
24/01/2011

O convênio firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e a Serasa Experian para a negativação de devedores em ações trabalhistas é questionado na Justiça. A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) ajuizou um mandado de segurança contra a presidência da Corte. A ação, recebida na semana passada, segundo a assessoria do TRT, foi distribuída ao desembargador Laurival Ribeiro da Silva Filho, que notificou a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se ela teria interesse em participar do processo.

Para o advogado Percival Maricato, que representa a Cebrasse, entidade que reúne mais de 55 associações do setor de serviços, o tribunal pretende negativar os devedores que não conseguem saldar os débitos sem verificar de fato a situação financeira das empresas e de seus sócios. "Muitas companhias podem quebrar por não conseguir pagar débitos trabalhistas e muitos ex-sócios correm o risco de serem negativados", afirma. Na ação, a Cebrasse também argumenta que a penalidade é "muito violenta" para empresas e cidadãos e que não está prevista em legislação.

O acordo entre o tribunal e a Serasa foi assinado em setembro. A parceria prevê que as 153 varas do trabalho da região de Campinas devem repassar ao banco de dados da Serasa, pela internet, informações relativas às dívidas objeto das execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado. (AA)