Enquadramento sindical

Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º. «Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.» (TST - Embs. em Embs. de Decl. em Rec. de Rev. 63600-16.2002.5.15.0120/2012 - Rel.: Min. João Batista Brito Pereira - J. em 02/02/2012 - DJ 24/02/2012 - Boletim Informativo da Juruá 547/048051)