Emenda Constitucional 63

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - D.O de 05/02/2010. - Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias