Lei 16.762, de 29/12/2010 (Lei do Estado do Paraná) -Dispõe que as empresas de limpeza e conservação deverão pagar a seus empregados mensalmente o Salário-Mínimo Regional em vigor no Estado do Paraná, sejam eles ligados ou não a Sindicatos. - (DOE-PR 29/12/2010)
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