Portaria da Receita sobre uso de procuração por instrumento público para acesso a inforações sigilosas

13.10.2010
Port. Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.860 de 11.10.2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. (Data: 11.10.2010 Publicação: 13.10.2010)