Quota racial nos concursos federais

Lei nº 12.990 de 09.06.2014 

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 

(Data: 09.06.2014    Publicação: 10.06.2014 )