Nota Técnica 016/2011 sobre falta de competência dos AFTs para atuação em procedimento de anotação de ctps e mediação individual e coletiva

A Nota Técnica nº 016/2011 apresenta a seguinte conclusão:

“Conclui-se, pelo exposto, não ser de competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, tampouco das Seções ou Setores de Fiscalização do Trabalho a adoção dos procedimentos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de mediação de conflitos individuais e coletivos de trabalho.

Ressalte-se que o fato dessas atividades não serem de competência da fiscalização do trabalho não devem justificar o seu inadimplemento pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, que possuem em seu regimento setores que podem desenvolvê-las dentro de suas atribuições específicas.”


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