Inovações legislativas e técnicas

Lei 13152, de 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.	Leis	Salário mínimo
Medida Provisória 680, de 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.	Medidas provisórias	Programa de Proteção ao Emprego
Decreto 8479, de 2015 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego	Decretos	Programa de Proteção ao Emprego
Portaria 0707, de 2015 - Disciplina o recebimento de doações provenientes de recursos oriundos de TAC e outros	Portarias - 2015	Assuntos administrativos - Recebimento de doações
Portaria 0882, de 2015 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28	Portarias - 2015	Processo de multas administrativas - Valor de multas. Obs: O texto da NR 28 já contempla as alterações feitas pela Portaria 945, de 2015
Portaria 0944, de 2015 - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.	Portarias - 2015	"Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho" e Motorista
Portaria 0945, de 2015 - Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.	Portarias - 2015	Repouso semanal e feriados - Trabalho em domingos e feriados
Portaria 1013, de 2015 - Estabelece regras da compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)	Portarias - 2015	Programa de Proteção ao Emprego
Portaria 1180, de 2015 - Define critérios para a alocação de Gerências e Agências Regionais do MTE	Portarias - 2015	Assuntos administrativos - Alocação de Gerências e Agências do MTE
Instrução Normativa SIT 120, de 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 99/ 2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.	Instruções Normativas - 2015	FGTS. Obs: O texto da IN 99 de 2012 já contempla as alterações feitas pela IN 120 de 2015
Instrução Normativa SRT 020, de 2015 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho	Instruções Normativas - 2015	Acordos e convenções coletivas. Obs: O texto da IN 16 de 2013 já contempla as alterações feitas pela IN 20 de 2015
Nota Tecnica 105, de 2015 - Aplicabilidade da NR-36 a unidades dedicadas a processamento de produtos da carne onde nao ocorra abate de animais	Notas Técnicas - 2015	Frigoríficos
Nota Tecnica 107, de 2015 - Jornada 12x36 Validade	Notas Técnicas - 2015	Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 109, de 2015 - Elevador de cremalheira	Notas Técnicas - 2015	Construção civil
Nota Tecnica 110, de 2015 - Reducao do intervalo intrajornada	Notas Técnicas - 2015	Intervalo intrajornada
Nota Tecnica 113, de 2015 - Jornada 12x36	Notas Técnicas - 2015	Jornadas de trabalho especiais - 12 x 36
Nota Tecnica 115, de 2015 - Readmissão dentro de 90 dias da demissão. Possibilidade de prova em contrario	Notas Técnicas - 2015	Admissão, Registro de Empregados e Vínculo Empregatício
Nota Tecnica 135, de 2015 - Jornada de trabalho de engenheiro de seguranca do trabalho	Notas Técnicas - 2015	Engenheiro e Técnico de Segurança do Trabalho
Nota Tecnica 146, de 2015 - Validade de EPI e de CA de EPI	Notas Técnicas - 2015	Equipamento de proteção individual
Nota Tecnica 148, de 2015 - Treinamento da NR 17	Notas Técnicas - 2015	Ergonomia
Nota Tecnica 149, de 2015 - Periculosidade. Radiacoes ionizantes	Notas Técnicas - 2015	Periculosidade - Radiações ionizantes e substâncias radiotativas
Nota Tecnica 151, de 2015 - Emissao de ASO em exames complementares	Notas Técnicas - 2015	Medicina ocupacional - Exames médicos
Nota Tecnica 153, de 2015 - NR 36 e NBR 16069 2010 - Refrigeracao por amonia	Notas Técnicas - 2015	Frigoríficos e "Riscos ocupacionais - Riscos químicos - Amônia"
Nota Tecnica 158, de 2015 - Natureza do Seguro de acidente de trabalho. Lei 12690	Notas Técnicas - 2015	Cooperativas
Nota Tecnica 160, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimento	Notas Técnicas - 2015	Insalubridade
Nota Tecnica 161, de 2015 - Aplicabilidade do anexo 12 da NR 15 as empresas que comercializam produtos de fibrocimento	Notas Técnicas - 2015	Insalubridade
Circular Caixa 683, de 2015 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.	Documentos diversos - Circulares	eSocial
Resolução CDES 01 de 2015 - Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial)	Documentos diversos - Resoluções	eSocial
Resolução CGES 002, de 2015 - Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.	Documentos diversos - Resoluções	eSocial
Resolução CGES 003, de 2015 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocial	Documentos diversos - Resoluções	eSocial
Resolução CPPE 002, de 2015 - Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.	Documentos diversos - Resoluções	Programa de Proteção ao Emprego
Resolução CODEFAT 754, de 2015 - Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015.	Documentos diversos - Resoluções	Empregado doméstico e "Seguro-desemprego e Abono salarial"