Medida Provisória sobre desconto em folha

Medida Provisória nº 681 de 10.07.2015 

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. 

(Data: 10.07.2015    Publicação: 13.07.2015 )