segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Comprovação de vínculo: nova Súmula das Turnas Nacionais de Unificação de jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.
JEFs. TNU. Nova Súmula. Súmula 75
75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
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