quinta-feira, 1 de novembro de 2012
Lei sobre profissional da Enologia
Lei 12.719, de 26/09/2012 - D.O de 27/09/2012. - Administrativo. Ensino. Profissão. Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.476, de 29/05/2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
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