Opção de compra de ações pelos trabalhadores

Migalhas

As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14

 Rogério Pires da Silva

 

Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho.

 

terça-feira, 27 de maio de 2014

 

O art. 33 da recente lei 12.973/14 passou a disciplinar, ainda que de forma incipiente, algumas regras tributárias no tocante ao pagamento de remuneração a empregados sob a forma de outorga de opção de compra de ações – também chamado de “stock options”.

 

A nova regra não estipula como deve ser calculado o imposto de renda a que se submete a pessoa física do empregado que recebe a opção de compra (ou as próprias ações) como parte de sua remuneração, nem tangencia o respectivo tratamento previdenciário na folha de salários da empregadora – elementos que, de resto, ainda não são muito claros para quem usa o mecanismo.

 

Aquele comando se limita a estabelecer o regime de dedutibilidade, para fins do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dos gastos com a remuneração no caso em que o pagamento é “baseado em ações” (“caput”), no que faz referência implícita às regras contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, criado pela resolução CFC 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade – tanto é assim que a lei se utiliza desde logo da nomenclatura adotada no pronunciamento CPC 10.

 

Nesse sentido, segundo o “caput” do art. 33 do referido diploma, quando o pagamento é “baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”.

 

A sistemática de “adição” ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real é providência meramente fiscal, como se sabe, e visa retirar o efeito negativo (dedução) da despesa ou do custo no lucro contábil, no momento da apuração do lucro tributável (lucro real), que por isso mesmo é recomposto para o patamar anterior àquele elemento negativo.

 

Portanto, a despesa é indedutível, para fins de IRPJ, no período de apuração em que apropriado contabilmente o custo ou a despesa relativo ao pagamento da remuneração, quando “baseado em ações”, e passa a ser dedutível “somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais”.

 

A regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015 (art. 119 da lei 12.973/14), e é possível que até lá a regulamentação (art. 116) esclareça algumas dúvidas do texto.

 

É de se notar, desde logo, que o dispositivo só faz referência ao “lucro real”, mas o art. 50 da lei 12.973 estipula que o comando também é aplicável à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL – lei 7.689/89).

 

O pagamento “baseado em ações”, no contexto do art. 33 da lei 12.973/14, indica que a norma se reporta à prática alternativa de remuneração de empregados, segundo a qual o funcionário é contemplado com a outorga de uma opção de compra das ações da empresa; em muitos casos, a opção de compra se reporta às ações de uma sociedade com sede no exterior, pertencente ao grupo, e com os papéis normalmente comercializados em bolsa de valores no país de origem.

 

A opção de compra geralmente é outorgada em um determinado momento para que seja exercida pelo funcionário após certa data especificada na opção, onde também se estipula o preço fixo a ser pago pelas ações (com frequência por valor abaixo da cotação normal).

 

É comum, também, que a opção de compra seja outorgada sob a condição de que o empregado permaneça na empresa até o momento em que a opção possa ser exercida, de modo que o mecanismo é utilizado, a um só tempo, para oferecer uma vantagem ao empregado no negócio de compra das ações (por um preço inferior ao de mercado), bem como para reter por mais tempo nos quadros da empresa os profissionais com maior potencial ou talento.

 

Não se sabe até que ponto a lei pretende ultrapassar o conceito de empregados (termo do direito do trabalho) quando utiliza o conceito de “similares”. Com efeito, o diretor-empregado poderia ser considerado similar, numa primeira leitura, mas há ponderáveis dúvidas quanto ao diretor estatutário e quanto ao autônomo.

 

Por fim, a regra de dedutibilidade desses pagamentos para fins de IRPJ e CSL, ao que parece, nem sempre seria desde logo aplicável aos casos em que as ações objeto da opção de compra fossem de emissão de sociedade estrangeira, por exemplo, já que nesse caso não haveria necessariamente uma despesa ou custo na escrituração da empresa brasileira. Ademais, a simples promessa de venda das ações, consubstanciada na outorga da opção de compra ao empregado, a rigor não gera impactos no resultado da empresa a ponto de ensejar adição ao lucro tributável no período da outorga.

 

Espera-se, ao fim e ao cabo, que ao invés da preocupação isolada com a dedutibilidade desse tipo de remuneração o legislador também se dedique a regulamentar o necessário estímulo ao talento através dessa ferramenta – de muita utilidade para as empresas – que permite reter pessoas comprometidas com o sucesso do negócio no empreendimento onde trabalham. Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho.

 

* Rogério Pires da Silva é advogado em SP, sócio de Boccuzzi Advogados Associados.

Condenação trabalhista do empregador por uso de detetor de mentiras

Jornal O Globo

American Airlines é condenada a pagar R$ 1 milhão por usar detector de mentiras em funcionários

 Desembargadores do TRT de Brasília dizem que uso do aparelho viola privacidade dos empregados

 

O GLOBO

Publicado: 28/05/14 - 17h23

 

RIO - A American Airlines foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que abrange Distrito Federal e Tocantins, a pagar indenização de R$ 1 milhão em danos morais a um grupo de empregados brasileiros por submetê-los ao uso de detector de mentiras.

 

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10) e tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Brasília. A sentença de primeiro grau não considerou o procedimento ilegal.

 

O MP recorreu e os desembargadores entenderam que o uso do polígrafo – o nome técnico do detector de mentiras – para "contratação ou movimentação de trabalhadores é ilegal, por atingir a intimidade e a dignidade do candidato ao emprego".

 

A decisão proíbe a empresa de voltar a exigir o testo do polígrafo de trabalhadores "sob qualquer circunstância". A American Airlines terá, ainda, que "divulgar nova forma de relacionamento no ambiente de trabalho". Todas as medidas devem ser cumpridas em até 30 dias. Em caso de descumprimento, é prevista de R$ 10 mil por evento.

 

'Perguntas invadem esfera íntima'

 

O relator do caso no TRT-10, desembargador João Amílcar, destacou que o polígrafo é "incapaz de cumprir os seus objetivos” e pode se tornar uma ferramenta de discriminação. O uso do aparelho foi considerado ilegal nos Estados Unidos, onde foi criado, em 1988.

 

Ainda segundo o desembargador João Amílcar, a American Airlines violou o direito fundamental da dignidade das pessoas, o da intimidade e, em especial, o do livre acesso ao emprego e à subsistência digna.

 

“As perguntas formuladas aos candidatos invadem a sua esfera íntima, pois tratam de questões como a internação em hospitais, o consumo de álcool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre a honestidade, o que não se me afigura admissível”, concluiu.

 

eSocial

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos - 22.05.2014 - E1

Prazo do eSocial depende de manual

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada ontem pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em evento sobre o tema na Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em Brasília.

Após a publicação, as empresas no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, primeiras a entrar no sistema, terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em fase de testes. Depois, terão que substituir as guias de recolhimento. Até então, o prazo inicial dado pela Receita Federal era janeiro de 2015, o que deve ser prorrogado.

Segundo o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a entidade agora vai participar de uma comissão para a elaboração dos novos layouts e do manual. "Acredito que em seis meses teremos o manual e que em um ano e três meses mais ou menos o eSocial comece a valer", diz. O sistema é temido porque vai obrigar as empresas a oferecer, praticamente em tempo real, dados detalhados sobre a folha de salários, impostos, previdência e informações de trabalhadores.

Auditor Fiscal pode ocupar cargo de Diretor da PFN

Informativo STF Nº 742/2014

AG. REG. NO RMS N. 29.403-DF

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE DIRETOR.

1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União.

2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

3. Agravo regimental a que se nega provimento

Síndrome de Burnout

Cotidiano estressante no trabalho provoca Síndrome de Burnout e reverte demissão por justa causa

Publicado por Espaço Vital 

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Demitida por justa causa em outubro de 2010, após dirigir expressão de baixo calão a um cliente, uma teleoperadora da Atento Brasil S. A. Comprovou que sua reação foi causada pela Síndrome de Burnout, também chamada de síndrome do esgotamento profissional.

Com isso, a trabalhadora reverteu na Justiça do Trabalho a demissão por justa causa em dispensa imotivada e receberá também reparação (R$ 5 mil) por danos morais.

A ação foi julgada pela 6ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa que presta serviços de call center a mais de uma centena de grandes empresas do Brasil, onde tem 84 mil funcionários. Atua também em outros 13 países.

O episódio que motivou a dispensa aconteceu durante um atendimento em que um cliente ficou irritado com o procedimento da empresa telefônica de quem reclamava e tinha dificuldades em entender as explicações sobre as providências cabíveis.

Na reclamação trabalhista, a atendente juntou atestado médico concedido dias após o episódio, com diagnóstico de problema mental.

A perícia judicial reconheceu que a trabalhadora estava acometida de "Síndrome de Burnout, com nexo de causalidade com o trabalho".

Entre os diversos fatores que se refletiram em problema mental, o perito judicial referiu "cobrança de metas, contenção de emoções no atendimento e reclamações diárias de usuários agressivos".

Complementou que esse contexto se agravava "sobretudo pela ausência de pausas após os atendimentos desgastantes em que havia agressões verbais".

Julgando a causa, o TRT de Goiás entendeu "caracterizada a doença ocupacional, sendo devida a indenização, por ofensa à integridade psíquica da trabalhadora, de quem a empresa não citou problemas relativos ao histórico funcional".

De acordo ainda com o laudo pericial, a Síndrome de Burnout "é um quadro no qual o indivíduo não consegue mais manter suas atividades habituais por total falta de energia".

Entre os aspectos do ambiente de trabalho que contribuem para o quadro estão excesso de trabalho, recompensa insuficiente, altos níveis de exigência psicológica, estresse, baixos níveis de liberdade de decisão e falta de apoio social.

Os sintomas de quem está atacado pela crise são variados: fortes dores de cabeça, tonturas, tremores, muita falta de ar, oscilações de humor, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e problemas digestivos.

Possivelmente a decisao do TRT-GO e sua confirmação pelo TST se constituem na primeira vez que um tribunal brasileiro reconhece a ocorrência do problema mental afetando o agir de um trabalhador.

O advogado Adriano Lopes da Silva atua em nome da trabalhadora. (AIRR nº 1922-31.2011.5.18.0013 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

Acidentes de trabalho

Organização do trabalho precisa mudar para reduzir acidentes

Publicado por Feluma - Medicina do Trabalho 

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Mudanças na forma de organização do trabalho estão entre as principais medidas para se reduzir os números de acidentes e adoecimentos entre os trabalhadores, segundo especialistas. O modelo atual, com exigências de produtividade cada vez maiores e cumprimento de metas abusivas, afeta milhares de pessoas, em quase todos os setores, com números alarmantes de vítimas fatais. Nesta segunda-feira (28), eventos pelo país lembram o Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças de Trabalho.

"Cada ramo econômico e empresa tem uma forma de funcionar, mas todas tem em comum a exigência por produtividade visando lucros cada vez mais altos, desconhecendo as condições reais de cada trabalhador. Existem ramos econômicos onde as metas aumentam a cada dia, é isso adoece, porque a pessoa nunca cumpre o que a empresa espera dela", afirma a médica e pesquisadora Maria Maeno, especialista em segurança do Trabalho da Fundacentro.

Discutir a atual relação de trabalho, em vez de criar medidas "rasas" e "superficiais", é o ponto central, evitado pela maioria das empresas, segundo Maeno. "Nenhuma empresa admite discutir metas, a maioria quer resolver de forma simples o que não é simples, e prefere criar salas de descompressão, ginástica laboral. Isso não vai resolver, temos de mudar totalmente a lógica, considerar o fator humano no contexto do trabalho. Essas são premissas básicas, que exigem uma construção continuada, mas que está muito longe de se alcançar."

Segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,34 milhões de pessoas morrem a cada ano devido a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e cerca de 160 milhões adoecem. De acordo com o Ministério da Previdência Social, em 2012, último dado disponível, foram registrados 705.239 acidentes, ante 720.629 no ano anterior. O número de trabalhadores mortos em 2012 chegou a 2.731, e 14.955 pessoas ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

Segundo Maria Maeno, ainda se registra grande número de acidentes originados por quedas e eletrocussão. O surgimento de casos de doenças músculo-esqueléticos, como as Lesões por Esforços Repetitivos/Doenças Ósteomusculares relacionadas ao Trabalho (LER/Dort), aumentaram nas décadas de 1980 e 1990. Desde então, o aparecimento de doenças por transtornos psíquicos ganharam destaque, justamente pela pressão e o assédio por aumento da produtividade. "Há ainda doenças que são relacionadas ao trabalho, mas não são caracterizadas como tal, como as doenças gastrointestinais, cardiovasculares e até o alcoolismo", completa.

A data de 28 de abril foi instituída após um acidente numa mina, no estado de Virgínia, Estados Unidos, deixar 78 mortos, em 1969. No Brasil, com a promulgação da Lei 11.121, em 2005, o dia tornou-se específico para lembrar as vítimas e ampliar o debate sobre a prevenção e políticas sobre saúde e segurança nos locais de trabalho.

Em São Paulo, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) promoverá um debate para celebrar a data, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. O evento ocorrerá a partir das 9h, na sede da Federação do Comércio (Fecomercio), no bairro da Bela Vista, centro.

Fonte: Revista Proteção

Publicado pelo site da ANAMT: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=2494

Parcelamento judicial de dívida trabalhista

Jornal Valor Econômico -  Legislação & Tributos - 05.06.2014 - E2

O parcelamento da dívida trabalhista

 

O parcelamento da dívida trabalhista

Por Diego Trevisani

A Lei nº 11.382, publicada em dezembro de 2006, trouxe importantes modificações à execução no Código de Processo Civil, objetivando a celeridade e maior garantia no recebimento do crédito pelo executado.

 

Dentre as várias alterações, destaca-se o "parcelamento legal do crédito", inserto no artigo 745-A do Código de Processo Civil que, em apertada síntese, permite, após deferimento do juiz, o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, mediante a comprovação do depósito de 30% do montante devido.

 

Também chamado pela doutrina de "moratória legal" ou "parcelamento forçado do crédito exequendo", o benefício revela-se verdadeiro estímulo ao devedor para o pagamento da obrigação.

 

É perfeitamente aplicável ao processo do trabalho esse artigo do processo civil que traz vários benefícios às partes

 

Discute-se, então, a possibilidade de aplicação do referido artigo ao processo do trabalho. É sabido que a legislação trabalhista possui regras próprias de execução, mais precisamente nos artigos 880 a 883 da CLT. Entretanto, o mesmo diploma legal permite a utilização do Código de Processo Civil subsidiariamente, por força do seu artigo 769, nos casos omissos.

 

Entendemos que não há norma parecida no processo do trabalho, que prima pela solução dos conflitos por meio da conciliação, permitindo, desta forma, sua aplicação subsidiária.

 

Assim, ressalvados os respeitáveis entendimentos contrários, consideramos perfeitamente aplicável no processo do trabalho o mencionado artigo do diploma processual civil que, a nosso ver, traz vários benefícios às partes, sendo que passaremos a discorrer brevemente sobre alguns que consideramos mais importantes.

 

Primeiramente, imprescindível salientar a importância do acordo nos processos, principalmente nas lides trabalhistas. Nesse sentido, observa-se que a própria CLT determina que os juízes proponham a conciliação ao menos em dois momentos, no início da audiência e em seu encerramento (artigos 846 e 850). Também é importante mencionar que os Tribunais Trabalhistas instituíram as chamadas "semanas de conciliação", objetivando a redução das demandas com soluções pacíficas decorrentes do fortalecimento do diálogo entre as partes, conforme define o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

É nesse ponto que o disposto no artigo 745-A do diploma processual civil tem sua melhor aplicação no processo do trabalho, na medida em que permite o parcelamento de uma dívida que muitas vezes é impossível de ser adimplida pelas empresas em uma única parcela sem o comprometimento de suas atividades.

 

Nessa esteira, o mencionado dispositivo se encaixa com perfeição nos princípios da celeridade e efetividade do processo trabalhista, na medida em que, não obstante o recebimento do valor em sete parcelas (30% + 6) pelo exequente, evita a expropriação de bens de forma forçosa e a oposição de embargos à execução - o que protelaria ainda mais o processo.

 

Demais disso, não se deve cogitar eventual prejuízo do credor, pois, além de receber desde logo parte de seu crédito, acaso haja inadimplemento por parte do executado que optou pelo parcelamento, o mesmo artigo 745-A já o penaliza, prevendo o prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das parcelas impagas e a aplicação da multa de 10% (§2º do artigo em comento).

 

Desta forma, observa-se que não se trata de um mero benefício ao devedor, pois, sendo deferido o parcelamento pelo juízo, o executado assumirá obrigações e não poderá embargar a execução.

 

Outro ponto que merece atenção e que reforça na prática a utilização do "parcelamento forçado" é o fato de que a discussão da aplicabilidade do artigo 745-A do CPC no processo do trabalho em muitas ações poderá se estender por mais de seis meses, tornando eventuais discordâncias inócuas, dada a falta de interesse da parte em razão do pagamento da dívida já realizado.

 

O que se tem constatado na prática é a efetiva aceitação do parcelamento da dívida por parte dos credores nas ações trabalhistas, que preferem a garantia do recebimento do crédito parcelado, dentro das condições financeiras do devedor a ter que aguardar uma execução forçada com penhora de valores em conta bancária ou bens nem sempre suficientes para a quitação do débito.

 

Já há notícias de situações nas quais o devedor requereu em ação trabalhista a extensão do parcelamento para até dez vezes após a comprovação do pagamento de 30% da dívida, o que foi aceito pelo credor e homologado pelo juízo.

 

Enfim, são muitas as vantagens da aplicabilidade do artigo 745-A do CPC no processo do trabalho, tanto para o devedor quanto para o credor, principalmente pelo fato de que referido dispositivo se mostra mais atualizado e em consonância com as necessidades da sociedade sempre em evolução.

 

Diego Trevisani é especialista em relações do trabalho do Sevilha, Arruda Advogados

 

Advertência da OIT

Fonte: Jornal Estado de São Paulo - 06.05.2014

A OIT adverte

 

A OIT adverte

Almir Pazzinotto Pinto* - O Estado de S.Paulo

Numerosa é a bibliografia dedicada à crise do mercado de trabalho. Um dos mais conhecidos livros é Administração em Tempos Turbulentos, de Peter Drucker, publicado em 1980 nos Estados Unidos e traduzido para o Brasil. Na abordagem do assunto, Drucker assinalou que "a primeira prioridade (dos países subdesenvolvidos) será criar empregos para as grandes massas de jovens. Ela terá de preceder o orgulho nacionalista e as convicções, os slogans, os sentimentos e ressentimentos tradicionais. Pois se trata de questão de sobrevivência, e a sobrevivência é prioritária".

 

Outros autores se debruçaram sobre o assunto. Lembro O Horror Econômico, da francesa Viviane Forrester. Em cores fortes, a autora registra, como se escrevesse para nós: "Vivemos em meio a um engodo universal, um mundo desaparecido que teimamos em não reconhecer como tal e que certas políticas pretendem perpetuar. Milhões de destinos são destruídos, aniquilados por esse anacronismo causado por estratagemas renitentes, destinados a apresentar como imperecível nosso mais sagrado tabu: o trabalho".

 

Jeremy Rifkin dissertou, em 1995, sobre O Fim dos Empregos. Zygmunt Bauman, no livro Europa, editado em 2004 na Inglaterra, criou a expressão "redundantes", ao se referir a trabalhadores desempregados pela tecnologia, excluídos do mercado de trabalho em virtude daquilo que denomina "decomposição do Estado social".

 

Atenta às condições vigentes na Europa, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) abandona a ideia da estabilidade e constata o declínio do contrato de trabalho por tempo indeterminado, substituído por novas formas de ajuste entre patrões e empregados. Em vez da falsa segurança decorrente da indefinição do prazo de vigência, o mundo desenvolvido, com reflexos nos países em desenvolvimento, passou a adotar "modalidades que se multiplicam, no rastro do desenvolvimento tecnológico, da globalização, liberalização comercial, maior concorrência e políticas de austeridade". De acordo com a OIT, "várias experiências vêm sendo estudadas para atenuar efeitos da desregulamentação. A Itália adotou mais de 40 tipos de contratos, para garantir um mínimo de proteção ao trabalho. A Austrália criou novas formas de seguro social, não mais vinculados ao emprego. Vários países procuram facilitar a transição entre empregos. A Alemanha criou novas formas de barganha coletiva. O Japão adotou novos modos de resolução de disputas, de forma individual, e não mais coletiva".

 

Erik Brynjolfsson e Andrew McAfee, no livro A Segunda Era da Máquina, são otimistas "quanto às recompensas ou benefícios para toda a economia decorrentes do emprego de máquinas muito inteligentes". Alertam, contudo, para o fenômeno da desigualdade da repartição de rendas. Trabalhadores ocupados em tarefas rotineiras e medianas serão, como de hábito, os maiores prejudicados: terão os salários reduzidos ou perderão o emprego.

 

Indiferente à realidade, que revela o avanço do desemprego, o Brasil se apega à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inspirada em ultrapassado direito do trabalho italiano. Para mercadores de ilusões, devemos preservar o contrato celebrado por tempo indeterminado, protegido por onerosas indenizações, comprometido pela insegurança. Ajustes por prazos limitados, necessários para substituir empregados efetivos temporariamente licenciados, tornaram-se impossíveis. É o caso da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dirigida à substituta de gestante, a quem confere estabilidade, em nítida violação de norma constitucional e do texto da Lei n.º 6.019/74.

 

O desprezo de segmentos do Ministério Público do Trabalho e da magistratura trabalhista aos fatores custo e preço, e à economia informatizada e globalizada, caracterizada pela intensa concorrência em qualidade e preço, acelera a migração de investimentos para países onde prevalece a sensatez e onde a legislação não rejeita modelos peculiares de contrato, empenhando-se em conter o desaparecimento de postos de trabalho.

 

Para Jeremy Rifkin, no artigo Avanço tecnológico desafia capitalismo, publicado em 24 de março pelo Estado, a nova tecnologia "é particularmente impactante no mercado de trabalho, onde fábricas e escritórios sem trabalhadores, varejo virtual e redes automatizadas de logística e transporte estão prevalecendo".

 

Enquanto o Poder Legislativo barra iniciativas destinadas a regulamentar a terceirização, a OIT lança mensagem de alerta universal para aquele que é o verdadeiro perigo: o desaparecimento do assalariado admitido por prazo indeterminado.

 

O mundo certamente não irá acabar, o capitalismo está longe de desaparecer e o Brasil, apesar da crise a que foi arremessado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), também sobreviverá. A questão está em saber como e sob quais condições.

 

Multinacionais que pretendem aqui investir procuram decifrar a estrutura sindical, investigam o número de ações trabalhistas, o dinheiro gasto em condenações, e traçam comparações com a situação nos países de origem, onde conflitos individuais ou coletivos são raros e solucionados pela via da negociação direta, sem intervenção do Poder Judiciário. Não entendem, sobretudo, o princípio da hipossuficiência e a inutilidade do recibo de quitação final.

 

A advertência lançada pela OIT não pode ser ignorada pelos candidatos da oposição à Presidência da República. Empresários e trabalhadores, vítimas de acelerada desindustrialização e da estagnação econômica, aguardam posições objetivas acerca da reforma trabalhista e da moralização da corrompida estrutura sindical.

 

Não será demasiado recordar que, decorridos 12 anos de governo petista, nada de bom se fez nesse sentido.

 

*Almir Pazzinotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturno e de periculosidade

Jornal Valor Econômico - Legislação & Tributos - 24.04.2014 - E1

STJ entende que hora extra deve ser tributada

 Por Bárbara Mengardo | De Brasília

 

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

 

A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem caráter salarial, e não indenizatório. O magistrado citou que esse é o entendimento majoritário dentro do STJ.

 

Ao proferir seu voto, o relator acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Durante defesa oral, o procurador Renato César Guedes Grilo afirmou que tratar as verbas como indenizatórias significaria pressupor que os trabalhadores que as recebem sofrem danos todos os dias. "Ninguém é contratado para sofrer danos", disse.

 

O procurador afirmou ainda que afastar a cobrança prejudicaria os trabalhadores, já que impactaria o benefício previdenciário a ser recebido futuramente.

 

Único integrante da 1ª Seção a por em dúvida a tese apresentada pelo relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou durante o julgamento que a contribuição previdenciária patronal é "extremamente onerosa" às empresas. A tributação dessas verbas, acrescentou, torna ainda mais pesada a carga tributária incidente sobre a folha de salários.

 

O magistrado destacou que nem toda indenização é decorrente de um dano, citando como exemplo o caso de desapropriação. Apesar da argumentação, Maia Filho votou com o relator.

 

Para o advogado Fábio Vilar, do Nelson Wilians e Advogados Associados, as verbas tratadas na ação são "eminentemente indenizatórias". Ele defende a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), que atuou como amicus curiae no processo. O trabalhador, segundo Vilar, sofre um dano por não poder frequentar uma universidade ou ficar com a família por ter que trabalhar à noite, por exemplo.

 

O tributarista Leonardo Augusto Andrade, do Velloza e Girotto Advogados, também entende que a incidência é indevida. Para ele, as horas extras e adicionais noturno e de periculosidade são desvinculados do trabalho efetivamente realizado e, portanto, não caracterizam verbas salariais. "Esses adicionais não visam retribuir trabalho", disse. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar um caso semelhante, com as mesmas verbas, envolvendo servidores públicos.

 

O processo analisado ontem envolve a transportadora de cargas Raça Transportes. De acordo com o advogado da companhia, Douglas Cavalheiro Souza, do Palma, de Natale & Teracin Consultores e Advogados, os funcionários da empresa frequentemente trabalham no período noturno ou além da jornada para entregar mercadorias. Dependendo da rota em que são alocados, ainda, os empregados podem receber o adicional de periculosidade. "Isso às vezes dobra o custo do funcionário", afirmou.

 

Recentemente, o STJ analisou a incidência de contribuição previdenciária sobre outras verbas trabalhistas, em casos que envolvem a Globex e a Hidrojet. Para os ministros, não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Entram no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.

 

Também foi analisada a incidência da contribuição sobre o salário pago nas férias. De acordo com o relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a verba não deve ser tributada. O julgamento, entretanto, causou confusão entre os presentes. A PGFN entendeu que os ministros consideraram devida a contribuição previdenciária.

 

Contribuição sindical

O Globo - Economia - 30.03.2014 - p. 38

Sindicatos receberam R$ 3,2 bi de imposto em 2013, alta de 13%

• Há 2.100 entidades à espera de aval do Ministério do Trabalho   
• Germano Oliveira

Publicado:29/03/14

SÃO PAULO — Todos os 41,3 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada terão desconto, compulsoriamente, na folha de pagamento deste mês de março, do valor de um dia de trabalho como contribuição sindical. É este dinheiro que sustenta os sindicatos no Brasil. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,2 bilhões, rateados entre os 15.315 sindicatos. Uma alta de 13% frente a 2012. E neste ano, podem ser financiados também os 2.100 novos sindicatos que estão em fase de criação. Os próprios sindicalistas admitem que muitos são criados apenas para garantir os repasses das verbas do imposto sindical.
— São sindicatos de gaveta, abertos sem qualquer organização social e política. Em muitos casos, o trabalhador nem sabe que o sindicato existe. Todos por conta do imposto sindical — denuncia Wagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), principal central sindical do país.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias, confirma que grande parte dos sindicatos em processo de legalização no ministério está de olho apenas na contribuição sindical.
— Desses 2.100 novos sindicatos, há os que estão sendo criados só para se obter o imposto sindical, mas 70% dos pedidos não deverão prosperar. Muitos estão com os processos no ministério há anos e poderão ser arquivados por falhas processuais ou até conflito de base sindical — minimiza Messias.
Ele explicou que entre os novos sindicatos estão 500 de trabalhadores rurais e 50 de pescadores, além de um grande número voltado para servidores municipais espalhados pelas 5.500 cidades brasileiras.
Todas as centrais sindicais recebem a contribuição sindical, incluindo a própria CUT. Wagner Freitas, no entanto, explica que a central não concorda com a cobrança.
— A CUT é contra a contribuição sindical, por considerar que o imposto, assim como toda a legislação trabalhista, é arcaica e não atende aos interesses dos sindicatos. O ideal seria que os sindicatos tivessem liberdade de associação e que os trabalhadores pudessem manter os sindicatos com as mensalidades associativas — diz.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, não só é contra a cobrança compulsória do imposto, mas chegou a recorrer à Justiça para deixar de receber a contribuição. A liminar, garantindo que o dinheiro não seria cobrado dos associados, vigorou de 1996 a 2005.
— Nesse período, ficamos sem cobrar o imposto, até que, em 2005, o Ministério do Trabalho conseguiu cassar a liminar e o imposto voltou a ser recolhido. O Ministério do Trabalho também tem interesse, pois fica com 10% do bolo. Nós, contudo, passamos a devolver esse dinheiro aos nossos associados. Só no ano passado, foram R$ 4 milhões — conta Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que a entidade recebe o dinheiro e não é a favor de "se acabar simplesmente" com o imposto.
— Temos que ter alternativas, como uma contribuição estabelecida nas negociações salariais —diz Torres.
Sistema só existe no Brasil
O presidente licenciado da Força, deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), também acha que precisa haver uma reforma para criar alternativas à cobrança. Segundo ele, os sindicatos não sobrevivem sem o imposto, mas é preciso que se deixe de criar tantos sindicatos no Brasil.
— Tem sindicato em que se juntam três pessoas, uma que faz o papel de presidente, outra de secretário e uma terceira de tesoureiro. Esses têm que acabar. O Ministério do Trabalho hoje só serve para dar carta de funcionamento para sindicato fantasma — reclama Paulinho.
Marques argumenta que metalúrgicos do ABC estão preparados para sobreviver sem o imposto, o que não acontece com a maioria.
— Temos 72 mil sócios, que representam 70% da categoria do ABC. Com essa alta taxa de sindicalização, não precisamos da contribuição compulsória. Vivemos da taxa associativa e também das taxas negociáveis nos acordos trabalhistas, que dá em torno de 4% do que conseguimos nas campanhas salariais. Temos outra receita também que é 6% de taxa negocial na participação de lucros e resultados. Esse é um modelo defendido pela CUT — explica
Especialistas, como José Pastore, dizem que nenhum outro país do mundo tem um sistema de financiamento com contribuição sindical obrigatória.
— A contribuição sindical é uma indústria de fazer dinheiro para sustentar os sindicatos, muitos criados só para obter essa contribuição compulsória. A legislação brasileira convida à criação de sindicatos. Como desde 2008, as centrais sindicais também passaram a receber a contribuição, houve um movimento de se estimular, de cima para baixo, a criação de novos sindicatos. Juntou a fome com a vontade de comer.
Autor do livro "Reforma sindical: para onde o Brasil quer ir?”, Pastore acha que a legislação que permite o imposto não muda por causa dos interesses existentes no Congresso.
— Os sindicatos elegem muitos vereadores, deputados e presidentes da República. A nossa legislação trabalhista tem 70 anos e não se consegue mudar devido aos interesses corporativistas.

Vara do Trabalho mantém autos de infração da Zara por trabalho escravo

Valor Econômico - Empresas - 16.04.2014 - B-9

Zara recorre de decisão que a culpa por trabalho escravo

Por Cynthia Malta | De São Paulo

A espanhola Inditex, dona da Zara e maior varejista de moda do mundo, entrou ontem com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo contra a decisão anunciada na segunda-feira pela 3ª Vara. Esta considerou a Zara Brasil culpada na ação que investigava acusação de trabalho análogo à escravidão em oficinas de costura subcontratadas pela AHA. Esta empresa havia sido contratada para fornecer roupas para a Zara Brasil.
Em maio de 2011, em instalações da AHA, em Americana (SP), foram registrados pela fiscalização do Ministério Público do Trabalho 52 tipos de irregularidades, que iam desde mão de obra infantil, falta de higiene, remuneração abaixo do piso até discriminação racial - a maioria dos trabalhadores encontrados em situação irregular era de bolivianos.
A Zara Brasil entrou, em setembro de 2012, com um pedido de anulação dos autos de infração contra ela pois julgava que era a AHA que deveria ser investigada e punida. A resposta a esse pedido foi dada pela justiça trabalhista na segunda-feira. "Com total respeito pela decisão judicial, a Zara Brasil considera que a sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo não levou em consideração a omissão consciente da empresa AHA na produção realizada em oficinas de costura em 2011", informou a varejista, em nota.
"O fornecedor AHA desviou peças a subcontratados sem o conhecimento da Zara Brasil, obtendo assim lucro econômico, o que não foi levado em conta pelo Tribunal. A Zara Brasil jamais obteve qualquer vantagem financeira com a irregularidade cometida pela AHA. Já a empresa que realmente cometeu as irregularidades e graças a ela obteve vantagens econômicas, não foi sequer investigada, julgada ou punida. Ao contrário, segue atuando no mercado normalmente", informa a nota, assinada pela Zara Brasil e pela Inditex.
Em agosto de 2012, a Zara informou que havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e que estava fiscalizando seus fornecedores no Brasil de seis em seis meses.

Trabalho em casa

Valor Econômico - Especial - 31/03/2014 - F12 Trabalhar em casa requer disciplina e meta. Por Jacilio Saraiva | Para o Valor, de São PauloAna Paula Figueiredo: investimento de R$ 4 mil em reformas e equipamentos para preparar a casa para o negócio. Manter um negócio em casa já virou rotina para milhões de brasileiros. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que o trabalho caseiro já aparece em 48,6% de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Para especialistas, começar um negócio na própria residência é uma boa opção para cortar custos de operação. Mas é preciso tomar alguns cuidados, como determinar os horários das atividades profissionais e estipular metas de produtividade - como em um escritório tradicional. Ana Paula Figueiredo trabalha em casa, em Niterói (RJ), desde 2011, quando montou a Bem Casado & Co, de fabricação de doces. "A ideia surgiu da necessidade de estar mais presente na rotina da família", diz. "Também tínhamos uma área ociosa que poderia acolher a demanda da produção." Para preparar a casa para o negócio, Ana Paula investiu cerca de R$ 4 mil em reformas e equipamentos. Comprou um fogão industrial, mobiliário para secagem e estoque de mercadorias, além de fazer adaptações hidráulicas e na tubulação de gás. Com as obras, um espaço pouco utilizado como salão de jogos se transformou em uma cozinha profissional. A Bem Casado & Co tem três funcionários e trabalha com vendas on-line. Produz, ao mês, cinco mil docinhos. A maioria das encomendas segue para clientes esporádicos, mas a empresa já conseguiu seis clientes fixos, entre casas de festas e bufês. Este ano, o plano é investir cerca de R$ 20 mil em uma nova reforma, para aumentar a área de produção e embalagem. O valor é 40% maior do que o investimento feito em 2013. A empresa faturou R$ 50 mil no ano passado e pretende alcançar até R$ 70 mil em 2014. "Vamos investir em divulgação e visitar feiras do segmento de festas." Além de bem-casados, também vai começar a produzir bolos decorados para casamentos. "O maior desafio é aumentar a produção sem interferir na rotina da casa", diz. Entre as desvantagens de abrigar residência e negócio sobre o mesmo teto, Ana Paula também aponta o trânsito de funcionários em áreas comuns. "É preciso saber separar os dois ambientes. O espaço de trabalho não pode se comunicar com o da família." Para Tatiana Goldstein, CEO e fundadora do site CasarCasar, com facilidades para noivos, trabalhar no endereço residencial requer disciplina. "Existe uma falsa impressão de que produzir de casa é mais fácil do que fazê-lo de um escritório tradicional", diz. Além da comodidade, a decisão de Tatiana de montar o "home office" surgiu por conta da possibilidade de trabalhar mais horas, inclusive durante as madrugadas, e economizar gastos. Como a empresa também opera na Argentina, ela mantém toda a equipe lá e trabalha sozinha, de São Paulo. Resultado de um investimento de R$ 3 milhões, o CasarCasar, criado em 2012, em Buenos Aires, já atendeu oito mil noivos na Argentina e 1,5 mil clientes no Brasil, onde opera desde 2013. A expectativa é alcançar R$ 2 milhões de faturamento no primeiro ano no mercado nacional e chegar a toda a América Latina, até 2015. A empresa saiu do papel quando ela decidiu se casar com um argentino nos EUA e percebeu as dificuldades de encontrar um site que a ajudasse em todos os detalhes da festa. Hoje, a ferramenta tem funções como o gerenciamento de listas de convidados e um assistente de pagamentos que organiza os orçamentos dos noivos. Para Adriana Sadocco, dona da agência de viagens Drykax Tour desde 2004, o maior problema de não ter um escritório comercial é não encontrar clientes e parceiros comerciais com assiduidade. "Todos os contatos são feitos por telefone e e-mail." A trajetória doméstica da empresária começou quando ela desfez uma sociedade em uma agência "de rua". Como ficou sem o ponto, um amigo ofereceu um escritório para ela continuar o trabalho. Mas, depois, o local passou por uma reforma e Adriana teve de trabalhar em casa, de onde nunca mais saiu. "Fiz um investimento inicial de R$ 3,5 mil." Sem revelar faturamento, a empresária afirma que todo o investimento é feito em viagens. "Preciso conhecer os roteiros e dar dicas para os clientes", diz. "O segredo é nunca trabalhar de pijamas e ter horário para abrir e fechar." De acordo com Álvaro Mello, coordenador do Centro de Estudos de Teletrabalho e Alternativas de Trabalho Flexível (Cetel) da Business School São Paulo (BSP), as atividades feitas em casa implicam uma reformulação na organização pessoal, escolha de um local adequado e mudança na rotina doméstica. "Para as pequenas, começar um negócio nesse modelo é opção para o corte de custos", diz. Reduz despesas com transporte e alimentação, aluguel de salas e impostos. Por outro lado, o empresário deve trabalhar com metas de produtividade.

Salário mínimo nos países ricos

Valor Econômico - Internacional - 03.04.2013 - A13 Nações ricas debatem a adoção de salário mínimo. Por Assis Moreira | De Genebra. A instauração de salário mínimo está voltando à moda em países desenvolvidos, para combater a crescente desigualdade de renda e também impulsionar o consumo. O governo da Alemanha, maior economia da Europa, aprovou ontem projeto para a criação do mínimo, pelo qual a hora de trabalho passa a ser de pelo menos € 8,50, comparada a quase € 10 na França e no Reino Unido. A Suíça, um dos países mais ricos do mundo, vai colocar em votação em maio uma iniciativa popular propondo que a hora de trabalho seja fixada em pelo menos 22 francos suíços. Isso resulta num salário mensal de 4 mil francos (US$ 4.526,00) - o que significaria o maior salário mínimo do mundo. Mesmo nos Estados Unidos, marcado pela flexibilidade no mercado de trabalho, alguns Estados e cidades como Nova York planejam introduzir um piso, e com isso aumentar a hora de trabalho para cerca de US$ 10, comparada a cerca de US$ 7 atualmente, na média. O objetivo comum é combater a desigualdade crescente de salários e a multiplicação dos chamados "working poor", ou seja, pessoas que têm rendimentos abaixo do nível da pobreza mesmo trabalhando em tempo integral. Isso ocorre com mais frequência nos países anglo-saxões. Empresários reagem, estimando que o salário mínimo obrigatório deverá se traduzir por menos postos de trabalho e, indiretamente, mais desemprego. Na Alemanha, 10% das empresas ameaçam demitir. Mas para o Partido Socialista alemão, que fez da introdução do piso salarial o tema central de sua campanha eleitoral, o instrumento vai favorecer a demanda e diminuir a ajuda pública. Atualmente, 1,3 milhão de assalariados recebem ajuda do Estado porque não ganham o suficiente para viver corretamente. Isso custa € 11 bilhões por ano aos cofres públicos. Com o salário mínimo, a ideia é que parte dos assalariados não precise mais recorrer a complemento de renda. Ao contrário do que as empresas desejavam, nenhum setor profissional será excluído e terá que respeitar o mínimo. Ficam de fora apenas duas categorias: os jovens com menos de 18 anos que não terminaram sua formação e, durante seis meses, desempregados de longa duração que conseguirem um posto de trabalho. Na Suíça, o referendo será no dia 18 de maio e pesquisas mostram que a iniciativa poderá passar com 52% de "sim". O setor privado avisa que, se isso ocorrer, trabalhos hoje ainda efetuados por pessoas poderão ser deslocados para o estrangeiro ou realizados por máquinas, se a iniciativa popular for aprovada. Os empresários alegam que a adoção pode também forçá-los a aumentar os preços e afetar sua competitividade. Os agricultores suíços, que pagam menos a seus trabalhadores, normalmente estrangeiros, também são contra o salário mínimo. Na Europa, o valor do salário mínimo nos países onde é estabelecido na lei varia bastante. Na Romênia, pode representar apenas 25% do pagamento médio no país. Na Irlanda, chega a ser a metade, conforme sindicatos. Formalmente, segundo a Comissão Europeia, o salário mínimo no bloco varia de € 159 na Bulgária a € 1.874 em Luxemburgo. Quando ajustado o diferencial de preços (em alguns países com salário pequeno, os preços também são baixos), a disparidade é reduzida de 1 para 12 a 1 para 5 em termos de poder de compra. Em 2012, o nível do salário mínimo na Europa variava de 30% a 50% dos ganhos brutos na indústria da construção e serviços.

Pespectivas das transformações do trabalho

Jornal Estado de São Paulo – 08.04.2014. O futuro do trabalho. José Pastore* - O Estado de S.Paulo. Importante seminário foi realizado em Genebra sobre o futuro do trabalho. O evento foi patrocinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e focalizou o impacto das novas tecnologias e dos novos métodos de produção sobre o emprego e a renda dos trabalhadores (International Symposium for Employers on the Future of Work, ILO, 2013). NOTÍCIAS RELACIONADASJuro futuro sobe com emprego, Tombini e pacote elétricoCom futuro incerto, Emerson treina no CorinthiansOs profissionais ciborgues e o mercado de trabalhoNY tende a abrir em alta pós-relatório de empregoFHC: há 20 anos país clamava por transformações Os últimos anos têm sido marcados por crescente ansiedade, decorrente do medo da possível destruição definitiva dos empregos em razão da robotização e da revolução computacional. A atual escassez de emprego nos países avançados é usada como "prova" daquela assertiva. Não é a primeira vez que seres humanos se amedrontam com o avanço das tecnologias. Desde os luddistas da Revolução Industrial até a criação do motor elétrico, do telégrafo, do telefone, do computador e outros avanços, o senso comum vê na máquina um inimigo do emprego. Mas a própria história mostra a falsidade desse modo de pensar. A chegada das novas tecnologias na agricultura, por exemplo, esvaziou os empregos no campo, mas criou uma enormidade de postos de trabalho na economia em geral. As máquinas que substituíram os artesãos pela produção em série fizeram o mesmo serviço - o emprego explodiu nas cidades. Os papers apresentados no aludido seminário demonstraram à exaustão que o maior impacto das novas tecnologias não está na destruição dos postos de trabalho, e sim na transformação da estrutura de emprego e das formas de contratação do trabalho. Quanto à estrutura, as atividades de rotina e repetitivas, assim como as perigosas e insalubres, passarão a ser executadas por robôs e computadores pensantes que dispensam chefes, supervisores e controladores de qualidade, o que reduzirá os empregos da camada média da estrutura ocupacional. No topo da estrutura haverá a expansão de atividades que demandam capacidade para resolver problemas, intuição, persuasão e criatividade. Outros descem da camada média para a baixa. Ou seja, a entrada das novas tecnologias provoca uma polarização dos empregos que é acompanhada de uma polarização da renda dos trabalhadores. Ganham os que vão para o topo e perdem os que vão para a base da pirâmide. Ninguém arrisca dizer se e como esses trabalhadores conseguirão recuperar sua renda. Mas há quem veja neles os candidatos para subir na estrutura de emprego, a depender de boa educação e qualificação profissional, o que se choca com os resultados recentes do Pisa, em que o Brasil ficou entre os piores países em teste de raciocínio, ocupando o 38.º lugar num grupo de 44 países. Nossos alunos, em sua maioria, não conseguem resolver problemas que, antes de tudo, envolvem lógica e bom senso. No que tange às formas de contratar trabalho, as novas tecnologias fragmentam as atividades e exigem a formação de alianças entre parceiros que são típicas das redes de produção. Isso significa que os novos métodos de produzir fazem declinar o contrato tradicional de trabalho por prazo indeterminado e estimular as formas flexíveis de contratação e subcontratação, ficando o desafio para as instituições sociais encontrarem os modos de proteger os trabalhadores. Neste campo, o quadro é igualmente desanimador no Brasil ao verificar que desde 1998 tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que buscam disciplinar a terceirização, e até hoje nenhum deles foi aprovado por causa da resistência de forças que sonham com um mundo que se transforma a passos largos e que exige adaptabilidade. Se as mudanças tecnológicas representam um sério risco para o emprego e a renda, isso se transforma em fatalidade num país como o Brasil, que pretende ancorar o crescimento em cima de um ensino precário e de uma lei trabalhista desatualizada. Essa equação não fecha, nem nos dias de hoje e muito menos nos dias de amanhã. É hora de acordarmos, porque os nossos concorrentes não estão dormindo. *José Pastore é professor da FEA-USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

Multa para empregador doméstico que não anota a CTPS

Jornal Valor Econômico – 09.04.2014. Lei estabelece multa para empregador. Por De Brasília. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo (atualmente R$ 724) pelo empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A Lei nº 12.964 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A multa passa a valer em agosto, 120 dias após a publicação da norma. A nova lei inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário. De acordo com a CLT, uma empresa - ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador - que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência. Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de carteira de trabalho. A nova lei foi publicada um ano depois de a Proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ser promulgada. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) nº 224, de 2013, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. (Agência Brasil)