Nova Lista Suja do Trabalho Escravo

Jornal Valor Econômico – Legislação & Tributos – 16.05.2016 – E1

Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar

Por Adriana Aguiar

16/05/2016 - 05:00

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

            

Nessa nova lista, porém, só será incluída uma empresa após o lançamento de auto de infração específico, o que asseguraria o direito de defesa, segundo a Portaria nº 4, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

A nova norma ainda define critérios e regras para que se possa firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou acordo judicial com a União. Nesse caso, a companhia não será incluída na lista suja, mas em uma segunda relação, também divulgada, de empresas que firmaram acordos.

Cumprindo as exigências do termo, o empregador poderá pedir sua exclusão após um ano. Caso descumpra o acordo, será remetido à lista principal. A assinatura de acordo com a União, porém, não desobrigará a empresa de responder a demandas e ações judiciais.

De acordo com nota do Ministério do Trabalho e Previdência Social, uma das inovações mais relevantes consiste na definição de critérios e regras para que o empregador possa firmar um TAC ou acordo judicial com a União. Nesse caso, segundo a nota, "as premissas deste TAC ou acordo judicial consistem em assunção de responsabilidade por reparação e saneamento dos danos e irregularidades constatadas, além de concreta adoção de postura para prevenir e promover medidas que evitem nova ocorrência de trabalho em condição análoga à de escravo, tanto em seu âmbito de atuação, em sua cadeia produtiva e no entorno de vulnerabilidade".

Especialista em TAC referente a trabalho escravo, o advogado Aldo Martinez, sócio do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, afirma que, apesar de agora haver essa previsão, as condições para se firmar o termo são inúmeras e difíceis de serem cumpridas. Entre elas, por exemplo, de renunciar a qualquer recurso administrativo ou defesa judicial e fiscalizar as prestadoras de serviço. "São diversas exigências, que, na prática, podem tornar ineficaz a inovação da portaria", diz.

Porém, Martinez não descarta a possibilidade de a nova portaria também ser questionada no STF. "A mesma discussão pode ocorrer com essa nova portaria", afirma. No recesso de fim de ano, em 2014, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a "lista suja" do trabalho escravo, baseada na antiga Portaria nº 540 de 2004.

A entidade alegou que o cadastro seria inconstitucional por que, entre outros argumentos, deveria ser estabelecido por uma lei específica e não por uma portaria interministerial.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do Mattos Engelberg, essa norma tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade. "O assunto é importante e é exatamente por isso que só poderia ser regulamentado por lei", diz. Além disso, afirma acreditar que, na prática, continuará a não ser respeitado o contraditório, já que esses processos administrativos são julgados pelos mesmos que firmaram os autos de infração. "É raríssima a situação em que há revisão", diz. (Colaborou Maíra Magro)

Registro sindical indeferido

Notícias do TST: Turma reconhece legalidade de ato do MTPS que negou registro a sindicato de investigadores do ES

(Seg, 02 Mai 2016 11:25:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a legalidade de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que indeferiu registro sindical ao Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (SINPOL). A decisão se deu em recurso da União e do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDIPOL) contra entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que, em mandado de segurança, havia determinado o desarquivamento do processo de registro. Para a Turma, não houve abuso ou ilegalidade por parte do MTPS que justificasse o acolhimento da segurança.

Em 2008, os investigadores do ES decidiram criar um sindicato próprio, e pretendiam o desmembramento da categoria em relação ao Sindipol, argumentando que este nem sempre defendia seus interesses específicos. O Ministério do Trabalho, porém, arquivou o pedido, com base no princípio da unicidade sindical. Segundo o MTPS, os investigadores integram o regime jurídico dos Policiais Civis do Espírito Santo, criado por meio de lei complementar estadual, e não se caracterizam como categoria diferenciada para fins de organização sindical.

Desarquivamento

No mandado de segurança, o Sinpol alegava que cumpriu todos os requisitos legais previstos na Portaria 186/08 do MTPS para a criação do sindicato, e o ato que negou o registro infringiu seu direito líquido e certo.

O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) indeferiu o desarquivamento do processo, por considerar que artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal), limita a liberdade de associação pelo princípio da unicidade sindical. A decisão ressaltou que a  Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao Ministério do Trabalho a incumbência de proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), porém, considerou que houve violação do direito da categoria, e que o fato de todos policiais civis capixabas serem regidos pelo mesmo estatuto "não afasta a diversidade das condições de vida experimentadas pelos seus membros". O Regional acolheu o recurso e determinou que o MTPS desarquivasse e desse prosseguimento ao processo de registro do Sinpol.

TST

No recurso de revista ao TST, o Ministério do Trabalho e o SINDIPOL apontaram violação do artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal e 511, paragrafo 2º, da CLT, sustentando que a categoria é regida por regime jurídico único e que a criação de sindicatos deve observar o princípio da unicidade sindical.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, observou que a Turma tem conferido tratamento diferenciado à representação sindical na esfera privada e aquela operada no setor público, pois na relação de trabalho entre ente público e seus servidores não há a integração ao sistema econômico produtivo, ao contrário do que acontece no campo privado. "A aglutinação da categoria não está balizada apenas pela atividade econômica, pois os entes públicos estão submetidos ao princípio da legalidade e a regramento jurídico próprio, o que impede a equiparação plena com as empresas privadas para fins de representação sindical", afirmou.

Vieira de Mello Filho destacou que a Constituição impõe diversas exigências que impedem a aplicação direta do sistema de organização sindical privado, como, por exemplo, as limitações concernentes ao sistema de remuneração dos servidores públicos, que estão atrelados à natureza e o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira e aos requisitos de investidura. "Sendo assim, o agrupamento sindical no serviço público deve observar um regime especial, sendo insuficiente o regramento previsto na CLT", explicou.

Com esse fundamento, o relator entendeu que o MTPS atuou dentro dos limites da sua competência e sem exorbitar os poderes que lhe foram atribuídos, não havendo, portanto, ilegalidade ou abusividade no ato administrativo que indeferiu o registro sindical.

Acompanhando o entendimento do relator, o ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou a necessidade de tratamento diferenciado entre as organizações públicas e privadas. "Não poderíamos invocar apenas os critérios da CLT, previstos para iniciativa privada, e transplantá-los para a esfera pública, para reconhecer a existência das categorias e profissionais a partir da própria natureza das funções por eles exercidos", afirmou.

O ministro Cláudio Brandão utilizou o quadro do próprio TST como exemplo. "Há diversas atividades, como oficiais de justiça, analistas, técnicos, além de médicos e enfermeiros, que possuem normas próprias relativas à profissão, mas se submetem todos eles ao regime jurídico criado por uma única lei, que é o Estatuto do Servidor Público do Judiciário Federal", completou. 

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o Sinpol interpôs recurso extraordinário visando levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade do recurso não foi ainda examinada pela Vice-Presidência do TST.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1559-20.2012.5.10.0017